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Previdência dos Servidores Públicos - Regimes Próprio, Geral e Complementar

10ª Edição - Revista e Atualizada Marcelo Barroso Lima Brito de Campos

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Ficha técnica

Autor(es): Marcelo Barroso Lima Brito de Campos

ISBN v. impressa: 978652630697-0

ISBN v. digital: 978652630675-8

Edição/Tiragem: 10ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Capa Dura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 499grs.

Número de páginas: 688

Publicado em: 16/10/2023

Área(s): Direito - Previdenciário

Versão Digital (eBook)

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Sinopse

A obra foi atualizada, especialmente, com a Emenda Constitucional nº 120/2022 com as leis infraconstitucionais e atos normativos posteriores a 2022, data da edição anterior. Além disso, houve uma intensa atualização da jurisprudência. O STF procedeu julgamentos importantes sobre a previdência do servidor, no que se refere especialmente a temas de repercussão geral e súmulas vinculantes, além das demais decisões importantes. O STJ, na mesma linha, julgou diversos recursos repetitivos sobre a matéria. Outros tribunais pátrios também proferiram significativas decisões. Ressalte-se a atualização normativa de acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022 e a Resolução PREVIC nº 23, de 14 de agosto de 2023. Tudo isso em intensa atividade de pesquisa e interpretação foi incorporado ao livro.

A revisão permitiu re-ratificar posicionamentos do autor sobre os temas tratados na obra, que se alinham com entendimentos jurisprudenciais ou os criticam, ou mesmo são inéditos, uma vez que não encontram, ainda, lastro legal ou jurisprudencial, constituindo verdadeiras teses jurídicas.

A obra continua sendo um instrumento de consulta imprescindível aos estudantes e profissionais que lidem com a matéria.

Importante que o leitor saiba que a EC 103/2019 promoveu uma restruturação completa no RPPS, na mesma envergadura do que aquela promovida, na sua época pela EC 20/98. A nova reforma da previdência, além de diversos outros pontos, desconstitucionalizou várias regras, aumentou a autonomia federativa dos entes federados que possuem RPPS, criou regras convencionais, regras de transição e regras transitórias, que exigem do intérprete maior esforço hermenêutico para entender situações e as respectivas soluções.

Os estudantes e profissionais devem conhecer a diferença entre as regras constitucionais aplicáveis: convencionais ou comuns, entendidas como aquelas que se aplicam aos servidores que ingressam após as reformas; de transição, aquelas regras que se aplicam aos servidores que já pertenciam ao RPPS antes da promulgação das reformas e regras transitórias, aquelas que se aplicam aos servidores até o avento de uma lei infraconstitucional. Lendo o conteúdo de cada qual, para o incauto pode parecer repetição de normas, mas cada uma delas tem um sentido e destinatários diferentes.

Além disso, os intérpretes devem entender bem a situação fática para saber se estão tratando de direito relativo a servidores federais, estaduais, distritais ou municipais, de RPPS ou de RGPS, cujas unidades da federação tenha feito reforma ou não, pois o direito aplicável é diferente e pode apontar, por certo, resultados diferentes.

Autor(es)

MARCELO BARROSO LIMA BRITO DE CAMPOS

Pós-doutor em Direito Tributário (UFMG). Doutor em Direito Público (PUC Minas). Mestre em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro (FJP-MG). Bacharel em Direito (UFMG). Professor da Escola da Magistratura Federal do Paraná (ESMAFE-PR). Associado Benemérito e Conselheiro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Professor do Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV). Professor do Mestrado e da Graduação de Direito Previdenciário, Direito Constitucional e Direito Tributário (Universidade FUMEC). Professor do Regime Próprio de Previdência Social na Pós-Graduação lato sensu (PUC Paraná e PUC Santa Catarina). Procurador do Estado de Minas Gerais (AGE-MG). Chefe da Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais (PTF AGE-MG 2015/2018). Procurador-Chefe do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG 2003). Advogado. Membro da Academia Brasileira de Direito da Seguridade Social (ABDSS). Membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais – IAMG. Coordenador de Direito e Processo Previdenciário da Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais (ESA-OAB/MG 2010/2015). Membro da Comissão de Direito Previdenciário da (OAB/MG 2010/2021). Membro titular do Conselho Fiscal (OAB Prev-MG 2018/2020). Presidente do Conselho Deliberativo da (PREVCOM-MG desde 2018). Membro do corpo editorial da Revista Brasileira de Direito Previdenciário (desde 2011). Autor de livros e diversos artigos científicos. Conferencista. Palestrante. Parecerista.

Sumário

LISTA DE SIGLAS, p. 25

I INTRODUÇÃO, p. 27

1 HISTÓRICO DA PROTEÇÃO SOCIAL, p. 27

1.1 Histórico da Proteção Social no Mundo, p. 28

1.2 Histórico da Proteção Social no Brasil, p. 32

1.3 Histórico da proteção social dos servidores públicos brasileiros, p. 38

1.4 O Atual Sistema de Proteção no Brasil, p. 48

2 SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988, p. 52

2.1 Conceito de Seguridade Social, p. 52

2.2 Princípios da Seguridade Social, p. 57

3 PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA: REGIMES, p. 63

II REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (RPPS), p. 67

1 CONCEITO E JUSTIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL, p. 67

1.1 Criação de RPPS, p. 70

1.2 Extinção de RPPS, p. 73

2 NORMAS APLICÁVEIS: AS ONDAS CONSTITUCIONAIS REFORMISTAS, p. 74

3 CARACTERÍSTICAS, p. 81

4 AUTONOMIA, p. 85

5 SEGURADOS E NÃO SEGURADOS NO RPPS, p. 87

5.1 Conceitos de Segurado, Dependente, Beneficiário e Contribuinte, p. 87

5.1.1 Filiação e inscrição do segurado, p. 90

5.2 Servidor Público Titular de Cargo Efetivo, p. 92

5.3 Servidor Público em Estágio Probatório, p. 99

5.4 Servidor Público Ocupante de Cargo em Comissão Depois da EC 20/1998, p. 101

5.5 Servidor Público Ocupante de Cargo em Comissão Antes da EC 20/1998, p. 104

5.6 Servidor Público de Contrato Temporário, p. 105

5.7 Empregado Público, p. 106

5.8 Servidor Público Ocupante de Função Pública, p. 107

5.9 Exercente de Mandato Eletivo, p. 107

5.10 Notários, Tabeliães, Oficiais de Registro, Registradores, Escreventes e Auxiliares, p. 110

5.11 Perda da Condição de Segurado, p. 112

5.12 Suspensão da Condição de Segurado, p. 113

5.13 Período de Graça, p. 114

6 DEPENDENTES NO RPPS, p. 116

6.1 Autonomia e Critérios na Definição dos Dependentes pelas Unidades Federadas, p. 116

6.2 Cônjuges ou Companheiros, p. 120

6.3 Filhos, p. 130

6.3.1 Filhos menores, p. 131

6.3.2 Nascituro, p. 132

6.3.3 Filhos inválidos, p. 132

6.3.4 Filhos com deficiência, p. 133

6.3.5 Equiparados a filhos: enteados e tutelados, p. 134

6.4 Pais, p. 134

6.5 Irmãos, p. 135

6.6 Menor Sob Guarda, p. 135

6.7 Curatelados, p. 139

6.8 Relações Homoafetivas, p. 139

6.9 Perda da Condição de Dependente, p. 143

7 CUSTEIO DO RPPS, p. 146

7.1 Fontes de Custeio do RPPS, p. 146

7.2 Conceito e Natureza Jurídica da Contribuição Social, p. 148

7.3 Classificação das Contribuições Sociais, p. 152

7.3.1 Contribuições previdenciárias ordinárias, p. 157

7.3.2 Contribuições previdenciárias extraordinárias, p. 158

7.3.3 Desvinculação dos recursos da união - DRU, p. 160

7.4 Contribuição Previdenciária dos Servidores Aposentados e Pensionistas, p. 163

7.5 Alíquota da Contribuição Previdenciária, p. 180

7.6 Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária, p. 185

7.7 Imunidade da Contribuição Previdenciária, p. 195

7.8 Decadência e Prescrição da Contribuição Social, p. 207

8 BENEFÍCIOS DO RPPS, p. 213

8.1 Aposentadoria, p. 215

8.1.1 Aposentadoria por incapacidade permanente, p. 218

8.1.2 Aposentadoria compulsória, p. 235

8.1.3 Aposentadoria voluntária comum, p. 250

8.1.4 Aposentadoria especial, p. 258

8.1.4.1 Aposentadoria dos servidores com deficiência, p. 261

8.1.4.2 Aposentadoria dos policiais, p. 268

8.1.4.3 Aposentadoria dos servidores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde, p. 279

8.1.4.4 Aposentadoria dos professores, p. 311

8.1.5 Regras de transição, p. 321

8.1.5.1 Art. 3º da Emenda à Constituição 20/1998, p. 332

8.1.5.2 Art. 40 na redação original da Constituição de 1988, p. 335

8.1.5.3 Art. 8º da Emenda à Constituição 20/1998, p. 336

8.1.5.4 Art. 40 na redação da Emenda à Constituição 20/1998, p. 338

8.1.5.5 Art. 2º da Emenda à Constituição 41/2003, p. 340

8.1.5.6 Art. 3º da Emenda à Constituição 41/2003, p. 344

8.1.5.7 Art. 6º da Emenda à Constituição 41/2003, p. 346

8.1.5.8 Art. 6º-A da Emenda à Constituição 41/2003, p. 349

8.1.5.9 Art. 3º da Emenda à Constituição 47/2005, p. 350

8.1.5.10 Art. 3º da Emenda à Constituição 103/2019, p. 353

8.1.5.11 Art. 4º da Emenda à Constituição 103/2019, p. 355

8.1.5.12 Art. 5º da Emenda à Constituição 103/2019, p. 361

8.1.5.13 Art. 20 da Emenda à Constituição 103/2019, p. 363

8.1.6 Sistema remuneratório: conceitos básicos, p. 367

8.1.6.1 Vencimento, vencimentos e remuneração, p. 368

8.1.6.2 Subsídio, p. 371

8.1.6.3 Vantagens pecuniárias, p. 372

8.1.7 Proventos: integralidade, paridade, média, cálculo e reajuste, p. 372

8.1.7.1 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998, p. 379

8.1.7.2 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, p. 381

8.1.7.3 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 41/2003 e a EC 103/2019, p. 384

8.1.7.4 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo após a EC 103/2019, p. 389

8.1.7.5 Os proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo nas regras de transição, p. 393

8.1.8 Renúncia à aposentadoria, p. 395

8.1.9 Reversão, p. 400

8.1.10 Readaptação, p. 403

8.1.11 Complementação de aposentadoria, p. 406

8.1.12 Efeitos da aposentadoria, p. 409

8.2 Pensão por Morte, p. 411

8.2.1 Conceito, p. 411

8.2.2 Base e evolução constitucional, p. 412

8.2.3 Fato gerador e data base, p. 421

8.2.4 Cálculo e reajuste, p. 422

8.2.5 Pensão: temas em repercussão geral no STF, p. 423

8.3 Outros Benefícios Previdenciários, p. 426

8.3.1 Auxílio-doença ou licença para tratamento de saúde, p. 428

8.3.2 Salário-Família, p. 429

8.3.3 Salário-Maternidade, p. 431

8.3.4 Auxílio-Reclusão, p. 432

8.3.5 Auxílio-Acidente, p. 434

8.3.6 Afastamento Preliminar à Aposentadoria, p. 435

8.3.7 Auxílio-Acompanhante, p. 435

8.4 Abono de Permanência, p. 436

8.5 Acumulações, p. 445

8.5.1 Acumulação de Cargos, Empregos ou Funções Públicas, p. 445

8.5.2 Acumulação de Aposentadorias, p. 447

8.5.3 Acumulação de Aposentadoria e Remuneração ou Subsídio, p. 448

8.5.4 Acumulação de Pensões por Morte, p. 450

8.5.5 Acumulação de Aposentadoria e Pensão por Morte, p. 453

8.5.6 Acumulação de Pensão por Morte e Remuneração ou Subsídio, p. 455

8.5.7 Acumulação de Aposentadorias por Regimes Diversos, p. 455

8.6 Teto, Subteto e Abate-Teto, p. 456

8.7 Decadência, Prescrição e Prescrição do Fundo do Direito, p. 465

9 CONTAGEM DO TEMPO NO RPPS, p. 470

9.1 Contagem Recíproca, p. 470

9.2 Certidão de Tempo de Contribuição, p. 476

9.3 Averbação e Desaverbação do Tempo, p. 481

9.4 Vedação de Contagem de Tempo Fictício, p. 485

9.5 Efeitos das Penalidades Administrativas no Tempo do Servidor, p. 488

9.5.1 Advertência, p. 489

9.5.2 Suspensão, p. 489

9.5.3 Demissão, p. 490

9.5.4 Cassação de aposentadoria, p. 491

9.6 Afastamentos, p. 494

9.7 Aproveitamento, p. 497

9.8 Cessão, p. 497

9.9 Concessões, p. 498

9.10 Disponibilidade, p. 499

9.11 Licenças, p. 501

9.12 Promoção, p. 505

9.13 Readmissão, p. 506

9.14 Recondução, p. 506

9.15 Reintegração, p. 507

10 CONTROLE DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, p. 507

10.1 Objeto e Finalidade do Controle, p. 509

10.2 Conduta dos Tribunais de Contas, p. 510

10.3 Conduta dos RPPS, p. 511

10.4 Conduta dos Aposentados e Pensionistas, p. 512

11 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES PREVIDENCIÁRIOS - LEI 9.796/1999, p. 513

12 CONFLITOS FEDERATIVOS A RESPEITO DO RPPS, p. 528

12.1 O Conceito de Empresa e o RPPS, p. 531

12.2 Certidão Negativa de Débito (CND) e Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN), p. 533

12.3 Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), p. 534

12.4 Cadastros Restritivos: CADIN, CAUC, CADPREV e SIAFI, p. 537

13 PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NO RPPS, p. 539

13.1 Processo Administrativo de Tributos Previdenciários, p. 541

13.2 Processo Administrativo de Benefícios Previdenciários, p. 544

13.3 Processo Judicial de Tributos Previdenciários, p. 547

13.4 Processo Judicial de Benefícios Previdenciários, p. 549

14 DISPOSIÇÕES GERAIS DO RPPS, p. 553

14.1 Subsidiariedade do RGPS, p. 553

14.2 Fundo Previdenciário, p. 555

14.3 Sistema de Saúde do Servidor Público, p. 557

14.4 Sistema Integrado de Dados, p. 563

15 (IR)RESPONSABILIDADE PESSOAL DE AGENTES PÚBLICOS POR (DES)CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO RPPS, p. 564

15.1 Responsabilidade Pessoal Geral Indireta - Ação de Regresso do Art. 37, § 6º, CF/1988, p. 566

15.2 Responsabilidade Pessoal por Multas, p. 567

15.3 Responsabilidade Pessoal Solidária por Contribuições Sociais, p. 570

15.4 Responsabilidade por Infração à Lei 9.717/1998, p. 571

15.5 Responsabilidade Pessoal Decorrente da Lei de Proteção da Probidade Administrativa - Lei 8.429/1992, p. 577

15.6 Responsabilidade Criminal, p. 579

15.7 Responsabilidade Fiscal, p. 580

16 COMENTÁRIOS À LEI GERAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEI 9.717/1998, p. 580

17 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 101/2000 E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 594

18 CONSELHO NACIONAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (CNRPPS), p. 599

III REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS (RPC-SP), p. 605

1 BREVE HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 607

2 CARACTERÍSTICAS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 611

2.1 Complementar, p. 611

2.2 Contratual, p. 611

2.3 Filiação Facultativa, p. 612

2.4 Instituição Obrigatória, p. 612

2.5 Regime Financeiro de Capitalização, p. 615

2.6 Natureza Pública ou Privada, p. 616

2.7 Regime Jurídico Híbrido, p. 618

2.8 Contributivo, p. 620

2.9 Fechado, p. 620

2.10 Autônomo, p. 622

2.11 Contribuição Definida, p. 622

3 SUJEITOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 622

3.1 Participantes, p. 622

3.2 Assistidos, p. 626

3.3 Dependentes, p. 626

3.4 Patrocinadores, p. 627

4 CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 628

4.1 Custeio da Previdência Complementar no Âmbito Federal, p. 629

5 BENEFÍCIOS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 632

5.1 Benefício Especial, p. 634

6 ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, p. 638

IV REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APLICÁVEL AOS AGENTES PÚBLICOS (RGPS), p. 641

1 PRINCIPAIS NORMAS DE REGÊNCIA DO RGPS, p. 641

2 AGENTES PÚBLICOS SEGURADOS DO RGPS, p. 642

3 DEPENDENTES DOS AGENTES PÚBLICOS SEGURADOS DO RGPS, p. 644

4 CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DOS AGENTES PÚBLICOS VINCULADOS AO RGPS, p. 645

5 BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS AGENTES PÚBLICOS VINCULADOS AO RGPS, p. 647

6 OUTRAS REGRAS DO RGPS APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS, p. 651

V OS NOVOS PARADIGMAS NA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, p. 653

REFERÊNCIAS, p. 671

Índice alfabético

A

Abono de permanência, p. 436
Acumulação de aposentadoria e pensão por morte, p. 453
Acumulação de aposentadoria e remuneração ou subsídio, p. 448
Acumulação de aposentadorias, p. 447
Acumulação de aposentadorias por regimes diversos, p. 455
Acumulação de cargos, empregos ou funções públicas, p. 445
Acumulação de pensão por morte e remuneração ou subsídio, p. 455
Acumulação de pensões por morte, p. 450
Acumulações, p. 445
Afastamento preliminar à aposentadoria, p. 435
Aposentadoria, p. 215
Aposentadoria compulsória, p. 235
Aposentadoria dos policiais, p. 268
Aposentadoria dos professores, p. 311
Aposentadoria dos servidores com deficiência, p. 261
Aposentadoria dos servidores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde, p. 279
Aposentadoria especial, p. 258
Aposentadoria por incapacidade permanente, p. 218
Aposentadoria Voluntária Comum, p. 250
Aposentadoria. Complementação, p. 406
Aposentadoria. Controle das aposentadorias e pensões pelos Tribunais de Contas, p. 507
Aposentadoria. Efeitos da aposentadoria, p. 409
Aposentadoria. Renúncia à aposentadoria, p. 395
Atual sistema de proteção no Brasil, p. 48
Auxílio-acidente, p. 434
Auxílio-acompanhante, p. 435
Auxílio-doença ou licença para tratamento de saúde, p. 428
Auxílio-reclusão, p. 432
Averbação e desaverbação do tempo, p. 481

B

Benefício Especial, p. 634
Benefícios do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos, p. 632
Benefícios do RPPS, p. 213
Benefícios previdenciários. Outros, p. 426
Breve histórico da Previdência Complementar dos Servidores Públicos, p. 607

C

Cadastros Restritivos: CADIN, CAUC, CADPREV e SIAFI, p. 537
Cálculo. Proventos: integralidade, paridade, média, cálculo e reajuste, p. 372
Características do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos, p. 611
Certidão de tempo de contribuição, p. 476
Certidão Negativa de Débito (CND) e Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN), p. 533
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), p. 534
Comentários à Lei Geral dos Regimes Próprios de Previdência Social - Lei 9.717/1998, p. 580
Compensação financeira entre regimes previdenciários - Lei 9.796/1999, p. 513
Complementação de aposentadoria, p. 406
Conceito de seguridade social, p. 52
Conceito e justificação constitucional, p. 67
Conduta dos Tribunais de Contas, p. 510
Conflitos federativos a respeito do RPPS, p. 528
Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS), p. 599
Constituição Federal, art. 40 na redação original, p. 335
Constituição Federal. Seguridade social brasileira na Constituição de 1988, p. 52
Contagem do tempo no RPPS, p. 470
Contagem recíproca, p. 470
Controle das aposentadorias e pensões pelos Tribunais de Contas, p. 507
Controle das aposentadorias e pensões pelos Tribunais de Contas. Objeto e finalidade do controle, p. 509
Custeio da previdência complementar no âmbito federal, p. 629
Custeio do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos, p. 628
Custeio do RPPS, p. 146
Custeio do RPPS. Alíquota da contribuição previdenciária, p. 180
Custeio do RPPS. Base de cálculo da contribuição previdenciária, p. 185
Custeio do RPPS. Classificação das contribuições sociais, p. 152
Custeio do RPPS. Conceito e natureza jurídica da contribuição social, p. 148
Custeio do RPPS. Contribuição Previdenciária dos Servidores Aposentados e Pensionistas, p. 163
Custeio do RPPS. Contribuições previdenciárias extraordinárias, p. 158
Custeio do RPPS. Contribuições previdenciárias ordinárias, p. 157
Custeio do RPPS. Decadência e prescrição da contribuição social, p. 207
Custeio do RPPS. Desvinculação dos Recursos da União - DRU, p. 160
Custeio do RPPS. Fontes de custeio do RPPS, p. 146
Custeio do RPPS. Imunidade da contribuição previdenciária, p. 195

D

Decadência, prescrição e prescrição do fundo do direito, p. 465
Dependentes no RPPS, p. 116
Dependentes no RPPS. Autonomia e critérios na definição dos dependentes pelas Unidades Federadas, p. 116
Dependentes no RPPS. Cônjuges ou Companheiros, p. 120
Dependentes no RPPS. Curatelados, p. 139
Dependentes no RPPS. Equiparados a filhos: enteados e tutelados, p. 134
Dependentes no RPPS. Filhos, p. 130
Dependentes no RPPS. Filhos com deficiência, p. 133
Dependentes no RPPS. Filhos inválidos, p. 132
Dependentes no RPPS. Filhos menores, p. 131
Dependentes no RPPS. Irmãos, p. 135
Dependentes no RPPS. Menor sob guarda, p. 135
Dependentes no RPPS. Nascituro, p. 132
Dependentes no RPPS. Pais, p. 134
Dependentes no RPPS. Perda da condição de dependente, p. 143
Dependentes no RPPS. Relações homoafetivas, p. 139

E

Emenda à Constituição 103/2019, art. 20, p. 363
Emenda à Constituição 103/2019, art. 3º, p. 353
Emenda à Constituição 103/2019, art. 4º, p. 355
Emenda à Constituição 103/2019, art. 5º, p. 361
Emenda à Constituição 20/1998, art. 3º, p. 332
Emenda à Constituição 20/1998, art. 40, p. 338
Emenda à Constituição 20/1998, art. 8º, p. 336
Emenda à Constituição 41/2003, art. 2º, p. 340
Emenda à Constituição 41/2003, art. 3º, p. 344
Emenda à Constituição 41/2003, art. 6º, p. 346
Emenda à Constituição 41/2003, art. 6º-A, p. 349
Emenda à Constituição 47/2005, art. 3º, p. 350
Empresa. Conceito de empresa e o RPPS, p. 531
Entidades fechadas de previdência complementar, p. 638

F

Fundo Previdenciário, p. 555

H

Histórico da proteção social, p. 27
Histórico da proteção social dos servidores públicos brasileiros, p. 38
Histórico da proteção social no Brasil, p. 32
Histórico da proteção social no mundo, p. 28

I

Integralidade. Proventos: integralidade, paridade, média, cálculo e reajuste, p. 372
Introdução, p. 27

J

Justificação constitucional e conceito, p. 67

L

Lei 9.717/1998. Comentários à Lei Geral dos Regimes Próprios de Previdência Social, p. 580
Lei 9.796/1999. Compensação financeira entre regimes previdenciários, p. 513
Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e os Regimes Próprios de Previdência Social, p. 594
Lista de siglas, p. 25

M

Média. Proventos: integralidade, paridade, média, cálculo e reajuste, p. 372

N

Novos paradigmas na previdência dos servidores públicos, p. 653

P

Paridade. Proventos: integralidade, paridade, média, cálculo e reajuste, p. 372
Penalidade administrativa. Efeitos das penalidades administrativas no tempo do servidor, p. 488
Penalidade administrativa. Efeitos no tempo do servidor. Advertência, p. 489
Penalidade administrativa. Efeitos no tempo do servidor. Afastamentos, p. 494
Penalidade administrativa. Efeitos no tempo do servidor. Aproveitamento, p. 497
Penalidade administrativa. Efeitos no tempo do servidor. Cassação de aposentadoria, p. 491
Penalidade administrativa. Efeitos no tempo do servidor. Cessão, p. 497
Penalidade administrativa. Efeitos no tempo do servidor. Concessões, p. 498
Penalidade administrativa. Efeitos no tempo do servidor. Demissão, p. 490
Penalidade administrativa. Efeitos no tempo do servidor. Disponibilidade, p. 499
Penalidade administrativa. Efeitos no tempo do servidor. Licenças, p. 501
Penalidade administrativa. Efeitos no tempo do servidor. Promoção, p. 505
Penalidade administrativa. Efeitos no tempo do servidor. Readmissão, p. 506
Penalidade administrativa. Efeitos no tempo do servidor. Recondução, p. 506
Penalidade administrativa. Efeitos no tempo do servidor. Reintegração, p. 507
Penalidade administrativa. Efeitos no tempo do servidor. Suspensão, p. 489
Pensão por morte, p. 411
Pensão por morte. Base e evolução constitucional, p. 412
Pensão por morte. Cálculo e reajuste, p. 422
Pensão por morte. Conceito, p. 411
Pensão por morte. Fato gerador e data base, p. 421
Pensão por morte. Pensão: temas em repercussão geral no STF, p. 423
Pensão. Controle das aposentadorias e pensões pelos Tribunais de Contas, p. 507
Prescrição do fundo do direito. Decadência, prescrição e prescrição do fundo do direito, p. 465
Prescrição. Decadência, prescrição e prescrição do fundo do direito, p. 465
Previdência Complementar dos Servidores Públicos. Breve histórico, p. 607
Previdência complementar no âmbito federal. Custeio, p. 629
Previdência social brasileira: regimes, p. 63
Princípios da seguridade social, p. 57
Processo previdenciário no RPPS, p. 539
Processo previdenciário no RPPS. Processo administrativo de benefícios previdenciários, p. 544
Processo previdenciário no RPPS. Processo administrativo de tributos previdenciários, p. 541
Processo previdenciário no RPPS. Processo judicial de benefícios previdenciários, p. 549
Processo previdenciário no RPPS. Processo judicial de tributos previdenciários, p. 547
Proteção social no Brasil. Histórico, p. 32
Proteção social no mundo. Histórico, p. 28
Proteção social. Histórico, p. 27
Proteção social. Histórico da proteção social dos servidores públicos brasileiros, p. 38
Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo antes da EC 20/1998, p. 379
Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo após a EC 103/2019, p. 389
Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 20/1998 e a EC 41/2003, p. 381
Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo entre a EC 41/2003 e a EC 103/2019, p. 384
Proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo nas regras de transição, p. 393
Proventos: integralidade, paridade, média, cálculo e reajuste, p. 372

R

Readaptação, p. 403
Reajuste. Proventos: integralidade, paridade, média, cálculo e reajuste, p. 372
Referências, p. 671
Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos (RPC-SP), p. 605
Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos. Assistidos, p. 626
Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos. Benefícios, p. 632
Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos. Características, p. 611
Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos. Características. Autônomo, p. 622
Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos. Características. Complementar, p. 611
Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos. Características. Contratual, p. 611
Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos. Características. Contribuição definida, p. 622
Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos. Características. Contributivo, p. 620
Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos. Características. Fechado, p. 620
Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos. Características. Filiação Facultativa, p. 612
Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos. Características. Instituição Obrigatória, p. 612
Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos. Características. Natureza Pública ou Privada, p. 616
Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos. Características. Regime Financeiro de Capitalização, p. 615
Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos. Características. Regime Jurídico Híbrido, p. 618
Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos. Custeio, p. 628
Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos. Dependentes, p. 626
Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos. Participantes, p. 622
Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos. Patrocinadores, p. 627
Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos. Sujeitos, p. 622
Regime Geral de Previdência Social aplicável aos Agentes Públicos (RGPS), p. 641
Regime previdenciário. Compensação financeira entre regimes previdenciários - Lei 9.796/1999, p. 513
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS), p. 67
Regras de transição, p. 321
Renúncia à aposentadoria, p. 395
Responsabilidade criminal, p. 579
Responsabilidade fiscal, p. 580
Responsabilidade pessoal decorrente da lei de proteção da probidade administrativa - Lei 8.429/1992, p. 577
Responsabilidade pessoal geral indireta - Ação de Regresso do Art. 37, § 6º, CF/1988, p. 566
Responsabilidade pessoal por multas, p. 567
Responsabilidade pessoal solidária por contribuições sociais, p. 570
Responsabilidade por infração à Lei 9.717/1998, p. 571
Reversão, p. 400
RGPS. Agentes públicos segurados do RGPS, p. 642
RGPS. Benefícios previdenciários dos agentes públicos vinculados ao RGPS, p. 647
RGPS. Custeio da previdência dos agentes públicos vinculados ao RGPS, p. 645
RGPS. Dependentes dos agentes públicos segurados do RGPS, p. 644
RGPS. Outras regras do RGPS aplicáveis aos agentes públicos, p. 651
RGPS. Principais normas de regência do RGPS, p. 641
RGPS. Regime Geral de Previdência Social aplicável aos Agentes Públicos (RGPS), p. 641
RPPS. (Ir)responsabilidade pessoal de agentes públicos por (des)cumprimento de obrigações do RPPS, p. 564
RPPS. Autonomia, p. 85
RPPS. Características, p. 81
RPPS. Conflitos federativos a respeito do RPPS, p. 528
RPPS. Criação de RPPS, p. 70
RPPS. Disposições gerais do RPPS, p. 553
RPPS. Extinção de RPPS, p. 73
RPPS. Normas aplicáveis: as ondas constitucionais reformistas, p. 74

S

Salário-família, p. 429
Salário-maternidade, p. 431
Segurados e não segurados no RPPS, p. 87
Segurados e não segurados no RPPS. Conceitos de segurado, dependente, beneficiário e contribuinte, p. 87
Segurados e não segurados no RPPS. Empregado público, p. 106
Segurados e não segurados no RPPS. Exercente de mandato eletivo, p. 107
Segurados e não segurados no RPPS. Filiação e inscrição do segurado, p. 90
Segurados e não segurados no RPPS. Função pública. Servidor público ocupante de função pública, p. 107
Segurados e não segurados no RPPS. Mandato eletivo. Exercente de mandato eletivo, p. 107
Segurados e não segurados no RPPS. Notários, tabeliães, oficiais de registro, registradores, escreventes e auxiliares, p. 110
Segurados e não segurados no RPPS. Perda da condição de segurado, p. 112
Segurados e não segurados no RPPS. Período de graça, p. 114
Segurados e não segurados no RPPS. Servidor público de contrato temporário, p. 105
Segurados e não segurados no RPPS. Servidor público em estágio probatório, p. 99
Segurados e não segurados no RPPS. Servidor público ocupante de cargo em comissão antes da EC 20/1998, p. 104
Segurados e não segurados no RPPS. Servidor público ocupante de cargo em comissão depois da EC 20/1998, p. 101
Segurados e não segurados no RPPS. Servidor público ocupante de função pública, p. 107
Segurados e não segurados no RPPS. Servidor público titular de cargo efetivo, p. 92
Segurados e não segurados no RPPS. Suspensão da condição de segurado, p. 113
Seguridade social brasileira na Constituição de 1988, p. 52
Seguridade social. Conceito, p. 52
Seguridade social. Princípios, p. 57
Servidor público. Histórico da proteção social dos servidores públicos brasileiros, p. 38
Sigla. Lista de siglas, p. 25
Sistema de proteção no Brasil, p. 48
Sistema de saúde do servidor público, p. 557
Sistema integrado de dados, p. 563
Sistema Remuneratório: conceitos básicos, p. 367
Subsidiariedade do RGPS, p. 553
Subsídio, p. 371
Sujeitos do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos, p. 622

T

Tempo fictício. Vedação de contagem de tempo fictício, p. 485
Teto, subteto e abate-teto, p. 456
Tribunais de Contas. Conduta, p. 510
Tribunais de Contas. Controle das aposentadorias e pensões. Conduta dos aposentados e pensionistas, p. 512
Tribunais de Contas. Controle das aposentadorias e pensões. Conduta dos RPPS, p. 511
Tribunal de Contas. Controle das aposentadorias e pensões pelos Tribunais de Contas, p. 507