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Lições em Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos

2ª Edição - Revista e Atualizada Marcelo Barroso Lima Brito de Campos

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Ficha técnica

Autor(es): Marcelo Barroso Lima Brito de Campos

ISBN v. impressa: 978652630763-2

ISBN v. digital: 978652630729-8

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 461grs.

Número de páginas: 372

Publicado em: 20/09/2023

Área(s): Direito - Previdenciário

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Sinopse

Prefácio de Melissa Folmann

Posfácio de Érico Santos

Lições consistem nos temas ou assuntos disponibilizados pelo professor aos alunos para estudar. Estas lições foram proferidas na pós-graduação da Escola da Magistratura Federal do Paraná – ESMAFE-PR, na qual se lançou uma edição especial, e constitui uma obra mais compacta em relação ao livro completo A previdência social dos servidores públicos, também da Juruá Editora. A abertura para outras edições visa socializar a informação, proporcionando aos leitores o acesso mais objetivo ao conteúdo da matéria. A compactação permitiu centrar a atenção nos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos – RPPS, eis que além dele o outro livro completo trata do regime de previdência complementar dos servidores públicos – RPC-SP e das normas do regime geral de previdência social – RGPS aplicadas aos servidores. Trata-se de uma obra atualizada sobre a legislação, a doutrina e a jurisprudência sobre o RPPS, que aborda o que há de mais novo nas teses fixadas pelos tribunais, na Emenda à Constituição 103/2019 e na denominada Super Portaria, consubstanciada na Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência – MTP n. 1.467, de 02 de junho de 2022, que reuniu 87 atos normativos sobre o RPPS. Este livro espera atender à finalidade de imersão didática no RPPS, podendo ser utilizado pelos profissionais, alunos e demais interessados como obra de referência no tema.

Autor(es)

MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS

Pós-doutor em Direito Tributário (UFMG). Doutor em Direito Público (PUC Minas). Mestre em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro (FJP-MG). Bacharel em Direito (UFMG). Professor da Escola da Magistratura Federal do Paraná (ESMAFE-PR). Associado Benemérito e Conselheiro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Professor da ESMAFE-SC, ATAME, IMADEC, CERS, IEPREV, ONE CURSOS, PUCPR, PUCSC, ICOGESP, Helena Wendhausen Cursos e Instituto Pontificar. Professor do Mestrado e da Graduação de Direito Previdenciário, Direito Constitucional e Direito Tributário (Universidade FUMEC). Professor do Regime Próprio de Previdência Social na Pós-Graduação lato sensu (PUC Paraná e PUC Santa Catarina). Procurador do Estado de Minas Gerais (AGE-MG). Chefe da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais (PTF AGE-MG 2015/2018). Procurador-Chefe do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG 2003). Advogado. Membro da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social (ABDSS). Membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais – IAMG. Coordenador de Direito e Processo Previdenciário da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais (ESA-OAB/MG 2010/2015). Membro da Comissão de Direito Previdenciário da (OAB/MG). Membro titular do Conselho Fiscal (OAB Prev-MG 2018/2020). Presidente do Conselho Deliberativo da PREVCOMMG (desde 2018). Membro do corpo editorial da Revista Brasileira de Direito Previdenciário (desde 2011). Autor de livros e diversos artigos científicos. Conferencista. Palestrante. Parecerista.

Sumário

LISTA DE SIGLAS, p. 21

I REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (RPPS), p. 23

1 CONCEITO E JUSTIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL, p. 25

1.1 CRIAÇÃO DE RPPS, p. 28

1.2 EXTINÇÃO DE RPPS, p. 30

2 NORMAS APLICÁVEIS: AS ONDAS CONSTITUCIONAIS REFORMISTAS, p. 33

3 CARACTERÍSTICAS, p. 39

4 AUTONOMIA, p. 43

5 SEGURADOS E NÃO SEGURADOS NO RPPS, p. 45

5.1 CONCEITOS DE SEGURADO, DEPENDENTE, BENEFICIÁRIO E CONTRIBUINTE, p. 45

5.1.1 Filiação e Inscrição do Segurado, p. 47

5.2 SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE CARGO EFETIVO, p. 49

5.3 SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, p. 55

5.4 SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO DEPOIS DA EC 20/1998, p. 57

5.5 SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO ANTES DA EC 20/1998, p. 60

5.6 SERVIDOR PÚBLICO DE CONTRATO TEMPORÁRIO, p. 61

5.7 EMPREGADO PÚBLICO, p. 62

5.8 SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE FUNÇÃO PÚBLICA, p. 62

5.9 EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO, p. 63

5.10 NOTÁRIOS, TABELIÃES, OFICIAIS DE REGISTRO, REGISTRADORES, ESCREVENTES E AUXILIARES, p. 65

5.11 PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO, p. 66

5.12 SUSPENSÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO, p. 68

5.13 PERÍODO DE GRAÇA, p. 69

6 DEPENDENTES NO RPPS, p. 71

6.1 AUTONOMIA E CRITÉRIOS NA DEFINIÇÃO DOS DEPENDENTES PELAS UNIDADES FEDERADAS, p. 71

6.2 CÔNJUGES OU COMPANHEIROS, p. 75

6.3 FILHOS, p. 84

6.3.1 Filhos Menores, p. 84

6.3.2 Nascituro, p. 85

6.3.3 Filhos Inválidos, p. 85

6.3.4 Filhos com Deficiência, p. 86

6.3.5 Equiparados a Filhos: Enteados e Tutelados, p. 87

6.4 PAIS, p. 87

6.5 IRMÃOS, p. 88

6.6 MENOR SOB GUARDA, p. 88

6.7 CURATELADOS, p. 91

6.8 RELAÇÕES HOMOAFETIVAS, p. 92

6.9 PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, p. 93

7 CUSTEIO DO RPPS, p. 97

7.1 FONTES DE CUSTEIO DO RPPS, p. 97

7.2 CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, p. 99

7.3 CLASSIFICAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, p. 101

7.3.1 Contribuições Previdenciárias Ordinárias, p. 103

7.3.2 Contribuições Previdenciárias Extraordinárias, p. 104

7.3.3 Desvinculação dos Recursos da União - DRU, p. 105

7.4 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS, p. 106

7.5 ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 107

7.6 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 113

7.7 IMUNIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 115

7.8 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, p. 126

8 BENEFÍCIOS DO RPPS, p. 133

8.1 APOSENTADORIA, p. 134

8.1.1 Aposentadoria por Incapacidade Permanente, p. 136

8.1.2 Aposentadoria Compulsória, p. 150

8.1.3 Aposentadoria Voluntária Comum, p. 159

8.1.4 Aposentadoria Especial, p. 165

8.1.4.1 Aposentadoria dos servidores com deficiência, p. 168

8.1.4.2 Aposentadoria dos policiais, p. 174

8.1.4.3 Aposentadoria dos servidores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde, p. 182

8.1.4.4 Aposentadoria dos professores, p. 202

8.1.5 Regras de Transição, p. 211

8.1.5.1 Art. 3º da Emenda à Constituição 20/1998, p. 214

8.1.5.2 Art. 40 na redação original da Constituição de 1988, p. 216

8.1.5.3 Art. 8º da Emenda à Constituição 20/1998, p. 217

8.1.5.4 Art. 40 na redação da Emenda à Constituição 20/1998, p. 220

8.1.5.5 Art. 2º da Emenda à Constituição 41/2003, p. 222

8.1.5.6 Art. 3º da Emenda à Constituição 41/2003, p. 225

8.1.5.7 Art. 6º da Emenda à Constituição 41/2003, p. 227

8.1.5.8 Art. 6º-A da Emenda à Constituição 41/2003, p. 229

8.1.5.9 Art. 3º da Emenda à Constituição 47/2005, p. 231

8.1.5.10 Art. 3º da Emenda à Constituição 103/2019, p. 233

8.1.5.11 Art. 4º da Emenda à Constituição 103/2019, p. 236

8.1.5.12 Art. 5º da Emenda à Constituição 103/2019, p. 242

8.1.5.13 Art. 20 da Emenda à Constituição 103/2019, p. 243

8.1.6 Proventos: Integralidade, Paridade, Média, Cálculo e Reajuste, p. 247

8.1.6.1 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998, p. 252

8.1.6.2 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, p. 254

8.1.6.3 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 41/2003 e a EC 103/2019, p. 256

8.1.6.4 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo após a EC 103/2019, p. 261

8.1.6.5 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo nas regras de transição, p. 264

8.1.7 Renúncia à Aposentadoria, p. 267

8.1.8 Reversão, p. 271

8.1.9 Readaptação, p. 274

8.1.10 Complementação de Aposentadoria, p. 277

8.1.11 Efeitos da Aposentadoria, p. 278

8.2 PENSÃO POR MORTE, p. 280

8.2.1 Conceito, p. 280

8.2.2 Base e Evolução Constitucional, p. 280

8.2.3 Fato Gerador e Data Base, p. 285

8.2.4 Cálculo e Reajuste, p. 286

8.2.5 Pensão: Temas em Repercussão Geral no STF, p. 287

8.3 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, p. 290

8.4 ABONO DE PERMANÊNCIA, p. 291

8.5 ACUMULAÇÕES, p. 299

8.5.1 Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções Públicas, p. 300

8.5.2 Acumulação de Aposentadorias, p. 301

8.5.3 Acumulação de Aposentadoria e Remuneração ou Subsídio, p. 302

8.5.4 Acumulação de Pensões por Morte, p. 304

8.5.5 Acumulação de Aposentadoria e Pensão por Morte, p. 307

8.5.6 Acumulação de Pensão por Morte e Remuneração ou Subsídio, p. 308

8.5.7 Acumulação de Aposentadorias por Regimes Diversos, p. 309

8.6 TETO, SUBTETO E ABATE-TETO, p. 310

8.7 DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, p. 318

9 CONTAGEM DO TEMPO NO RPPS, p. 325

9.1 CONTAGEM RECÍPROCA, p. 325

9.2 CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, p. 330

9.3 VEDAÇÃO DE CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO, p. 335

10 CONTROLE DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, p. 341

10.1 OBJETO E FINALIDADE DO CONTROLE, p. 342

10.2 CONDUTA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, p. 343

10.3 CONDUTA DOS RPPS, p. 345

10.4 CONDUTA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, p. 345

POSFÁCIO, p. 347

REFERÊNCIAS, p. 349

Índice alfabético

A

Abate-teto. Teto, subteto e abate-teto, p. 310
Abono de permanência, p. 291
Acumulação de aposentadoria e pensão por morte, p. 307
Acumulação de aposentadoria e remuneração ou subsídio, p. 302
Acumulação de aposentadorias, p. 301
Acumulação de aposentadorias por regimes diversos, p. 309
Acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, p. 300
Acumulação de pensão por morte e remuneração ou subsídio, p. 308
Acumulação de pensões por morte, p. 304
Acumulações, p. 299
Agentes nocivos prejudiciais à saúde. Aposentadoria dos servidores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde, p. 182
Alíquota da contribuição previdenciária, p. 107
Aposentadoria, p. 134
Aposentadoria compulsória, p. 150
Aposentadoria do servidor público. Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998, p. 252
Aposentadoria do servidor público. Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, p. 254
Aposentadoria do servidor público. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo após a EC 103/2019, p. 261
Aposentadoria do servidor público. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 41/2003 e a EC 103/2019, p. 256
Aposentadoria do servidor público. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo nas regras de transição, p. 264
Aposentadoria dos professores, p. 202
Aposentadoria dos servidores com deficiência, p. 168
Aposentadoria dos servidores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde, p. 182
Aposentadoria especial, p. 165
Aposentadoria por incapacidade permanente, p. 136
Aposentadoria voluntária comum, p. 159
Aposentadoria. Acumulação de aposentadoria e pensão por morte, p. 307
Aposentadoria. Acumulação de aposentadoria e remuneração ou subsídio, p. 302
Aposentadoria. Complementação de aposentadoria, p. 277
Aposentadoria. Renúncia à aposentadoria, p. 267
Aposentadorias. Acumulação de aposentadorias, p. 301
Aposentadorias. Acumulação de aposentadorias por regimes diversos, p. 309
Aposentadorias. Controle das aposentadorias e pensões pelos tribunais de contas, p. 341
Aposentados. Conduta dos aposentados e pensionistas, p. 345
Art. 20 da emenda à constituição 103/2019, p. 243
Art. 2º da emenda à constituição 41/2003, p. 222
Art. 3º da emenda à constituição 103/2019, p. 233
Art. 3º da emenda à constituição 20/1998, p. 214
Art. 3º da emenda à constituição 41/2003, p. 225
Art. 3º da emenda à constituição 47/2005, p. 231
Art. 40 na redação da emenda à constituição 20/1998, p. 220
Art. 40 na redação original da constituição de 1988, p. 216
Art. 4º da emenda à constituição 103/2019, p. 236
Art. 5º da emenda à constituição 103/2019, p. 242
Art. 6º da emenda à constituição 41/2003, p. 227
Art. 6º-a da emenda à constituição 41/2003, p. 229
Art. 8º da emenda à constituição 20/1998, p. 217
Atividades com efetiva exposição. Aposentadoria dos servidores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde, p. 182
Autonomia, p. 43
Autonomia e critérios na definição dos dependentes pelas unidades federadas, p. 71
Auxiliares. Notários, tabeliães, oficiais de registro, registradores, escreventes e auxiliares, p. 65

B

Base de cálculo da contribuição previdenciária, p. 113
Base e evolução constitucional, p. 280
Beneficiário. Conceitos de segurado, dependente, beneficiário e contribuinte, p. 45
Benefícios do RPPS, p. 133
Benefícios previdenciários. Outros benefícios previdenciários, p. 290

C

Cálculo e reajuste, p. 286
Cálculo. Proventos: integralidade, paridade, média, cálculo e reajuste, p. 247
Características, p. 39
Cargo efetivo. Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998, p. 252
Cargo efetivo. Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, p. 254
Cargo efetivo. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo após a EC 103/2019, p. 261
Cargo efetivo. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 41/2003 e a EC 103/2019, p. 256
Cargo efetivo. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo nas regras de transição, p. 264
Cargo efetivo. Servidor público titular de cargo efetivo, p. 49
Cargos. Acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, p. 300
Certidão de tempo de contribuição, p. 330
Classificação das contribuições sociais, p. 101
Comissão. Servidor público ocupante de cargo em comissão antes da EC 20/1998, p. 60
Comissão. Servidor público ocupante de cargo em comissão depois da EC 20/1998, p. 57
Companheiros. Cônjuges ou companheiros, p. 75
Complementação de aposentadoria, p. 277
Compulsória. Aposentadoria compulsória, p. 150
Comum. Aposentadoria voluntária comum, p. 159
Conceito e justificação constitucional, p. 25
Conceito e natureza jurídica da contribuição social, p. 99
Conceito. Pensão por morte, p. 280
Conceitos de segurado, dependente, beneficiário e contribuinte, p. 45
Condição de segurado. Perda da condição de segurado, p. 66
Condição de segurado. Suspensão da condição de segurado, p. 68
Condição. Perda da condição de dependente, p. 93
Conduta dos aposentados e pensionistas, p. 345
Conduta dos RPPS, p. 345
Conduta dos tribunais de contas, p. 343
Cônjuges ou companheiros, p. 75
Constitucionais. Normas aplicáveis: as ondas constitucionais reformistas, p. 33
Constitucional. Conceito e justificação constitucional, p. 25
Constituição de 1988. Art. 40 na redação original da constituição de 1988, p. 216
Contagem de tempo fictício. Vedação de contagem de tempo fictício, p. 335
Contagem do tempo no RPPS, p. 325
Contagem recíproca, p. 325
Contrato temporário. Servidor público de contrato temporário, p. 61
Contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas, p. 106
Contribuição previdenciária. Alíquota da contribuição previdenciária, p. 107
Contribuição previdenciária. Base de cálculo da contribuição previdenciária, p. 113
Contribuição previdenciária. Imunidade da contribuição previdenciária, p. 115
Contribuição social. Conceito e natureza jurídica da contribuição social, p. 99
Contribuição social. Decadência e prescrição da contribuição social, p. 126
Contribuições previdenciárias extraordinárias, p. 104
Contribuições previdenciárias ordinárias, p. 103
Contribuições sociais. Classificação das contribuições sociais, p. 101
Contribuinte. Conceitos de segurado, dependente, beneficiário e contribuinte, p. 45
Controle das aposentadorias e pensões pelos tribunais de contas, p. 341
Criação de RPPS, p. 28
Critérios. Autonomia e critérios na definição dos dependentes pelas unidades federadas, p. 71
Curatelados, p. 91
Custeio do RPPS, p. 97
Custeio. Fontes de custeio do RPPS, p. 97

D

Data base. Fato gerador e data base, p. 285
Decadência e prescrição da contribuição social, p. 126
Decadência, prescrição e prescrição do fundo do direito, p. 318
Deficiência. Filhos com deficiência, p. 86
Dependente. Conceitos de segurado, dependente, beneficiário e contribuinte, p. 45
Dependente. Perda da condição de dependente, p. 93
Dependentes no RPPS, p. 71
Dependentes. Autonomia e critérios na definição dos dependentes pelas unidades federadas, p. 71
Desvinculação dos recursos da união - DRU, p. 105
DRU. Desvinculação dos recursos da união - DRU, p. 105

E

EC 103/2019. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo após a EC 103/2019, p. 261
EC 103/2019. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 41/2003 e a EC 103/2019, p. 256
EC 20/1998. Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998, p. 252
EC 20/1998. Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, p. 254
EC 20/1998. Servidor público ocupante de cargo em comissão antes da EC 20/1998, p. 60
EC 20/1998. Servidor público ocupante de cargo em comissão depois da EC 20/1998, p. 57
EC 41/2003. Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, p. 254
EC 41/2003. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 41/2003 e a EC 103/2019, p. 256
Emenda à constituição 103/2019. Art. 20 da emenda à constituição 103/2019, p. 243
Emenda à constituição 103/2019. Art. 3º da emenda à constituição 103/2019, p. 233
Emenda à constituição 103/2019. Art. 4º da emenda à constituição 103/2019, p. 236
Emenda à constituição 103/2019. Art. 5º da emenda à constituição 103/2019, p. 242
Emenda à constituição 20/1998. Art. 3º da emenda à constituição 20/1998, p. 214
Emenda à constituição 20/1998. Art. 40 na redação da emenda à constituição 20/1998, p. 220
Emenda à constituição 20/1998. Art. 8º da emenda à constituição 20/1998, p. 217
Emenda à constituição 41/2003. Art. 2º da emenda à constituição 41/2003, p. 222
Emenda à constituição 41/2003. Art. 3º da emenda à constituição 41/2003, p. 225
Emenda à constituição 41/2003. Art. 6º da emenda à constituição 41/2003, p. 227
Emenda à constituição 41/2003. Art. 6º-A da emenda à constituição 41/2003, p. 229
Emenda à constituição 47/2005. Art. 3º da emenda à constituição 47/2005, p. 231
Empregado público, p. 62
Empregos. Acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, p. 300
Enteados. Equiparados a filhos: enteados e tutelados, p. 87
Equiparados a filhos: enteados e tutelados, p. 87
Escreventes. Notários, tabeliães, oficiais de registro, registradores, escreventes e auxiliares, p. 65
Especial. Aposentadoria especial, p. 165
Estágio probatório. Servidor público em estágio probatório, p. 55
Evolução constitucional. Base e evolução constitucional, p. 280
Exercente de mandato eletivo, p. 63
Extinção de RPPS, p. 30
Extraordinárias. Contribuições previdenciárias extraordinárias, p. 104

F

Fato gerador e data base, p. 285
Filhos, p. 84
Filhos com deficiência, p. 86
Filhos inválidos, p. 85
Filhos menores, p. 84
Filhos. Equiparados a filhos: enteados e tutelados, p. 87
Filiação e inscrição do segurado, p. 47
Finalidade do controle. Objeto e finalidade do controle, p. 342
Fontes de custeio do RPPS, p. 97
Função pública. Servidor público ocupante de função pública, p. 62
Funções públicas. Acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, p. 300
Fundo do direito. Decadência, prescrição e prescrição do fundo do direito, p. 318

G

Graça. Período de graça, p. 69
Guarda. Menor sob guarda, p. 88

H

Homoafetivas. Relações homoafetivas, p. 92

I

Imunidade da contribuição previdenciária, p. 115
Incapacidade permanente. Aposentadoria por incapacidade permanente, p. 136
Índice remissivo, p. 355
Inscrição. Filiação e inscrição do segurado, p. 47
Integralidade. Proventos: integralidade, paridade, média, cálculo e reajuste, p. 247
Inválidos. Filhos inválidos, p. 85
Irmãos, p. 88

J

Justificação. Conceito e justificação constitucional, p. 25

L

Lista de siglas, p. 21

M

Mandato eletivo. Exercente de mandato eletivo, p. 63
Média. Proventos: integralidade, paridade, média, cálculo e reajuste, p. 247
Menor sob guarda, p. 88
Menores. Filhos menores, p. 84
Morte. Pensão por morte, p. 280

N

Não segurados. Segurados e não segurados no RPPS, p. 45
Nascituro, p. 85
Natureza jurídica. Conceito e natureza jurídica da contribuição social, p. 99
Normas aplicáveis: as ondas constitucionais reformistas, p. 33
Notários, tabeliães, oficiais de registro, registradores, escreventes e auxiliares, p. 65

O

Objeto e finalidade do controle, p. 342
Ocupante de cargo. Servidor público ocupante de cargo em comissão antes da EC 20/1998, p. 60
Ocupante de cargo. Servidor público ocupante de cargo em comissão depois da EC 20/1998, p. 57
Oficiais de registro. Notários, tabeliães, oficiais de registro, registradores, escreventes e auxiliares, p. 65
Ondas. Normas aplicáveis: as ondas constitucionais reformistas, p. 33
Ordinárias. Contribuições previdenciárias ordinárias, p. 103
Outros benefícios previdenciários, p. 290

P

Pais, p. 87
Paridade. Proventos: integralidade, paridade, média, cálculo e reajuste, p. 247
Pensão por morte, p. 280
Pensão por morte. Acumulação de aposentadoria e pensão por morte, p. 307
Pensão por morte. Acumulação de pensão por morte e remuneração ou subsídio, p. 308
Pensão: temas em repercussão geral no STF, p. 287
Pensionistas. Conduta dos aposentados e pensionistas, p. 345
Pensionistas. Contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas, p. 106
Pensões por morte. Acumulação de pensões por morte, p. 304
Pensões. Controle das aposentadorias e pensões pelos tribunais de contas, p. 341
Perda da condição de dependente, p. 93
Perda da condição de segurado, p. 66
Período de graça, p. 69
Permanência. Abono de permanência, p. 291
Posfácio, p. 347
Prescrição. Decadência, prescrição e prescrição do fundo do direito, p. 318
Previdência social. Regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS), p. 23
Professores. Aposentadoria dos professores, p. 202
Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998, p. 252
Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo após a EC 103/2019, p. 261
Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, p. 254
Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 41/2003 e a EC 103/2019, p. 256
Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo nas regras de transição, p. 264
Proventos: integralidade, paridade, média, cálculo e reajuste, p. 247
Público. Empregado público, p. 62

R

Readaptação, p. 274
Reajuste. Cálculo e reajuste, p. 286
Reajuste. Proventos: integralidade, paridade, média, cálculo e reajuste, p. 247
Recíproca. Contagem recíproca, p. 325
Recursos da união. Desvinculação dos recursos da união - DRU, p. 105
Referências, p. 349
Reformistas. Normas aplicáveis: as ondas constitucionais reformistas, p. 33
Regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS), p. 23
Regimes diversos. Acumulação de aposentadorias por regimes diversos, p. 309
Registradores. Notários, tabeliães, oficiais de registro, registradores, escreventes e auxiliares, p. 65
Regras de transição, p. 211
Regras de transição. Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo nas regras de transição, p. 264
Relações homoafetivas, p. 92
Remuneração. Acumulação de aposentadoria e remuneração ou subsídio, p. 302
Remuneração. Acumulação de pensão por morte e remuneração ou subsídio, p. 308
Renúncia à aposentadoria, p. 267
Repercussão geral. Pensão: temas em repercussão geral no STF, p. 287
Reversão, p. 271
RPPS. Benefícios do RPPS, p. 133
RPPS. Conduta dos RPPS, p. 345
RPPS. Contagem do tempo no RPPS, p. 325
RPPS. Criação de RPPS, p. 28
RPPS. Custeio do RPPS, p. 97
RPPS. Dependentes no RPPS, p. 71
RPPS. Extinção de RPPS, p. 30
RPPS. Fontes de custeio do RPPS, p. 97
RPPS. Regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS), p. 23
RPPS. Segurados e não segurados no RPPS, p. 45

S

Segurado. Conceitos de segurado, dependente, beneficiário e contribuinte, p. 45
Segurado. Filiação e inscrição do segurado, p. 47
Segurados e não segurados no RPPS, p. 45
Servidor público de contrato temporário, p. 61
Servidor público em estágio probatório, p. 55
Servidor público ocupante de cargo em comissão antes da EC 20/1998, p. 60
Servidor público ocupante de cargo em comissão depois da EC 20/1998, p. 57
Servidor público ocupante de função pública, p. 62
Servidor público titular de cargo efetivo, p. 49
Servidores aposentados. Contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas, p. 106
Servidores com deficiência. Aposentadoria dos servidores com deficiência, p. 168
Servidores públicos. Regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS), p. 23
Siglas. Lista de siglas, p. 21
STF. Pensão: temas em repercussão geral no STF, p. 287
Subsídio. Acumulação de aposentadoria e remuneração ou subsídio, p. 302
Subsídio. Acumulação de pensão por morte e remuneração ou subsídio, p. 308
Subteto. Teto, subteto e abate-teto, p. 310
Suspensão da condição de segurado, p. 68

T

Tabeliães. Notários, tabeliães, oficiais de registro, registradores, escreventes e auxiliares, p. 65
Tempo de contribuição. Certidão de tempo de contribuição, p. 330
Tempo. Contagem do tempo no RPPS, p. 325
Teto, subteto e abate-teto, p. 310
Titular. Servidor público titular de cargo efetivo, p. 49
Transição. Regras de transição, p. 211
Tribunais de contas. Conduta dos tribunais de contas, p. 343
Tribunais de contas. Controle das aposentadorias e pensões pelos tribunais de contas, p. 341
Tutelados. Equiparados a filhos: enteados e tutelados, p. 87