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Manual Básico de Direito Previdenciário - Seguridade, Regimes de Previdência e Benefícios

Moisés Moreira

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Ficha técnica

Autor(es): Moisés Moreira

ISBN v. impressa: 978652630711-3

ISBN v. digital: 978652630678-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 526grs.

Número de páginas: 424

Publicado em: 13/10/2023

Área(s): Direito - Previdenciário

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Sinopse

Este é um livro de quem crê que ensinar significa aprender, de um professor que aprende a talhar palavras e se abre às novas possibilidades.

Nele há pontos gravitacionais para todos que buscam um manual básico que possa servir a estudantes universitários, concursos ou a diversos profissionais atentos ao que de mais importante e atual existe no sistema previdenciário, seja no início de suas atividades, seja na atualização e no desenvolvimento de uma cultura previdenciária em nosso país.

É nesse contexto que gostaria que nosso livro fosse utilizado, como um processo de aprendizagem, um alicerce ao crescimento e um compêndio a nos acompanhar nas aulas, nos cursos e no dia a dia profissional.

O propósito é fornecer uma teoria básica e objetiva sobre o Direito Previdenciário, sem perder de vista a necessária relação entre seus diversos tópicos e institutos.

Assim, sob os fundamentos da Seguridade Social, vamos estudar as normas protetivas, sua natureza, evolução e configuração nos termos da Constituição de 1988, com análises acerca dos direitos à saúde, à assistência e à previdência, com aprofundamento nestes dois.

Na sequência, vamos estudar o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), seus segurados, dependentes, serviços e benefícios, demonstrando que mesmo básico nosso manual compreende a maior parte do universo previdenciário, ponto de atração para todos que estudam a matéria e precisam de informações essenciais e dicas práticas sobre o RGPS, tratando, inclusive, do CRPS, sua estrutura, seus recursos e seus incidentes.

Também, os crimes previdenciários merecem nossa atenção, especialmente para provas de concursos e atuação profissional.

Ainda, vamos traçar as linhas fundamentais dos regimes próprios e da previdência complementar, de modo a contemplar a estrutura do sistema brasileiro de previdência.

A partir de um maior detalhamento de alguns pontos, a exemplo dos benefícios previdenciários, até a configuração de uma visão sistêmica da Previdência Social, nosso Manual Básico de Direito Previdenciário (MBPREV) demonstra que é possível percorrer o caminho previdenciário de forma eficiente e objetiva, sem perder a atenção pelos principais desafios com os quais nossa matéria se depara: a efetiva compreensão dos fundamentos constitucionais, seu desenvolvimento e defesas constantes, bem como a modificação desenfreada das normas protetivas, o que, muitas vezes, pode representar tentativas de retrocessos ou deturpações. Diante de um estudo comprometido e sistemático, aprendemos a lutar pela consolidação do ensino e das práticas previdenciárias voltadas para a solidificação do nosso Estado Democrático de Direito, de suas instituições e da solidariedade entre nós.

Autor(es)

MOISÉS MOREIRA

Professor de Direito Previdenciário. Mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pelo UDF em Brasília. Servidor Público. Ex-Vice-Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS (2022-2023). Ex-Coordenador-Geral de Reconhecimento de Direitos do INSS e Ex-Diretor de Benefícios Substituto do INSS (2017-2019). Conselheiro Titular Representante do Governo no CRPS. Presidente Substituto da Segunda Câmara de Julgamento do CRPS.

Sumário

Capítulo 1 - PROTEÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE, p. 19

1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO SOCIAL NO MUNDO, p. 19

1.2 PROTEÇÃO E SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL, p. 21

Capítulo 2 - SEGURIDADE SOCIAL, p. 27

2.1 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, p. 27

2.2 CONCEITO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 28

2.3 PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 29

2.3.1 Universalidade da Cobertura e do Atendimento, p. 29

2.3.2 Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais, p. 29

2.3.3 Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios e Serviços, p. 30

2.3.4 Irredutibilidade do Valor dos Benefícios, p. 30

2.3.5 Equidade na Forma de Participação no Custeio, p. 31

2.3.6 Diversidade da Base de Financiamento, Identificando-se, em Rubricas Contábeis Específicas para Cada Área, as Receitas e as Despesas Vinculadas a Ações de Saúde, Previdência e Assistência Social, Preservado o Caráter Contributivo da Previdência Social, p. 31

2.3.7 Caráter Democrático e Descentralizado da Administração, Mediante Gestão Quadripartite, com Participação do Governo, Trabalhadores, Empregadores e Aposentados nos Órgãos Colegiados, p. 32

2.3.8 Solidariedade, p. 32

2.3.9 Preexistência da Fonte de Custeio, p. 33

2.3.10 Anterioridade Nonagesimal ou Mitigada, p. 33

2.4 DIREITOS DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 33

2.4.1 Saúde, p. 33

2.4.2 Assistência Social, p. 35

2.4.3 Previdência Social, p. 36

Capítulo 3 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO, p. 45

3.1 DIREITO PREVIDENCIÁRIO E LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 45

3.2 AUTONOMIA, p. 46

3.3 FONTES, p. 47

3.4 HIERARQUIA E APLICAÇÃO, p. 48

3.5 VIGÊNCIA, p. 49

3.6 INTERPRETAÇÃO, p. 50

3.7 INTEGRAÇÃO, p. 51

Capítulo 4 - REGIMES DE PREVIDÊNCIA, p. 53

4.1 NOÇÕES GERAIS, p. 53

4.2 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, p. 54

4.3 REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA, p. 54

4.4 TRABALHADORES EXCLUÍDOS DO RGPS, p. 55

Capítulo 5 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 57

5.1 CARACTERÍSTICAS FUNDAMENTAIS, p. 57

5.2 PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 59

5.3 FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO DOS SEGURADOS DO RPGS, p. 61

5.3.1 Filiação, p. 62

5.3.2 Inscrição, p. 63

5.4 SEGURADOS DO RGPS, p. 63

5.4.1 Empregado, p. 64

5.4.2 Empregado Doméstico, p. 71

5.4.3 Trabalhador Avulso, p. 72

5.4.4 Segurado Especial (SE), p. 73

5.4.5 Contribuinte Individual (CI), p. 81

5.4.6 Facultativo, p. 89

5.4.7 Trabalhadores Excluídos do RPGS, p. 91

5.5 DEPENDENTES, p. 91

5.5.1 Dependentes de 1ª Classe, p. 92

5.5.2 Dependentes de 2ª Classe, p. 97

5.5.3 Dependentes de 3ª Classe, p. 97

5.5.4 Inscrição dos Dependentes, p. 98

Capítulo 6 - MANUTENÇÃO E PERDA DAS QUALIDADES DE SEGURADO E DE DEPENDENTE, p. 99

6.1 MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, p. 99

6.2 PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - CONTAGEM DO PERÍODO DE GRAÇA, p. 101

6.3 PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE, p. 103

Capítulo 7 - REGRAS GERAIS DOS BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DO RGPS, p. 105

7.1 CLASSIFICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS, p. 106

7.2 CARÊNCIA, p. 107

7.3 SALÁRIO DE BENEFÍCIO (SB), p. 113

7.4 FATOR PREVIDENCIÁRIO, p. 119

7.5 RENDA MENSAL INICIAL (RMI), p. 120

Capítulo 8 - ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DO RGPS, p. 125

8.1 NOVA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (APOSENTADORIA PROGRAMADA), p. 125

8.1.1 Beneficiários, p. 127

8.1.2 Carência, p. 128

8.1.3 Tempo de Contribuição (TC), p. 128

8.1.4 Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição, p. 131

8.1.5 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 132

8.1.6 Data de Início do Benefício (DIB), p. 133

8.1.7 Renúncia e Desaposentação, p. 134

8.2 REGRAS DE TRANSIÇÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ATC) E POR IDADE, p. 134

8.2.1 ATC - Regra 1: "Regra dos Pontos Mínimos" - Art. 15 da EC 103/2019, p. 135

8.2.2 ATC - Regra 2: "Regra da Idade Mínima sem Pedágio" - Art. 16 da EC 103/2019, p. 136

8.2.3 ATC - Regra 3: "Regra do Pedágio 50% e do Fator Previdenciário" - Art. 17 da EC 103/2019, p. 138

8.2.4 Regra 4: "Regra do Pedágio 100%" - Art. 20 da EC 103/2019, p. 139

8.2.5 Regra de Transição do Art. 18 da EC 103/2019 - Aposentadoria por Idade, p. 140

8.3 APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, p. 141

8.3.1 Aposentadoria Híbrida, p. 143

8.4 APOSENTADORIA ESPECIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, p. 144

8.4.1 Aposentadoria por Idade, p. 144

8.4.2 Aposentadoria por Tempo de Contribuição, p. 145

8.5 APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS, p. 146

8.5.1 Requisitos Gerais, p. 149

8.5.2 Beneficiários, p. 153

8.5.3 Carência, p. 153

8.5.4 Comprovação da Exposição, p. 154

8.5.5 Renda Mensal Inicial, p. 158

8.5.6 Data de Início do Benefício (DIB), p. 158

8.5.7 Regra de Transição, p. 160

8.6 APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, p. 160

8.6.1 Requisitos Gerais, p. 160

8.6.2 Beneficiários, p. 163

8.6.3 Carência, p. 163

8.6.4 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 164

8.6.5 Data de Início do Benefício (DIB), p. 166

8.6.6 Cessação do Benefício, p. 166

8.7 AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, p. 168

8.7.1 Requisitos Gerais, p. 169

8.7.2 Beneficiários, p. 173

8.7.3 Carência, p. 173

8.7.4 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 174

8.7.5 Data de Início do Benefício, p. 174

8.7.6 Observações Finais, p. 175

8.8 AUXÍLIO-ACIDENTE (AA), p. 176

8.8.1 Regras Gerais, p. 177

8.8.2 Beneficiários, p. 178

8.8.3 Carência, p. 179

8.8.4 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 179

8.8.5 Início do Benefício, p. 179

8.8.6 Observações Finais, p. 180

8.9 SALÁRIO-FAMÍLIA (SF), p. 181

8.9.1 Regras Gerais, p. 181

8.9.2 Beneficiários, p. 182

8.9.3 Pagamento, p. 182

8.9.4 Carência, p. 183

8.9.5 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 183

8.9.6 Data do Início do Benefício, p. 183

8.9.7 Suspensão e Cessação, p. 184

8.10 SALÁRIO MATERNIDADE (SM), p. 184

8.10.1 Conceito e Regras Gerais, p. 184

8.10.2 Beneficiários, p. 186

8.10.3 Carência, p. 186

8.10.4 Renda Mensal Inicial, p. 187

8.10.5 Atividades Concomitantes, p. 187

8.10.6 Duração, p. 188

8.10.7 Salário Maternidade Decorrente, p. 189

8.10.8 Responsabilidade pelo Pagamento, p. 189

8.10.9 Acumulação com Outros Benefícios, p. 190

8.10.10 Cessação do Benefício, p. 190

8.10.11 Observações Finais, p. 190

8.11 PENSÃO POR MORTE, p. 192

8.11.1 Conceito e Regras Gerais, p. 192

8.11.2 Beneficiários, p. 193

8.11.3 Carência, p. 194

8.11.4 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 194

8.11.5 Data de Início do Benefício, p. 195

8.11.6 Cessação do Benefício, p. 196

8.11.7 Observações Finais, p. 198

8.11.7.1 Da inconstitucionalidade da redução do valor da pensão pela EC 103/2019, p. 198

8.12 AUXÍLIO-RECLUSÃO, p. 201

8.12.1 Conceito e Regras Gerais, p. 201

8.12.2 Beneficiários, p. 202

8.12.3 Carência, p. 203

8.12.4 Renda Mensal Inicial (RMI), p. 203

8.12.5 Data de Início do Benefício, p. 203

8.12.6 Data de Cessação do Benefício, p. 203

Capítulo 9 - TEMAS FINAIS EM BENEFÍCIOS, p. 205

9.1 REAJUSTAMENTO E REVISÃO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS, p. 205

9.2 ABONO ANUAL (13º SALÁRIO), p. 205

9.3 DATA DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS, p. 206

9.4 ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS, p. 206

9.5 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO, p. 210

9.5.1 Decadência, p. 210

9.5.2 Prescrição, p. 212

Capítulo 10 - CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL, p. 215

10.1 APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, p. 215

10.1.1 Objeto Jurídico e Material do Delito, p. 217

10.1.2 Sujeitos Ativo e Passivo do Delito, p. 217

10.1.3 Tipo Objetivo e Tipo Subjetivo, p. 218

10.1.4 Classificação do Delito, p. 218

10.1.5 Figuras Equiparadas, p. 219

10.1.6 Extinção de Punibilidade, p. 220

10.1.7 Perdão Judicial, p. 221

10.1.8 Observações Finais, p. 221

10.2 SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 222

10.2.1 Objeto Jurídico e Objeto Material, p. 223

10.2.2 Sujeitos Ativo e Passivo, p. 223

10.2.3 Tipos Objetivo e Subjetivo, p. 223

10.2.4 Classificação do Delito, p. 224

10.2.5 Causa Especial de Diminuição de Pena, p. 224

10.2.6 Perdão Judicial e Multa, p. 224

10.2.7 Extinção de Punibilidade, p. 225

10.2.8 Observações Finais, p. 225

10.3 ESTELIONATO CONTRA O INSS, p. 225

10.3.1 Objetos Jurídico e Material, p. 226

10.3.2 Sujeitos do Delito, p. 226

10.3.3 Tipo Objetivo e Tipo Subjetivo, p. 226

10.3.4 Classificação do Delito, p. 227

10.3.5 Observações Finais, p. 227

10.4 CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA EM DETRIMENTO DO INSS, p. 228

10.4.1 Falsidade Documental, p. 228

10.4.2 Falsificação de Documento Público - Falsificação Previdenciária, p. 228

10.4.3 Divulgação de Informações Sigilosas ou Reservadas, p. 230

10.4.4 Violação de Sigilo Profissional, p. 231

10.4.5 Inserção de Dados Falsos em Sistemas de Informações, p. 231

10.4.5.1 Objetos do delito, p. 231

10.4.5.2 Sujeitos do delito, p. 232

10.4.5.3 Tipos objetivo e subjetivo, p. 232

10.4.5.4 Classificação do delito, p. 232

10.4.6 Modificação ou Alteração não Autorizada de Sistema de Informações, p. 233

10.4.6.1 Objetos do delito, p. 233

10.4.6.2 Sujeitos do delito, p. 233

10.4.6.3 Tipos objetivo e subjetivo, p. 233

10.4.6.4 Classificação do delito, p. 234

Capítulo 11 - RECURSOS CONTRA AS DECISÕES ADMINISTRATIVAS, p. 235

11.1 CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS), p. 235

11.2 RECURSOS ADMINISTRATIVOS, p. 239

11.2.1 Regras Gerais, p. 239

11.2.2 Incidentes Recursais, p. 240

11.2.3 Renúncia à Instância Administrativa, p. 241

11.2.4 Cumprimento das Decisões Recursais, p. 241

Capítulo 12 - SERVIÇOS DO RGPS, p. 243

12.1 SERVIÇO SOCIAL, p. 243

12.2 REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, p. 244

Capítulo 13 - CONCEITO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRESA E DE EMPREGADOR DOMÉSTICO, p. 247

13.1 REGRAS GERAIS, p. 247

Capítulo 14 - FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 249

14.1 NORMAS GERAIS SOBRE CUSTEIO, p. 249

14.1.1 Competência para Instituir as Contribuições Sociais, p. 250

14.1.2 Contribuições Previdenciárias e Não Previdenciárias, p. 251

14.1.3 Imunidades, p. 251

14.1.4 Vedações, p. 252

14.1.5 Diferenciações, p. 252

14.2 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, p. 253

14.2.1 Anterioridade Nonagesimal, p. 253

14.2.2 Prévia Fonte de Custeio, p. 254

14.2.3 Diversidade da Base de Financiamento, p. 254

14.2.4 Equidade na Forma de Participação do Custeio, p. 254

14.3 CONTRIBUIÇÕES DA UNIÃO, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E RECEITAS DE OUTRAS FONTES, p. 254

14.3.1 Contribuições da União, p. 255

14.3.2 Receitas de Outras Fontes, p. 256

14.3.3 Contribuições Sociais, p. 257

14.4 CONTRIBUIÇÕES DOS TRABALHADORES E DEMAIS SEGURADOS DO RGPS, p. 259

14.4.1 Contribuinte Individual, p. 261

14.4.2 Segurado Facultativo, p. 267

14.4.3 Segurado Especial, p. 268

14.5 CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS, p. 272

14.5.1 Noções Gerais, p. 272

14.5.2 Contribuições das Empresas, p. 272

14.5.2.1 Contribuições das Instituições das Financeiras, p. 280

14.6 CONTRIBUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE MANTÉM EQUIPE DE FUTEBOL PROFISSIONAL, p. 281

14.7 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR DOMÉSTICO, p. 282

14.8 CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DE CONCURSO DE PROGNÓSTICOS, p. 283

14.9 CONTRIBUIÇÃO DA AGROINDÚSTRIA, p. 285

14.10 CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA, p. 285

14.11 CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR/EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA, p. 286

14.12 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO MEI, p. 288

14.13 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ATENDA ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEI, p. 289

14.14 OBSERVAÇÕES FINAIS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DAS EMPRESAS, p. 289

14.15 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, p. 291

14.15.1 Parcelas Integrantes do SC, p. 294

14.15.2 Parcelas Não Integrantes do SC, p. 298

14.15.3 Proporcionalidade e Correção do SC, p. 304

14.16 ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, p. 305

14.16.1 Obrigações das Empresas, p. 305

14.16.2 Consequência da Inobservância dos Prazos, p. 315

14.16.2.1 Juros de mora, p. 315

14.16.2.2 Multa de mora, p. 315

14.17 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, p. 317

14.18 EMPRESAS EM DÉBITO COM A SEGURIDADE SOCIAL, p. 317

14.19 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, p. 318

14.20 RETENÇÃO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, p. 327

14.20.1 Retenção de 11%, p. 327

14.20.2 Hipóteses de Retenção, p. 329

14.21 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, p. 331

14.21.1 Responsabilidade Solidária na Construção Civil, p. 331

14.21.2 Empresas que Integram Grupo Econômico, p. 332

14.21.3 Produtores Rurais em Consórcio Simplificado, p. 332

14.21.4 Órgão Gestor de Mão de Obra e Operador Portuário, p. 333

14.21.5 Administradores Públicos, p. 333

14.21.6 Aferição Indireta na Construção Civil, p. 333

Capítulo 15 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 335

15.1 NOÇÕES GERAIS, p. 335

15.2 REFORMAS NO RPPS, p. 340

15.3 BENEFÍCIOS DO RPPS, p. 345

15.3.1 Regra de Transição por Pontos no RPPS, p. 347

15.3.2 Regra de Transição com Pedágio 100%, p. 348

15.3.3 Regra de Transição da Aposentadoria Especial por Agentes Nocivos, p. 349

15.3.4 Aposentadoria Especial da Pessoa com Deficiência, p. 350

15.3.5 Regra de Transição - Policiais Federais, Rodoviários e Agentes Penitenciários, p. 350

15.3.6 Regra de Transição - Parlamentares, p. 351

15.3.7 Pensão por Morte, p. 352

Capítulo 16 - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, p. 353

16.1 PREVIDÊNCIA PRIVADA, p. 353

16.2 TIPOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA, p. 355

16.3 ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA, p. 355

16.4 ENTIDADES FECHADAS, p. 357

16.5 ENTIDADES ABERTAS (EA), p. 364

16.6 FISCALIZAÇÃO, p. 367

16.7 LC 108/2001, p. 368

16.7.1 Plano de Benefícios, p. 369

16.7.2 Custeio, p. 370

16.7.3 Entidades Fechadas de Previdência Complementar, p. 370

16.7.4 Conselho Fiscal, p. 371

16.7.5 Diretoria Executiva, p. 372

16.7.6 Disposições Gerais, p. 374

16.8 LEI 12.618/2012, p. 374

16.8.1 Previdência Complementar Pública - PCPU, p. 375

16.8.2 Organização das Funpresp, p. 376

16.8.3 Patrocinador e Participante, p. 379

Capítulo 17 - ASSISTÊNCIA SOCIAL, p. 383

17.1 EVOLUÇÃO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, p. 383

17.2 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, p. 384

17.2.1 Definições e Objetivos, p. 384

17.2.2 Princípios e Diretrizes, p. 386

17.2.3 Organização e Gestão, p. 387

17.2.3.1 Proteção social básica e especial, p. 388

17.2.3.2 Ações articuladas das esferas de governo, p. 391

17.2.3.3 Instâncias Deliberativas do SUAS, p. 394

17.2.4 Benefício de Prestação Continuada - BPC, p. 396

17.2.5 Benefícios Eventuais, p. 400

17.2.6 Serviços, p. 400

17.2.7 Programas de Assistência Social, p. 401

17.2.8 Enfrentamento da Pobreza, p. 402

17.2.9 Auxílio-Inclusão, p. 402

REFERÊNCIAS, p. 405

Índice alfabético

A

Abono anual (13º salário), p. 205
Agente agressivo. Aposentadoria especial por exposição a agentes agressivos, p. 146
Agente agressivo. Aposentadoria especial por exposição a agentes agressivos. Beneficiários, p. 153
Agente agressivo. Aposentadoria especial por exposição a agentes agressivos. Carência, p. 153
Agente agressivo. Aposentadoria especial por exposição a agentes agressivos. Data de Início do Benefício (DIB), p. 158
Agente agressivo. Aposentadoria especial por exposição a agentes agressivos. Regra de transição, p. 160
Agente agressivo. Aposentadoria especial por exposição a agentes agressivos. Renda mensal inicial, p. 158
Agente agressivo. Aposentadoria especial por exposição a agentes agressivos. Requisitos gerais, p. 149
Aposentadoria especial da pessoa com deficiência, p. 350
Aposentadoria especial por exposição a agentes agressivos, p. 146
Aposentadoria híbrida, p. 143
Aposentadoria por idade rural, p. 141
Aposentadoria por incapacidade permanente, p. 160
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (ATC) e por idade. Regras de transição. ATC - Regra 1: "Regra dos Pontos Mínimos" - Art. 15 da EC 103/2019, p. 135
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (ATC) e por idade. Regras de transição. ATC - Regra 2: "Regra da Idade Mínima sem Pedágio" - Art. 16 da EC 103/2019, p. 136
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (ATC) e por idade. Regras de transição. ATC - Regra 3: "Regra do Pedágio 50% e do Fator Previdenciário" - Art. 17 da EC 103/2019, p. 138
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (ATC) e por idade. Regras de transição. Regra 4: "Regra do Pedágio 100%" - Art. 20 da EC 103/2019, p. 139
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (ATC) e por idade. Regras de transição. Regra de Transição do Art. 18 da EC 103/2019 - Aposentadoria por Idade, p. 140
Aposentadoria programada. Beneficiários, p. 127
Aposentadoria programada. Carência, p. 128
Aposentadoria programada. Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição, p. 131
Aposentadoria programada. Data de Início do Benefício (DIB), p. 133
Aposentadoria programada. Nova aposentadoria por idade e tempo de contribuição (aposentadoria programada), p. 125
Aposentadoria programada. Renda Mensal Inicial (RMI), p. 132
Aposentadoria programada. Renúncia e desaposentação, p. 134
Aposentadoria programada. Tempo de Contribuição (TC), p. 128
Apropriação indébita previdenciária, p. 215
Apropriação indébita previdenciária. Classificação do delito, p. 218
Apropriação indébita previdenciária. Extinção de punibilidade, p. 220
Apropriação indébita previdenciária. Figuras equiparadas, p. 219
Apropriação indébita previdenciária. Objeto jurídico e material do delito, p. 217
Apropriação indébita previdenciária. Observações finais, p. 221
Apropriação indébita previdenciária. Perdão judicial, p. 221
Apropriação indébita previdenciária. Sujeitos ativo e passivo do delito, p. 217
Apropriação indébita previdenciária. Tipo objetivo e tipo subjetivo, p. 218
Arrecadação e recolhimento das contribuições, p. 305
Arrecadação e recolhimento das contribuições. Consequência da inobservância dos prazos, p. 315
Arrecadação e recolhimento das contribuições. Juros de mora, p. 315
Arrecadação e recolhimento das contribuições. Multa de mora, p. 315
Arrecadação e recolhimento das contribuições. Obrigações das empresas, p. 305
Assistência social, p. 383
Assistência social. Evolução e organização institucional da assistência social, p. 383
Atendimento. Universalidade da cobertura e do atendimento, p. 29
Auxílio por incapacidade temporária, p. 168
Auxílio-acidente (AA), p. 176
Auxílio-acidente. Beneficiários, p. 178
Auxílio-acidente. Carência, p. 179
Auxílio-acidente. Regras gerais, p. 177
Auxílio-reclusão, p. 201
Auxílio-reclusão. Beneficiários, p. 202
Auxílio-reclusão. Carência, p. 203
Auxílio-reclusão. Conceito e regras gerais, p. 201
Auxílio-reclusão. Data de cessação do benefício, p. 203
Auxílio-reclusão. Data de início do benefício, p. 203
Auxílio-reclusão. Renda Mensal Inicial (RMI), p. 203

B

Benefícios do RPPS, p. 345
Benefícios e serviços do RGPS. Carência, p. 107
Benefícios e serviços do RGPS. Classificação dos benefícios, p. 106
Benefícios e serviços do RGPS. Espécies, p. 125
Benefícios e serviços do RGPS. Fator previdenciário, p. 119
Benefícios e serviços do RGPS. Regras gerais, p. 105
Benefícios e serviços do RGPS. Renda Mensal Inicial (RMI), p. 120
Benefícios e serviços do RGPS. Salário de Benefício (SB), p. 113
Benefícios. Acumulação de benefícios, p. 206
Benefícios. Data do pagamento dos benefícios, p. 206
Benefícios. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, p. 30
Benefícios. Temas finais em benefícios, p. 205
Benefícios. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, p. 29

C

Cobertura. Universalidade da cobertura e do atendimento, p. 29
Competência para instituir as contribuições sociais, p. 250
Competência para instituir as contribuições sociais. Contribuições previdenciárias e não previdenciárias, p. 251
Competência para instituir as contribuições sociais. Diferenciações, p. 252
Competência para instituir as contribuições sociais. Imunidades, p. 251
Competência para instituir as contribuições sociais. Vedações, p. 252
Comprovação da exposição, p. 154
Conceito previdenciário de empresa e de empregador doméstico, p. 247
Conceito previdenciário de empresa e de empregador doméstico. Regras gerais, p. 247
Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), p. 235
Contribuição da agroindústria, p. 285
Contribuição da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, p. 281
Contribuição do produtor rural pessoa jurídica, p. 285
Contribuição do produtor/empregador rural pessoa física, p. 286
Contribuição patronal do MEI, p. 288
Contribuição previdenciária do empregador doméstico, p. 282
Contribuição sobre a receita de concurso de prognósticos, p. 283
Contribuição social. Contribuições da União, contribuições sociais e receitas de outras fontes, p. 254
Contribuições da União, p. 255
Contribuições da União, contribuições sociais e receitas de outras fontes, p. 254
Contribuições das empresas, p. 272
Contribuições das empresas, p. 272
Contribuições das empresas. Noções gerais, p. 272
Contribuições das instituições das financeiras, p. 280
Contribuições dos trabalhadores e demais segurados do RGPS, p. 259
Contribuições sociais, p. 257
Contribuinte individual, p. 261
Crimes contra a fé pública em detrimento do INSS, p. 228
Crimes contra a seguridade social, p. 215
Custeio da seguridade social. Princípios aplicáveis, p. 253
Custeio da seguridade social. Princípios aplicáveis. Anterioridade nonagesimal, p. 253
Custeio da seguridade social. Princípios aplicáveis. Diversidade da base de financiamento, p. 254
Custeio da seguridade social. Princípios aplicáveis. Equidade na forma de participação do custeio, p. 254
Custeio da seguridade social. Princípios aplicáveis. Prévia fonte de custeio, p. 254
Custeio. Anterioridade nonagesimal ou mitigada, p. 33
Custeio. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação do governo, trabalhadores, empregadores e aposentados nos órgãos colegiados, p. 32
Custeio. Diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social, p. 31
Custeio. Equidade na forma de participação no custeio, p. 31
Custeio. Preexistência da fonte de custeio, p. 33
Custeio. Solidariedade, p. 32

D

Decadência, p. 210
Decadência e prescrição, p. 210
Decadência e prescrição das contribuições sociais, p. 317
Deficiência. Aposentadoria especial da pessoa com deficiência, p. 144
Deficiência. Aposentadoria por idade, p. 144
Deficiência. Aposentadoria por tempo de contribuição, p. 145
Dependentes, p. 91
Dependentes de 1ª Classe, p. 92
Dependentes de 2ª Classe, p. 97
Dependentes de 3ª Classe, p. 97
Dependentes. Inscrição dos dependentes, p. 98
Direito previdenciário, p. 45
Direito previdenciário e legislação previdenciária, p. 45
Direito previdenciário e legislação previdenciária. Autonomia, p. 46
Direito previdenciário e legislação previdenciária. Fontes, p. 47
Direito previdenciário e legislação previdenciária. Hierarquia e aplicação, p. 48
Direito previdenciário e legislação previdenciária. Integração, p. 51
Direito previdenciário e legislação previdenciária. Interpretação, p. 50
Direito previdenciário e legislação previdenciária. Vigência, p. 49
Direitos da seguridade social, p. 33
Distributividade. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, p. 30
Divulgação de informações sigilosas ou reservadas, p. 230
Doméstico. Conceito previdenciário de empresa e de empregador doméstico, p. 247

E

Empresa. Conceito previdenciário de empresa e de empregador doméstico, p. 247
Empresas em débito com a seguridade social, p. 317
Entidade beneficente de assistência social que atenda às exigências estabelecidas em lei, p. 289
Equidade na forma de participação no custeio, p. 31
Estelionato contra o INSS, p. 225
Estelionato contra o INSS. Classificação do delito, p. 227
Estelionato contra o INSS. Objetos jurídico e material, p. 226
Estelionato contra o INSS. Observações finais, p. 227
Estelionato contra o INSS. Sujeitos do delito, p. 226
Estelionato contra o INSS. Tipo objetivo e tipo subjetivo, p. 226

F

Falsidade documental, p. 228
Falsificação de documento público. Falsificação previdenciária, p. 228
Filiação e inscrição dos segurados do RPGS, p. 61
Filiação e inscrição dos segurados do RPGS. Filiação, p. 62
Filiação e inscrição dos segurados do RPGS. Inscrição, p. 63
Financiamento da seguridade social, p. 249
Financiamento da seguridade social. Normas gerais sobre custeio, p. 249

I

Incapacidade permanente. Aposentadoria, p. 160
Incapacidade permanente. Aposentadoria. Beneficiários, p. 163
Incapacidade permanente. Aposentadoria. Carência, p. 163
Incapacidade permanente. Aposentadoria. Cessação do Benefício, p. 166
Incapacidade permanente. Aposentadoria. Data de Início do Benefício (DIB), p. 166
Incapacidade permanente. Aposentadoria. Renda Mensal Inicial (RMI), p. 164
Incapacidade permanente. Aposentadoria. Requisitos gerais, p. 160
Incapacidade temporária. Auxílio, p. 168
Incapacidade temporária. Auxílio. Beneficiários, p. 173
Incapacidade temporária. Auxílio. Carência, p. 173
Incapacidade temporária. Auxílio. Data de início do benefício, p. 174
Incapacidade temporária. Auxílio. Observações finais, p. 175
Incapacidade temporária. Auxílio. Renda Mensal Inicial (RMI), p. 174
Incapacidade temporária. Auxílio. Requisitos gerais, p. 169
Irredutibilidade do valor dos benefícios, p. 30

L

Legislação previdenciária e Direito Previdenciário, p. 45
Lei Orgânica da Assistência Social, p. 384
Lei Orgânica da Assistência Social. Ações articuladas das esferas de governo, p. 391
Lei Orgânica da Assistência Social. Auxílio-inclusão, p. 402
Lei Orgânica da Assistência Social. Benefício de Prestação Continuada - BPC, p. 396
Lei Orgânica da Assistência Social. Benefícios eventuais, p. 400
Lei Orgânica da Assistência Social. Definições e objetivos, p. 384
Lei Orgânica da Assistência Social. Enfrentamento da pobreza, p. 402
Lei Orgânica da Assistência Social. Instâncias deliberativas do SUAS, p. 394
Lei Orgânica da Assistência Social. Organização e gestão, p. 387
Lei Orgânica da Assistência Social. Princípios e diretrizes, p. 386
Lei Orgânica da Assistência Social. Programas de assistência social, p. 401
Lei Orgânica da Assistência Social. Proteção social básica e especial, p. 388
Lei Orgânica da Assistência Social. Serviços, p. 400

N

Noções gerais, p. 335

O

Obrigações acessórias, p. 318
Observações finais sobre as contribuições previdenciárias das empresas, p. 289

P

Pensão por morte, p. 192
Pensão por morte, p. 352
Pensão por morte. Beneficiários, p. 193
Pensão por morte. Carência, p. 194
Pensão por morte. Cessação do benefício, p. 196
Pensão por morte. Conceito e regras gerais, p. 192
Pensão por morte. Da inconstitucionalidade da redução do valor da pensão pela EC 103/2019, p. 198
Pensão por morte. Data de início do benefício, p. 195
Pensão por morte. Observações finais, p. 198
Pensão por morte. Renda Mensal Inicial (RMI), p. 194
Prescrição, p. 212
Prescrição. Decadência e prescrição, p. 210
Previdência complementar, p. 353
Previdência complementar. Conselho fiscal, p. 371
Previdência complementar. Custeio, p. 370
Previdência complementar. Diretoria executiva, p. 372
Previdência complementar. Disposições gerais, p. 374
Previdência complementar. Entidades Abertas (EA), p. 364
Previdência complementar. Entidades de previdência complementar privada, p. 355
Previdência complementar. Entidades fechadas, p. 357
Previdência complementar. Entidades fechadas de previdência complementar, p. 370
Previdência complementar. Fiscalização, p. 367
Previdência complementar. LC 108/2001, p. 368
Previdência complementar. Lei 12.618/2012, p. 374
Previdência complementar. Organização das Funpresp, p. 376
Previdência complementar. Patrocinador e participante, p. 379
Previdência complementar. Plano de benefícios, p. 369
Previdência complementar. Previdência Complementar Pública - PCPU, p. 375
Previdência complementar. Tipos de previdência complementar privada, p. 355
Previdência privada, p. 353
Princípios aplicáveis ao custeio da seguridade social, p. 253
Princípios da seguridade social, p. 29
Proteção e seguridade social no Brasil, p. 21
Proteção social e seguridade, p. 19
Proteção social. Evolução histórica da proteção social no mundo, p. 19

Q

Qualidade de segurado. Manutenção da qualidade de segurado, p. 99
Qualidade de segurado. Manutenção e perda das qualidades de segurado e de dependente, p. 99
Qualidade de segurado. Perda da qualidade de dependente, p. 103
Qualidade de segurado. Perda da qualidade de segurado. Contagem do período de graça, p. 101

R

Reabilitação profissional, p. 244
Receitas de outras fontes, p. 256
Receitas. Contribuições da União, contribuições sociais e receitas de outras fontes, p. 254
Recursos administrativos, p. 239
Recursos administrativos. Cumprimento das decisões recursais, p. 241
Recursos administrativos. Incidentes recursais, p. 240
Recursos administrativos. Regras gerais, p. 239
Recursos administrativos. Renúncia à instância administrativa, p. 241
Recursos contra as decisões administrativas, p. 235
Referências, p. 405
Reformas no RPPS, p. 340
Regime geral de previdência social, p. 57
Regime geral de previdência social. Características fundamentais, p. 57
Regime geral de previdência social. Princípios básicos da previdência social e o conselho nacional de previdência social, p. 59
Regime próprio de previdência social, p. 335
Regimes de previdência, p. 53
Regimes de previdência. Noções gerais, p. 53
Regimes de previdência. Previdência complementar, p. 54
Regimes de previdência. Regimes próprios de previdência, p. 54
Regimes de previdência. Trabalhadores excluídos do RGPS, p. 55
Regra de transição com pedágio 100%, p. 348
Regra de transição da aposentadoria especial por agentes nocivos, p. 349
Regra de transição por pontos no RPPS, p. 347
Regra de transição. Parlamentares, p. 351
Regra de transição. Policiais federais, rodoviários e agentes penitenciários, p. 350
Regras de transição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição (ATC) e por idade, p. 134
Renda Mensal Inicial (RMI), p. 179
Renda Mensal Inicial (RMI), p. 183
Renda Mensal Inicial. Beneficiários, p. 182
Renda Mensal Inicial. Carência, p. 183
Renda Mensal Inicial. Data do início do benefício, p. 183
Renda Mensal Inicial. Início do benefício, p. 179
Renda Mensal Inicial. Observações finais, p. 180
Renda Mensal Inicial. Pagamento, p. 182
Renda Mensal Inicial. Regras gerais, p. 181
Renda Mensal Inicial. Salário-família (SF), p. 181
Renda Mensal Inicial. Suspensão e cessação, p. 184
Responsabilidade solidária, p. 331
Responsabilidade solidária na construção civil, p. 331
Responsabilidade solidária. Administradores públicos, p. 333
Responsabilidade solidária. Aferição indireta na construção civil, p. 333
Responsabilidade solidária. Empresas que integram grupo econômico, p. 332
Responsabilidade solidária. Órgão gestor de mão de obra e operador portuário, p. 333
Responsabilidade solidária. Produtores rurais em consórcio simplificado, p. 332
Retenção de 11%, p. 327
Retenção e responsabilidade solidária, p. 327
Retenção. Hipóteses de retenção, p. 329
RGPS. Contribuições dos trabalhadores e demais segurados do RGPS, p. 259
RGPS. Reajustamento e revisão dos benefícios do RGPS, p. 205
Rurícola. Aposentadoria por idade rural, p. 141

S

Salário de contribuição, p. 291
Salário de contribuição. Parcelas integrantes do SC, p. 294
Salário de contribuição. Parcelas não integrantes do SC, p. 298
Salário de contribuição. Proporcionalidade e correção do SC, p. 304
Salário maternidade (SM), p. 184
Salário maternidade decorrente, p. 189
Salário maternidade. Acumulação com outros benefícios, p. 190
Salário maternidade. Atividades concomitantes, p. 187
Salário maternidade. Beneficiários, p. 186
Salário maternidade. Carência, p. 186
Salário maternidade. Cessação do Benefício, p. 190
Salário maternidade. Conceito e regras gerais, p. 184
Salário maternidade. Duração, p. 188
Salário maternidade. Observações finais, p. 190
Salário maternidade. Renda mensal inicial, p. 187
Salário maternidade. Responsabilidade pelo pagamento, p. 189
Segurado especial, p. 268
Segurado facultativo, p. 267
Segurados do RGPS, p. 63
Segurados do RGPS. Contribuinte Individual (CI), p. 81
Segurados do RGPS. Empregado, p. 64
Segurados do RGPS. Empregado doméstico, p. 71
Segurados do RGPS. Facultativo, p. 89
Segurados do RGPS. Segurado Especial (SE), p. 73
Segurados do RGPS. Trabalhador avulso, p. 72
Segurados do RGPS. Trabalhadores Excluídos do RPGS, p. 91
Seguridade social, p. 27
Seguridade social. Competência legislativa, p. 27
Seguridade social. Conceito, p. 28
Seguridade social. Direitos, p. 33
Seguridade social. Direitos. Assistência Social, p. 35
Seguridade social. Direitos. Previdência Social, p. 36
Seguridade social. Direitos. Saúde, p. 33
Seguridade social. Financiamento, p. 249
Seguridade social. Princípios, p. 29
Seguridade social. Proteção e seguridade social no Brasil, p. 21
Seguridade. Proteção social e seguridade, p. 19
Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, p. 30
Serviço social, p. 243
Serviços do RGPS, p. 243
Serviços. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, p. 30
Sistema de informações. Modificação ou alteração não autorizada, p. 233
Sistema de informações. Modificação ou alteração não autorizada. Classificação do delito, p. 234
Sistema de informações. Modificação ou alteração não autorizada. Objetos do delito, p. 233
Sistema de informações. Modificação ou alteração não autorizada. Sujeitos do delito, p. 233
Sistema de informações. Modificação ou alteração não autorizada. Tipos objetivo e subjetivo, p. 233
Sonegação de contribuição previdenciária, p. 222
Sonegação de contribuição previdenciária. Causa especial de diminuição de pena, p. 224
Sonegação de contribuição previdenciária. Classificação do delito, p. 224
Sonegação de contribuição previdenciária. Extinção de punibilidade, p. 225
Sonegação de contribuição previdenciária. Objeto jurídico e objeto material, p. 223
Sonegação de contribuição previdenciária. Observações finais, p. 225
Sonegação de contribuição previdenciária. Perdão judicial e multa, p. 224
Sonegação de contribuição previdenciária. Sujeitos ativo e passivo, p. 223
Sonegação de contribuição previdenciária. Tipos objetivo e subjetivo, p. 223

U

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, p. 29
Universalidade da cobertura e do atendimento, p. 29

V

Valor dos benefícios. Irredutibilidade, p. 30
Violação de sigilo profissional, p. 231
Violação de sigilo profissional. Classificação do delito, p. 232
Violação de sigilo profissional. Inserção de dados falsos em sistemas de informações, p. 231
Violação de sigilo profissional. Objetos do delito, p. 231
Violação de sigilo profissional. Sujeitos do delito, p. 232
Violação de sigilo profissional. Tipos objetivo e subjetivo, p. 232

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