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Direitos e Garantias dos Autistas e das Pessoas com Deficiência

2ª Edição - Revista e Atualizada José Antonio Remedio

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Ficha técnica

Autor(es): José Antonio Remedio

ISBN v. impressa: 978652630688-8

ISBN v. digital: 978652630658-1

Edição/Tiragem: 2ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 456grs.

Número de páginas: 368

Publicado em: 20/10/2023

Área(s): Direito - Civil - Direito de Família; Direito - Constitucional; Direito - Previdenciário; Literatura e Cultura - Educação; Psicologia - Família e Adoção

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Sinopse

Direitos;
Garantias;
Benefícios;
Inclusão Social;
Políticas Públicas;
Educação;
Tutela Judicial Individual e Coletiva.

O planeta possui aproximadamente um bilhão de pessoas com alguma deficiência, das quais cerca de 45 milhões estão no Brasil. As pessoas com deficiência, com base em normas internacionais e nacionais, como os princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade material e solidariedade, são pessoas com direitos e deveres iguais a todo e qualquer ser humano. Todavia, embora a legislação brasileira seja bastante avançada a respeito do tema, as dificuldades para conhecimento e acesso aos direitos e benefícios das pessoas com deficiência, em especial o direito à educação, são enormes no país, o que acaba dificultando e até mesmo inviabilizando a concretização de seus direitos próprios e gerais e sua inclusão social.

A obra, ao estudar de forma analítica e com profundidade científica as características da deficiência e do autismo, ao arrolar e analisar uma série de direitos e benefícios próprios das pessoas com deficiência, ao abordar questões afetas à inclusão social e às políticas públicas, ao tratar do direito à educação, ao abordar os interesses e direitos individuais e transindividuais, e ao tratar dos instrumentos judiciais de tutela individual e coletiva relativamente às pessoas com deficiência, contribui para que referidas pessoas tenham pleno conhecimento e acesso a seus direitos, inclusive por meio da utilização de instrumentos de tutela judicial individual e coletiva para sua concretização, o que sem dúvida contribuirá para a implementação dos direitos e a efetivação da inclusão social das pessoas com deficiência.

Autor(es)

JOSÉ ANTONIO REMEDIO

Pós-doutor em Direito pela Universidade Estadual do Norte do Paraná – UENP. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Ex-Professor de Mestrado e Graduação em Direito da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Professor Convidado de Direito da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Promotor de Justiça Aposentado do Ministério Público de São Paulo. Autor de livros e artigos jurídicos. Advogado.

Sumário

ABREVIATURA E SIGLAS, p. 21

INTRODUÇÃO, p. 27

1 DEFICIÊNCIA E PESSOA COM DEFICIÊNCIA, p. 31

1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA DEFICIÊNCIA, p. 31

1.2 TERMINOLOGIA DA DEFICIÊNCIA, p. 34

1.3 CONCEITO DE DEFICIÊNCIA E DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, p. 37

1.4 ESPÉCIES DE DEFICIÊNCIA, p. 42

1.5 ESTATÍSTICAS SOBRE A DEFICIÊNCIA, p. 44

1.6 CUSTOS SOCIAIS E ECONÔMICOS DA DEFICIÊNCIA, p. 47

1.7 LEGISLAÇÃO SOBRE DEFICIÊNCIA, p. 49

1.7.1 Legislação Internacional, p. 49

1.7.2 Legislação Constitucional Estrangeira, p. 52

1.7.3 Constituição Federal Brasileira de 1988, p. 53

1.7.4 Constituições Estaduais Brasileiras, p. 57

1.7.5 Legislação Infraconstitucional e Disposições Administrativas, p. 58

1.7.6 Constitucionalidade da Lei 13.146/2015 e Aplicabilidade da Lei 7.853/1989, p. 64

1.8 PRINCÍPIOS BÁSICOS APLICÁVEIS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, p. 65

1.8.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, p. 66

1.8.2 Princípio da Igualdade, p. 69

1.8.2.1 Fundamentos e espécies (igualdade formal e material), p. 69

1.8.2.2 Ações afirmativas e igualdade material, p. 72

1.8.3 Princípio da Solidariedade, p. 76

1.8.4 Princípio da Não Discriminação, p. 78

1.8.5 Princípio da Plena e Efetiva Participação e Inclusão na Sociedade, p. 81

1.8.6 Princípio do Respeito pela Diferença e Aceitação das Pessoas com Deficiência como Parte da Diversidade Humana e da Humanidade, p. 83

1.8.7 Princípio da Acessibilidade, p. 83

1.9 RESPONSABILIDADE PENAL RELACIONADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, p. 84

1.9.1 A Pessoa com Deficiência como Sujeito Ativo de Ilícitos Penais, p. 84

1.9.2 A Pessoa com Deficiência como Vítima de Ilícitos Penais, p. 86

1.10 CONSELHOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, p. 88

2 AUTISMO, p. 93

2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA, p. 93

2.2 CONCEITO, p. 94

2.3 ESPÉCIES, p. 97

2.4 CAUSAS DA SÍNDROME, p. 99

2.5 DIAGNÓSTICO, p. 101

2.6 CARACTERÍSTICAS, TRATAMENTO E TERAPIAS, p. 104

2.7 ESTATÍSTICAS E ABRANGÊNCIA DO AUTISMO, p. 106

2.8 EFEITOS SOCIAIS E COMUNICACIONAIS RELACIONADOS AO AUTISMO, p. 107

2.9 DESINFORMAÇÃO E ESTIGMATIZAÇÃO, p. 108

2.10 TEORIAS BÁSICAS SOBRE A SÍNDROME, p. 110

2.11 DIREITOS DOS AUTISTAS, p. 111

3 DIREITOS E BENEFÍCIOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, p. 113

3.1 FUNDAMENTOS JURÍDICOS, p. 114

3.2 ESPÉCIES DE DIREITOS E BENEFÍCIOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, p. 117

3.2.1 Vida, p. 118

3.2.2 Acessibilidade, p. 119

3.2.3 Habilitação e Reabilitação das Pessoas com Deficiência, p. 129

3.2.4 Saúde, p. 131

3.2.5 Moradia Digna, p. 135

3.2.6 Trabalho, p. 138

3.2.7 Assistência Social e Serviços Socioassistenciais, p. 142

3.2.8 Previdência Social, p. 145

3.2.9 Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, p. 147

3.2.10 Transporte e Mobilidade, p. 148

3.2.11 Atendimento Prioritário: Serviços, Socorro, Proteção, Acesso a Informações e Outros, p. 151

3.2.12 Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO ou Cadastro Único), p. 152

3.2.13 Cadastro-Inclusão, p. 153

3.2.14 IRPF (Imposto sobre a Renda de Pessoa Física): Isenção do Imposto e Preferência na Restituição, p. 154

3.2.15 Impostos na Compra de Automóveis (IPI, ICMS, IOF e IPVA): Isenção dos Impostos, p. 156

3.2.15.1 IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): isenção do imposto, p. 156

3.2.15.2 IOF (Imposto sobre Operações Financeiras): isenção do imposto, p. 159

3.2.15.3 ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): isenção do imposto, p. 160

3.2.15.4 IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores): isenção do imposto, p. 161

3.2.16 IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano): Isenção do Imposto, p. 162

3.2.17 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): Levantamento, p. 163

3.2.18 Sistema Financeiro da Habitação (SFH): Quitação do Financiamento da Casa Própria, p. 165

3.2.19 PIS/PASEP: Levantamento de Cotas, p. 166

3.2.20 DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), p. 167

3.2.21 Precatórios: Preferência no Pagamento, p. 168

3.2.22 Benefício de Prestação Continuada (BPC), p. 168

3.2.23 Auxílio-Inclusão, p. 173

3.2.24 Sistema Único de Saúde (SUS), p. 174

3.2.24.1 Fornecimento gratuito de medicamentos, p. 175

3.2.24.2 Atendimento médico domiciliar e atenção domiciliar, p. 176

3.2.24.3 Tratamento Fora do Domicílio (TFD), p. 177

3.2.25 Aposentadoria por Invalidez e Complemento de 25% da Aposentadoria, p. 178

3.2.26 Auxílio-Doença e Auxílio-Acidente, p. 179

3.2.27 Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), p. 180

3.2.28 Acompanhante e Atendente, p. 181

3.2.29 Cuidador Social e Cuidador da Pessoa com Deficiência, p. 182

3.2.30 Passe Livre no Transporte Coletivo Interestadual (Passe Livre), p. 183

3.2.31 Carteira Nacional de Habilitação Especial (CNH Especial), p. 185

3.2.32 Transporte Aéreo: Acessibilidade, p. 186

3.2.33 Cartão Bom Especial: Isenção Tarifária no Transporte Intermunicipal da EMTU/SP, p. 187

3.2.34 Vagas Próximas aos Acessos de Circulação de Pedestres em Áreas de Estacionamento Aberto ao Público, p. 188

3.2.35 Cartão DEFIS-DSV no Município de São Paulo, p. 189

3.2.36 Reserva de Assentos e de Vagas Especiais em Estacionamento de Veículos, p. 189

3.2.37 Credencial para Estacionamento de Veículos em Vaga Especial, p. 190

3.2.38 Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), p. 191

3.2.39 Bilhete Único Especial no Município de São Paulo, p. 192

3.2.40 Serviço de Atendimento Especial (ATENDE) no Município de São Paulo, p. 192

3.2.41 Isenção do Rodízio Municipal de Veículo em São Paulo, p. 193

3.2.42 Prioridade Processual, p. 194

3.2.43 Órgãos Públicos: Vedação de Exigência de Comparecimento, p. 194

3.2.44 Táxi: Outorga de Exploração do Serviço, p. 195

3.2.45 Não Incidência de Custos Adicionais para o Exercício de Direitos, p. 195

3.2.46 Reserva de Percentual de Cargos e Empregos Públicos, p. 196

3.2.47 Cotas de Emprego nas Empresas para Pessoas com Deficiência, p. 198

3.2.48 Horário Especial ao Servidor com Deficiência, p. 198

3.2.49 Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), p. 199

4 INCLUSÃO SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS, p. 201

4.1 EXCLUSÃO SOCIAL, p. 201

4.2 INCLUSÃO SOCIAL, p. 204

4.2.1 Capitalismo e Inclusão, p. 204

4.2.2 Conceito e Características, p. 207

4.2.3 Integração e Inclusão Social da Pessoa com Deficiência, p. 208

4.2.4 Inclusão Social dos Autistas e Dificuldades para sua Implementação, p. 212

4.3 POLÍTICAS PÚBLICAS, p. 213

4.3.1 Conceito e Características, p. 214

4.3.2 Judicialização em Relação aos Autistas e às Pessoas com Deficiência, p. 217

5 EDUCAÇÃO, DEFICIÊNCIA E AUTISMO, p. 219

5.1 FRACASSO DA EDUCAÇÃO NO BRASIL, p. 219

5.2 LINGUAGEM E COMUNICAÇÃO, p. 220

5.3 EDUCAÇÃO: DIREITO SOCIAL, FINALIDADES, ENSINO E PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE), p. 223

5.4 DIREITO À EDUCAÇÃO: ATO VINCULADO PELA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO ESSENCIAL, p. 227

5.5 EDUCAÇÃO, NEUROCIÊNCIA E RECOMENDAÇÕES OPERACIONAIS EDUCACIONAIS, p. 228

5.6 EDUCAÇÃO E AUTISMO: ACESSO À EDUCAÇÃO, GESTOR ESCOLAR E CONVIVÊNCIA COM OUTRAS PESSOAS, p. 232

5.7 SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO, p. 232

5.7.1 A Educação Especial como Espécie de Educação Inclusiva, p. 232

5.7.2 Histórico da Legislação sobre Educação Inclusiva e Especial, p. 234

5.7.3 Educação Inclusiva: Fundamentos e Características, p. 240

5.7.4 Educação Inclusiva na Rede Regular de Ensino, p. 249

5.7.5 Política Nacional de Educação Especial: Decreto 10.502/2020, p. 258

5.7.6 Educação Domiciliar e Pessoas com Deficiência, p. 267

5.8 PROFESSORES, MÉTODOS E TÉCNICAS DE ENSINO, p. 268

5.8.1 Professores, Behaviorismo e Abordagem Histórico-Cultural, p. 268

5.8.2 Intervenção Educativa, Métodos e Técnicas de Ensino Relativas ao Autismo, p. 271

5.9 A EDUCAÇÃO ESPECIAL PÚBLICA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, p. 274

6 INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS, DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, p. 277

6.1 INTERESSE PRIVADO, PÚBLICO E TRANSINDIVIDUAL, p. 277

6.2 INTERESSES E DIREITOS INDIVIDUAIS, p. 278

6.3 INTERESSE OU DIREITO DIFUSO, COLETIVO E INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, p. 279

7 INSTRUMENTOS JUDICIAIS DE TUTELA INDIVIDUAL E COLETIVA, p. 283

7.1 ACESSO À JUSTIÇA, p. 283

7.2 DIREITOS FUNDAMENTAIS E DIMENSÕES DE DIREITOS, p. 285

7.3 INTERPRETAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, p. 288

7.4 TUTELA JUDICIAL INDIVIDUAL, p. 291

7.5 TUTELA JUDICIAL COLETIVA, p. 293

7.5.1 Noções Gerais, p. 293

7.5.2 Microssistema de Tutela Coletiva, p. 295

7.6 A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE TUTELA COLETIVA, p. 296

7.6.1 Conceito, p. 296

7.6.1.1 Fundamento legal, p. 297

7.6.1.2 Condições da ação, p. 298

7.6.1.3 Concomitância de duas ações civis públicas, p. 298

7.6.2 Litisconsórcio e Assistência, p. 299

7.6.3 Tutela Definitiva, Tutela Provisória, Cautelar e Liminar, p. 300

7.6.4 Rito Processual, p. 301

7.6.5 Pedido, p. 302

7.6.6 Objeto da Ação Civil Pública, p. 303

7.6.6.1 Noções gerais, p. 303

7.6.6.2 Serviços públicos: responsabilidade pela prestação, p. 304

7.6.6.3 Acessibilidade, p. 305

7.6.6.4 Vida: vulnerabilidade e hipervulnerabilidade, p. 307

7.6.6.5 Saúde, tratamento médico e plano de saúde, p. 309

7.6.6.6 Atendimento educacional especializado, p. 313

7.6.7 Legitimidade Ativa e Natureza Jurídica, p. 314

7.6.8 Legitimidade Passiva, p. 315

7.6.9 Provas, p. 315

7.6.10 Jurisdição e Competência, p. 316

7.6.11 Litispendência, Conexão e Continência, p. 318

7.6.12 Sentença, p. 318

7.6.13 Recursos, p. 319

7.6.14 Coisa Julgada, p. 320

7.6.15 Execução, p. 322

7.6.16 Sucumbência, p. 323

7.6.17 Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), p. 324

7.6.18 Ministério Público, p. 325

7.6.18.1 Autor e fiscal da lei, p. 326

7.6.18.2 Audiências públicas, p. 328

7.6.19 Inquérito Civil, p. 329

7.6.20 Compromisso de Ajustamento de Conduta, p. 331

CONCLUSÃO, p. 335

REFERÊNCIAS, p. 341

Índice alfabético

A

Abreviatura e siglas, p. 21
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva, p. 296
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Acessibilidade, p. 305
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Atendimento educacional especializado, p. 313
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Audiências públicas, p. 328
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Autor e fiscal da lei, p. 326
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Coisa Julgada, p. 320
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Compromisso de ajustamento de conduta, p. 331
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Conceito, p. 296
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Concomitância de duas ações civis públicas, p. 298
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Condições da ação, p. 298
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Execução, p. 322
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Fundamento legal, p. 297
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), p. 324
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Inquérito civil, p. 329
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Jurisdição e competência, p. 316
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Legitimidade ativa e natureza jurídica, p. 314
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Legitimidade passiva, p. 315
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Litisconsórcio e assistência, p. 299
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Litispendência, conexão e continência, p. 318
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Ministério Público, p. 325
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Noções gerais, p. 303
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Objeto da ação civil pública, p. 303
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Pedido, p. 302
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Provas, p. 315
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Recursos, p. 319
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Rito processual, p. 301
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Saúde, tratamento médico e plano de saúde, p. 309
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Sentença, p. 318
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Serviços públicos: responsabilidade pela prestação, p. 304
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Sucumbência, p. 323
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Tutela definitiva, tutela provisória, cautelar e liminar, p. 300
Ação civil pública como instrumento de tutela coletiva. Vida: vulnerabilidade e hipervulnerabilidade, p. 307
Acessibilidade. Princípio da acessibilidade, p. 83
Acesso à justiça, p. 283
Autismo, p. 93
Autismo. Características, tratamento e terapias, p. 104
Autismo. Causas da síndrome, p. 99
Autismo. Conceito, p. 94
Autismo. Desinformação e estigmatização, p. 108
Autismo. Diagnóstico, p. 101
Autismo. Direitos dos autistas, p. 111
Autismo. Educação e autismo: acesso à educação, gestor escolar e convivência com outras pessoas, p. 232
Autismo. Educação, deficiência e autismo, p. 219
Autismo. Efeitos sociais e comunicacionais relacionados ao autismo, p. 107
Autismo. Espécies, p. 97
Autismo. Estatísticas e abrangência do autismo, p. 106
Autismo. Evolução histórica, p. 93
Autismo. Inclusão social dos autistas e dificuldades para sua implementação, p. 212
Autismo. Intervenção educativa, métodos e técnicas de ensino relativas ao autismo, p. 271
Autismo. Teorias básicas sobre a síndrome, p. 110

B

Behaviorismo. Professores, behaviorismo e abordagem histórico-cultural, p. 268

C

Capitalismo e inclusão, p. 204
Capitalismo e inclusão. Conceito e características, p. 207
Comunicação. Linguagem e comunicação, p. 220
Conceito de deficiência e de pessoa com deficiência, p. 37
Conclusão, p. 335
Conselhos das pessoas com deficiência, p. 88
Custos sociais e econômicos da deficiência, p. 47

D

Deficiência e pessoa com deficiência, p. 31
Deficiência. Conceito de deficiência e de pessoa com deficiência, p. 37
Deficiência. Custos sociais e econômicos, p. 47
Deficiência. Educação, deficiência e autismo, p. 219
Deficiência. Espécies, p. 42
Deficiência. Estatísticas, p. 44
Deficiência. Evolução histórica da deficiência, p. 31
Deficiência. Legislação, p. 49
Deficiência. Princípios básicos aplicáveis à pessoa com deficiência, p. 65
Deficiência. Terminologia da deficiência, p. 34
Direito à educação: ato vinculado pela administração e serviço essencial, p. 227
Direito social. Educação: direito social, finalidades, ensino e Plano Nacional de Educação (PNE), p. 223
Direitos dos autistas, p. 111
Direitos e benefícios das pessoas com deficiência, p. 113
Direitos e garantias fundamentais. Interpretação, p. 288
Direitos fundamentais e dimensões de direitos, p. 285

E

Educação domiciliar e pessoas com deficiência, p. 267
Educação e autismo: acesso à educação, gestor escolar e convivência com outras pessoas, p. 232
Educação especial como espécie de educação inclusiva, p. 232
Educação especial pública nos Estados Unidos da América, p. 274
Educação inclusiva e especial. Histórico da legislação, p. 234
Educação inclusiva na rede regular de ensino, p. 249
Educação inclusiva: fundamentos e características, p. 240
Educação, deficiência e autismo, p. 219
Educação, neurociência e recomendações operacionais educacionais, p. 228
Educação. Direito à educação: ato vinculado pela administração e serviço essencial, p. 227
Educação. Educação e autismo: acesso à educação, gestor escolar e convivência com outras pessoas, p. 232
Educação. Fracasso da educação no Brasil, p. 219
Educação. Intervenção educativa, métodos e técnicas de ensino relativas ao autismo, p. 271
Educação: direito social, finalidades, ensino e Plano Nacional de Educação (PNE), p. 223
Ensino. Intervenção educativa, métodos e técnicas de ensino relativas ao autismo, p. 271
Ensino. Professores, métodos e técnicas de ensino, p. 268
Espécies de deficiência, p. 42
Estatísticas sobre a deficiência, p. 44
Evolução histórica da deficiência, p. 31
Exclusão social, p. 201

F

Fracasso da educação no Brasil, p. 219

H

Histórico. Evolução histórica da deficiência, p. 31

I

Ilícito penal. Pessoa com deficiência como sujeito ativo de ilícitos penais, p. 84
Ilícito penal. Pessoa com deficiência como vítima de ilícitos penais, p. 86
Inclusão social, p. 204
Inclusão social dos autistas e dificuldades para sua implementação, p. 212
Inclusão social e políticas públicas, p. 201
Inclusão. Capitalismo e inclusão, p. 204
Inclusão. Integração e inclusão social da pessoa com deficiência, p. 208
Inclusão. Princípio da plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, p. 81
Instrumentos judiciais de tutela individual e coletiva, p. 283
Integração e inclusão social da pessoa com deficiência, p. 208
Interesse ou direito difuso, coletivo e individual homogêneo, p. 279
Interesse privado, público e transindividual, p. 277
Interesses e direitos individuais, p. 278
Interesses e direitos individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos, p. 277
Interpretação dos direitos e garantias fundamentais, p. 288
Intervenção educativa, métodos e técnicas de ensino relativas ao autismo, p. 271
Introdução, p. 27

L

Legislação sobre deficiência, p. 49
Legislação sobre deficiência. Constitucionalidade da Lei 13.146/2015 e aplicabilidade da Lei 7.853/1989, p. 64
Legislação sobre deficiência. Constituição Federal Brasileira de 1988, p. 53
Legislação sobre deficiência. Constituições estaduais brasileiras, p. 57
Legislação sobre deficiência. Legislação constitucional estrangeira, p. 52
Legislação sobre deficiência. Legislação infraconstitucional e disposições administrativas, p. 58
Legislação sobre deficiência. Legislação internacional, p. 49
Linguagem e comunicação, p. 220

N

Neurociência. Educação, neurociência e recomendações operacionais educacionais, p. 228

P

Participação. Princípio da plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, p. 81
Pessoa com deficiência como sujeito ativo de ilícitos penais, p. 84
Pessoa com deficiência como vítima de ilícitos penais, p. 86
Pessoa com deficiência. Responsabilidade penal relacionada à pessoa com deficiência, p. 84
Pessoas com deficiência. Conselhos, p. 88
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios, p. 113
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Acessibilidade, p. 119
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Acompanhante e atendente, p. 181
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Aposentadoria por invalidez e complemento de 25% da aposentadoria, p. 178
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Assistência social e serviços socioassistenciais, p. 142
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Atendimento médico domiciliar e atenção domiciliar, p. 176
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Atendimento prioritário: serviços, socorro, proteção, acesso a informações e outros, p. 151
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Auxílio-doença e auxílio-acidente, p. 179
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Auxílio-inclusão, p. 173
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Benefício de Prestação Continuada (BPC), p. 168
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Bilhete Único Especial no Município de São Paulo, p. 192
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO ou Cadastro Único), p. 152
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Cadastro-inclusão, p. 153
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Cartão Bom Especial: isenção tarifária no transporte intermunicipal da EMTU/SP, p. 187
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Cartão DEFIS-DSV no Município de São Paulo, p. 189
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), p. 199
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Carteira Nacional de Habilitação Especial (CNH Especial), p. 185
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Cotas de emprego nas empresas para pessoas com deficiência, p. 198
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Credencial para estacionamento de veículos em vaga especial, p. 190
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Cuidador social e cuidador da pessoa com deficiência, p. 182
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Cultura, esporte, turismo e lazer, p. 147
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), p. 167
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Espécies de direitos e benefícios das pessoas com deficiência, p. 117
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Fornecimento gratuito de medicamentos, p. 175
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Fundamentos jurídicos, p. 114
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): levantamento, p. 163
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência, p. 129
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Horário especial ao servidor com deficiência, p. 198
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): isenção do imposto, p. 160
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Impostos na compra de automóveis (IPI, ICMS, IOF e IPVA): isenção dos impostos, p. 156
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. IOF (Imposto sobre Operações Financeiras): isenção do imposto, p. 159
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): isenção do imposto, p. 156
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano): isenção do imposto, p. 162
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores): isenção do imposto, p. 161
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. IRPF (Imposto sobre a Renda de Pessoa Física): isenção do imposto e preferência na restituição, p. 154
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Isenção do rodízio municipal de veículo em São Paulo, p. 193
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Moradia digna, p. 135
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Não incidência de custos adicionais para o exercício de direitos, p. 195
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Órgãos públicos: vedação de exigência de comparecimento, p. 194
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Passe Livre no Transporte Coletivo Interestadual (Passe Livre), p. 183
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. PIS/PASEP: Levantamento de cotas, p. 166
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Precatórios: preferência no pagamento, p. 168
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Previdência social, p. 145
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Prioridade processual, p. 194
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), p. 180
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Reserva de assentos e de vagas especiais em estacionamento de veículos, p. 189
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Reserva de percentual de cargos e empregos públicos, p. 196
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Saúde, p. 131
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Serviço de Atendimento Especial (ATENDE) no Município de São Paulo, p. 192
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Sistema Financeiro da Habitação (SFH): quitação do financiamento da casa própria, p. 165
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Sistema Único de Saúde (SUS), p. 174
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), p. 191
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Táxi: outorga de exploração do serviço, p. 195
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Trabalho, p. 138
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Transporte aéreo: acessibilidade, p. 186
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Transporte e mobilidade, p. 148
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Tratamento Fora do Domicílio (TFD), p. 177
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres em áreas de estacionamento aberto ao público, p. 188
Pessoas com deficiência. Direitos e benefícios. Vida, p. 118
Pessoas com deficiência. Educação domiciliar e pessoas com deficiência, p. 267
Plano Nacional de Educação (PNE). Educação: direito social, finalidades, ensino e Plano Nacional de Educação (PNE), p. 223
Política Nacional de Educação Especial: Decreto 10.502/2020, p. 258
Política pública. Inclusão social e políticas públicas, p. 201
Políticas públicas, p. 213
Políticas públicas. Conceito e características, p. 214
Políticas públicas. Judicialização em relação aos autistas e às pessoas com deficiência, p. 217
Princípio da acessibilidade, p. 83
Princípio da dignidade da pessoa humana, p. 66
Princípio da igualdade, p. 69
Princípio da igualdade. Ações afirmativas e igualdade material, p. 72
Princípio da igualdade. Fundamentos e espécies (igualdade formal e material), p. 69
Princípio da não discriminação, p. 78
Princípio da plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, p. 81
Princípio da solidariedade, p. 76
Princípio do respeito pela diferença e aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade, p. 83
Princípios básicos aplicáveis à pessoa com deficiência, p. 65
Professores, behaviorismo e abordagem histórico-cultural, p. 268
Professores, métodos e técnicas de ensino, p. 268

R

Referências, p. 341
Respeito pela diferença. Princípio do respeito pela diferença e aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade, p. 83
Responsabilidade penal relacionada à pessoa com deficiência, p. 84

S

Sigla. Abreviatura e siglas, p. 21
Sistema educacional inclusivo, p. 232

T

Terminologia da deficiência, p. 34
Tutela coletiva. Instrumentos judiciais de tutela individual e coletiva, p. 283
Tutela individual. Instrumentos judiciais de tutela individual e coletiva, p. 283
Tutela judicial coletiva, p. 293
Tutela judicial coletiva. Microssistema de tutela coletiva, p. 295
Tutela judicial coletiva. Noções gerais, p. 293
Tutela judicial individual, p. 291