Fundamentos do Direito das Relações de Consumo

Capítulo I EVOLUÇÃO HISTÓRICA E LEGISLATIVA, p. 25

1 O SURGIMENTO DO CONSUMO E DO CONSUMIDOR, p. 25

2 O DESENVOLVIMENTO DA TUTELA DO CONSUMIDOR NO PLANO INTERNACIONAL, p. 31

3 O DESENVOLVIMENTO DA TUTELA LEGAL NO BRASIL, p. 33

4 FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO, p. 38

5 LEI 8.078, DE 11.09.1990 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR), p. 42

5.1 Normas de Natureza Cogente, Ordem Pública e Interesse Social, p. 43

5.2 Outras Normatizações, p. 47

5.3 Diálogo das Fontes e o Direito do Consumidor, p. 49

5.4 Diálogo entre o CDC e o Direito Ambiental, p. 58

6 O DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - RAMO DO DIREITO, p. 65

Capítulo II RELAÇÃO DE CONSUMO E SEUS ELEMENTOS, p. 71

1 RELAÇÃO JURÍDICA, p. 71

1.1 Relação Jurídica de Consumo, p. 73

2 CONSUMIDOR, p. 77

2.1 Consumidor Destinatário Final, p. 80

2.2 Consumidor Intermediário Exposto às Práticas Abusivas, p. 80

2.3 Conceito Estrito e Lato, p. 81

2.4 Correntes que Interpretam o Conceito de Consumidor, p. 82

2.4.1 Corrente finalista, p. 82

2.4.2 Corrente maximalista, p. 83

2.4.3 Corrente do finalismo mitigado, p. 84

2.5 Consumidor Pessoa Física, p. 88

2.6 Consumidor Pessoa Jurídica, p. 88

2.7 Consumidor Padrão, p. 94

2.8 Consumidor Equiparado ou por Equiparação, p. 95

2.9 Coletividade Consumidora, p. 96

2.10 Consumidor Ente Despersonalizado, p. 96

2.11 Consumidor Vítima de Acidente de Consumo, p. 97

2.12 Consumidor Exposto às Práticas Comerciais, p. 97

3 FORNECEDOR, p. 98

3.1 Habitualidade, p. 99

3.2 Classificação de Fornecedores, p. 100

3.2.1 Fornecedor real, p. 100

3.2.2 Fornecedor aparente, p. 101

3.2.3 Fornecedor presumido, p. 103

3.2.4 Fornecedor ente despersonalizado, p. 105

3.2.5 Fornecedor equiparado ou por equiparação, p. 107

3.3 Fornecedor e Atividade Empresarial no CC/2002, p. 108

4 PRODUTOS, p. 110

5 SERVIÇOS, p. 112

5.1 Remuneração dos Serviços, p. 115

Capítulo III POLÍTICA E SISTEMA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, p. 121

1 POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, p. 121

2 SISTEMA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, p. 126

3 PRINCÍPIOS DO DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, p. 131

3.1 Princípio da Vulnerabilidade, p. 133

3.2 Princípio da Informação, p. 134

3.3 Princípio da Confiança, p. 136

3.4 Princípio da Garantia de Qualidade, Prestabilidade, Adequação e Durabilidade, p. 137

3.5 Princípio do Dever Estatal, p. 138

3.6 Princípio do Acesso à Justiça, p. 139

3.7 Princípio da Boa-Fé, p. 140

3.7.1 Deveres anexos à boa-fé, p. 140

3.8 Princípio da Reparação Integral, p. 142

3.9 Princípio da Prevenção e Tratamento do Consumidor Superendividado, p. 142

3.10 Princípio da Concessão de Crédito Responsável, p. 143

4 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR, p. 144

4.1 Educação para o Consumo, p. 148

Capítulo IV QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, p. 151

1 DA QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS, DA PREVENÇÃO E DA REPARAÇÃO DOS DANOS, p. 151

1.1 Recall, p. 152

1.2 Payback, p. 157

2 TIPOLOGIA DAS IMPERFEIÇÕES, p. 159

2.1 Vício do Produto (problemas nos produtos com repercussão danosa intrínseca), p. 159

2.2 Fato do Produto (problemas nos produtos com repercussão danosa extrínseca), p. 160

2.3 Vício do Serviço (problemas nos serviços com repercussão danosa intrínseca), p. 160

2.4 Fato do Serviço (problemas nos produtos com repercussão danosa extrínseca), p. 161

2.5 Coexistência entre Fato e Vício do Produto e/ou Serviço, p. 161

Capítulo V SISTEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC, p. 167

1 RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO (ACIDENTE DE CONSUMO) E PELO VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO, p. 167

1.1 Caracterização de Fato do Produto, p. 168

1.2 Caracterização de Fato do Serviço, p. 170

1.3 Vício do Produto, p. 171

1.4 Vício do Serviço, p. 171

1.5 Danos Patrimoniais e Extrapatrimoniais, p. 172

1.6 Da Reparação In Natura, p. 176

1.7 Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor, p. 179

1.8 Responsabilidade Subjetiva dos Profissionais Liberais, p. 182

1.8.1 Responsabilidade civil dos profissionais de saúde, p. 183

1.9 Responsabilidade Solidária da Cadeia de Fornecimento, p. 185

1.10 Direito de Regresso, p. 186

2 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO, p. 188

2.1 Prescrição Intercorrente, p. 198

3 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, p. 200

3.1 Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, p. 204

Capítulo VI PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR EXPOSTO ÀS PRÁTICAS MERCADOLÓGICAS, p. 207

1 PRÁTICAS MERCADOLÓGICAS, p. 207

1.1 Oferta e Publicidade, p. 208

1.1.1 Publicidade infantil, p. 216

1.1.2 Publicidade invisível, p. 223

1.1.3 Publicidade invisível e os influenciadores digitais, p. 227

1.1.3.1 A responsabilidade civil dos influenciadores digitais, p. 231

1.1.4 Espécies publicitárias não trabalhadas no CDC, p. 234

1.1.5 Espécies publicitárias sujeitas a legislação específica, p. 236

1.2 Práticas Abusivas, p. 240

1.2.1 Taxa de corretagem e SATI, p. 245

1.3 Cobrança de Dívidas, p. 249

1.3.1 Cobrança feita de forma abusiva, p. 250

1.3.2 Cobrança de valores indevidos, p. 251

1.3.3 Cobrança vexatória, p. 254

1.3.4 Cobrança de dívidas prescritas, p. 254

1.4 Banco de Dados e Cadastro de Consumidores, p. 255

1.5 Banco de Dados e Cadastro de Fornecedores, p. 261

1.6 Lei 12.414/2011 - Cadastro Positivo, p. 262

1.7 Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, p. 265

1.8 Acesso às Informações e Habeas Data, p. 269

Capítulo VII PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CDC, p. 273

1 CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA PROTEÇÃO CONTRATUAL, p. 273

1.1 A Função Social dos Contratos, p. 275

1.2 Função Social do Contrato de Consumo, p. 278

1.2.1 Conceitos parcelares da boa-fé objetiva e contratos de consumo, p. 280

1.3 Função Socioambiental do Contrato de Consumo, p. 282

2 PRÁTICAS CONTRATUAIS, p. 284

2.1 Cláusulas Abusivas, p. 284

2.2 Contratos de Adesão, p. 288

3 CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO, p. 293

4 GARANTIA LEGAL E CONTRATUAL, p. 294

4.1 Sistema de Garantias Legais do CDC, p. 294

4.1.1 Garantia de adequação, p. 295

4.1.2 Garantia de segurança, vida e saúde, p. 296

4.1.3 Garantia de fornecimento ininterrupto de serviços públicos, p. 297

4.1.4 Papel das agências reguladoras na proteção do consumidor, p. 301

4.2 Sistema de Garantias Contratuais no CDC, p. 305

4.2.1 Decreto 7.962/2013 - regulamentação do e-commerce, p. 308

Capítulo VIII PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, p. 313

1 A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A CARACTERIZAÇÃO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, p. 313

1.2 Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023, p. 316

2 LEI 14.181/2021 - DO SUPERENDIVIDAMENTO, p. 320

2.1 Do Caráter Educativo e Coercitivo, p. 320

2.2 Repactuação de Dívidas - Fase Conciliatória, p. 322

2.3 Plano de Pagamento, p. 323

2.4 Homologação e Efeitos Pós-Conciliatórios, p. 324

2.5 Programa Desenrola Brasil, p. 326

Capítulo IX CONSUMO E MEIO AMBIENTE, p. 329

1 CONSUMO CONSCIENTE, p. 329

2 PÓS-CONSUMO E A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, p. 336

3 COMBATE À OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA, p. 352

Capítulo X DIREITO DO CONSUMO E TECNOLOGIA, p. 357

1 DIREITO ELETRÔNICO, DIGITAL OU CIBERNÉTICO, p. 357

1.2 Do Direito Eletrônico, Digital ou Cibernético nas Relações de Consumo, p. 359

2 INTERNET DAS COISAS - IOT, p. 375

3 LEI DOS ATIVOS DIGITAIS - LEI 14.478/2022, p. 382

Capítulo XI OUTRAS LEGISLAÇÕES IMPORTANTES, p. 387

1 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA, p. 387

2 ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA, p. 389

3 ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, p. 390

4 ESTATUTO DO IDOSO, p. 391

5 LEI GERAL DO ESPORTE, p. 392

6 ESTATUTO DO JOVEM, p. 397

7 DISPOSIÇÕES NORMATIVAS REFERENTES AOS CALL CENTERS E AOS SERVIÇOS DE TELEMARKETING, p. 398

7.1 Apontamentos Acerca do Bloqueio ao Telemarketing, p. 402

8 LEI 12.291/2010 QUE TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃODE EXEMPLAR DO CDC EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, p. 408

9 LEI 13.460/2017 - PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS, p. 409

10 LEI 10.962/2004 - PRECIFICAÇÃO, p. 412

11 LEI 12.933/2013 - MEIA-ENTRADA, p. 414

12 LEI 12.741/2012 - INFORMAÇÕES FISCAIS, p. 415

13 LEI 13.640/2018 - TRANSPORTE POR APLICATIVO, p. 416

14 LEI 11.771/2008 - DA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR TURISTA, p. 419

15 LEI 13.874/2019 - DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, p. 422

Capítulo XII TUTELA ADMINISTRATIVA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, p. 427

1 A PROTEÇÃO LEGAL, p. 427

1.1 Poder de Normatizações e de Fiscalização do Município, Distrito Federal, Estado e União, p. 428

1.2 Sanções Administrativas, p. 429

1.3 Órgãos Administrativos de Tutela do Consumidor, p. 431

1.4 Lei 12.529/2011, p. 433

1.4.1 Cartel e dumping, p. 435

1.5 Decreto 2.181/1997, p. 437

1.5.1 Portaria 4, de 13.03.1998, p. 440

1.5.2 Portaria 3, de 19.03.1999, p. 441

1.5.3 Portaria 3, de 15.03.2001, p. 442

1.5.4 Portaria 5, de 27.08.2002, p. 444

1.5.5 Portaria 6, de 14.11.2002, p. 444

1.5.6 Portaria 7, de 03.09.2003, p. 445

1.5.7 Portaria 2.658, de 22.12.2003, p. 445

1.5.8 Portaria 22, de 20.08.2004, p. 445

Capítulo XIII O MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DO CONSUMIDOR, p. 447

1 ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 447

1.1 Atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e do Centro de Apoio Operacional, p. 449

1.2 Aspectos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993), p. 453

1.3 Consumidor Vencedor, p. 455

Capítulo XIV A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, p. 457

1 DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, p. 457

1.1 Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos, p. 457

1.2 Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços, p. 460

1.3 Da Coisa Julgada, p. 461

1.4 Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), p. 465

1.5 Da Coletivização da Tutela Jurisdicional, p. 468

1.6 Habeas Data, p. 472

1.7 Uniformização de Jurisprudência e Repetitivos, p. 479

Capítulo XV FORMAS ALTERNATIVAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, p. 485

1 DA PREFERÊNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO, p. 485

1.1 Conciliação, p. 486

1.2 Mediação, p. 488

1.3 Arbitragem, p. 490

1.4 Canais de Atendimento, p. 492

1.5 Sites de Reclamação, p. 493

1.6 Consumidor.gov.br, p. 495

Capítulo XVI TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR, p. 497

1 TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR, p. 497

1.1 Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo (Lei 8.137/1990), p. 498

1.2 Crimes contra a Economia Popular (Lei 1.521/1951), p. 500

1.3 Crimes da Legislação Esparsa Aplicável (Código Penal e Outras), p. 503

1.3.1 Código Penal, p. 503

1.3.2 Lei 4.591/1964, p. 503

1.3.3 Dec.-Lei 73, de 21.11.1966, p. 505

1.3.4 Lei 6.766/1979, p. 506

1.3.5 Lei 7.492/1986, p. 507

1.3.6 Lei 12.737/2012 - Lei Carolina Dieckmann, p. 508

1.4 Juizados Especiais Criminais, p. 509

REFERÊNCIAS, p. 513

A

• Ação civil pública (Lei 7.347/1985), p. 465
• Acesso às informações e habeas data, p. 269
• Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, p. 457
• Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, p. 460
• Agência reguladora. Papel das agências reguladoras na proteção do consumidor, p. 301
• Arbitragem, p. 490

B

• Banco de dados e cadastro de consumidores, p. 255
• Banco de dados e cadastro de fornecedores, p. 261
• Boa-fé objetiva. Conceitos parcelares da boa-fé objetiva e contratos de consumo, p. 280
• Boa-fé. Deveres anexos à boa-fé, p. 140

C

• Cadastro. Banco de dados e cadastro de consumidores, p. 255
• Cadastro. Banco de dados e cadastro de fornecedores, p. 261
• Cadastro. Lei 12.414/2011 - Cadastro Positivo, p. 262
• Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento, p. 185
• Canais de atendimento, p. 492
• CDC. Diálogo entre o CDC e o Direito Ambiental, p. 58
• CDC. Espécies publicitárias não trabalhadas no CDC, p. 234
• CDC. Lei 8.078, de 11.09.1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), p. 42
• CDC. Proteção contratual no CDC, p. 273
• CDC. Sistema de responsabilidade civil no CDC, p. 167
• Cobrança de dívidas, p. 249
• Cobrança de dívidas prescritas, p. 254
• Cobrança de valores indevidos, p. 251
• Cobrança feita de forma abusiva, p. 250
• Cobrança vexatória, p. 254
• Código Penal, p. 503
• Coexistência entre fato e vício do produto e/ou serviço, p. 161
• Coisa julgada, p. 461
• Coletividade consumidora, p. 96
• Coletivização da tutela jurisdicional, p. 468
• Conceitos parcelares da boa-fé objetiva e contratos de consumo, p. 280
• Conciliação, p. 486
• Constitucionalização da proteção contratual, p. 273
• Consumidor, p. 77
• Consumidor destinatário final, p. 80
• Consumidor ente despersonalizado, p. 96
• Consumidor equiparado ou por equiparação, p. 95
• Consumidor exposto às práticas comerciais, p. 97
• Consumidor intermediário exposto às práticas abusivas, p. 80
• Consumidor padrão, p. 94
• Consumidor pessoa física, p. 88
• Consumidor pessoa jurídica, p. 88
• Consumidor vítima de acidente de consumo, p. 97
• Consumidor. Conceito estrito e lato, p. 81
• Consumidor. Corrente do finalismo mitigado, p. 84
• Consumidor. Corrente finalista, p. 82
• Consumidor. Corrente maximalista, p. 83
• Consumidor. Correntes que interpretam o conceito de consumidor, p. 82
• Consumidor. Defesa do consumidor em juízo, p. 457
• Consumidor. Desvio dos recursos produtivos do consumidor, p. 179
• Consumidor. Fundamentos constitucionais da proteção do consumidor brasileiro, p. 38
• Consumidor. Surgimento do consumo e do consumidor, p. 25
• Consumidor. Tutela penal do consumidor, p. 497
• Consumidor.gov.br, p. 495
• Consumo e meio ambiente, p. 329
• Consumo. Direito das relações de consumo. Ramo do direito, p. 65
• Consumo. Relação de consumo e seus elementos, p. 71
• Consumo. Relação jurídica de consumo, p. 73
• Consumo. Surgimento do consumo e do consumidor, p. 25
• Contrato de consumo. Conceitos parcelares da boa-fé objetiva e contratos de consumo, p. 280
• Contrato de consumo. Função socioambiental do contrato de consumo, p. 282
• Convenção coletiva de consumo, p. 293
• Corretagem. Taxa de corretagem e SATI, p. 245
• Crédito responsável. Princípio da concessão de crédito responsável, p. 143
• Crimes contra a economia popular (Lei 1.521/1951), p. 500
• Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990), p. 498
• Crimes da legislação esparsa aplicável (Código Penal e outras), p. 503

D

• Danos patrimoniais e extrapatrimoniais, p. 172
• Danos. Qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos, p. 151
• Dec.-Lei 73, de 21.11.1966, p. 505
• Decadência e prescrição, p. 188
• Decreto 7.962/2013 - regulamentação do e-commerce, p. 308
• Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023, p. 316
• Defesa do consumidor em juízo, p. 457
• Desconsideração da personalidade jurídica, p. 200
• Desconsideração inversa da personalidade jurídica, p. 204
• Desenvolvimento da tutela do consumidor no plano internacional, p. 31
• Desenvolvimento da tutela legal no Brasil, p. 33
• Destinatário final. Consumidor destinatário final, p. 80
• Desvio dos recursos produtivos do consumidor, p. 179
• Diálogo das fontes e o direito do consumidor, p. 49
• Diálogo entre o CDC e o direito ambiental, p. 58
• Direito ambiental. Diálogo entre o CDC e o direito ambiental, p. 58
• Direito das relações de consumo. Ramo do direito, p. 65
• Direito de regresso, p. 186
• Direito do consumidor. Diálogo das fontes e o direito do consumidor, p. 49
• Direito do consumo e tecnologia, p. 357
• Direitos básicos do consumidor, p. 144
• Dívida. Cobrança de dívidas, p. 249

E

• E-commerce. Decreto 7.962/2013 - regulamentação do e-commerce, p. 308
• Educação para o consumo, p. 148
• Espécies publicitárias não trabalhadas no CDC, p. 234
• Espécies publicitárias sujeitas a legislação específica, p. 236
• Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, p. 387
• Estatuto da Pessoa com Deficiência, p. 390
• Estatuto da Primeira Infância, p. 389
• Estatuto do Idoso, p. 391
• Estatuto do Jovem, p. 397
• Evolução histórica e legislativa, p. 25

F

• Fato do produto (problemas nos produtos com repercussão danosa extrínseca), p. 160
• Fato do produto. Caracterização de fato do produto, p. 168
• Fato do produto. Coexistência entre fato e vício do produto e/ou serviço, p. 161
• Fato do serviço (problemas nos produtos com repercussão danosa extrínseca), p. 161
• Fato do serviço. Caracterização de fato do serviço, p. 170
• Fontes. Diálogo das fontes e o direito do consumidor, p. 49
• Formas alternativas de resolução de conflitos, p. 485
• Fornecedor, p. 98
• Fornecedor aparente, p. 101
• Fornecedor e atividade empresarial no CC/2002, p. 108
• Fornecedor ente despersonalizado, p. 105
• Fornecedor equiparado ou por equiparação, p. 107
• Fornecedor presumido, p. 103
• Fornecedor real, p. 100
• Fornecedor. Classificação de fornecedores, p. 100
• Fornecedor. Habitualidade, p. 99
• Função social do contrato de consumo, p. 278
• Função social dos contratos, p. 275
• Função socioambiental do contrato de consumo, p. 282
• Fundamentos constitucionais da proteção do consumidor brasileiro, p. 38

G

• Garantia de adequação, p. 295
• Garantia de fornecimento ininterrupto de serviços públicos, p. 297
• Garantia de segurança, vida e saúde, p. 296
• Garantia legal e contratual, p. 294

H

• Habeas data, p. 472
• Habeas data. Acesso às informações e habeas data, p. 269
• Histórico. Evolução histórica e legislativa, p. 25

I

• Imperfeição. Tipologia das imperfeições, p. 159
• Influenciador digital. Publicidade invisível e os influenciadores digitais, p. 227
• Influenciador digital. Responsabilidade civil dos influenciadores digitais, p. 231
• Informação. Acesso às informações e habeas data, p. 269
• Interesse social. Normas de natureza cogente, ordem pública e interesse social, p. 43

J

• Juizados Especiais Criminais, p. 509

L

• Legislação. Evolução histórica e legislativa, p. 25
• Legislação. Outras legislações importantes, p. 387
• Lei 10.962/2004 - precificação, p. 412
• Lei 11.771/2008. Da proteção ao consumidor turista, p. 419
• Lei 12.291/2010 que torna obrigatória a manutenção de exemplar do CDC em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, p. 408
• Lei 12.414/2011 - Cadastro Positivo, p. 262
• Lei 12.737 de 2012 - Lei Carolina Dieckmann, p. 508
• Lei 12.741/2012 - informações fiscais, p. 415
• Lei 12.933/2013 - meia-entrada, p. 414
• Lei 13.460/2017 - proteção do consumidor de serviços públicos, p. 409
• Lei 13.640/2018 - Transporte por aplicativo, p. 416
• Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, p. 265
• Lei 13.874/2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, p. 422
• Lei 14.478/2022 - Lei dos Ativos Digitais, p. 382
• Lei 4.591/1964, p. 503
• Lei 6.766/1979, p. 506
• Lei 7.492/1986, p. 507
• Lei 8.078, de 11.09.1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), p. 42
• Lei dos Ativos Digitais. Lei 14.478/2022, p. 382
• Lei Geral do Esporte, p. 392
• LGPD. Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, p. 265

M

• Mediação, p. 488
• Meio ambiente. Combate à obsolescência programada, p. 352
• Meio ambiente. Consumo consciente, p. 329
• Meio ambiente. Consumo e meio ambiente, p. 329
• Meio ambiente. Pós-consumo e a política nacional de resíduos sólidos, p. 336
• Mercado. Práticas mercadológicas, p. 207
• Mercado. Proteção do consumidor exposto às práticas mercadológicas, p. 207
• Ministério Público na tutela do consumidor, p. 447

N

• Natureza cogente. Normas de natureza cogente, ordem pública e interesse social, p. 43
• Norma. Outras normatizações, p. 47
• Normas de natureza cogente, ordem pública e interesse social, p. 43

O

• Oferta e publicidade, p. 208
• Ordem pública. Normas de natureza cogente, ordem pública e interesse social, p. 43

P

• Payback, p. 157
• Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica, p. 200
• Personalidade jurídica. Desconsideração inversa da personalidade jurídica, p. 204
• Plano internacional. Desenvolvimento da tutela do consumidor no plano internacional, p. 31
• Poder Judiciário. Preferência, p. 485
• Política e sistema nacional das relações de consumo, p. 121
• Política nacional das relações de consumo, p. 121
• Prática abusiva. Consumidor intermediário exposto às práticas abusivas, p. 80
• Práticas abusivas, p. 240
• Práticas contratuais, p. 284
• Práticas contratuais. Cláusulas abusivas, p. 284
• Práticas contratuais. Contratos de adesão, p. 288
• Práticas mercadológicas, p. 207
• Preferência pelo Poder Judiciário, p. 485
• Prescrição. Decadência e prescrição, p. 188
• Prevenção. Princípio da prevenção e tratamento do consumidor superendividado, p. 142
• Prevenção. Qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos, p. 151
• Princípio da boa-fé, p. 140
• Princípio da concessão de crédito responsável, p. 143
• Princípio da confiança, p. 136
• Princípio da garantia de qualidade, prestabilidade, adequação e durabilidade, p. 137
• Princípio da informação, p. 134
• Princípio da prevenção e tratamento do consumidor superendividado, p. 142
• Princípio da reparação integral, p. 142
• Princípio da vulnerabilidade, p. 133
• Princípio do acesso à justiça, p. 139
• Princípio do dever estatal, p. 138
• Princípios do direito das relações de consumo, p. 131
• Produto. Qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos, p. 151
• Produtos, p. 110
• Produtos e serviços. Qualidade de produtos e serviços, p. 151
• Profissional liberal. Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais, p. 182
• Programa Desenrola Brasil, p. 326
• Proteção contratual no CDC, p. 273
• Proteção contratual. Constitucionalização da proteção contratual, p. 273
• Proteção do consumidor exposto às práticas mercadológicas, p. 207
• Proteção do consumidor. Fundamentos constitucionais da proteção do consumidor brasileiro, p. 38
• Publicidade infantil, p. 216
• Publicidade invisível, p. 223
• Publicidade invisível e os influenciadores digitais, p. 227
• Publicidade. Espécies publicitárias não trabalhadas no CDC, p. 234
• Publicidade. Espécies publicitárias sujeitas a legislação específica, p. 236
• Publicidade. Oferta e publicidade, p. 208

Q

• Qualidade de produtos e serviços, p. 151
• Qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos, p. 151

R

• Recall, p. 152
• Referências, p. 513
• Regresso. Direito de regresso, p. 186
• Relação de consumo e seus elementos, p. 71
• Relação jurídica, p. 71
• Relação jurídica de consumo, p. 73
• Relações de consumo. Política nacional das relações de consumo, p. 121
• Relações de consumo. Princípios do direito das relações de consumo, p. 131
• Relações de consumo. Sistema nacional das relações de consumo, p. 126
• Remuneração dos serviços, p. 115
• Reparação integral. Princípio da reparação integral, p. 142
• Reparação in natura, p. 176
• Reparação. Qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos, p. 151
• Resolução de conflitos. Formas alternativas, p. 485
• Responsabilidade civil dos influenciadores digitais, p. 231
• Responsabilidade civil dos profissionais de saúde, p. 183
• Responsabilidade civil. Sistema de responsabilidade civil no CDC, p. 167
• Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço (acidente de consumo) e pelo vício do produto e do serviço, p. 167
• Responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento, p. 185
• Responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais, p. 182

S

• Saúde. Responsabilidade civil dos profissionais de saúde, p. 183
• Serviço. Qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos, p. 151
• Serviços, p. 112
• Serviços. Remuneração dos serviços, p. 115
• Sistema de Garantias Contratuais no CDC, p. 305
• Sistema de garantias legais do CDC, p. 294
• Sistema de responsabilidade civil no CDC, p. 167
• Sistema e política nacional das relações de consumo, p. 121
• Sistema nacional das relações de consumo, p. 126
• Sites de Reclamação, p. 493
• Superendividamento. Decretos 11.150/2022 e 11.567/2023, p. 316
• Superendividamento. Do caráter educativo e coercitivo, p. 320
• Superendividamento. Homologação e efeitos pós-conciliatórios, p. 324
• Superendividamento. Lei 14.181/2021 - do superendividamento, p. 320
• Superendividamento. Plano de pagamento, p. 323
• Superendividamento. Prevenção e tratamento do consumidor superendividado, p. 313
• Superendividamento. Princípio da prevenção e tratamento do consumidor superendividado, p. 142
• Superendividamento. Programa Desenrola Brasil, p. 326
• Superendividamento. Proteção do mínimo existencial e a caracterização do consumidor superendividado, p. 313
• Superendividamento. Repactuação de dívidas - fase conciliatória, p. 322
• Surgimento do consumo e do consumidor, p. 25

T

• Taxa de corretagem e SATI, p. 245
• Tecnologia. Direito do consumo e tecnologia, p. 357
• Tecnologia. Direito eletrônico, digital ou cibernético, p. 357
• Tecnologia. Internet das Coisas - IoT, p. 375
• Telemarketing. Apontamentos acerca do bloqueio ao telemarketing, p. 402
• Telemarketing. Disposições normativas referentes aos call centers e aos serviços de telemarketing, p. 398
• Tipologia das imperfeições, p. 159
• Tutela administrativa das relações de consumo, p. 427
• Tutela administrativa das relações de consumo. Cartel e dumping, p. 435
• Tutela administrativa das relações de consumo. Decreto 2.181/1997, p. 437
• Tutela administrativa das relações de consumo. Lei 12.529/2011, p. 433
• Tutela administrativa das relações de consumo. Órgãos administrativos de tutela do consumidor, p. 431
• Tutela administrativa das relações de consumo. Poder de normatizações e de fiscalização do Município, Distrito Federal, Estado e União, p. 428
• Tutela administrativa das relações de consumo. Portaria 2.658, de 22.12.2003, p. 445
• Tutela administrativa das relações de consumo. Portaria 22, de 20.08.2004, p. 445
• Tutela administrativa das relações de consumo. Portaria 3, de 15.03.2001, p. 442
• Tutela administrativa das relações de consumo. Portaria 3, de 19.03.1999, p. 441
• Tutela administrativa das relações de consumo. Portaria 4, de 13.03.1998, p. 440
• Tutela administrativa das relações de consumo. Portaria 5, de 27.08.2002, p. 444
• Tutela administrativa das relações de consumo. Portaria 6, de 14.11.2002, p. 444
• Tutela administrativa das relações de consumo. Portaria 7, de 03.09.2003, p. 445
• Tutela administrativa das relações de consumo. Proteção legal, p. 427
• Tutela administrativa das relações de consumo. Sanções administrativas, p. 429
• Tutela do consumidor. Desenvolvimento da tutela do consumidor no plano internacional, p. 31
• Tutela do consumidor. Ministério Público na tutela do consumidor, p. 447
• Tutela do consumidor. Ministério Público. Aspectos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993), p. 453
• Tutela do consumidor. Ministério Público. Atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e do Centro de Apoio Operacional, p. 449
• Tutela do consumidor. Ministério Público. Atuação do Ministério Público, p. 447
• Tutela do consumidor. Ministério Público. Consumidor vencedor, p. 455
• Tutela legal. Desenvolvimento da tutela legal no Brasil, p. 33
• Tutela penal do consumidor, p. 497

U

• Uniformização de jurisprudência e repetitivos, p. 479

V

• Vício do produto, p. 171
• Vício do produto (problemas nos produtos com repercussão danosa intrínseca), p. 159
• Vício do produto. Coexistência entre fato e vício do produto e/ou serviço, p. 161
• Vício do serviço, p. 171
• Vício do serviço (problemas nos serviços com repercussão danosa intrínseca), p. 160