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Introdução ao Direito Previdenciário Militar - Regime Constitucional de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas

Ariani Maidana Zanardo, Maurício Fariña

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Ficha técnica

Autor(es): Ariani Maidana Zanardo, Maurício Fariña

ISBN v. impressa: 978652630693-2

ISBN v. digital: 978652630673-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 275grs.

Número de páginas: 222

Publicado em: 17/10/2023

Área(s): Direito - Previdenciário; Direito - Militar

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Sinopse

Esta obra foi desenvolvida para auxiliar advogados, alunos e até mesmo interessados em ingressar no serviço castrense sobre aspectos da profissão militar e as garantias relacionadas a proteção social. Com o propósito de introduzir, didaticamente, o aperfeiçoamento e o estudo sobre o campo previdenciário dos militares, não só aos que iniciam na carreira, mas aos que pretendem saber ainda mais a esse respeito, ou agregar o ramo aos demais regimes previdenciários de atuação, os autores aliam teoria e prática, de forma objetiva discorrendo sobre as alterações introduzidas pela Lei 13.954/2019 e os efeitos decorrentes. Dividido em sete capítulos, inicialmente leva o leitor ao conhecimento de noções gerais relacionadas ao ramo do direito e as peculiaridades referentes às Forças Armadas. Num segundo momento aborda as formas de ingresso no serviço castrense com as devidas distinções existentes dentro da profissão, peculiaridades necessárias para compreensão do funcionamento da área. A partir do terceiro capítulo a abordagem é voltada às obrigações e garantias relacionadas ao direito previdenciário, tratando, assim, do custeio, da inatividade, da assistência, da pensão e, por fim, do planejamento previdenciário militar, com apontamentos sobre as principais controvérsias oriundas da Reforma da Previdência ocorrida em 2019, diante da lei supramencionada.

Autor(es)

ARIANI MAIDANA ZANARDO

Advogada e Professora de Cursos de pós-graduação e extensão. Mestra em Direito e Justiça Social pela Universidade Federal do Rio Grande – FURG. Possui pós-especialização em Direito Previdenciário. Pós-graduada em Direito Previdenciário. Pós-graduada em Direito Público. Palestrante e autora de artigos. Diretora de Direito Militar do IBDP. Coordenadora dos Grupos de Trabalho da Comissão de Seguridade Social da OAB/RS. Membro da Comissão Nacional de Direito Militar da ABA e da Comissão de Seguridade Social.

MAURÍCIO FARIÑA

Advogado desde 1994 Mestre pela Universidade Federal Fluminense – UFF. Especialista em Direito Previdenciário. Ex-assessor jurídico militar da Marinha. Professor da pós-graduação da PUC–Minas. Sócio e professor da Fariña Assessoria e Treinamento Ltda. Diretor Adjunto da Diretoria de Atuação Judicial do IBDP. Coordenador da Área Militar do Instituto Conect de Direito Social. Delegado da Comissão de Direito Previdenciário da OAB Niterói e de Direito Previdenciário da OAB Barra.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 23

1 NOÇÕES GERAIS, p. 25

1.1 QUAL RAMO DO DIREITO SE DÁ O ENQUADRAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES?, p. 28

1.1.1 Os Militares Possuem Previdência Social?, p. 33

1.1.2 Os Militares se Aposentam?, p. 37

1.1.3 Os Militares Contribuem?, p. 38

1.1.4 Os Militares têm Proteção aos Riscos Sociais?, p. 38

1.1.5 Conclusão por um Modelo Híbrido?, p. 38

1.2 FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS, p. 39

1.2.1 As Autarquias e Fundações Habitacionais e a Relação de Direito Privado no Âmbito da Administração Pública Militar, p. 40

1.2.2 Distinção Entre os Militares das Forças Armadas, p. 43

1.2.3 Hierarquia Militar e Disciplina, p. 47

1.2.4 Dedicação Exclusiva e Disponibilidade Permanente: Exceção - Profissionais de Saúde, p. 48

1.2.5 Formas de Exclusão do Serviço Ativo Castrense, p. 50

2 FORMAS DE INGRESSO NO SERVIÇO CASTRENSE, p. 59

2.1 SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, p. 59

2.2 MFDV - ESTUDANTES E PROFISSIONAIS DE MEDICINA, FARMÁCIA, ODONTOLOGIA E VETERINÁRIA, p. 64

2.3 SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO, p. 68

2.4 O INGRESSO DOS MILITARES DE CARREIRA, p. 73

3 AS CONTRIBUIÇÕES DOS MILITARES E DEPENDENTES/BENEFICIÁRIOS, p. 75

3.1 ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.954/2019, p. 75

3.1.1 Aumento das Alíquotas aos Militares, p. 76

3.1.2 Inclusão dos Beneficiários no Custeio, p. 78

3.1.3 Inclusão de Alíquota Especial à Viúva e Filhas de Militar que Contribuía com 1,5%, p. 78

3.1.3.1 Alíquota especial da viúva de militar que contribuiu com 1,5%, p. 79

3.1.3.2 Alíquota especial da filha de militar que contribuiu com 1,5%, p. 79

3.1.4 Polêmica Sobre a Viúva Contribuir com Alíquota Especial Para que Filha de Outro Casamento Receba, p. 80

3.1.5 Contribuição do Ex-Combatente e seus Dependentes: Análise da Constitucionalidade, p. 81

3.1.6 A Contribuição de 1,5% aos Atuais Militares e seus Efeitos pelo Decreto 10.742, de 5 de Julho de 2021 (Pensão Militar), p. 84

3.2 A CONTRIBUIÇÃO DOS MILITARES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, p. 86

3.2.1 Inclusão no RCPSM, p. 86

3.2.2 A Base de Cálculo e Percentual dos Militares dos Estados, p. 87

3.2.3 O Percentual Fixo Estipulado por Lei Federal e o Pacto Federativo, p. 87

3.2.4 A Base de Cálculo pelos Vencimentos e Não no que For Acima do Teto, p. 88

3.2.5 Judicialização em Decorrência das Alíquotas Diferenciadas nos Estados e a Inconstitucionalidade, p. 88

3.3 A BUSCA UTÓPICA POR UMA ASSIMETRIA NO CUSTEIO DOS MILITARES, p. 89

3.3.1 A Integralidade dos Benefícios dos Militares, p. 92

3.3.2 As Contribuições Proporcionais dos Militares dos Estados e do Distrito Federal, p. 92

3.3.3 A Assimetria no Custeio Entre os Militares, p. 93

3.3.4 Custeio Proporcional ao Teto, mas Benefício Integral, p. 94

3.3.5 A Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 e o Equilíbrio Financeiro e Atuarial, p. 95

4 A INATIVIDADE DO MILITAR, p. 97

4.1 MILITAR DE CARREIRA E MILITAR TEMPORÁRIO, p. 97

4.2 RESERVA REMUNERADA E RESERVA NÃO REMUNERADA, p. 99

4.3 A REFORMA POR IDADE-LIMITE NA RESERVA, p. 106

4.4 REFORMA POR INCAPACIDADE, p. 107

4.4.1 Necessidade de Observar a Aplicação da Lei com Base no Fato Gerador, p. 113

4.4.2 O Pente Fino na Reforma por Incapacidade, p. 116

4.4.3 A (In)constitucionalidade da Lei 13.954/2019 em Relação à Reforma por Incapacidade, p. 119

5 O ACESSO A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E DEMAIS ASSISTÊNCIAS, p. 127

5.1 A ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR: PREVISÃO LEGAL E REQUISITOS, p. 127

5.2 CONCEITO DE DEPENDENTE E BENEFICIÁRIO, p. 128

5.3 MILITARES QUE NÃO PODEM TER DEPENDENTES, p. 132

5.4 O PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM, p. 132

5.4.1 A Exclusão de Filha Maior do Sistema de Saúde das FA, p. 133

5.4.2 Perda da Qualidade de Dependente: Idade, p. 134

5.4.3 As Ex-esposas Pensionistas e sua Exclusão do Rol de Dependentes, p. 134

5.4.4 Revisões Administrativas e Decisões Judiciais, p. 136

5.5 O CONCEITO DE RENDIMENTOS PARA EFEITO DE MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, p. 139

5.6 OS DIREITOS E O CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE PELOS MILITARES E DEPENDENTES, p. 140

5.6.1 Os Direitos ao Sistema de Saúde das Forças Armadas, p. 140

5.6.2 A Contribuição ao Sistema de Saúde das Forças Armadas, p. 141

5.6.3 As Indenizações para o Sistema de Saúde das Forças Armadas, p. 141

5.6.4 Isenções à Indenização ao Sistema de Saúde das Forças Armadas, p. 141

5.6.5 Isenções dos Militares da Ativa, p. 142

5.6.6 Isenções dos Militares Inativos, p. 143

5.6.7 Indenizações Devidas por Militares da Ativa, na Inatividade e Pelos Dependentes, p. 143

5.7 CONCEITUAÇÕES NO SISTEMA DE SAÚDE DAS FORÇAS ARMADAS, p. 144

5.7.1 Assistência Médico-Hospitalar, p. 144

5.7.2 Organização Hospitalar, p. 144

5.7.3 Organização de Saúde, p. 144

5.7.4 Organização de Saúde Especializada ou Hospital Especializado, p. 145

5.7.5 Organização Para-Hospitalar, p. 145

5.7.6 Rede Complementar, p. 145

5.7.7 Centro Geriátrico, p. 145

5.7.8 Clínica Especializada, p. 145

5.7.9 Beneficiários da Assistência Médico-Hospitalar, p. 146

5.7.10 Pensionista, p. 146

5.7.11 Fundo de Saúde, p. 146

5.7.12 Contribuintes dos Fundos de Saúde, p. 146

5.7.13 Taxa de Sala de Cirurgia, p. 146

5.7.14 Taxa de Remoção, p. 147

5.7.15 Diária de Acompanhante, p. 147

5.7.16 Diária de Hospitalização, p. 147

5.7.17 Fator de Custos de Atendimento Médico-Hospitalar, p. 148

5.7.18 Despesa Corrente, p. 148

5.7.19 Despesa de Capital, p. 148

5.7.20 Atendimento, p. 148

5.7.21 Consulta, p. 149

5.7.22 Tratamento, p. 149

5.7.23 Ambulatório, p. 149

5.7.24 Perícia Médico-Legal, p. 149

5.7.25 Hospitalização, p. 149

5.7.26 Internação ou Internamento, p. 149

5.7.27 Exames Complementares, p. 149

5.7.28 Emergência, p. 150

5.7.29 Urgência, p. 150

5.7.30 Evacuação, p. 150

5.7.31 Remoção, p. 150

5.7.32 Alta Hospitalar, p. 150

5.8 AUXÍLIO FUNERAL, p. 151

5.8.1 A Diferença Entre Auxílio Funeral e Custeio Funeral, p. 151

5.8.2 Despesas de Preparação e Translado do Corpo, p. 151

5.8.3 O Valor do Auxílio Funeral, p. 152

6 PENSÃO MILITAR, p. 153

6.1 CONTRIBUINTES E CONTRIBUIÇÕES PARA A PENSÃO MILITAR, p. 153

6.2 DEPENDENTES E BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO MILITAR, p. 154

6.2.1 Declaração de Beneficiário e Habilitação de Beneficiário, p. 156

6.3 APURAÇÃO DA PENSÃO MILITAR, p. 159

6.4 PERDA DA PENSÃO MILITAR, p. 163

6.4.1 A Morte do Beneficiário e a Perda da Pensão, p. 163

6.4.2 Perda da Pensão pelo Casamento, p. 164

6.4.3 Perda da Pensão por Idade, p. 164

6.4.4 Perda da Pensão por Reversão da Incapacidade Permanente, p. 165

6.4.5 Perda da Pensão por Acumulação Ilícita, p. 165

6.4.6 Perda ou Habilitação da Pensão Militar por Troca de Gênero, p. 171

6.4.7 Os Efeitos da Perda da Pensão Militar: Transferência ou Reversão, p. 172

7 PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO MILITAR, p. 173

7.1 INTRODUÇÃO AO PLANEJAMENTO E O RCPSM, p. 173

7.2 O PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE ENTRE OS REGIMES, p. 174

7.3 A AVERBAÇÃO DO TEMPO ANTERIOR COMO "CIVIL", p. 175

7.3.1 A Questão da Exigência da Atividade Militar e Aproveitamento Fracionado, p. 176

7.3.2 Contribuição do Militar como Segurado Facultativo ao RGPS, p. 177

7.3.3 Os Militares do Quadro de Saúde e a Segunda Remuneração, p. 177

7.4 O TETO REMUNERATÓRIO - NOVA REGRA, p. 178

7.5 AVERBAÇÃO NOS OUTROS REGIMES DO TEMPO ANTERIOR COMO MILITAR, p. 179

7.5.1 A Certidão de Tempo de Serviço Militar, p. 180

7.5.2 Aproveitamento da Carência pelo Ex-militar Temporário no RGPS, p. 181

7.5.3 A Atualização ou Acerto de Dados no CNIS, p. 184

7.6 O PERÍODO DE ATIVIDADE MILITAR É CONSIDERADO ESPECIAL PARA OS DEMAIS REGIMES?, p. 184

7.7 CÁLCULO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA A ELABORAÇÃO DA CTC, p. 191

7.7.1 Tempo de Efetivo Serviço em Dias (Exigido para os Órgãos Previdenciários), p. 191

7.7.2 Tempo de Efetivo Serviço em Anos, Meses e Dias, Utilizado nas Forças Armadas, p. 191

7.7.3 Quando o Requerente Houver Ingressado e Tiver Sido Desligado, Anteriormente, de Outra Força Singular (Marinha ou Exército), com Interrupção, na Contagem do Tempo de Serviço, p. 192

7.7.4 Tempo de Serviço Militar dos Alunos, em Curso de Formação de Reserva, p. 192

7.8 PLANEJAMENTO DOS MILITARES NA ATIVA, p. 193

7.9 RENÚNCIA AO DESCONTO DE 1,5% PELO MILITAR: PERDA DE FUTURA PENSÃO VITALÍCIA DA FILHA, p. 194

7.10 RENÚNCIA E CANCELAMENTOS DE BENEFÍCIOS, p. 199

7.11 A CONCLUSÃO POR UM PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO MILITAR, p. 199

REFERÊNCIAS, p. 203

Índice alfabético

A

Acesso a assistência médico-hospitalar e demais assistências, p. 127
Alíquota especial da viúva de militar que contribuiu com 1,5%, p. 79
Alíquota especial. Inclusão de alíquota especial à viúva e filhas de militar que contribuía com 1,5%, p. 78
Alíquota especial. Polêmica sobre a viúva contribuir com alíquota especial para que filha de outro casamento receba, p. 80
Alíquota. Aumento das alíquotas aos militares, p. 76
Alíquotas diferenciadas. Judicialização em decorrência das alíquotas diferenciadas nos estados e a inconstitucionalidade, p. 88
Alta hospitalar, p. 150
Ambulatório, p. 149
Aplicação da lei. Necessidade de observar a aplicação da lei com base no fato gerador, p. 113
Aposentadoria. Militares se aposentam?, p. 37
Apuração da pensão militar, p. 159
Assimetria no custeio entre os militares, p. 93
Assistência médico-hospitalar, p. 144
Assistência médico-hospitalar. Acesso a assistência médico-hospitalar e demais assistências, p. 127
Assistência médico-hospitalar: previsão legal e requisitos, p. 127
Atendimento, p. 148
Aumento das alíquotas aos militares, p. 76
Auxílio funeral, p. 151
Auxílio funeral. Despesas de preparação e translado do corpo, p. 151
Auxílio funeral. Diferença entre auxílio funeral e custeio funeral, p. 151
Auxílio funeral. Valor do auxílio funeral, p. 152
Averbação nos outros regimes do tempo anterior como militar, p. 179

B

Base de cálculo e percentual dos militares dos estados, p. 87
Base de cálculo pelos vencimentos e não no que for acima do teto, p. 88
Beneficiário. Conceito de dependente e beneficiário, p. 128
Beneficiário. Contribuições dos militares e dependentes/beneficiários, p. 75
Beneficiários da assistência médico-hospitalar, p. 146
Beneficiários no custeio. Inclusão, p. 78
Benefícios. Integralidade dos benefícios dos militares, p. 92
Busca utópica por uma assimetria no custeio dos militares, p. 89

C

Cálculo do tempo de serviço para a elaboração da CTC, p. 191
Carência. Aproveitamento da carência pelo ex-militar temporário no RGPS, p. 181
Centro geriátrico, p. 145
Certidão de tempo de serviço militar, p. 180
Clínica especializada, p. 145
CNIS. Atualização ou acerto de dados no CNIS, p. 184
Conceito de dependente e beneficiário, p. 128
Conceito de rendimentos para efeito de manutenção da condição de dependente, p. 139
Conceituações no sistema de saúde das forças armadas, p. 144
Conclusão por um planejamento previdenciário militar, p. 199
Constitucionalidade. Contribuição do ex-combatente e seus dependentes: análise da constitucionalidade, p. 81
Consulta, p. 149
Contagem de tempo de serviço. Quando o requerente houver ingressado e tiver sido desligado, anteriormente, de outra força singular (marinha ou exército), com interrupção, na contagem do tempo de serviço, p. 192
Contribuição ao Sistema de Saúde das Forças Armadas, p. 141
Contribuição de 1,5% aos atuais militares e seus efeitos pelo Decreto 10.742, de 5 de Julho de 2021 (Pensão Militar), p. 84
Contribuição do ex-combatente e seus dependentes: análise da constitucionalidade, p. 81
Contribuição dos militares dos Estados e do Distrito Federal, p. 86
Contribuição. Alíquota especial da filha de militar que contribuiu com 1,5%, p. 79
Contribuição. Inclusão de alíquota especial à viúva e filhas de militar que contribuía com 1,5%, p. 78
Contribuição. Militares contribuem?, p. 38
Contribuições dos militares e dependentes/beneficiários, p. 75
Contribuições proporcionais dos militares dos Estados e do Distrito Federal, p. 92
Contribuintes dos fundos de saúde, p. 146
Custeio dos militares. Busca utópica por uma assimetria no custeio dos militares, p. 89
Custeio proporcional ao teto, mas benefício integral, p. 94
Custeio. Assimetria no custeio entre os militares, p. 93
Custeio. Direitos e o custeio do sistema de saúde pelos militares e dependentes, p. 140

D

Decisão judicial. Revisões administrativas e decisões judiciais, p. 136
Decreto 10.742/2021. Contribuição de 1,5% aos atuais militares e seus efeitos pelo Decreto 10.742, de 5 de Julho de 2021 (Pensão Militar), p. 84
Dependente. Conceito de dependente e beneficiário, p. 128
Dependente. Conceito de rendimentos para efeito de manutenção da condição de dependente, p. 139
Dependente. Contribuição do ex-combatente e seus dependentes: análise da constitucionalidade, p. 81
Dependente. Contribuições dos militares e dependentes/beneficiários, p. 75
Dependente. Ex-esposas pensionistas e sua exclusão do rol de dependentes, p. 134
Dependente. Militares que não podem ter dependentes, p. 132
Despesa corrente, p. 148
Despesa de capital, p. 148
Diária de acompanhante, p. 147
Diária de hospitalização, p. 147
Direitos ao Sistema de Saúde das Forças Armadas, p. 140
Direitos e o custeio do sistema de saúde pelos militares e dependentes, p. 140
Distrito Federal. Contribuição dos militares dos Estados e do Distrito Federal, p. 86
Distrito Federal. Contribuições proporcionais dos militares dos Estados e do Distrito Federal, p. 92

E

Emergência, p. 150
Equilíbrio financeiro e atuarial. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 e o equilíbrio financeiro e atuarial, p. 95
Estado. Base de cálculo e percentual dos militares dos estados, p. 87
Estado. Contribuição dos militares dos Estados e do Distrito Federal, p. 86
Estado. Contribuições proporcionais dos militares dos Estados e do Distrito Federal, p. 92
Estado. Judicialização em decorrência das alíquotas diferenciadas nos estados e a inconstitucionalidade, p. 88
Evacuação, p. 150
Ex-combatente. Contribuição do ex-combatente e seus dependentes: análise da constitucionalidade, p. 81
Ex-esposas pensionistas e sua exclusão do rol de dependentes, p. 134
Exames complementares, p. 149
Exclusão de filha maior do sistema de saúde das F.A, p. 133

F

Fato gerador. Necessidade de observar a aplicação da lei com base no fato gerador, p. 113
Fator de custos de atendimento médico-hospitalar, p. 148
Filha de outro casamento. Polêmica sobre a viúva contribuir com alíquota especial para que filha de outro casamento receba, p. 80
Filhas de militar. Inclusão de alíquota especial à viúva e filhas de militar que contribuía com 1,5%, p. 78
Forças Armadas brasileiras, p. 39
Forças Armadas brasileiras. Autarquias e Fundações Habitacionais e a Relação de Direito Privado no âmbito da Administração Pública Militar, p. 40
Forças Armadas brasileiras. Dedicação Exclusiva e Disponibilidade Permanente: Exceção - Profissionais de Saúde, p. 48
Forças Armadas brasileiras. Distinção Entre os Militares das Forças Armadas, p. 43
Forças Armadas brasileiras. Formas de Exclusão do Serviço Ativo Castrense, p. 50
Forças Armadas brasileiras. Hierarquia Militar e Disciplina, p. 47
Formas de ingresso no serviço castrense, p. 59
Fundo de saúde, p. 146

H

Hospitalização, p. 149

I

Idade. Perda da qualidade de dependente: idade, p. 134
(In)constitucionalidade da Lei 13.954/2019 em relação à reforma por incapacidade, p. 119
Inatividade do militar, p. 97
Incapacidade. (In)constitucionalidade da Lei 13.954/2019 em relação à reforma por incapacidade, p. 119
Incapacidade. Pente fino na reforma por incapacidade, p. 116
Incapacidade. Reforma por incapacidade, p. 107
Inclusão de alíquota especial à viúva e filhas de militar que contribuía com 1,5%, p. 78
Inclusão dos beneficiários no custeio, p. 78
Inclusão no RCPSM, p. 86
Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 e o equilíbrio financeiro e atuarial, p. 95
Inconstitucionalidade. Judicialização em decorrência das alíquotas diferenciadas nos estados e a inconstitucionalidade, p. 88
Indenização ao Sistema de Saúde das Forças Armadas. Isenções, p. 141
Indenizações devidas por Militares da Ativa, na Inatividade e pelos Dependentes, p. 143
Indenizações para o Sistema de Saúde das Forças Armadas, p. 141
Ingresso dos militares de carreira, p. 73
Ingresso. Formas de ingresso no serviço castrense, p. 59
Integralidade dos benefícios dos militares, p. 92
Internação ou internamento, p. 149
Introdução, p. 23
Isenções à Indenização ao Sistema de Saúde das Forças Armadas, p. 141
Isenções dos Militares da Ativa, p. 142
Isenções dos Militares Inativos, p. 143

J

Judicialização em decorrência das alíquotas diferenciadas nos estados e a inconstitucionalidade, p. 88

L

Lei 13.954/2019. (In)constitucionalidade da Lei 13.954/2019 em relação à reforma por incapacidade, p. 119
Lei 13.954/2019. Alterações trazidas pela Lei 13.954/2019, p. 75
Lei 13.954/2019. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 e o equilíbrio financeiro e atuarial, p. 95
Lei federal. Percentual fixo estipulado por lei federal e o pacto federativo, p. 87

M

MFDV - Estudantes e Profissionais de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, p. 64
Militar de carreira e militar temporário, p. 97
Militar de carreira. Ingresso dos militares de carreira, p. 73
Militar. Assimetria no custeio entre os militares, p. 93
Militar. Aumento das alíquotas aos militares, p. 76
Militar. Base de cálculo e percentual dos militares dos estados, p. 87
Militar. Contribuições dos militares e dependentes/beneficiários, p. 75
Militar. Inatividade do militar, p. 97
Militares contribuem?, p. 38
Militares possuem previdência social?, p. 33
Militares que não podem ter dependentes, p. 132
Militares se aposentam?, p. 37
Militares têm proteção aos riscos sociais?, p. 38
Militares. Integralidade dos benefícios dos militares, p. 92
Modelo híbrido. Conclusão por um modelo híbrido?, p. 38

N

Necessidade de observar a aplicação da lei com base no fato gerador, p. 113
Noções gerais, p. 25

O

Organização de saúde, p. 144
Organização de saúde especializada ou hospital especializado, p. 145
Organização hospitalar, p. 144
Organização para-hospitalar, p. 145

P

Pacto federativo. Percentual fixo estipulado por lei federal e o pacto federativo, p. 87
Pensão militar, p. 153
Pensão militar. Apuração da pensão militar, p. 159
Pensão militar. Contribuição de 1,5% aos atuais militares e seus efeitos pelo Decreto 10.742, de 5 de Julho de 2021 (Pensão Militar), p. 84
Pensão militar. Contribuintes e contribuições para a pensão militar, p. 153
Pensão militar. Declaração de beneficiário e habilitação de beneficiário, p. 156
Pensão militar. Dependentes e beneficiários da pensão militar, p. 154
Pensão vitalícia. Renúncia ao desconto de 1,5% pelo militar: perda de futura pensão vitalícia da filha, p. 194
Pensionista, p. 146
Pente fino na reforma por incapacidade, p. 116
Percentual fixo estipulado por lei federal e o pacto federativo, p. 87
Perda da pensão militar, p. 163
Perda da pensão militar. Efeitos da perda da pensão militar: transferência ou reversão, p. 172
Perda da pensão militar. Morte do beneficiário e a perda da pensão, p. 163
Perda da pensão militar. Perda da pensão pelo casamento, p. 164
Perda da pensão militar. Perda da pensão por acumulação ilícita, p. 165
Perda da pensão militar. Perda da pensão por idade, p. 164
Perda da pensão militar. Perda da pensão reversão da incapacidade permanente, p. 165
Perda da pensão militar. Perda ou habilitação da pensão militar por troca de gênero, p. 171
Perda da qualidade de dependente: idade, p. 134
Perícia médico-legal, p. 149
Período de atividade militar é considerado especial para os demais regimes?, p. 184
Planejamento dos militares na ativa, p. 193
Planejamento previdenciário militar, p. 173
Planejamento previdenciário militar. Averbação do tempo anterior como "civil", p. 175
Planejamento previdenciário militar. Conclusão, p. 199
Planejamento previdenciário militar. Contribuição do militar como segurado facultativo ao RGPS, p. 177
Planejamento previdenciário militar. Introdução ao planejamento e o RCPSM, p. 173
Planejamento previdenciário militar. Militares do Quadro de Saúde e a Segunda Remuneração, p. 177
Planejamento previdenciário militar. Princípio da reciprocidade entre os regimes, p. 174
Planejamento previdenciário militar. Questão da exigência da atividade militar e aproveitamento fracionado, p. 176
Polêmica sobre a viúva contribuir com alíquota especial para que filha de outro casamento receba, p. 80
Previdência social. Militares possuem previdência social?, p. 33
Princípio do "tempus regit actum", p. 132
Proteção social dos militares. Qual ramo do direito se dá o enquadramento da proteção social dos militares?, p. 28

Q

Qualidade de dependente. Perda da qualidade de dependente: idade, p. 134

R

RCPSM. Inclusão no RCPSM, p. 86
Rede complementar, p. 145
Referências, p. 203
Reforma por idade-limite na reserva, p. 106
Reforma por incapacidade, p. 107
Reforma. Pente fino na reforma por incapacidade, p. 116
Remoção, p. 150
Rendimentos. Conceito de rendimentos para efeito de manutenção da condição de dependente, p. 139
Renúncia ao desconto de 1,5% pelo militar: perda de futura pensão vitalícia da filha, p. 194
Renúncia e cancelamentos de benefícios, p. 199
Reserva remunerada e reserva não remunerada, p. 99
Reserva. Reforma por idade-limite na reserva, p. 106
Revisões administrativas e decisões judiciais, p. 136
Risco social. Militares têm proteção aos riscos sociais?, p. 38

S

Serviço militar obrigatório, p. 59
Serviço militar voluntário, p. 68
Sistema de saúde das forças armadas. Conceituações, p. 144
Sistema de Saúde das Forças Armadas. Contribuição, p. 141
Sistema de Saúde das Forças Armadas. Direitos, p. 140
Sistema de Saúde das Forças Armadas. Indenizações, p. 141
Sistema de saúde. Direitos e o custeio do sistema de saúde pelos militares e dependentes, p. 140
Sistema de saúde. Exclusão de filha maior do sistema de saúde das F.A, p. 133

T

Taxa de remoção, p. 147
Taxa de sala de cirurgia, p. 146
Tempo de efetivo serviço em anos, meses e dias, utilizado nas forças armadas, p. 191
Tempo de efetivo serviço em dias (exigido para os órgãos previdenciários), p. 191
Tempo de serviço militar dos alunos, em curso de formação de reserva, p. 192
Teto remuneratório nova regra, p. 178
Teto. Base de cálculo pelos vencimentos e não no que for acima do teto, p. 88
Tratamento, p. 149

U

Urgência, p. 150

V

Vencimento. Base de cálculo pelos vencimentos e não no que for acima do teto, p. 88
Viúva. Inclusão de alíquota especial à viúva e filhas de militar que contribuía com 1,5%, p. 78