Manual de Processo Penal

INTRODUÇÃO, p. 39

JUIZ DAS GARANTIAS, p. 41

CAPÍTULO 1 - NOÇÕES PRELIMINARES, p. 45

O litígio, p. 45

Formas compositivas do litígio, p. 47

O monopólio da administração da justiça. O processo, p. 48

O processo absorveu as demais formas compositivas do litígio?, p. 49

O jus puniendi (ou ius puniendi) - direito de punir, p. 49

O processo como complexo de atos e como relação jurídica, p. 52

O Processo Civil e o Processo Penal, p. 54

Unidade ou dualidade do Direito Processual?, p. 55

Conceito de Direito Processual Penal, p. 56

Autonomia do Direito Processual Penal, p. 56

Instrumentalidade do Direito Processual, p. 57

Nomenclatura, p. 57

Finalidade, p. 58

Posição no quadro geral do Direito, p. 58

Relação do Direito Processual Penal com outros ramos do Direito eciências auxiliares, p. 58

Princípios que regem o Processo Penal, p. 58

Princípio da verdade real, p. 59

Princípio da imparcialidade do Juiz, p. 60

Princípio da igualdade das partes, p. 60

Princípio da paridade de armas, p. 61

Princípio da persuasão racional ou do livre convencimento, p. 61

Princípio da publicidade, p. 62

Princípio do contraditório, p. 64

Princípio da iniciativa das partes, p. 67

Princípio do ne eat judex ultra petita partium - O Juiz não pode ir além dos pedidos das partes, p. 67

Princípio da identidade física do Juiz, p. 68

Princípio do devido processo legal, p. 69

Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, p. 70

Princípio da presunção de inocência, p. 73

Princípio do favor rei (benefício do réu), p. 77

Princípio do duplo grau de jurisdição, p. 77

CAPÍTULO 2 - TIPOS DE PROCESSO PENAL, p. 79

Direito pátrio, p. 80

CAPÍTULO 3 - EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO, p. 83

CAPÍTULO 4 - EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO, p. 89

Ressalvas, p. 90

CAPÍTULO 5 - INTERPRETAÇÃO, p. 99

Noções, p. 99

Interpretação autêntica, p. 99

Interpretação doutrinal, p. 99

Interpretação judicial, p. 100

Interpretação gramatical, p. 100

Interpretação lógica, p. 100

Interpretação sistemática, p. 101

Interpretação histórica, p. 101

Interpretação extensiva e restritiva, p. 101

Interpretação progressiva, p. 102

Interpretação analógica, p. 102

Analogia, p. 103

CAPÍTULO 6 - DA PERSECUÇÃO - DO INQUÉRITO, p. 105

Da investigação preparatória, p. 105

Polícia, p. 106

Divisão, p. 106

Polícia de Segurança, p. 106

Polícia Civil, p. 106

Do inquérito policial, p. 107

Finalidade do inquérito, p. 108

Inquéritos extrapoliciais, p. 108

Competência, p. 109

O inquérito é indispensável?, p. 109

Natureza do inquérito, p. 110

Incomunicabilidade, p. 112

CAPÍTULO 7 - DO INQUÉRITO, p. 113

Notitia criminis, p. 113

Início do inquérito, p. 113

A Autoridade Policial tem o dever de instaurar inquérito?, p. 114

Pode a Autoridade Policial indeferir requisição do Ministério Público?, p. 114

Providência que o ofendido pode tomar, p. 115

A delatio criminis, p. 116

Inquérito policial nos crimes de ação penal pública condicionada, p. 118

A hipótese de requisição do Ministro da Justiça, p. 118

CAPÍTULO 8 - DO INQUÉRITO, p. 119

O inquérito policial nos crimes de ação privada, p. 119

A mulher casada e o direito de queixa, p. 120

Qual o prazo para requerer a instauração de inquérito nos crimes de alçada privada?, p. 120

Conteúdo do requerimento, p. 120

CAPÍTULO 9 - DO INQUÉRITO, p. 121

Diligências, p. 121

Apreensão de objetos e instrumentos do crime, p. 122

Da busca e apreensão, p. 123

Da ouvida do ofendido, p. 123

Da ouvida do indiciado, p. 124

Do reconhecimento, p. 125

Das acareações, p. 125

Dos exames periciais, p. 125

Violência doméstica, p. 126

Reprodução simulada, p. 127

A identificação, p. 127

Pode o indiciado recusar-se a ser identificado?, p. 130

Indiciado menor, p. 132

Folha de antecedentes, p. 135

CAPÍTULO 10 - DO INQUÉRITO, p. 137

Prisão em flagrante, p. 137

O curador no auto de prisão em flagrante, p. 137

Conclusão do inquérito, p. 138

Arquivamento, p. 140

Juizado de Instrução, p. 141

Rememoremos, p. 142

CAPÍTULO 11 - DA AÇÃO, p. 147

Noções gerais, p. 147

Fundamento do direito de ação e base constitucional, p. 147

Ação penal, p. 148

Fundamento constitucional da ação penal, p. 148

Natureza jurídica do direito de ação, p. 149

O conceito de direito de ação, p. 149

O conceito de ação penal, p. 150

CAPÍTULO 12 - DA AÇÃO PENAL, p. 151

Enquadramento da ação penal no sistema legal normativo, p. 151

Classificação da ação penal, p. 152

Classificação subjetiva, p. 153

Razão de ser da divisão da ação penal em pública e privada, p. 153

Como saber se determinado crime é de ação pública ou de ação privada?, p. 154

Subdivisão da ação penal pública, p. 154

Ação penal pública incondicionada. Princípios, p. 155

Oficialidade, p. 155

Indisponibilidade, p. 155

Legalidade ou obrigatoriedade, p. 156

Indivisibilidade, p. 157

Intranscendência, p. 159

Classificação quanto à pretensão, p. 159

CAPÍTULO 13 - DA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, p. 161

Conceito, p. 161

Ação penal pública condicionada à representação, p. 161

Razão de ser, p. 161

Crimes cuja ação penal depende de representação, p. 162

Natureza jurídica da representação, p. 162

CAPÍTULO 14 - DA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO, p. 163

A quem é dirigida a representação?, p. 163

Quem pode fazê-la?, p. 163

O ofendido incapaz e sem representante legal, p. 164

Natureza jurídica do curador especial, p. 164

Cessação da atividade do curador, p. 164

Representação nos crimes contra a dignidade sexual, p. 165

Morte do ofendido, p. 167

Retratação, p. 167

É possível a retratação depois do oferecimento da denúncia?, p. 168

É possível a retratação da retratação?, p. 168

A pessoa que faz a representação é obrigada a definir juridicamente o fato?, p. 169

Eficácia objetiva, p. 170

Prazo para a representação, p. 170

Prazo para a representação na hipótese do § 1º do art. 24 do CPP, p. 171

Como afirmar que o titular do direito de representação soube quem foi o autor do crime nesta ou naquela data?, p. 172

Como se conta o prazo para a representação?, p. 172

Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, p. 173

A representação nos crimes tributários, p. 173

Crimes contra a honra cometidos contra funcionário público em razão da função, p. 174

Requisição do Ministro da Justiça, p. 177

Requisição do Ministério Militar, p. 178

CAPÍTULO 15 - INÍCIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, p. 179

Como se inicia a ação penal pública condicionada ou incondicionada?, p. 179

Conteúdo da denúncia, p. 179

Prazo para o oferecimento da denúncia, p. 184

Não oferecimento da denúncia no prazo legal. Consequências, p. 185

Devolução do inquérito, p. 185

Extinção da punibilidade, p. 186

Guarda em cartório, p. 186

Inviabilidade da relação processual, p. 186

Arquivamento do inquérito, p. 187

Arquivamento indireto, p. 188

Arquivamento implícito, p. 189

CAPÍTULO 16 - DA AÇÃO PENAL PRIVADA, p. 193

Noções gerais, p. 193

Distinção entre ação penal pública e ação penal privada, p. 194

Os crimes de ação penal privada no Código atual, p. 194

Princípios, p. 194

Princípio da oportunidade ou conveniência, p. 195

Princípio da disponibilidade, p. 195

Princípio da indivisibilidade, p. 195

Princípio da intranscendência, p. 196

Quem pode promover a ação penal privada?, p. 196

A mulher casada pode exercer o direito de queixa?, p. 197

Pessoas jurídicas, p. 197

Prazo, p. 198

O prazo na hipótese do art. 31 do CPP, p. 199

Contagem do prazo, p. 199

Divisão da ação penal privada, p. 200

A morte do cônjuge ofendido na ação penal privada personalíssima, p. 200

Despesas judiciais, p. 200

CAPÍTULO 17 - OUTROS TIPOS DE AÇÃO PENAL, p. 203

Ação penal privada subsidiária da pública, p. 203

Prazo para oferecimento da queixa, p. 204

Requerido o arquivamento dos autos do inquérito, poderá, ainda assim, o ofendido oferecer queixa substitutiva da denúncia?, p. 205

Ação penal subsidiária nos crimes falimentares, p. 205

Ação penal popular, p. 205

Ação penal ex officio, p. 210

Ação penal no crime complexo, p. 210

Outras modalidades de ação penal, p. 211

Ação penal adesiva, p. 211

Ação de prevenção penal, p. 212

A hipótese do parágrafo único do art. 529 do CPP, p. 212

Ações de impugnação, p. 212

CAPÍTULO 18 - INÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA, p. 213

Como se inicia a ação penal privada?, p. 213

Ouvida do órgão do Ministério Público, p. 214

Prazo, p. 215

Devolução do inquérito, p. 215

Arquivamento, p. 215

CAPÍTULO 19 - CONDIÇÕES DA AÇÃO, p. 217

Introdução, p. 217

Possibilidade jurídica do pedido, p. 218

Legitimatio ad causam, p. 218

Interesse de agir, p. 220

As condições específicas, p. 220

CAPÍTULO 20 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU QUEIXA, p. 223

Viabilidade da relação processual (pressuposto processual), p. 226

Viabilidade do direito de ação, p. 226

Recurso, p. 226

Rememoremos, p. 227

CAPÍTULO 21 - DA AÇÃO CIVIL EX DELICTO, p. 233

Noções, p. 233

Pretensão punitiva e pretensão de ressarcimento, p. 233

Ação penal e actio civilis ex delicto, p. 234

A ação penal e a ação civil são independentes?, p. 234

Sistemas, p. 235

Sistema pátrio, p. 235

Responsabilidade civil e responsabilidade penal, p. 236

Objeto da actio civilis ex delicto, p. 237

Quantificação, p. 237

Dano moral, p. 238

Influência da jurisdição penal sobre a civil, p. 240

Execução, p. 242

Ação civil proposta antes do ajuizamento ou no transcorrer da causa penal, p. 243

Sentença penal absolutória, p. 243

Arquivamento de inquérito e extinção da punibilidade, p. 244

Atividade do Ministério Público, p. 244

CAPÍTULO 22 - DA JURISDIÇÃO, p. 247

Noções gerais. Conceito, p. 247

A jurisdição como necessidade jurídica, p. 247

A função de julgar é exclusiva do Judiciário?, p. 248

Jurisdição, administração e legislação. Diferenças, p. 248

Caracteres da jurisdição, p. 249

Elementos, p. 249

Princípios, p. 249

Ne procedat judex ex officio, p. 249

Investidura, p. 250

Indeclinabilidade da jurisdição, p. 250

Indelegabilidade da jurisdição, p. 250

Improrrogabilidade da jurisdição, ou ´princípio da aderência´, p. 251

Juiz natural, p. 252

Unidade da jurisdição, p. 253

Nulla poena sine judicio, p. 254

Duplo grau de jurisdição, p. 254

Divisão da jurisdição, p. 255

CAPÍTULO 23 - DA COMPETÊNCIA, p. 257

Noções introdutórias, p. 257

A delimitação do poder de julgar feita pela Constituição. Justiças Especiais. Competência da jurisdição, p. 257

Delimitação do poder de julgar, no plano constitucional, em razão do lugar, p. 266

Como se pode determinar o lugar onde o processo criminal deverá tramitar?, p. 269

A delimitação do poder de julgar fixada pela lei ordinária - locus commissi delicti, p. 270

Delitos plurilocais ou de distância mínima, p. 272

Foro competente nos delitos qualificados pelo resultado, p. 273

Infrações cometidas nas divisas de duas ou mais comarcas, ou quando incerta a jurisdição, p. 273

Crimes permanentes e continuados praticados no território de duas ou mais comarcas, p. 274

Da competência pelo domicílio ou residência do réu, p. 274

Critérios para a determinação do Juiz competente, p. 275

CAPÍTULO 24 - DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DA FUNÇÃO. CRIMES COMETIDOS FORA DO BRASIL. TERRITÓRIO MARÍTIMO. ESPAÇO AÉREO, p. 281

Da competência pela prevenção, p. 281

Da competência pela prerrogativa da função, p. 282

Tribunais que têm competência originária ratione muneris, p. 285

Pessoas que são processadas e julgadas pelos órgãos superiores do Poder Judiciário, p. 286

Supremo Tribunal Federal, p. 286

Superior Tribunal de Justiça, p. 288

Superior Tribunal Militar, p. 289

Superior Tribunal Eleitoral, p. 289

Tribunais Regionais Eleitorais, p. 290

Tribunais Regionais Federais, p. 290

Tribunais de Justiça, p. 292

Competência dos Tribunais de Justiça fixada pela Constituição Federal, p. 292

Competência dos Tribunais de Justiça fixada pelas Leis Orgânicas dos Municípios, p. 294

Competência dos Tribunais de Justiça fixada pelas Constituições Estaduais, p. 295

Competência originária do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, p. 298

Nosso entendimento quanto à competência originária ratione personae vel muneris dos Tribunais de Justiça, p. 298

Crime praticado fora do Estado onde o beneficiário de foro privativo exerce suas atividades, p. 299

Cessação da função, p. 300

Ação de improbidade, p. 303

O princípio da simetria, p. 308

Foro pela prerrogativa de função e o instituto da conexão e continência, p. 309

Local da consumação do crime, p. 309

Exceção, p. 310

O art. 85 do CPP e os problemas que suscita, p. 310

Crimes cometidos fora do território nacional, p. 311

Crimes cometidos no território marítimo ou em alto-mar, p. 312

Crimes cometidos no espaço aéreo, p. 313

CAPÍTULO 25 - DA COMPETÊNCIA PELA CONEXÃO E CONTINÊNCIA, p. 315

Efeitos da conexão e continência, p. 315

Espécies de conexão, p. 315

Da continência, p. 317

As regras para se fixar o forum attractionis, p. 318

As exceções à regra, p. 322

A perpetuatio jurisdictionis, p. 323

CAPÍTULO 26 - DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, p. 325

Competência horizontal, p. 325

Competência vertical, p. 326

Da competência em razão de recursos, p. 326

Da competência recursal do STF, p. 326

Da competência recursal do STJ, p. 327

Da competência recursal do STM, p. 327

Da competência recursal do TSE, p. 327

Da competência recursal dos Tribunais Regionais Eleitorais, p. 327

Da competência recursal dos Tribunais Regionais Federais, p. 328

Da competência recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo, p. 328

Da competência recursal das Turmas de Recursos, p. 328

Da competência recursal da Justiça Militar Estadual, p. 329

Da competência originária ratione personae vel muneris, p. 329

Da competência originária ratione materiae, p. 329

CAPÍTULO 27 - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - 1, p. 333

Constituição da magistratura. Sistemas, p. 333

Promoção de Juízes. Critérios, p. 336

Duplo grau de jurisdição, p. 337

Composição dos juízos e Tribunais, p. 337

CAPÍTULO 28 - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - 2, p. 339

Funções do Poder Judiciário, p. 339

Atividades judiciárias secundárias, p. 339

Atividades anômalas, p. 340

Órgãos do Poder Judiciário, p. 340

O STF, p. 340

O Conselho Nacional de Justiça, p. 341

O STJ, p. 341

CAPÍTULO 29 - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - 3 DA INDEPENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, p. 343

Da independência jurídica dos Juízes, p. 343

CAPÍTULO 30 - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - 4 DA INDEPENDÊNCIA POLÍTICA DOS JUÍZES, p. 345

CAPÍTULO 31 - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - 5 DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA, p. 347

CAPÍTULO 32 - DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 349

Conceito, p. 349

Histórico, p. 349

Garantias, p. 350

Funções, p. 351

Funções extrapenais, p. 352

Natureza das funções, p. 353

Princípios que regem a Instituição, p. 353

CAPÍTULO 33 - DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 361

Da organização do Ministério Público no Brasil, p. 361

Do Procurador-Geral do Ministério Público da União, p. 361

O Ministério Público Federal, p. 362

O Ministério Público Militar da União, p. 362

O Ministério Público da União junto à Justiça Eleitoral, p. 362

O Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, p. 363

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, p. 363

O Ministério Público junto à Justiça local, p. 363

O Ministério Público Estadual junto à Justiça Militar, p. 364

CAPÍTULO 34 - SUJEITOS PROCESSUAIS, p. 365

Noções, p. 365

Órgãos Jurisdicionais, p. 366

Funções, p. 366

As partes processuais, p. 367

Acusador, p. 368

O ofendido, p. 368

CAPÍTULO 35 - DO IMPUTADO, p. 369

Imputado. Noções, p. 369

Identidade do imputado, p. 369

Presença do imputado, p. 369

Da revelia, p. 370

Capacidade processual, p. 370

Direitos do imputado, p. 372

CAPÍTULO 36 - DO DEFENSOR, p. 375

Defesa, p. 375

Espécies de defesa, p. 375

Importância da defesa, p. 375

Necessidade da defesa, p. 376

Defensor. Procurador. Curador, p. 376

Natureza jurídica da função do Defensor, p. 377

Função do Defensor, p. 377

Autodefesa, p. 377

CAPÍTULO 37 - DO ASSISTENTE, p. 379

O assistente. Noções, p. 379

Função do assistente, p. 380

Em que hipótese se admite o assistente?, p. 381

O assistente nas contravenções, p. 381

Em que fase processual se admite a intervenção do assistente?, p. 381

Habilitação do assistente, p. 381

Ouvida do Ministério Público, p. 381

Recurso, p. 382

Atividades do assistente, p. 382

Prazo, p. 384

Corréu, p. 384

Notificação e intimação, p. 384

CAPÍTULO 38 - DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES, p. 385

CAPÍTULO 39 - DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS, p. 387

Conceito, p. 387

Caracteres, p. 387

Questões prejudiciais e questões preliminares, p. 387

Divisão, p. 388

Sistemas, p. 388

Sistema do predomínio da jurisdição penal, p. 389

Sistema da separação jurisdicional absoluta, p. 389

O sistema pátrio, p. 389

Classificação das questões prejudiciais, p. 389

Pressupostos das prejudiciais devolutivas absolutas, p. 390

Suspensão do processo, p. 390

Provas produzidas no período da suspensão, p. 390

Prescrição, p. 390

Intervenção do Ministério Público, p. 391

Recursos, p. 391

Pressupostos das prejudiciais devolutivas relativas (art. 93), p. 391

Suspensão do processo, p. 391

Provas produzidas no período da suspensão, p. 392

Prescrição, p. 392

Intervenção do Ministério Público, p. 392

Recurso, p. 392

Influência do julgado cível, p. 392

CAPÍTULO 40 - DAS EXCEÇÕES, p. 393

Noções, p. 393

Defesa contra a ação, p. 393

Defesa contra o processo, p. 393

As circunstâncias previstas no art. 95, p. 393

Crítica à expressão ´exceções processuais´, p. 394

As exceções, p. 394

Exceptio suspicionis, p. 394

Causas de suspeição, p. 394

Prioridade, p. 394

Abstenção, p. 395

Arguição, p. 395

Pode o Ministério Público arguir a suspeição?, p. 395

E o assistente?, p. 395

Acolhimento, p. 396

Não acolhimento, p. 396

Não suspensão, p. 396

Apreciação da exceção, p. 397

Consequências, p. 397

A suspeição na instância superior. Abstenção, p. 397

Recusa, p. 397

Suspeição do órgão do Ministério Público, p. 397

Peritos, intérpretes, serventuários e funcionários da Justiça, p. 398

Jurado, p. 398

Suspeição. Impedimento. Incompatibilidade, p. 399

Autoridade Policial, p. 400

Exceptio incompetentiae, p. 400

Abstenção, p. 400

Alegação, p. 401

Poderá o autor opor a exceção de incompetência?, p. 401

Consequências, p. 402

Incompetência absoluta, p. 402

Exceptio litispendentiae, p. 402

Regras aplicáveis à litispendência, p. 402

Ilegitimidade de parte, p. 403

Exceptio illegitimitatis partis, p. 403

Exceptio rei judicatae, p. 404

Regras aplicáveis à coisa julgada, p. 405

CAPÍTULO 41 - DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, p. 407

Noções preliminares, p. 407

Os problemas da competência. Solução, p. 407

Conflito de jurisdição, p. 408

Conflito de competência, p. 408

Modalidades de conflito, p. 408

Quem pode suscitar o conflito?, p. 409

Forma de arguição, p. 409

Sobrestamento do feito, p. 409

Pedido de informações, p. 409

Ouvida do Procurador, p. 410

A quem é dirigido o pedido?, p. 410

Competência, p. 410

Avocação, p. 411

E se houver conflito entre Turma Recursal e Tribunal de Justiça, ambos do mesmo Estado?, p. 412

Conflito de atribuições, p. 413

Rememoremos, p. 417

CAPÍTULO 42 - DA RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS, p. 425

Noções gerais, p. 425

Coisas que podem ser apreendidas no CPP, p. 426

Coisas que não podem ser apreendidas, p. 426

Restituição: objetos restituíveis; oportunidade; procedimento, p. 427

Coisas que podem e que não podem ser restituídas. Instrumentos do crime, p. 427

A apreensão na hipótese do art. 19 da LCP, p. 428

Produtos diretos e indiretos do crime, p. 428

Restituição feita pela Autoridade Policial, p. 429

Restituição feita pelo Juiz criminal, p. 429

Direito do terceiro de boa-fé, p. 430

Restituição de coisas facilmente deterioráveis, p. 430

Coisas adquiridas com os proventos do crime, p. 431

Destino dos objetos apreendidos, p. 431

Coisas apreendidas em face de contrabando ou descaminho, p. 432

Destino das coisas apreendidas ou sequestradas, quando se tratar de tráfico de substâncias entorpecentes, de acordo com os arts. 60 a 64 da Lei n. 11.343, de 23-8-2006 (Lei de Tóxicos), p. 433

CAPÍTULO 43 - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS, p. 439

Generalidades, p. 439

Medidas precautórias penais, p. 439

Restituição, ressarcimento e reparação, p. 439

O ofendido e as medidas assecuratórias, p. 440

O sequestro, p. 440

Embargos ao sequestro, p. 442

Levantamento do sequestro, p. 443

Sequestro de móveis, p. 443

Sentença penal condenatória, p. 443

Hipoteca legal, p. 444

Pressupostos, p. 444

Medida preventiva, p. 446

Liquidação definitiva, p. 446

Absolvição, p. 447

Arresto de móveis, p. 447

Bens fungíveis, p. 448

Responsável civil, p. 448

CAPÍTULO 44 - DO INCIDENTE DE FALSIDADE, p. 449

Conceito de documento, p. 449

Razão de ser do incidente, p. 449

Súmula do incidente, p. 449

Procedimento, p. 450

A remessa ao Ministério Público, p. 451

Faz coisa julgada a decisão?, p. 451

Legitimidade, p. 451

O Juiz poderá suscitá-lo?, p. 451

CAPÍTULO 45 - DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO, p. 453

O fato típico, p. 453

A antijuridicidade, p. 453

A culpabilidade, p. 453

A imputabilidade, p. 454

A importância do exame, p. 454

Critérios para se aferir a inimputabilidade, p. 454

Os menores de 18 anos, p. 454

Os amentais, p. 455

A embriaguez, p. 456

Comprovação da inimputabilidade, p. 457

Oportunidade para o exame de sanidade, p. 458

Legitimidade, p. 458

Procedimento, p. 458

Quesitos, p. 459

A doença mental antes e depois da infração, p. 460

Não vinculação do Juiz à perícia, p. 460

CAPÍTULO 46 - DOS FATOS E ATOS PROCESSUAIS, p. 461

Noções gerais. Fato e ato processuais, p. 461

Os atos processuais. Conceito, p. 461

Atos das partes, p. 461

Atos dos Juízes, p. 462

Atos dos auxiliares da Justiça, p. 464

Atos de terceiros, p. 464

Atos simples e complexos, p. 464

Termos, p. 464

Audiências, p. 465

Sessões, p. 465

Limites de lugar, p. 465

Limites de forma, p. 466

Limites de tempo, p. 467

Prazo, p. 467

Preclusão, p. 468

Espécies de prazo, p. 468

Contagem dos prazos, p. 469

Fixação do dies a quo, p. 469

Prazos contínuos e peremptórios, p. 470

CAPÍTULO 47 - DAS NULIDADES, p. 471

Noções preliminares, p. 471

Ato inexistente, p. 471

Atos nulos e irregulares, p. 473

A nulidade, p. 473

Atos essenciais, p. 473

Formalidades essenciais, p. 474

A classificação dos atos e das formalidades, p. 475

Incompetência, suspeição e suborno do Juiz, p. 475

Ilegitimidade de parte, p. 476

Relação dos atos estruturais (art. 564), p. 476

Nulidades absolutas e relativas no CPP, p. 480

Momento para a arguição da nulidade, p. 482

Poderá o Juiz, sem provocação, conhecer da nulidade?, p. 482

Quem pode arguir a nulidade?, p. 482

Modos de sanabilidade, p. 483

Pode haver nulidade em inquérito?, p. 483

CAPÍTULO 48 - DA CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO, p. 485

Conceito, p. 485

Órgãos da citação, p. 485

Vinculação à instância. Haverá necessidade de se proceder à citação na execução?, p. 485

Quem pode ser citado, p. 485

Citação de incapazes, p. 486

A citação como garantia individual, p. 486

Pode o réu ser cientificado da acusação antes da citação?, p. 486

Consequências do não atendimento à citação, p. 486

Efeitos da citação válida, p. 486

Espécies de citação, p. 487

Citação por mandado. Requisitos intrínsecos e extrínsecos, p. 487

Citação por hora certa, p. 489

Precatória por telegrama, p. 490

É possível a precatória por telefone?, p. 490

Citação do militar, p. 490

Citação do funcionário público, p. 490

Citação do preso, p. 490

Réu que se encontra no estrangeiro. Como se procede à citação. A rogatória. Haverá necessidade de legalização consular? Os arts. 237, II e 260 do CPC, p. 491

Citação em legações estrangeiras, p. 491

Carta de ordem, p. 492

Citação ficta. Conceito, p. 492

As hipóteses em que se permite a citatio edictalis, p. 492

Como se procede à citação por edital?, p. 493

Revelia. Hipóteses. Consequências, p. 493

Das notificações e intimações, p. 494

CAPÍTULO 49 - DA PROVA, p. 497

Noções preliminares, p. 497

Objeto ´da´ prova, p. 497

Objeto ´de´ prova, p. 498

Fonte de prova, p. 498

Meio de prova, p. 498

Elementos de prova, p. 499

Prova emprestada, p. 499

Liberdade de prova, p. 500

Ônus da prova, p. 506

Apreciação das provas, p. 508

Das perícias em geral, p. 510

Do corpo de delito, p. 510

Compromisso, p. 511

Número, p. 511

Realização da perícia, p. 513

Necropsia, p. 513

Exumação, p. 513

Exame complementar, p. 514

Exame dos escritos, p. 514

Exames por precatória, p. 515

CAPÍTULO 50 - DO INTERROGATÓRIO, p. 517

Noções gerais, p. 517

Onde o réu deve ser interrogado quando residir em comarca diversa?, p. 518

Interrogatório on line, p. 519

Interrogatório no presídio, p. 520

Entrevista com o Defensor antes do interrogatório, p. 521

Qualificação do réu, p. 521

Presença do Defensor, p. 521

Necessidade, p. 522

É necessariamente imprescindível o interrogatório?, p. 522

Oportunidade, p. 523

Caracteres, p. 523

Faculdade de não responder, p. 523

Não participação da Defesa, p. 524

Interrogatório de qualificação, p. 524

Interrogatório de mérito, p. 524

Liberdade de manifestação do réu, p. 525

Corréus, p. 525

Delação, p. 526

Oralidade, p. 528

Interrogatório de surdo, mudo e surdo-mudo, p. 528

Interrogatório de quem não fala a língua nacional, p. 528

Acusado menor, p. 529

Confissão, p. 529

Força probatória da confissão, p. 529

Divisão, p. 530

Espontaneidade, p. 530

Retratabilidade, p. 530

Divisibilidade, p. 531

Confissão ficta, p. 531

CAPÍTULO 51 - OFENDIDO E TESTEMUNHAS, p. 533

Conceito de ofendido ou vítima, p. 533

Ofendido. Sanções, p. 533

Valor probatório da palavra do ofendido, p. 534

Direitos, p. 534

Conceito de testemunha, p. 535

Fundamento da prova testemunhal, p. 535

Valor probatório, p. 535

Classificação, p. 537

Caracteres do testemunho, p. 538

Oralidade, p. 538

Objetividade, p. 539

Retrospectividade, p. 539

Capacidade, p. 539

Dever de depor, p. 539

Exceções ao dever de depor, p. 539

Subdeveres, p. 540

Comparecimento, p. 541

Exceções ao dever de comparecer, p. 541

Sanções, p. 542

Dever de prestar compromisso, p. 543

Importância do compromisso, p. 543

Providências que se tomam quando a testemunha depõe falsamente, p. 544

Perguntas que comprometem a testemunha, p. 545

Depoimento, p. 546

O sistema presidencialista e o direct examination, p. 546

Número de testemunhas, p. 547

Oportunidade para arrolar testemunhas, p. 548

Contradita e arguição de defeito, p. 548

Contradita, p. 548

Arguição de defeito, p. 549

CAPÍTULO 52 - RECONHECIMENTO, ACAREAÇÃO E DOCUMENTOS, p. 551

Do reconhecimento de pessoas e coisas, p. 551

Procedimento, p. 552

Reconhecimento de coisas, p. 552

Da acareação, p. 553

Procedimento, p. 553

Qual o valor das acareações?, p. 553

Dos documentos, p. 554

Documentos em sentido estrito, p. 554

Documentos e instrumentos. Instrumentos e papéis, p. 555

Classificação dos documentos, p. 556

Momento para a apresentação, p. 556

Autenticidade, p. 556

Documentos em língua estrangeira, p. 557

Desentranhamento, p. 557

Dos indícios, p. 557

CAPÍTULO 53 - DA BUSCA E APREENSÃO, p. 559

Noção geral, p. 559

Oportunidade, p. 559

Iniciativa, p. 559

Sujeito ativo, p. 559

Sujeito passivo, p. 560

Busca domiciliar, p. 560

Noção de domicílio, p. 560

Finalidade, p. 561

Apreensão de cartas, p. 561

A enumeração feita pelo § 1º do art. 240 do CPP é taxativa?, p. 562

Condição de legitimidade, p. 562

Necessidade de mandado, p. 562

Quando se procede às buscas e apreensões domiciliares?, p. 563

Como se procede às buscas domiciliares?, p. 563

Busca sem mandado, p. 563

Busca com mandado, p. 564

Busca pessoal, p. 565

Finalidade, p. 565

Quem pode realizá-la?, p. 565

Haverá necessidade de mandado?, p. 565

Busca em mulher, p. 566

A documentação, p. 566

Poderá ser realizada a busca no escritório do Advogado?, p. 566

E nas repartições públicas?, p. 566

Apreensão em território sujeito a jurisdição alheia, p. 567

CAPÍTULO 54 - DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA, p. 569

Conceito, p. 569

Prisão-pena e prisão sem pena, p. 569

A prisão-pena, p. 569

As penas previstas no nosso Código Penal, p. 572

A prisão-pena nas contravenções, p. 573

Prisão sem pena, p. 573

A prisão de natureza processual, p. 574

Princípios constitucionais, p. 574

Disposições gerais sobre prisão e medidas cautelares, p. 575

A autoridade competente, p. 577

A ordem escrita, p. 577

Duplicata, p. 577

Prisão realizada por mandado, p. 578

Prisão solicitada por precatória, p. 578

Prisão em outra comarca, p. 578

Custódia, p. 579

Realização da prisão por mandado, p. 579

Momento para a realização da prisão, p. 579

Inviolabilidade do domicílio, p. 579

Uso da força, p. 580

Uso de algemas, p. 581

Prisão especial, p. 583

CAPÍTULO 55 - DA PRISÃO EM FLAGRANTE E TEMPORÁRIA, p. 589

Origem da palavra ´flagrante´, p. 589

Fundamento, p. 589

Natureza jurídica, p. 590

Sujeito ativo, p. 590

Sujeito passivo, p. 591

Flagrante nos crimes de ação penal pública condicionada e nas hipóteses de ação privada, p. 591

Flagrante nas contravenções, p. 592

Espécies de flagrante, p. 592

Diferenças entre as modalidades de flagrante, p. 592

Infrações permanentes e habituais, p. 593

O auto de prisão em flagrante: formalidades, importância das formalidades, prazo para a lavratura do auto, p. 594

Instante para a lavratura do auto, p. 595

Formalidades, p. 595

A nota de culpa, p. 597

Comunicação da prisão, p. 597

Infração praticada em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, p. 598

Prisão efetuada fora do locus delicti, p. 598

Poderá a Autoridade Policial relaxar a prisão?, p. 599

Flagrante preparado e flagrante esperado, p. 599

Flagrante protelado, p. 600

Flagrante forjado, p. 600

Prisão temporária, p. 600

CAPÍTULO 56 - DA PRISÃO PREVENTIVA, p. 603

Noções gerais, p. 603

Fundamento, p. 603

Pressupostos, p. 605

Momento para a decretação, p. 606

Quem pode decretá-la?, p. 606

Quem poderá requerer a medida?, p. 606

Circunstâncias que autorizam a preventiva, p. 607

As hipóteses legais, p. 611

Fundamentação, p. 612

Recursos, p. 613

Proibição, p. 613

Preventiva nas contravenções, p. 614

Revogação, p. 614

CAPÍTULO 57 - DA PRISÃO DOMICILIAR, p. 615

CAPÍTULO 58 - DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, p. 617

CAPÍTULO 59 - DA LIBERDADE PROVISÓRIA, p. 621

Generalidades, p. 621

Conceito de liberdade provisória, p. 622

Fundamento, p. 622

Antecedentes, p. 622

Sucedâneos da prisão provisória, p. 623

A liberdade provisória sem fiança, mas vinculada, p. 623

A hipótese do art. 310, III, do CPP, p. 623

Obrigações, p. 624

Recurso, p. 624

Réu pobre, p. 624

Conceito de fiança, p. 624

Finalidade, p. 625

Liberdade provisória mediante fiança. As hipóteses legais, p. 625

Hipóteses de inafiançabilidade, p. 625

É definitiva a fiança?, p. 628

Momento e competência para concedê-la, p. 628

Quem pode prestá-la?, p. 629

As obrigações do afiançado, p. 629

Limites da fiança, p. 629

Extinção da fiança, p. 632

Quebramento, p. 632

Quem pode decretar o quebramento? Recurso, p. 632

Consequências, p. 633

Destino da fiança quebrada, p. 633

Perdimento da fiança, p. 633

Cassação da fiança, p. 633

Consequência, p. 634

Recurso, p. 634

Fiança sem efeito, p. 634

Reforço, p. 634

Autoridade competente para julgar a fiança sem efeito, p. 634

Absolvição, p. 634

Condenação, p. 634

Execução, p. 635

Rememoremos, p. 635

CAPÍTULO 60 - PROCESSO E PROCEDIMENTO, p. 639

Processo. Noções gerais, p. 639

Sua natureza jurídica, p. 639

Teoria da relação jurídica, p. 639

Outras teorias, p. 640

A teoria dominante, p. 640

Sujeitos da relação processual, p. 640

Objeto da relação jurídico-processual, p. 640

Autonomia da relação processual, p. 640

Caracteres, p. 641

Início e fim do processo, p. 641

CAPÍTULO 61 - DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, p. 643

CAPÍTULO 62 - FORMAS PROCEDIMENTAIS, p. 645

Conceito de procedimento, p. 645

Formas procedimentais, p. 645

Procedimento na hipótese de foro pela prerrogativa de função, p. 646

Foro sem prerrogativa de função, p. 647

Procedimento comum ordinário, p. 648

Procedimento sumário, p. 649

Suspensão condicional do processo, p. 651

Procedimento das infrações cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos. Infrações de menor potencial ofensivo. A transação, p. 654

Procedimento sumaríssimo, p. 661

Procedimento sumário para as infrações de menor potencial ofensivo que não puderem ser julgadas no Juizado nem se subordinarem ao procedimento ordinário sumaríssimo, p. 663

Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes, p. 663

Crimes da competência do Júri. Procedimento, p. 664

Procedimento, p. 664

Desaforamento, p. 672

A competência do Tribunal do Júri, p. 674

O Júri e suas linhas estruturais, p. 674

Pessoas com foro privativo, p. 674

Antecedentes, p. 675

A instituição do Júri no Brasil, p. 675

Declínio do Júri, p. 676

Traço marcante do Júri brasileiro e demais caracteres, p. 677

Organização e funcionamento do Júri, p. 683

Abertura da sessão, p. 687

Multa aos jurados, p. 688

Comparecimento das partes e das testemunhas, p. 688

Pode a parte desistir da ouvida de sua testemunha no plenário?, p. 689

Providências iniciais para a constituição do Conselho, p. 689

Da instrução em plenário, p. 691

Debates, p. 691

Leitura dos quesitos, p. 692

Exemplos de quesitação, p. 693

Homicídio, p. 693

Tentativa de homicídio, p. 695

Tentativa branca, p. 696

Aberratio ictus, p. 696

Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, p. 696

Infanticídio, p. 697

Aborto provocado pela gestante, p. 698

Aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante, p. 698

Aborto provocado sem o consentimento da gestante, p. 699

Aborto qualificado, p. 699

Aborto terapêutico, p. 699

Inimputabilidade (art. 26 do CP), p. 700

Semi-imputabilidade (parágrafo único do art. 26 do CP), p. 700

Embriaguez completa ou a hipótese do art. 45 da Lei 11.343/2006, p. 701

CAPÍTULO 63 - OUTROS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS NO CPP, p. 705

Crimes de responsabilidade de funcionário público. Procedimento, p. 705

Crimes contra a honra. Procedimento, p. 707

Pedido de explicações, p. 710

Crimes contra a propriedade imaterial. Procedimento, p. 713

CAPÍTULO 64 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS EM OUTRAS LEIS, p. 717

Crimes falimentares, p. 717

Formalidades previstas na Lei n. 11.101/2005, p. 717

Outras formalidades previstas na lei de falências. Procedimento, p. 719

Crimes eleitorais. Procedimento, p. 722

Entorpecentes. Procedimento, p. 724

Crimes contra a fauna e a flora (Lei n. 9.605/98), p. 726

Crimes de ´lavagem´ ou ocultação de bens, direitos e valores, p. 727

Os crimes previstos no art. 14 da Lei n. 7.505/86, arts. 39 e 40 da Lei n. 8.313/91 e art. 10 da Lei n. 8.685/93, p. 728

Crimes de abuso de autoridade. Procedimento, p. 728

Crimes contra a economia popular. Procedimento, p. 730

Crimes da Lei das Licitações. Procedimento, p. 731

CAPÍTULO 65 - PROCEDIMENTO DAS CONTRAVENÇÕES, p. 735

Preliminares, p. 735

O procedimento das contravenções eleitorais, p. 737

O procedimento dos processos por crimes cometidos por prefeitos municipais. Observação, p. 738

CAPÍTULO 66 - DA SENTENÇA - 1, p. 741

Atos judiciários em sentido lato e sua classificação, p. 741

Os atos jurisdicionais penais, p. 741

Classificação dos atos jurisdicionais segundo o Processo Civil, p. 742

Classificação dos atos jurisdicionais segundo o órgão do qual promanam, p. 743

Sentenças executáveis, não executáveis e condicionais, p. 743

Sentenças simples e subjetivamente complexas, p. 743

Conceito de sentença, p. 743

Estrutura lógica, p. 744

Natureza jurídica, p. 744

Função da sentença, p. 744

Requisitos da sentença, p. 744

Clareza e precisão da sentença penal, p. 745

Jura novit curia. Emendatio libelli, p. 746

A mutatio libelli, p. 746

Conceito de ´elemento´ ou ´circunstância´ da infração penal, p. 747

CAPÍTULO 67 - DA SENTENÇA - 2, p. 749

Publicação da sentença, p. 749

Efeito da publicação, p. 749

Intimação da sentença, p. 749

Sentença penal absolutória, p. 750

Efeitos da sentença penal absolutória, p. 751

Sentença penal condenatória, p. 751

O problema da aplicação da pena, p. 752

Efeitos da sentença penal condenatória, p. 753

CAPÍTULO 68 - DA COISA JULGADA, p. 755

Coisa julgada, p. 755

Fundamento político da coisa julgada, p. 755

Natureza jurídica, p. 756

Limites objetivos da coisa julgada, p. 756

Limites subjetivos da coisa julgada, p. 756

CAPÍTULO 69 - DOS RECURSOS, p. 757

Conceito. Generalidades, p. 757

Fundamento, p. 757

Pressuposto fundamental, p. 758

Classificação da sucumbência, p. 758

Pressupostos recursais objetivos, p. 758

Forma de interposição, p. 759

A motivação constitui formalidade legal?, p. 759

Pressupostos subjetivos, p. 760

Juízo de admissibilidade, p. 761

Extinção normal e anormal dos recursos, p. 761

Classificação dos recursos, p. 761

Recursos voluntário e necessário, p. 762

Efeitos dos recursos, p. 763

Unirrecorribilidade ou unicidade, p. 768

CAPÍTULO 70 - DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO A VARIEDADE DE RECURSOS EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL, p. 769

O recurso em sentido estrito, p. 769

A enumeração feita pelo art. 581 é taxativa?, p. 769

Prazo, p. 770

Forma de interposição, p. 770

O recurso em sentido estrito sobe nos próprios autos ou em separado?, p. 770

Prazo para as razões e contrarrazões, p. 771

O Juiz pode retratar-se? Retratando-se o Juiz, poderá a parte contrária recorrer?, p. 771

A quem é endereçado o recurso em sentido estrito?, p. 771

Quando o recurso em sentido estrito deve ser endereçado ao Tribunal de Justiça?, p. 772

O recurso em sentido estrito será sempre endereçado ao Tribunal de Justiça?, p. 772

As decisões que comportam recurso em sentido estrito, p. 772

Efeitos, p. 774

CAPÍTULO 71 - DA APELAÇÃO, p. 775

Noções, p. 775

Quais as decisões que comportam o recurso de apelação?, p. 775

Toda sentença condenatória absolutória é apelável?, p. 776

Forma de interposição, p. 776

Se o Juiz denegar o recurso de apelo, que providência poderá ser tomada?, p. 776

Prazo para as razões e contrarrazões, p. 776

Podem ser juntados documentos nas razões ou contrarrazões?, p. 777

Pode o apelante apresentar suas razões na superior instância?, p. 777

A quem é endereçado o recurso de apelo?, p. 778

Apelação plena e limitada, p. 779

Prazo para a remessa dos autos à superior instância, p. 779

Pressupostos do recurso de apelo, p. 779

Prazo para a apelação, p. 780

O Defensor é obrigado a recorrer?, p. 780

Extinção anormal da apelação, p. 781

Em qualquer apelação, o juízo ad quem funciona sempre como judicium rescindens?, p. 782

A apelação sobe nos próprios autos?, p. 782

Absorção do recurso em sentido estrito, p. 782

O prazo para o assistente apelar, p. 782

Pode o assistente apelar para agravar a pena?, p. 783

Prazo para o Ministério Público apelar, p. 783

Que se entende por apelação sumária e por apelação ordinária?, p. 784

Efeitos do recurso de apelação, p. 784

A reformatio in pejus, p. 785

Reformatio in mellius, p. 786

Reformatio in pejus indireta, p. 787

CAPÍTULO 72 - DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, p. 789

Considerações preliminares, p. 789

Os embargos infringentes e os de nulidade, p. 789

Prazo para a sua interposição e o respectivo procedimento, p. 791

CAPÍTULO 73 - OS EMBARGOS NA SUPREMA CORTE, p. 793

A particularidade que apresentam os embargos infringentes na Justiça Militar, p. 794

Para o réu opor embargos infringentes e de nulidade deverá recolher-se à prisão?, p. 794

CAPÍTULO 74 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, p. 797

Generalidades, p. 797

Quando podem ser opostos, p. 797

A quem são dirigidos. Prazo, p. 797

Procedimento, p. 798

Cabe recurso do despacho do Relator que indefere liminarmente o requerimento?, p. 798

Extensão dos embargos declaratórios, p. 798

Quem pode interpô-los, p. 799

Quem os julga, p. 799

Os embargos na inferior instância, p. 799

Retratabilidade, p. 799

Interrompe o prazo de outro recurso?, p. 799

Embargos de declaração opostos aos embargos de declaração, p. 799

CAPÍTULO 75 - DA CARTA TESTEMUNHÁVEL, p. 801

A carta testemunhável é recurso?, p. 801

Quando cabe?, p. 801

A denegação de outros recursos, p. 802

A quem é requerida a carta testemunhável?, p. 802

Procedimento, p. 802

A entrega do recibo pelo Escrivão, p. 802

A carta tem efeito suspensivo?, p. 803

Procedimento na superior instância, p. 803

Por que a denominação ´carta testemunhável´?, p. 803

Como se conta o prazo do art. 640 do CPP, p. 803

CAPÍTULO 76 - DA CORREIÇÃO PARCIAL, p. 805

Generalidades, p. 805

Cabimento, p. 805

Origem da correição, p. 805

Surgimento da correição no Estado de São Paulo. Órgão competente para apreciá-la, p. 806

É um recurso?, p. 806

Procedimento, p. 806

CAPÍTULO 77 - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, p. 809

Noções gerais. Conceito, p. 809

Outras funções do STF, p. 809

Legitimidade, p. 812

Procedimento, p. 813

Denegação. Recurso oponível, p. 813

Procedimento no juízo ad quem, p. 814

O prequestionamento, p. 814

Súmulas do STF em matéria processual penal, p. 817

Súmulas vinculantes, p. 822

CAPÍTULO 78 - RECURSO ESPECIAL, p. 823

Cabimento, p. 823

Procedimento, p. 824

Prequestionamento, p. 825

Finalidade do recurso especial, p. 825

A exigência de esgotamento das vias ordinárias, p. 825

Interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial, p. 826

Denegação do recurso especial. Providência, p. 826

Efeitos do recurso especial, p. 826

Súmulas do STJ em matéria criminal, p. 827

Súmulas do extinto TFR em matéria criminal, p. 834

CAPÍTULO 79 - DOS AGRAVOS NO PROCESSO PENAL, p. 835

Histórico, p. 835

Agravo de instrumento e agravo nos autos, p. 836

Agravo em execução, p. 837

Agravo interno, p. 838

CAPÍTULO 80 - RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, p. 839

Os três tipos de recurso ordinário constitucional, p. 839

O recurso criminal ordinário constitucional previsto no art. 102, II, b, da Lei Básica, p. 839

Providência contra a denegação do recurso criminal ordinário constitucional, p. 840

O outro tipo: recurso ordinário constitucional, p. 840

Procedimento do recurso ordinário constitucional para o STF, p. 841

Recurso ordinário constitucional para o STJ. Procedimento, p. 841

CAPÍTULO 81 - HABEAS CORPUS, p. 843

Histórico. O habeas corpus no Brasil, p. 843

A entrada do habeas corpus em texto constitucional brasileiro. A doutrina brasileira do habeas corpus, p. 844

A reforma constitucional de 1926 e as demais Constituições até a atual, p. 846

Natureza jurídica do habeas corpus, p. 846

O habeas corpus como verdadeira ação, p. 847

Quem pode impetrar, p. 848

Relaxamento da prisão, p. 848

O constrangimento, p. 849

O recurso ex officio, p. 849

Competência, p. 849

Competência originária, p. 849

Competência recursal, p. 852

O habeas corpus na Justiça Militar, p. 853

Habeas corpus preventivo e liberatório, p. 853

Quando o constrangimento é ilegal, p. 854

Salvo-conduto, p. 854

Apresentação do paciente, p. 854

Sanções, p. 854

Pedido de informações, p. 855

Intervenção do Ministério Público, p. 855

Como pode ser impetrada a ordem de habeas corpus, p. 855

Concessão, p. 855

Liminar em habeas corpus, p. 855

Extensão, p. 856

Suspensão, p. 856

Reiteração, p. 856

Recursos extraordinário e especial, p. 856

Não cabimento de habeas corpus, p. 857

Ato de particular, p. 857

Problemas especiais, p. 858

Mandado de segurança, p. 858

CAPÍTULO 82 - DA REVISÃO, p. 859

Observações preliminares, p. 859

O erro judiciário e a coisa julgada, p. 860

A revisão pro societate, p. 860

A revisão criminal no Brasil, p. 860

Natureza jurídica, p. 861

Pressuposto primordial da revisão, p. 861

Oportunidade, p. 861

Legitimidade, p. 861

O Ministério Público poderá requerer a revisão?, p. 861

A revisão e a decisão do Júri, p. 862

Competência, p. 865

Os fundamentos do pedido, p. 866

Unificação de penas, p. 867

Pode o Tribunal conceder mais do que lhe foi pedido?, p. 867

O condenado precisa recolher-se à cadeia?, p. 867

Conversão em diligência, p. 867

A regra dos arts. 621 e 626, p. 868

Absolvição e revisão, p. 868

O pedido, p. 868

Procedimento, p. 868

Improcedência, p. 869

Procedência, p. 870

Consequências, p. 870

Anulado o processo, poderá ser aumentada a pena?, p. 870

Reiteração, p. 870

Sentença estrangeira, p. 871

Morte do condenado, p. 871

A indenização, p. 871

Reclamação, p. 871

Rememoremos, p. 873

APÊNDICE, p. 891

AS SEÇÕES E SUBSEÇÕES DA JUSTIÇA FEDERAL DO BRASIL, p. 891

AS SUBSEÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO E OS MUNICÍPIOS QUE AS INTEGRAM, p. 892

RESOLUÇÃO 417, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021, p. 901

REFERÊNCIAS, p. 915