Responsabilidade Empresarial no Tratamento de Dados do Consumidor - Privacidade de Dados - Privacy by Design
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Ficha técnica
Autor(es): Maria da Conceição Lima Melo Rolim
ISBN v. impressa: 978652630826-4
ISBN v. digital: 978652630715-1
Acabamento: Brochura
Formato: 15,0x21,0 cm
Peso: 161grs.
Número de páginas: 130
Publicado em: 29/09/2023
Área(s): Direito - Empresarial; Direito - Consumidor
Versão Digital (eBook)
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Sinopse
Apresentação do Prof. Dr. Sandro Mansur Gibran
Prefácio do Min. Sérgio Luiz Kukina
A obra Responsabilidade Empresarial no Tratamento de Dados do Consumidor: Privacidade de Dados – Privacy by Design, escrita pela Dra. Maria da Conceição Lima Melo Rolim, apresenta ao leitor investigação da busca de alternativas concretas em meio ao caráter eminentemente geral e principiológico da legislação, corroborando com a ideia de que para seu efetivo cumprimento é essencial que sejam aplicadas, pelas empresas, estratégias autorregulatórias e de caráter voluntário. Apresenta como objetivo específico identificar de que forma mecanismos voluntários podem ser adotados pelas empresas para colaborar com o sistema normativo de proteção de dados pessoais em meio à assimetria informacional vivenciada pelos consumidores-titulares. Busca situar, neste contexto, o Privacy by Design como estratégia de cumprimento da Responsabilidade Social Empresarial. O problema de pesquisa é investigar de que maneira o Privacy by Design se materializa como vetor da RSE e como garantir a aplicabilidade de medidas socialmente responsáveis que, com base nesse instituto, podem ser adotadas pelas empresas no tratamento de dados de consumidores. Espera-se com esse estudo resolver a problemática da eficácia da regulação e como garantir que esses mecanismos socialmente responsáveis sejam efetivamente adotados, utilizando-se como fundamento a própria RSE e, ainda, defendendo-se um modelo de regulação híbrida, que poderá contribuir para o desenvolvimento econômico e, ao mesmo tempo, garantir o direito fundamental à proteção de dados. A obra destaca ainda que os desafios que se impõem ao Direito não estão relacionados apenas ao descompasso entre a regulação legal e a realidade ou à morosidade do Poder Judiciário, mas também às constantes novidades que impõem urgência e eficiência às respostas que serão dadas à proteção da sociedade. Analisa-se também as orientações de caráter socialmente responsável, de modo a aproximar a pesquisa a uma perspectiva mais prática e a fundamentar a proposta de somatório de modelos regulatórios.
Autor(es)
MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA MELO ROLIM
Advogada, Bacharel em Direito pela UFMA. Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela AUDF Brasília. Doutoranda e Mestra em Direito Empresarial e Cidadania na UNICURITIBA. Sócia fundadora da Banca de Advogados do Escritório de Advocacia Melo Rolim e Advogados Associados. Vice-Diretora Geral acumulado com Assessora Jurídica da Faculdade Santa Terezinha – CEST. Membro do Conselho Superior, Membro do CEPE e do Comitê Gestor do Acervo Acadêmico Digital da Faculdade Santa Terezinha – CEST. Assessoria Jurídica voluntária para a APAE de São Luís, instituição filantrópica, associada ao CNPPGD. Associada ao INPPDH. Autora de diversos artigos publicados em revistas nacionais, internacionais e capítulos de coletâneas.
Sumário
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 19
1 INTRODUÇÃO, p. 21
2 RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL: CONCEITO E APLICABILIDADE NO TRATAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR, p. 27
2.1 RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL, FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E COMPLIANCE CORPORATIVO: DIFERENCIAÇÃO DE CONCEITOS, p. 27
2.2 CONCEITO, DESENVOLVIMENTO E VETORES DA RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL, p. 33
2.3 RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL NO TRATAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR, p. 38
3 A EVOLUÇÃO DO SISTEMA NORMATIVO DE PROTEÇÃO DE DADOS: A NOVA DIMENSÃO DA FUNÇÃO SOCIAL EMPRESARIAL INAUGURADA PELA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LEI 13.709/2018), p. 43
3.1 A PROTEÇÃO DE DADOS COMO INSTRUMENTO PARA O LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE, p. 43
3.2 OS FUNDAMENTOS DA PROTEÇÃO DE DADOS NA ATUALIDADE, p. 50
3.3 OS ANTECEDENTES NORMATIVOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS BRASILEIRA, p. 54
3.3.1 A Evolução Legislativa Internacional, p. 54
3.3.2 A Evolução Legislativa Nacional, p. 57
3.4 O ADVENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI 13.709/2018) E O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS: A NOVA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA, p. 61
3.4.1 Do Direito Fundamental à Proteção de Dados, p. 62
3.4.2 Dos Princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, p. 64
3.4.3 A Nova Função Social da Empresa, p. 69
4 PRIVACY BY DESIGN: COMPREENDENDO O INSTITUTO E O SEU PAPEL SOCIALMENTE RESPONSÁVEL NO TRATAMENTO DE DADOS DO CONSUMIDOR, p. 71
4.1 A HETERORREGULAÇÃO E A AUTORREGULAÇÃO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE: A COMPREENSÃO DO PRIVACY BY DESIGN, p. 71
4.2 MEDIDAS SOCIALMENTE RESPONSÁVEIS: ARQUITETURA DA PRIVACIDADE DE DADOS, p. 82
4.3 O PROBLEMA DA EFICÁCIA NORMATIVA: A COMPREENSÃO DO PAPEL DA RESPONSABILIDADE SOCIAL, p. 90
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 105
REFERÊNCIAS, p. 111
GLOSSÁRIO, p. 115
ANEXO - PIRÂMIDE DE REGULAÇÃO RESPONSIVA, p. 117
Índice alfabético
A
- Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 19
- Advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o direito fundamental à proteção de dados: a nova função social da empresa, p. 61
- Anexo - Pirâmide de regulação responsiva, p. 117
- Antecedentes normativos da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, p. 54
- Autorregulação. Heterorregulação e a autorregulação em matéria de proteção de dados e privacidade: a compreensão do privacy by design, p. 71
C
- Compliance corporativo. Responsabilidade social empresarial, função social da empresa e compliance corporativo: diferenciação de conceitos, p. 27
- Conceito, desenvolvimento e vetores da responsabilidade social empresarial, p. 33
- Conceito. Responsabilidade social empresarial, função social da empresa e compliance corporativo: diferenciação de conceitos, p. 27
- Considerações finais, p. 105
- Consumidor. Responsabilidade social empresarial no tratamento de dados do consumidor, p. 38
- Consumidor. Responsabilidade social empresarial: conceito e aplicabilidade no tratamento de dados do consumidor, p. 27
- Consumidor. Privacy by design: compreendendo o instituto e o seu papel socialmente responsável no tratamento de dados do consumidor, p. 71
D
- Dimensão social. Evolução do sistema normativo de proteção de dados: a nova dimensão da função social empresarial inaugurada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), p. 43
- Direito fundamental à proteção de dados, p. 62
- Direito fundamental. Advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o direito fundamental à proteção de dados: a nova função social da empresa, p. 61
E
- Eficácia normativa. Problema da eficácia normativa: a compreensão do papel da responsabilidade social, p. 90
- Evolução do sistema normativo de proteção de dados: a nova dimensão da função social empresarial inaugurada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), p. 43
F
- Função social da empresa. Advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o direito fundamental à proteção de dados: a nova função social da empresa, p. 61
- Função social da empresa. Nova, p. 69
- Função social da empresa. Responsabilidade social empresarial, função social da empresa e compliance corporativo: diferenciação de conceitos, p. 27
- Função social empresarial. Evolução do sistema normativo de proteção de dados: a nova dimensão da função social empresarial inaugurada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), p. 43
- Fundamentos da proteção de dados na atualidade, p. 50
G
- Glossário, p. 115
H
- Heterorregulação e a autorregulação em matéria de proteção de dados e privacidade: a compreensão do privacy by design, p. 71
I
- Introdução, p. 21
L
- Lei 13.709/2018. Advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o direito fundamental à proteção de dados: a nova função social da empresa, p. 61
- Lei 13.709/2018. Evolução do sistema normativo de proteção de dados: a nova dimensão da função social empresarial inaugurada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), p. 43
- Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. Antecedentes normativos, p. 54
- Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. Antecedentes normativos. Evolução legislativa internacional, p. 54
- Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. Antecedentes normativos. Evolução legislativa nacional, p. 57
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Evolução do sistema normativo de proteção de dados: a nova dimensão da função social empresarial inaugurada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), p. 43
- Lei Geral de Proteção de Dados. Advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o direito fundamental à proteção de dados: a nova função social da empresa, p. 61
- Lei Geral de Proteção de Dados. Princípios, p. 64
- Lista de abreviaturas e siglas, p. 19
M
- Medidas socialmente responsáveis: arquitetura da privacidade de dados, p. 82
N
- Norma. Evolução do sistema normativo de proteção de dados: a nova dimensão da função social empresarial inaugurada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), p. 43
- Nova função social da empresa, p. 69
P
- Personalidade. Proteção de dados como instrumento para o livre desenvolvimento da personalidade, p. 43
- Pirâmide de regulação responsiva. Anexo, p. 117
- Princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, p. 64
- Privacidade de dados. Medidas socialmente responsáveis: arquitetura da privacidade de dados, p. 82
- Privacidade. Heterorregulação e a autorregulação em matéria de proteção de dados e privacidade: a compreensão do privacy by design, p. 71
- Privacy by design. Heterorregulação e a autorregulação em matéria de proteção de dados e privacidade: a compreensão do privacy by design, p. 71
- Privacy by design: compreendendo o instituto e o seu papel socialmente responsável no tratamento de dados do consumidor, p. 71
- Problema da eficácia normativa: a compreensão do papel da responsabilidade social, p. 90
- Proteção de dados como instrumento para o livre desenvolvimento da personalidade, p. 43
- Proteção de dados. Advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o direito fundamental à proteção de dados: a nova função social da empresa, p. 61
- Proteção de dados. Direito fundamental à proteção de dados, p. 62
- Proteção de dados. Evolução do sistema normativo de proteção de dados: a nova dimensão da função social empresarial inaugurada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), p. 43
- Proteção de dados. Fundamentos da proteção de dados na atualidade, p. 50
- Proteção de dados. Heterorregulação e a autorregulação em matéria de proteção de dados e privacidade: a compreensão do privacy by design, p. 71
R
- Referências, p. 111
- Responsabilidade social empresarial no tratamento de dados do consumidor, p. 38
- Responsabilidade social empresarial, função social da empresa e compliance corporativo: diferenciação de conceitos, p. 27
- Responsabilidade social empresarial. Conceito, desenvolvimento e vetores, p. 33
- Responsabilidade social empresarial: conceito e aplicabilidade no tratamento de dados do consumidor, p. 27
- Responsabilidade social. Medidas socialmente responsáveis: arquitetura da privacidade de dados, p. 82
- Responsabilidade social. Problema da eficácia normativa: a compreensão do papel da responsabilidade social, p. 90
- Responsabilidade social. Privacy by design: compreendendo o instituto e o seu papel socialmente responsável no tratamento de dados do consumidor, p. 71
S
- Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 19
T
- Tratamento de dados. Responsabilidade social empresarial no tratamento de dados do consumidor, p. 38
- Tratamento de dados. Responsabilidade social empresarial: conceito e aplicabilidade no tratamento de dados do consumidor, p. 27
- Tratamento de dados. Privacy by design: compreendendo o instituto e o seu papel socialmente responsável no tratamento de dados do consumidor, p. 71
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