Suscitação de Dúvida - O Procedimento Administrativo em todas as Especialidades dos Registros Públicos e dos Tabelionatos - Coleção Direito Notarial e Registral
2ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada Waldir de Pinho VelosoTambém
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Ficha técnica
Autor(es): Waldir de Pinho Veloso
ISBN v. impressa: 978652630795-3
ISBN v. digital: 978652630748-9
Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista, Atualizada e Ampliada
Acabamento: Capa Dura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 512grs.
Número de páginas: 376
Publicado em: 06/09/2023
Área(s): Direito - Legislação; Direito - Diversos
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Sinopse
O tema da suscitação de dúvida ficou, durante muito tempo, praticamente alheio ao estudo do Direito Notarial e Registral.
Aos poucos, a doutrina o apontou como se fosse aplicável unicamente ao segmento do Registro de Imóveis.
Estudos mais apropriados, porém, demonstram que se pode requerer a suscitação de dúvida frente aos Serviços (Cartórios) Extrajudiciais como um todo, o que inclui os Tabelionatos de Notas. E, mais do que isso, há emprego do instituto em esferas que chegam às sociedades anônimas.
Desta forma, aplica-se a suscitação de dúvidas perante:
- Serviço (Cartório) de Registro Civil das Pessoas Naturais;
- Serviço (Cartório) de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
- Serviço (Cartório) de Registro de Imóveis;
- Serviço (Cartório) de Registro de Títulos e Documentos;
- Tabelionato (Cartório) de Protesto;
- Tabelionato (Cartório) de Notas.
Em suma, é viável a suscitação de dúvida em caso de cumprimento de Ordem Judicial pelos Serviços (Cartórios) de Registro e Tabelionatos, e de revogação de concessão de Gratuidade de Justiça. E, como já noticiado, em relação ao conteúdo da escrituração dos livros de registro de ações e debêntures e, também, quando de transferência de ações das sociedades anônimas.
Este Livro contém discussão detalhada acerca de cada ponto do instituto da suscitação de dúvida, desde os conceitos e aplicabilidade até a decisão administrativa e os recursos ao Poder Judiciário.
É um livro destinado aos estudiosos como um todo do Direito Notarial e Registral. Próprio, portanto, para:
- titulares dos Serviços Notariais e Registrais (Cartórios) de todas as especialidades;
- colaboradores dos Serviços Notariais e Registrais (Cartórios);
- estudantes para concursos para delegação de titularidade de Serviços Notariais e Registrais (Cartórios).
Autor(es)
WALDIR DE PINHO VELOSO
Mestre em Linguística; Pós-Graduado em Direito; Graduado em Direito; Professor Universitário; Autor de livros sobre Direito Notarial e Registral; Autor de livros do segmento educacional; Autor de livros literários.
Sumário
PALAVRAS INICIAIS, p. 21
Parte 01 - TEORIA INICIAL, p. 25
Capítulo 1 INTRODUÇÃO, CONCEITOS E HISTÓRICO DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, p. 27
1.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 27
1.2 CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA, p. 28
1.3 CONCEITOS E DEFINIÇÕES, p. 34
1.4 EXIGÊNCIA, p. 39
1.5 NOTA DEVOLUTIVA, p. 40
1.5.1 Irresignação Parcial, p. 42
1.6 TITULAR, p. 42
1.7 NATUREZA ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, p. 42
1.8 QUALIFICAÇÃO, p. 48
1.9 COMPETÊNCIA, p. 50
1.10 QUEM PODE ASSINAR O REQUERIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, p. 51
1.11 LEVANTAMENTO DE DÚVIDA E DECLARAÇÃO DE DÚVIDA, p. 54
Capítulo 2 SUJEITOS DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA E O PRINCÍPIO DA ROGAÇÃO, p. 57
2.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 57
2.2 JUIZ E SEGUNDA INSTÂNCIA COMPETENTES, p. 58
2.3 SUSCITANTE, p. 59
2.4 SUSCITADO OU INTERESSADO, p. 60
2.5 TERCEIRO PREJUDICADO, p. 60
2.6 MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 61
2.7 PRINCÍPIO DA ROGAÇÃO OU DA INSTÂNCIA NOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS, p. 62
2.8 PRINCÍPIO DA ROGAÇÃO OU DA INSTÂNCIA NA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, p. 62
2.9 SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA COM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA ROGAÇÃO, p. 65
2.9.1 Suscitação de Dúvida em Caso de Incorporação Imobiliária, p. 65
2.9.2 Suscitação de Dúvida em Caso de Registro de Loteamento para Venda a Prestações, p. 66
2.10 DÚVIDA SUSCITADA DE OFÍCIO PELA SERVENTIA SEM OBSERVAR O PRINCÍPIO DA ROGAÇÃO, p. 66
2.10.1 Dúvida Suscitada Diretamente pelo Notário ou Registrador a Quem Foi Determinado Escriturar Ato Sem Cobrança de Emolumentos, p. 67
2.10.2 Dúvida Suscitada Diretamente pelo Serviço de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, p. 68
2.10.3 Dúvida Suscitada Diretamente pelo Serviço de Registro de Imóveis em Caso de Projeto de Loteamento, p. 69
2.10.4 Dúvida Suscitada Diretamente pelo Serviço de Registro de Imóveis na Justiça Federal, p. 70
2.10.5 Dúvida Suscitada Diretamente pelo Serviço de Registro de Títulos e Documentos, p. 72
Capítulo 3 ABRANGÊNCIA DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, p. 75
3.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 75
3.2 OS SERVIÇOS REGISTRAIS E O TABELIONATO DE PROTESTO, p. 75
3.3 ATOS SUJEITOS À SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, p. 77
3.3.1 A Face Positiva da Suscitação de Dúvida, p. 78
3.3.2 A Face Negativa da Suscitação de Dúvida, p. 80
Capítulo 4 DÚVIDA INVERSA, p. 83
4.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 83
4.2 CONCEITOS E DEFINIÇÕES, p. 86
4.3 A ACEITAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL DA DÚVIDA INVERSA, p. 87
4.3.1 Posição Atual, p. 88
4.3.2 Resistência, p. 90
4.3.3 Posição Intermediária, p. 91
4.4 A PETIÇÃO E SEU SIGNATÁRIO, p. 95
4.5 O RECEBIMENTO DA DÚVIDA INVERSA E SEU TRÂMITE, p. 97
4.5.1 Suscitante e Suscitado; Dúvida Procedente e Improcedente, p. 98
4.5.2 Manifestação do Ministério Público na Dúvida Inversa, p. 104
4.6 PREJUDICIALIDADE, p. 105
4.7 PRENOTAÇÃO POR ORDEM DO JUIZ, p. 107
4.8 CUSTAS PROCESSUAIS, p. 111
Capítulo 5 DÚVIDA DOUTRINÁRIA, PARCIAL OU IRRESIGNAÇÃO PARCIAL, p. 113
5.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 113
5.2 APLICABILIDADE DA DÚVIDA DOUTRINÁRIA, p. 113
5.2.1 Cumprimento Parcial das Exigências, p. 114
5.2.2 Cumprimento das Exigências Durante a Existência do Procedimento da Suscitação de Dúvida, p. 116
5.2.3 Desistência Unilateral por Iniciativa do Interessado, p. 117
5.2.4 Desistência Unilateral por Iniciativa do Interessado, com Aceitação de Baixa no Protocolo, p. 118
5.3 A CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO, COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA SUSCITADA, p. 120
5.4 DESISTÊNCIA UNILATERAL POR INICIATIVA DO OFICIAL OU TABELIÃO, p. 122
5.5 ACESSO A OUTRAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS NO CURSO DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, p. 122
5.6 INÍCIO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA APÓS ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, p. 124
Parte 02 - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA EM ESPECIALIDADES ESPECÍFICAS, p. 125
Capítulo 6 SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA NO SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS, p. 127
6.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 127
6.2 A DÚVIDA NO SERVIÇO REGISTRAL DE PESSOAS JURÍDICAS, p. 128
6.3 SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA: DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO?, p. 130
Capítulo 7 SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA NO SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, p. 137
7.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 137
7.2 REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO, p. 138
7.2.1 Caso Prático, p. 141
7.3 REGISTRO DE NOMES CIVIS RIDÍCULOS, p. 142
Capítulo 8 SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA NO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, p. 145
8.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 145
8.2 A DÚVIDA REGISTRAL IMOBILIÁRIA, p. 146
8.3 ALGUNS NOTÓRIOS MOTIVOS PARA QUE A DÚVIDA SEJA SUSCITADA, p. 148
8.3.1 Desmembramento e Loteamento, p. 148
8.3.2 Divisão Ilegal de Imóvel Rural, p. 149
8.3.3 Princípio da Continuidade ou do Trato Sucessivo, p. 150
8.3.4 Inovações da Lei, p. 151
8.3.5 Usucapião Extrajudicial, p. 152
8.4 BEM DE FAMÍLIA E REGISTRO TORRENS, p. 154
8.4.1 Bem de Família, p. 155
8.4.2 Registro Torrens, p. 156
8.5 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, p. 159
8.6 A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NA DIVISÃO DO SOLO URBANO, p. 160
8.7 DIVISÃO DO SOLO URBANO OU RURAL PARA VENDA EM PRESTAÇÕES, p. 163
8.8 REGISTRO DE HIPOTECA, p. 165
Capítulo 9 SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA NO SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, p. 169
9.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 169
9.2 O SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, p. 170
9.3 A DÚVIDA NO SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, p. 171
9.3.1 A Norma, p. 179
Capítulo 10 SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA NO SERVIÇO DE PROTESTO, p. 181
10.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 181
10.2 O RITO, p. 182
10.3 APLICAÇÃO, p. 183
Capítulo 11 SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA NO TABELIONATO DE NOTAS, p. 187
11.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 187
11.2 VIABILIDADE, p. 188
11.3 A LEI, p. 189
11.4 A DOUTRINA, p. 191
11.5 JURISPRUDÊNCIA, p. 195
11.6 O TABELIÃO COMO TERCEIRO, p. 197
11.6.1 O Alcance da Participação, p. 201
11.6.2 Terceiro Interessado e Terceiro Prejudicado, p. 202
11.6.3 O Interesse a Ser Demonstrado, p. 203
Capítulo 12 SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PARA REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, p. 205
12.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 205
12.2 COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DAS NORMAS EM ESTUDO, p. 206
12.2.1 Inconstitucionalidade da Gratuidade de Emolumentos, p. 208
12.3 A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOS EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, p. 210
12.3.1 Quem Arcará com a Gratuidade, p. 210
12.4 SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA NA ESPECIFICIDADE, p. 212
12.4.1 A Suscitação de Dúvida e o Princípio da Rogação ou Princípio da Instância, p. 213
12.4.2 O Estado Financeiro Atual da Parte, p. 214
12.4.3 O Procedimento, p. 216
12.5 A REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, p. 218
12.6 A REMESSA AO CONTENCIOSO, p. 220
12.7 ÚLTIMAS PALAVRAS, p. 221
Capítulo 13 SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA NA SOCIEDADE ANÔNIMA, p. 223
13.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 223
13.2 SOCIEDADES ANÔNIMAS, p. 224
Capítulo 14 SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, p. 227
14.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 227
14.2 O QUE PODE SER DÚVIDA, SE O TÍTULO É JUDICIAL, p. 228
14.3 O ASPECTO FORMAL DO MANDADO JUDICIAL, p. 231
14.3.1 Justiça Estadual e Justiça Federal, p. 232
14.4 OS DEMAIS REQUISITOS PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, p. 232
14.5 EQUÍVOCOS QUE EMPECEM O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, p. 235
Capítulo 15 CONSULTA, p. 237
15.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 237
15.2 ORIGEM DA CONSULTA, p. 239
15.3 CONSULTA FORMULADA PELO INTERESSADO AO TITULAR DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, p. 240
15.3.1 Pedido de Providências, p. 242
15.4 CONSULTA FORMULADA PELO TITULAR DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL AO JUIZ COMPETENTE, p. 242
Parte 03 - PROCEDIMENTO DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, p. 245
Capítulo 16 PROCEDIMENTOS DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, p. 247
16.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 247
16.2 AS EXIGÊNCIAS E A NOTA DEVOLUTIVA, p. 248
16.3 A CAPACIDADE POSTULATÓRIA, p. 250
16.4 PESSOA INTERESSADA E PESSOA PORTADORA, p. 253
16.5 A COMPETÊNCIA, p. 254
16.5.1 Competência da Justiça Federal, p. 255
16.6 A FORMAÇÃO DOS AUTOS, p. 258
16.6.1 Efeitos da Prenotação, p. 262
16.6.2 Ciência dos Termos da Dúvida, p. 264
16.6.3 Entrega dos Autos ao Juiz Competente, p. 265
16.7 A IMPUGNAÇÃO, p. 266
16.7.1 A Facultatividade da Impugnação, p. 267
16.7.2 O Conteúdo da Impugnação, p. 268
16.7.3 A Impugnação por Parte do Terceiro Prejudicado, p. 270
16.7.3.1 A contenciosidade, p. 271
16.7.3.2 A assistência, p. 272
16.8 A POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO TITULAR DA SERVENTIA, p. 272
16.9 A REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 273
16.10 DILIGÊNCIAS, p. 274
Capítulo 17 MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, p. 277
17.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 277
17.2 DISCUSSÕES NECESSÁRIAS, p. 278
17.2.1 Novo Perfil para o Ministério Público, p. 280
17.2.2 Procedimentos Necessários, p. 284
17.2.3 Interpretação Possível, p. 285
Capítulo 18 INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, p. 287
18.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 287
18.2 A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NO PROCESSO JUDICIAL, p. 288
18.3 O TERCEIRO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, p. 288
18.3.1 Pessoa Natural ou Jurídica, p. 290
18.3.2 Administração Pública, p. 291
18.4 DO ENTENDIMENTO DA NÃO EXISTÊNCIA DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, p. 292
18.4.1 Litisconsórcio, p. 294
18.5 RECURSOS, p. 294
Capítulo 19 MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, p. 297
19.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 297
19.2 A MEDIAÇÃO E A ARBITRAGEM APLICADAS EM CASO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTENCIOSAS, p. 298
19.3 A REFERÊNCIA À MEDIAÇÃO EM SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS, p. 299
19.4 A INAPLICABILIDADE DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, p. 300
Capítulo 20 DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, p. 301
20.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 301
20.2 ENTRE A LEGALIDADE E A JUSTIÇA, p. 302
20.3 A DECISÃO, p. 303
20.3.1 Consequências da Sentença, p. 305
20.4 O CARÁTER DECLARATÓRIO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO, p. 309
20.5 O CARÁTER INTERNO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO, p. 310
20.6 O CARÁTER NORMATIVO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO, p. 311
20.7 O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO, p. 313
Capítulo 21 RECURSOS, p. 317
21.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 317
21.2 CAPACIDADE POSTULATÓRIA, p. 318
21.3 JUÍZO DA ADMISSIBILIDADE E A POSSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, p. 320
21.4 O RECURSO, p. 322
21.5 APELAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE EMBARGOS, p. 323
21.6 JUÍZO ESTADUAL AD QUEM, p. 326
21.6.1 Quando Não Se Caracteriza a Dúvida, p. 328
21.7 JUÍZO FEDERAL AD QUEM, p. 329
21.8 MANDADO DE SEGURANÇA, p. 329
21.9 AÇÃO RESCISÓRIA, p. 331
21.10 PROCESSO ELETRÔNICO, p. 331
Capítulo 22 ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, p. 333
22.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 333
22.2 INICIATIVA PRÓPRIA PARA ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, p. 334
22.3 PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA POR COMPLEXIDADE DA CAUSA, COM REMESSA AO CONTENCIOSO, p. 335
22.4 REMESSA DO CONTENCIOSO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, p. 340
Capítulo 23 CUSTAS PROCESSUAIS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, p. 343
23.1 PRIMEIRAS PALAVRAS, p. 343
23.2 A INCIDÊNCIA OU NÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, p. 344
23.3 EXCEÇÃO À REGRA DA NÃO INCIDÊNCIA DE CUSTAS, p. 348
23.4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, p. 350
23.5 EMOLUMENTOS, p. 351
Parte 04 - EPÍLOGO, p. 353
PALAVRAS FINAIS, p. 355
REFERÊNCIAS, p. 357
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