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Direito Previdenciário Militar - Teoria e Prática

Élio de Oliveira Manoel e João Vieira

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Ficha técnica

Autor(es): Élio de Oliveira Manoel e João Vieira

ISBN v. impressa: 978652630894-3

ISBN v. digital: 978652630865-3

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 347grs.

Número de páginas: 280

Publicado em: 22/05/2024

Área(s): Direito - Militar; Direito - Previdenciário

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Sinopse

Estima-se que no serviço ativo existam hoje cerca de 1 milhão de militares no Brasil, entre integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, além do contingente que já se encontra na reserva ou reforma, isto é, aposentados. Somam-se a esse contingente os ex-militares.

Os militares têm definidos na Constituição Federal os mesmos princípios relativos ao regime jurídico, mas apresentam especificidades próprias quando se trata do regime previdenciário em espécie, como a impossibilidade de cassação de aposentadoria, sem expressa previsão legal no estatuto próprio.

Nesta obra se aborda desde a origem até as normas mais recentes, como a Lei Federal 13.954/2019, que cria o Sistema de Proteção Social dos Militares (novo regime previdenciário dos militares), os temas essenciais sobre o regime jurídico-previdenciário, tanto dos militares federais como dos estaduais.

Como a obra trata dos temas essenciais de forma teórica e prática, aborda-se com maior ênfase a previdência dos ex-militares, quando por motivos de demissão voluntária, perda do posto e da patente ou em caso de expulsão migram do sistema próprio para o Regime Geral de Previdência Social (INSS), com a apresentação de alguns modelos de “petições jurídicas” usuais nesses casos.

Ao lado do enfrentamento dos óbices legais para se inserir um ex-militar no INSS, em especial para o reconhecimento de tempo de atividade especial mediante contagem recíproca, também se aborda as questões essenciais sobre a pensão militar: direito, valores, regras de habilitação, tendo como fato gerador a morte de fato do instituidor, ou a “morte ficta”, regra que existe apenas no âmbito do Sistema de Proteção Social dos Militares.

No final da obra, junto com os modelos de “petições jurídicas”, apresentam-se duas questões que sempre acompanham a vida dos aposentados, seja qual for o regime previdenciário: isenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda.

Élio de Oliveira Manoel e João Vieira

Autor(es)

ÉLIO DE OLIVEIRA MANOEL

Natural de Formosa do Oeste/PR e Coronel da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Paraná. Graduado no Curso de Formação de Oficiais, com pós-graduação reconhecida como mestrado profissional e doutoramento em segurança pública, pela Academia Policial Militar do Guatupê. Ocupou os cargos de Chefe do Gabinete Militar da Assembleia Legislativa do Paraná – 2015-2017, Secretário de Estado Chefe da Casa Militar no Governo do Paraná – 2017-2018, Secretário de Estado de Administração Penitenciária no Governo do Paraná – 2018. Foi Membro Efetivo do Conselho de Administração da PARANAPREVIDÊNCIA – 2017-2020. Atualmente exerce a atividade de Consultor Previdenciário (RPPS e Regime Geral) e é Membro Efetivo da ALMEPAR – Academia de Letras dos Militares Estaduais do Paraná, ocupando a Cadeira “4”.

JOÃO VIEIRA

Natural de Jaguariaíva/PR e Tenente-Coronel da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Paraná. Graduado no Curso de Formação de Oficiais, com pós-graduação reconhecida como mestrado profissional e doutoramento em segurança pública, pela Academia Policial Militar do Guatupê. Graduado no Curso de Direito pela Universidade Positivo. Ocupou os cargos de Comandante do Batalhão de Polícia Rodoviária do Estado do Paraná – 2011-2013, Comandante do Batalhão de Polícia Ambiental – 2014-2015. Atualmente exerce a atividade de Advogado Previdenciário, Civil, Administrativo e Tributário.

Sumário

LISTA DE SIGLAS, p. 11

Capítulo I - REGIME JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES, p. 13

01 A PREVIDÊNCIA MILITAR NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, p. 13

02 CONCEITO DE SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES, p. 16

03 DECRETO-LEI 667/1969 - NORMAS GERAIS SOBRE INATIVIDADE E PENSÕES DOS MLITIARES ESTADUAIS, p. 20

04 REGIME JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DOS MILITARES, p. 23

05 A PREVIDÊNCIA DOS MILITARES ESTADUAIS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, p. 29

05.1 Caso Específico do Paraná - Aplicação da Lei Estadual/PR 1.943/1954, p. 35

05.2 Das normas gerais sobre inatividade de militares estaduais - Dec.-Lei 667/1969, p. 36

05.3 Das normas específicas sobre inatividade de militares estaduais do Paraná - Lei Estadual/PR 1.943/1954, p. 38

05.4 Reforma por idade na PMPR, p. 43

06 QUADRO RESUMO DE NORMAS DO REGIME JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES, p. 44

07 REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELO DECRETO-LEI 667/1969, p. 45

Capítulo II - CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE POLICIAL-MILITAR E BOMBEIRO-MILITAR COMO ESPECIAL, p. 47

01 INTRODUÇÃO, p. 47

02 CONCEITO DA ATIVIDADE POLICIAL COMO SENDO ESPECIAL, p. 50

03 QUADRO COMPARATIVO DE DIREITOS SOCIAIS, p. 54

04 EXPECTATIVA DE VIDA DE UM POLICIAL MILITAR OU BOMBEIRO MILITAR, p. 55

05 DA DIFERENÇA ENTRE O TEMPO DE SERVIÇO MILITAR DOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS E DOS MILITARES ESTADUAIS, p. 58

Capítulo III - CTC - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, p. 69

01 CONCEITO DE CTC, p. 69

02 NORMAS PARA A EMISSÃO DA CTC, p. 70

02.1 Portaria do Ministério da Previdência Social 154/2008, p. 70

02.2 Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social 1.467/2022, p. 70

02.3 Competência para emissão da CTC, p. 71

03 APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM, p. 72

03.1 Tempo de contribuição vertido ao RPPS por militar estadual até o dia 16/12/2019, data de entrada em vigor da Lei Federal 13.954/2019, p. 76

03.2 Tempo de contribuição vertido ao Sistema de Proteção Social dos Militares após dia 16/12/2019, data de entrada em vigor da Lei Federal 13.954/2019, p. 78

04 COMPETÊNCIA LEGAL PARA RECONHECER TEMPO ESPECIAL, p. 79

Capítulo IV - CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA MILITAR (CASSAÇÃO DE INATIVIDADE), p. 85

01 INTRODUÇÃO, p. 85

02 DA INAPLICABILIDADE DAS LEIS QUE REGULAM O RPPS AOS MILITARES ESTADUAIS, p. 89

03 DA INEXISTÊNCIA DE PENALIDADE DISCIPLINAR DE CASSAÇÃO DE REFORMA OU DE RESERVA REMUNERADA APLICÁVEL AOS MILITARES ESTADUAIS, p. 103

04 PENA ACESSÓRIA E EFEITOS DA CONDENAÇÃO CRIMINAL AOS MILITARES INATIVOS, p. 116

Capítulo V - PENSÃO MILITAR, p. 125

01 HISTÓRICO DA PENSÃO MILITAR, p. 125

02 DA PENSÃO MILITAR NA LEI ATUAL, p. 129

02.1 Pensão dos integrantes das Forças Armadas, p. 129

02.2 Da pensão militar pela "morte ficta" nas Forças Armadas, p. 131

02.3 Da pensão militar por "morte ficta" - caso do DF - TCDF, p. 135

02.4 Da pensão militar por "morte ficta" na Polícia Militar do Paraná, p. 141

Capítulo VI - APOSENTADORIA A EX-MILITARES PELO RGPS, p. 155

01 INTRODUÇÃO, p. 155

02 DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO RGPS - INSS, p. 156

02.1 Aposentadoria comum - MULHER (2024), p. 158

02.2 Aposentadoria comum - HOMEM (2024), p. 159

02.3 Aposentadoria ESPECIAL - HOMEM ou MULHER - pelo direito adquirido até 12/11/2019, p. 160

03 DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS, p. 161

04 DO DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EX-MILITARES PELO RGPS, p. 167

05 DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM, p. 176

06 DO DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA PROGRAMADA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, p. 188

Capítulo VII - TEMAS COMPLEMENTARES, p. 191

01 ACÚMULO DE CARGOS, p. 191

02 ACÚMULO DE PENSÃO, p. 193

03 ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 195

04 ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, p. 198

04.1 Como solicitar a isenção do IRPF, p. 202

04.2 Conceito básico das doenças especificadas na Lei Federal 7.713/1988 para a isenção do IRPF:, p. 202

05 AUXÍLIO-INVALIDEZ, p. 206

Apêndice I - MODELO DE REQUERIMENTO DE CTC, p. 211

Apêndice II - MODELO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO, p. 223

Apêndice III - MODELO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - DIREITO ADQUIRIDO, p. 245

Apêndice IV - NORMAS GERAIS SOBRE INATIVIDADES E PENSÕES DOS MILITARES ESTADUAIS - DECRETO-LEI 667/1969, p. 263

Índice alfabético

A

Acúmulo de cargos, p. 191
Acúmulo de pensão, p. 193
Apêndice I. Modelo de requerimento de CTC, p. 211
Apêndice II. Modelo de requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Direito adquirido, p. 223
Apêndice III. Modelo de requerimento administrativo para concessão de aposentadoria especial. Direito adquirido, p. 245
Apêndice IV. Normas gerais sobre inatividades e pensões dos militares estaduais. Decreto-lei 667/1969, p. 263
Aplicação do Princípio "Tempus Regit Actum", p. 72
Aposentadoria a ex-militares pelo RGPS, p. 155
Aposentadoria a ex-militares pelo RGPS. Introdução, p. 155
Aposentadoria comum - Homem (2024), p. 159
Aposentadoria comum - Mulher (2024), p. 158
Aposentadoria especial. Direito adquirido à aposentadoria especial por ex-militares pelo RGPS, p. 167
Aposentadoria especial. Homem ou mulher. Pelo direito adquirido até 12/11/2019, p. 160
Aposentadoria militar. Cassação de aposentadoria militar (cassação de inatividade), p. 85
Aposentadoria programada. Direito adquirido à aposentadoria programada por tempo de contribuição, p. 188
Atividade policial como sendo especial. Conceito, p. 50
Auxílio-invalidez, p. 206

B

Benefícios previdenciários do RGPS - INSS, p. 156
Bombeiro militar. Caracterização da atividade policial-militar e bombeiro-militar como especial, p. 47
Bombeiro militar. Expectativa de vida de um policial militar ou bombeiro militar, p. 55

C

Caracterização da atividade policial-militar e bombeiro-militar como especial, p. 47
Caracterização da atividade policial-militar e bombeiro-militar como especial. Introdução, p. 47
Caso específico do Paraná. Aplicação da Lei Estadual/PR 1.943/1954, p. 35
Cassação de aposentadoria militar (cassação de inatividade), p. 85
Cassação de aposentadoria militar (cassação de inatividade). Introdução, p. 85
Certidão de Tempo de Contribuição. Competência para emissão da CTC, p. 71
Certidão de Tempo de Contribuição. Conceito de CTC, p. 69
Certidão de Tempo de Contribuição. Normas para a emissão da CTC, p. 70
Certidão de Tempo de Contribuição. Portaria do Ministério da Previdência Social 154/2008, p. 70
Certidão de Tempo de Contribuição. Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social 1.467/2022, p. 70
Como solicitar a isenção do IRPF, p. 202
Competência legal para reconhecer tempo especial, p. 79
Conceito básico das doenças especificadas na Lei Federal 7.713/1988 para a isenção do IRPF, p. 202
Conceito da atividade policial como sendo especial, p. 50
Conceito de sistema de proteção social dos militares, p. 16
Condenação criminal. Pena acessória e efeitos da condenação criminal aos militares inativos, p. 116
Constituição Federal de 1967. Previdência militar, p. 13
Contribuição previdenciária. Isenção, p. 195
Conversão de tempo especial em comum, p. 176
CTC - Certidão de Tempo de Contribuição, p. 69

D

Dec.-Lei 667/1969. Normas gerais sobre inatividade de militares estaduais, p. 36
Decreto-Lei 667/1969. Normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais, p. 20
Decreto-Lei 667/1969. Normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais, p. 20
Decreto-Lei 667/1969. Regras de transição estabelecidas pelo Decreto-Lei 667/1969, p. 45
Diferença entre o tempo de serviço militar dos integrantes das forças armadas e dos militares estaduais, p. 58
Direito adquirido à aposentadoria especial por ex-militares pelo RGPS, p. 167
Direito adquirido à aposentadoria programada por tempo de contribuição, p. 188
Direitos sociais. Quadro comparativo, p. 54

E

Emenda Constitucional 103/2019. Previdência dos militares estaduais após a Emenda Constitucional 103/2019, p. 29
Ex-militar. Aposentadoria a ex-militares pelo RGPS, p. 155
Ex-militar. Direito adquirido à aposentadoria especial por ex-militares pelo RGPS, p. 167
Expectativa de vida de um policial militar ou bombeiro militar, p. 55

F

Forças armadas. Diferença entre o tempo de serviço militar dos integrantes das forças armadas e dos militares estaduais, p. 58

I

Imposto de renda. Isenção, p. 198
Inaplicabilidade das leis que regulam o RPPS aos militares estaduais, p. 89
Inatividade de militares estaduais do Paraná. Normas específicas sobreLei Estadual/PR 1.943/1954, p. 38
Inatividade de militares estaduais. Normas gerais. Dec.-Lei 667/1969, p. 36
Inatividade. Cassação de aposentadoria militar (cassação de inatividade), p. 85
Inatividade. Decreto-Lei 667/1969. Normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais, p. 20
Inexistência de penalidade disciplinar de cassação de reforma ou de reserva remunerada aplicável aos militares estaduais, p. 103
INSS. Benefícios previdenciários do RGPS - INSS, p. 156
INSS. Requerimento administrativo junto ao INSS, p. 161
IRPF. Conceito básico das doenças especificadas na Lei Federal 7.713/1988 para a isenção do IRPF, p. 202
Isenção de contribuição previdenciária, p. 195
Isenção de imposto de renda, p. 198

L

Lei 7.713/1988. Conceito básico das doenças especificadas na Lei Federal 7.713/1988 para a isenção do IRPF, p. 202
Lei Estadual/PR 1.943/1954. Caso específico do Paraná. Aplicação da Lei Estadual/PR 1.943/1954, p. 35
Lei Estadual/PR 1.943/1954. Normas específicas sobre inatividade de militares estaduais do Paraná, p. 38
Lei Federal 13.954/2019. Tempo de contribuição vertido ao RPPS por militar estadual até o dia 16/12/2019, data de entrada em vigor da Lei Federal 13.954/2019, p. 76
Lista de siglas, p. 11

M

Militar estadual. Diferença entre o tempo de serviço militar dos integrantes das forças armadas e dos militares estaduais, p. 58
Militar estadual. Inaplicabilidade das leis que regulam o RPPS aos militares estaduais, p. 89
Militar estadual. Inexistência de penalidade disciplinar de cassação de reforma ou de reserva remunerada aplicável aos militares estaduais, p. 103
Militar estadual. Normas específicas sobre inatividade de militares estaduais do Paraná. Lei Estadual/PR 1.943/1954, p. 38
Militar estadual. Normas gerais sobre inatividade de militares estaduais. Dec.-Lei 667/1969, p. 36
Militar inativo. Pena acessória e efeitos da condenação criminal aos militares inativos, p. 116
Militar. Previdência dos militares estaduais após a Emenda Constitucional 103/2019, p. 29
Militar. Regime jurídico-constitucional dos militares, p. 23
Militar. Regime jurídico-previdenciário dos militares, p. 13
Modelo de requerimento administrativo para concessão de aposentadoria especial. Direito adquirido. Apêndice III, p. 245
Modelo de requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Direito adquirido. Apêndice II, p. 223
Modelo de requerimento de CTC. Apêndice I, p. 211

N

Normas específicas sobre inatividade de militares estaduais do Paraná. Lei Estadual/PR 1.943/1954, p. 38
Normas gerais sobre inatividade de militares estaduais. Dec.-Lei 667/1969, p. 36
Normas gerais sobre inatividades e pensões dos militares estaduais. Decreto-lei 667/1969. Apêndice IV, p. 263

P

Pena acessória e efeitos da condenação criminal aos militares inativos, p. 116
Penalidade disciplinar. Inexistência de penalidade disciplinar de cassação de reforma ou de reserva remunerada aplicável aos militares estaduais, p. 103
Pensão dos integrantes das Forças Armadas, p. 129
Pensão militar, p. 125
Pensão militar na lei atual, p. 129
Pensão militar pela "morte ficta" nas Forças Armadas, p. 131
Pensão militar por "morte ficta" na Polícia Militar do Paraná, p. 141
Pensão militar por "morte ficta" - caso do DF - TCDF, p. 135
Pensão militar. Histórico da pensão militar, p. 125
PMPR. Reforma por idade na PMPR, p. 43
Policial militar. Caracterização da atividade policial-militar e bombeiro-militar como especial, p. 47
Policial militar. Expectativa de vida de um policial militar ou bombeiro militar, p. 55
Previdência dos militares estaduais após a Emenda Constitucional 103/2019, p. 29
Previdência militar na Constituição Federal de 1967, p. 13
Previdência. Regime jurídico-previdenciário dos militares, p. 13
Princípio "Tempus Regit Actum". Aplicação, p. 72

Q

Quadro comparativo de direitos sociais, p. 54
Quadro resumo de normas do regime jurídico-previdenciário dos militares, p. 44

R

Reforma por idade na PMPR, p. 43
Regime jurídico-constitucional dos militares, p. 23
Regime jurídico-previdenciário dos militares, p. 13
Regime jurídico-previdenciário dos militares. Quadro resumo de normas, p. 44
Regras de transição estabelecidas pelo Decreto-Lei 667/1969, p. 45
Requerimento administrativo junto ao INSS, p. 161
Reserva remunerada. Inexistência de penalidade disciplinar de cassação de reforma ou de reserva remunerada aplicável aos militares estaduais, p. 103
RGPS. Aposentadoria a ex-militares pelo RGPS, p. 155
RGPS. Benefícios previdenciários do RGPS - INSS, p. 156
RGPS. Direito adquirido à aposentadoria especial por ex-militares pelo RGPS, p. 167
RPPS. Inaplicabilidade das leis que regulam o RPPS aos militares estaduais, p. 89
RPPS. Tempo de contribuição vertido ao RPPS por militar estadual até o dia 16/12/2019, data de entrada em vigor da Lei Federal 13.954/2019, p. 76

S

Sistema de proteção social dos militares. Conceito, p. 16
Sistema de Proteção Social dos Militares. Tempo de contribuição vertido ao Sistema de Proteção Social dos Militares após dia 16/12/2019, data de entrada em vigor da Lei Federal 13.954/2019, p. 78

T

Temas complementares, p. 191
Tempo de contribuição vertido ao RPPS por militar estadual até o dia 16/12/2019, data de entrada em vigor da Lei Federal 13.954/2019, p. 76
Tempo de contribuição vertido ao Sistema de Proteção Social dos Militares após dia 16/12/2019, data de entrada em vigor da Lei Federal 13.954/2019, p. 78
Tempo de contribuição. Direito adquirido à aposentadoria programada por tempo de contribuição, p. 188
Tempo de serviço militar. Diferença entre o tempo de serviço militar dos integrantes das forças armadas e dos militares estaduais, p. 58
Tempo especial. Competência legal para reconhecer tempo especial, p. 79