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Decisão Administrativa Sancionadora - Entre Eficiência e Interesse Público - Biblioteca IDP - Juruá

Marco Aurélio Gonçalves de Oliveira

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Ficha técnica

Autor(es): Marco Aurélio Gonçalves de Oliveira

ISBN v. impressa: 978652630928-5

ISBN v. digital: 978652631322-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 298grs.

Número de páginas: 240

Publicado em: 17/06/2024

Área(s): Direito - Administrativo

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Sinopse

Prefácio do Prof. Dr. Othon de Azevedo Lopes

A tarefa a que o Autor se propôs compõe-se de 6 etapas que podem ser compreendidas a partir da seguinte síntese: em seu primeiro capítulo, a obra aborda o paradoxo entre os Princípios da Eficiência e do Interesse Público, afastando a ponderação de valores do neoconstitucionalismo como solução e escolhendo o paradoxo como ferramenta para entender a decidibilidade.

No Capítulo 2, posiciona-se o paradoxo entre eficiência e interesse público na teoria dos sistemas. A análise explora os sistemas econômico, político e jurídico no contexto da complexidade dos sistemas autorreferenciais e seu entorno, com foco nas categorias autopoiéticas.

No capítulo seguinte, o foco está na articulação do paradoxo eficiência/interesse público com teorias regulatórias. Para isso, o Autor descortina um panorama da análise econômica das sanções administrativas, tendo como ponto de apoios a Teoria da Regulação Econômica de George J. Stigler, a teoria da captura e a teoria da Regulação Responsiva de Ayres e Braithwaite.

No Capítulo 4, a partir do livro de Cass Sunstein e Adrian Vermeule, é oferecida uma compreensão do Estado Administrativo, centrando-se na questão de delegar decisões administrativas para agências versus manter decisões centralizadas e morosas.

No Capítulo 5, discute-se a proceduralização aplicada ao processo administrativo sancionador como uma maneira de amenizar o paradoxo entre eficiência e interesse público. Essa abordagem, fundamentada nas doutrinas de Günther Teubner, Julia Black, Habermas e Wiethölter, explora como a tecnologia da proceduralização jurídica pode democratizar a tomada de decisões administrativas, proporcionando um espaço de negociação entre interesses públicos e privados.

No Capítulo 6, perquire-se da possibilidade de utilizar o método Data Envelopment Analysis (DEA) para medir a eficiência econômica das decisões administrativas sancionadoras em órgãos da Administração Pública federal, revelando a análise que o interesse público, representado pelo sistema de sanções administrativas nas leis de licitações e contratos administrativos, pode ser influenciado ou levemente capturado pelo interesse privado, especialmente durante a elaboração legislativa.

Temos aqui, pois, uma obra de múltiplas camadas e rica pesquisa que será de proveitosa leitura. A atualidade da pesquisa permitirá ao leitor vislumbrar o Direito dentro de um novo paradigma de forma crítica e propositiva.

Autor(es)

MARCO AURÉLIO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Mestre pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP. Brasília – DF. Pós-Graduado em Direito Constitucional. Pós-Graduado em Direito Militar. Cátedra UNESCO. Aperfeiçoamento em Processo Administrativo pela FESMPDFT. Extensão em Direito Administrativo Sancionador. OAB/PR-IDA-SAN. Graduação em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Assessor Técnico da Divisão de Processo Administrativo Sancionador do Centro de Obtenções do Exército (COEx). Comando Logístico. Brasília – DF. Exército Brasileiro.

Sumário

LISTA DE FIGURAS, TABELAS E GRÁFICOS, p. 21

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 23

INTRODUÇÃO, p. 25

1 OS DILEMAS ENTRE EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO DIANTE DO NEOCONSTITUCIONALISMO, p. 39

1.1 O LUMIAR DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ECONÔMICA: A PROMESSA NÃO CUMPRIDA DE TRAZER MODERNIDADE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, p. 49

1.1.1 Conceitos de Eficiência, p. 51

1.1.1.1 Eficiência de Pareto, p. 52

1.1.1.2 O critério de Kaldor-Hicks, p. 54

1.1.2 Eficiência Administrativa: a Influência Consensual Privada na Flexibilização da Rigidez Administrativa, p. 54

1.1.3 Análise dos Custos da Processualidade Sancionadora, p. 56

1.2 A FORÇA TRADICIONAL IMPEDITIVA DO INTERESSE PÚBLICO EM FACE DA EVOLUÇÃO JURÍDICA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO, p. 58

1.2.1 A Coadjuvação da Indisponibilidade do Interesse Público: Princípio ou Regra?, p. 66

1.2.2 Ecos da Exasperação do Interesse Público no Sancionamento Administrativo, p. 69

1.3 A (IN)DISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO NAS SANÇÕES DA LEI DE LICITAÇÕES, p. 75

1.3.1 O Delineamento Institucional e Procedimental de um Núcleo de Conciliação em Licitações e Contratos, p. 76

1.4 O PAPEL DA PROCEDURALIZAÇÃO PARA A REFLEXIVIDADE DA APRENDIZAGEM ENTRE O PARADOXO DA EFICIÊNCIA E DO INTERESSE PÚBLICO, p. 77

1.4.1 Teubner e os Paradoxos, p. 85

1.5 SINOPSE DO CAPÍTULO 1, p. 87

2 A CIRCULARIDADE DOS SISTEMAS ECONÔMICO E POLÍTICO NO ENTORNO E PARA ALÉM DO ACOPLAMENTO ESTRUTURAL DO SISTEMA JURÍDICO, p. 89

2.1 O SISTEMA ECONÔMICO, p. 94

2.2 O SISTEMA POLÍTICO, p. 95

2.3 O SISTEMA JURÍDICO E AS GENERALIZAÇÕES DAS EXPECTATIVAS, p. 95

2.4 O DIREITO POSITIVO E A CONSTRUÇÃO DE EXPECTATIVAS, p. 97

2.4.1 Contingência, p. 99

2.4.2 Coerência, p. 100

2.4.3 Consistência, p. 101

2.4.4 Autorreferência, p. 102

2.4.5 Acoplamento Estrutural, p. 103

2.4.5.1 Acoplamento estrutural entre direito e economia, p. 105

2.4.5.2 Acoplamento estrutural entre direito e política, p. 106

2.5 SINOPSE DO CAPÍTULO 2, p. 107

3 UMA ARTICULAÇÃO REGULATÓRIA ECONÔMICA EM BUSCA DA EFICIÊNCIA NO SANCIONAMENTO ADMINISTRATIVO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS, p. 109

3.1 O MERCADO DE COMPRAS PÚBLICAS, p. 112

3.2 ANÁLISE ECONÔMICA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, p. 115

3.2.1 "Influência" ou "Captura Leve" na Regulação Econômica das Sanções Administrativas, p. 116

3.3 À PROCURA DA EFICIÊNCIA: DIANTE DA TEORIA ECONÔMICA DA REGULAÇÃO E DA RESPONSIVIDADE, p. 125

3.3.1 O Desenho Regulatório Responsivo da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p. 130

3.4 EM MEIO AO PENAL E AO CONCILIATÓRIO: O ASPECTO PREVENTIVO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS, p. 133

3.4.1 Teorias da Prevenção da Pena, p. 136

3.4.2 A Reincidência na Punição Administrativa Sancionadora, p. 137

3.5 SINOPSE DO CAPÍTULO 3, p. 138

4 UMA VISÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E SUA RELAÇÃO COM O ESTADO ADMINISTRATIVO, p. 141

4.1 NÃO DELEGAÇÃO AO ESTADO ADMINISTRATIVO: AÇÃO OU INAÇÃO, p. 143

4.2 MORALIDADE DO DEVER E MORALIDADE DA ASPIRAÇÃO, p. 144

4.3 MORALIDADE INTERNA DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, p. 146

4.4 CONSISTÊNCIA E CONFIANÇA AO ESTADO ADMINISTRATIVO, p. 149

4.5 LIMITES, TRADEOFFS E O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA MORALIDADE DO DIREITO ADMINISTRATIVO, p. 150

4.6 SALVAGUARDAS SUBSTITUTIVAS EM AÇÃO, p. 151

4.7 FORTALECIMENTO E RESTRIÇÃO AO ESTADO ADMINISTRATIVO, p. 151

4.8 O DIREITO IMPLÍCITO PROCESSUAL DE FULLER: A MORALIDADE INTERNA DA LEGISLAÇÃO, p. 152

4.9 CRÍTICAS AO ESTADO ADMINISTRATIVO, p. 153

4.10 SINOPSE DO CAPÍTULO 4, p. 158

5 O PARADIGMA DA PROCEDURALIZAÇÃO COMO AÇÃO COMUNICATIVA A DIRIMIR O PARADOXO ENTRE EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO, p. 161

5.1 O PARADIGMA DA PROCEDURALIZAÇÃO COMO TÉCNICA APLICÁVEL AO PARADOXO EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO SANCIONATÓRIO ADMINISTRATIVO, p. 167

5.2 O PROCESSO SANCIONADOR COMO ARQUÉTIPO DA CONSTRUÇÃO PROCEDURAL ADMINISTRATIVA, p. 171

5.3 O MÉTODO DA DATA ENVELOPMENT ANALYSIS (DEA) COMO INSTRUMENTO DE APRENDIZAGEM NA MEDIÇÃO DA EFICIÊNCIA ECONÔMICA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS, p. 174

5.4 SINOPSE DO CAPÍTULO 5, p. 177

6 DA EFICIÊNCIA SUPOSTA À EFICIÊNCIA MEDIDA: A APRENDIZAGEM DA APLICAÇÃO DO DEA E DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS DOS PROCESSOS SANCIONADORES EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, p. 179

6.1 APLICAÇÃO DO MÉTODO DEA PARA A MEDIÇÃO DA EFICIÊNCIA ECONÔMICA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS SANCIONADORAS, p. 182

6.2 A APRENDIZAGEM ALCANÇADA PELA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO A DESCORTINAR A INFLUÊNCIA DO INTERESSE PRIVADO SOBRE O SISTEMA SANCIONADOR DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, p. 196

6.3 A INFLUÊNCIA DO INTERESSE PRIVADO SOBRE O SISTEMA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA LEI DE LICITAÇÕES, p. 200

6.4 SANÇÃO OU CONCILIAÇÃO: ANÁLISE DOS CUSTOS PROCESSUAIS, p. 201

6.5 SINOPSE DO CAPÍTULO 6, p. 204

CONCLUSÃO, p. 205

REFERÊNCIAS, p. 213

Índice alfabético

A

A (in)disponibilidade do interesse público nas sanções da Lei de Licitações, p. 75
Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 23
Ação comunicativa. Paradigma da proceduralização como ação comunicativa a dirimir o paradoxo entre eficiência e interesse público, p. 161
Ação. Salvaguardas substitutivas em ação, p. 151
Acoplamento estrutural, p. 103
Acoplamento estrutural entre direito e economia, p. 105
Acoplamento estrutural entre direito e política, p. 106
Administração Pública Federal. Eficiência suposta à eficiência medida: a aprendizagem da aplicação do DEA e da análise econômica do direito nas decisões administrativas dos processos sancionadores em órgão da Administração Pública Federal, p. 179
Administração Pública. O lumiar do princípio da eficiência econômica: a promessa não cumprida de trazer modernidade à Administração Pública, p. 49
Análise dos custos da processualidade sancionadora, p. 56
Análise econômica das sanções administrativas, p. 115
Análise econômica do direito. Aprendizagem alcançada pela análise econômica do direito a descortinar a influência do interesse privado sobre o sistema sancionador das licitações e contratos administrativos, p. 196
Aplicação do método DEA para a medição da eficiência econômica das decisões administrativas sancionadoras, p. 182
Aprendizagem alcançada pela análise econômica do direito a descortinar a influência do interesse privado sobre o sistema sancionador das licitações e contratos administrativos, p. 196
Aprendizagem. Papel da proceduralização para a reflexividade da aprendizagem entre o paradoxo da eficiência e do interesse público, p. 77
Autorreferência, p. 102

C

Captura leve. "Influência" ou "captura leve" na regulação econômica das sanções administrativas, p. 116
Circularidade dos sistemas econômico e político no entorno e para além do acoplamento estrutural do sistema jurídico, p. 89
Coadjuvação da indisponibilidade do interesse público: princípio ou regra?, p. 66
Coerência, p. 100
Compra pública. Mercado de compras públicas, p. 112
Conceitos de eficiência, p. 51
Conciliação. Em meio ao penal e ao conciliatório: o aspecto preventivo das sanções administrativas nas licitações públicas, p. 133
Conclusão, p. 205
Consistência, p. 101
Consistência e confiança ao Estado administrativo, p. 149
Constitucionalização. Força tradicional impeditiva do interesse público em face da evolução jurídica da constitucionalização do direito administrativo, p. 58
Contingência, p. 99
Contrato administrativo. Aprendizagem alcançada pela análise econômica do direito a descortinar a influência do interesse privado sobre o sistema sancionador das licitações e contratos administrativos, p. 196
Contrato administrativo. O desenho regulatório responsivo da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p. 130
Critério de Kaldor-Hicks, p. 54
Críticas ao Estado administrativo, p. 153
Custo processual. Sanção ou conciliação: análise dos custos processuais, p. 201
Custos. Análise dos custos da processualidade sancionadora, p. 56

D

Data Envelopment Analysis (DEA). Aplicação do método DEA para a medição da eficiência econômica das decisões administrativas sancionadoras, p. 182
Data Envelopment Analysis (DEA). Eficiência suposta à eficiência medida: a aprendizagem da aplicação do DEA e da análise econômica do direito nas decisões administrativas dos processos sancionadores em órgão da Administração Pública Federal, p. 179
Data Envelopment Analysis (DEA). Método da Data Envelopment Analysis (DEA) como instrumento de aprendizagem na medição da eficiência econômica das decisões administrativas, p. 174
Decisão administrativa. Aplicação do método DEA para a medição da eficiência econômica das decisões administrativas sancionadoras, p. 182
Decisão administrativa. Método da Data Envelopment Analysis (DEA) como instrumento de aprendizagem na medição da eficiência econômica das decisões administrativas, p. 174
Desenho regulatório responsivo da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p. 130
Dever. Moralidade do dever e moralidade da aspiração, p. 144
Dilemas entre eficiência e interesse público diante do neoconstitucionalismo, p. 39
Direito administrativo. Força tradicional impeditiva do interesse público em face da evolução jurídica da constitucionalização do direito administrativo, p. 58
Direito administrativo. Limites, tradeoffs e o papel do judiciário na moralidade do direito administrativo, p. 150
Direito administrativo. Uma visão do direito administrativo e sua relação com o Estado administrativo, p. 141
Direito implícito processual de Fuller: a moralidade interna da legislação, p. 152
Direito positivo e a construção de expectativas, p. 97
Direito. Acoplamento estrutural entre direito e economia, p. 105
Direito. Acoplamento estrutural entre direito e política, p. 106

E

Economia. Acoplamento estrutural entre direito e economia, p. 105
Ecos da exasperação do interesse público no sancionamento administrativo, p. 69
Eficiência administrativa: a influência consensual privada na flexibilização da rigidez administrativa, p. 54
Eficiência de Pareto, p. 52
Eficiência econômica. Método da Data Envelopment Analysis (DEA) como instrumento de aprendizagem na medição da eficiência econômica das decisões administrativas, p. 174
Eficiência econômica. O lumiar do princípio da eficiência econômica: a promessa não cumprida de trazer modernidade à Administração Pública, p. 49
Eficiência suposta à eficiência medida: a aprendizagem da aplicação do DEA e da análise econômica do direito nas decisões administrativas dos processos sancionadores em órgão da Administração Pública Federal, p. 179
Eficiência. À procura da eficiência: diante da teoria econômica da regulação e da responsividade, p. 125
Eficiência. Conceitos, p. 51
Eficiência. Dilemas entre eficiência e interesse público diante do neoconstitucionalismo, p. 39
Eficiência. Papel da proceduralização para a reflexividade da aprendizagem entre o paradoxo da eficiência e do interesse público, p. 77
Eficiência. Paradigma da proceduralização como ação comunicativa a dirimir o paradoxo entre eficiência e interesse público, p. 161
Eficiência. Paradigma da proceduralização como técnica aplicável ao paradoxo eficiência e interesse público no âmbito sancionatório administrativo, p. 167
Estado administrativo. Consistência e confiança ao Estado administrativo, p. 149
Estado administrativo. Críticas, p. 153
Estado administrativo. Fortalecimento e restrição ao Estado administrativo, p. 151
Estado administrativo. Não delegação ao Estado administrativo: ação ou inação, p. 143
Estado administrativo. Uma visão do direito administrativo e sua relação com o Estado administrativo, p. 141

F

Figura. Lista de figuras, tabelas e gráficos, p. 21
Flexibilização. Eficiência administrativa: a influência consensual privada na flexibilização da rigidez administrativa, p. 54
Força tradicional impeditiva do interesse público em face da evolução jurídica da constitucionalização do direito administrativo, p. 58
Fortalecimento e restrição ao Estado administrativo, p. 151
Fuller. Direito implícito processual de Fuller: a moralidade interna da legislação, p. 152

G

Gráfico. Lista de figuras, tabelas e gráficos, p. 21

I

Indisponibilidade do interesse público. Coadjuvação da indisponibilidade do interesse público: princípio ou regra?, p. 66
Influência consensual privada. Eficiência administrativa: a influência consensual privada na flexibilização da rigidez administrativa, p. 54
Influência do interesse privado sobre o sistema de sanções administrativas da Lei de Licitações, p. 200
"Influência" ou "captura leve" na regulação econômica das sanções administrativas, p. 116
Interesse público. A (in)disponibilidade do interesse público nas sanções da Lei de Licitações, p. 75
Interesse público. Coadjuvação da indisponibilidade do interesse público: princípio ou regra?, p. 66
Interesse público. Dilemas entre eficiência e interesse público diante do neoconstitucionalismo, p. 39
Interesse público. Ecos da exasperação do interesse público no sancionamento administrativo, p. 69
Interesse público. Força tradicional impeditiva do interesse público em face da evolução jurídica da constitucionalização do direito administrativo, p. 58
Interesse público. Papel da proceduralização para a reflexividade da aprendizagem entre o paradoxo da eficiência e do interesse público, p. 77
Interesse público. Paradigma da proceduralização como ação comunicativa a dirimir o paradoxo entre eficiência e interesse público, p. 161
Interesse público. Paradigma da proceduralização como técnica aplicável ao paradoxo eficiência e interesse público no âmbito sancionatório administrativo, p. 167
Introdução, p. 25

J

Judiciário. Limites, tradeoffs e o papel do judiciário na moralidade do direito administrativo, p. 150

K

Kaldor-Hicks. Critério de Kaldor-Hicks, p. 54

L

Legislação. Direito implícito processual de Fuller: a moralidade interna da legislação, p. 152
Lei de Licitações. A (in)disponibilidade do interesse público nas sanções da Lei de Licitações, p. 75
Lei de Licitações. Influência do interesse privado sobre o sistema de sanções administrativas da Lei de Licitações, p. 200
Lei de Licitações. O desenho regulatório responsivo da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p. 130
Licitação pública. Em meio ao penal e ao conciliatório: o aspecto preventivo das sanções administrativas nas licitações públicas, p. 133
Licitação pública. Uma articulação regulatória econômica em busca da eficiência no sancionamento administrativo nas licitações públicas, p. 109
Limites, tradeoffs e o papel do judiciário na moralidade do direito administrativo, p. 150
Lista de abreviaturas e siglas, p. 23
Lista de figuras, tabelas e gráficos, p. 21
Lumiar do princípio da eficiência econômica: a promessa não cumprida de trazer modernidade à Administração Pública, p. 49

M

Mercado de compras públicas, p. 112
Método da Data Envelopment Analysis (DEA) como instrumento de aprendizagem na medição da eficiência econômica das decisões administrativas, p. 174
Moralidade do dever e moralidade da aspiração, p. 144
Moralidade interna das sanções administrativas, p. 146
Moralidade. Limites, tradeoffs e o papel do judiciário na moralidade do direito administrativo, p. 150
Moralidade. Moralidade do dever e moralidade da aspiração, p. 144

N

Não delegação ao Estado administrativo: ação ou inação, p. 143
Neoconstitucionalismo. Dilemas entre eficiência e interesse público diante do neoconstitucionalismo, p. 39
Núcleo de conciliação em licitações e contratos. Delineamento institucional e procedimental, p. 76

O

O desenho regulatório responsivo da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, p. 130
O lumiar do princípio da eficiência econômica: a promessa não cumprida de trazer modernidade à Administração Pública, p. 49

P

Papel da proceduralização para a reflexividade da aprendizagem entre o paradoxo da eficiência e do interesse público, p. 77
Paradigma da proceduralização como ação comunicativa a dirimir o paradoxo entre eficiência e interesse público, p. 161
Paradigma da proceduralização como técnica aplicável ao paradoxo eficiência e interesse público no âmbito sancionatório administrativo, p. 167
Paradoxo. Teubner e os paradoxos, p. 85
Pena. Teorias da prevenção da pena, p. 136
Política. Acoplamento estrutural entre direito e política, p. 106
Princípio. Coadjuvação da indisponibilidade do interesse público: princípio ou regra?, p. 66
Procedimento. Processo sancionador como arquétipo da construção procedural administrativa, p. 171
Proceduralização. Paradigma da proceduralização como ação comunicativa a dirimir o paradoxo entre eficiência e interesse público, p. 161
Proceduralização. Paradigma da proceduralização como técnica aplicável ao paradoxo eficiência e interesse público no âmbito sancionatório administrativo, p. 167
Processo sancionador como arquétipo da construção procedural administrativa, p. 171
Processo sancionador. Eficiência suposta à eficiência medida: a aprendizagem da aplicação do DEA e da análise econômica do direito nas decisões administrativas dos processos sancionadores em órgão da Administração Pública Federal, p. 179
Processualidade sancionadora. Análise dos custos, p. 56
Promessa. O lumiar do princípio da eficiência econômica: a promessa não cumprida de trazer modernidade à Administração Pública, p. 49
Punição administrativa sancionadora. Reincidência, p. 137

R

Referências, p. 213
Regra. Coadjuvação da indisponibilidade do interesse público: princípio ou regra?, p. 66
Regulação econômica. Uma articulação regulatória econômica em busca da eficiência no sancionamento administrativo nas licitações públicas, p. 109
Regulação econômica. "Influência" ou "captura leve" na regulação econômica das sanções administrativas, p. 116
Regulação. À procura da eficiência: diante da teoria econômica da regulação e da responsividade, p. 125
Reincidência na punição administrativa sancionadora, p. 137
Responsividade. À procura da eficiência: diante da teoria econômica da regulação e da responsividade, p. 125
Rigidez administrativa. Eficiência administrativa: a influência consensual privada na flexibilização da rigidez administrativa, p. 54

S

Salvaguardas substitutivas em ação, p. 151
Sanção administrativa. Análise econômica das sanções administrativas, p. 115
Sanção administrativa. Influência do interesse privado sobre o sistema de sanções administrativas da Lei de Licitações, p. 200
Sanção administrativa. Moralidade interna das sanções administrativas, p. 146
Sanção administrativa. Paradigma da proceduralização como técnica aplicável ao paradoxo eficiência e interesse público no âmbito sancionatório administrativo, p. 167
Sanção administrativa. Processo sancionador como arquétipo da construção procedural administrativa, p. 171
Sanção administrativa. "Influência" ou "captura leve" na regulação econômica das sanções administrativas, p. 116
Sanção administrativo. Em meio ao penal e ao conciliatório: o aspecto preventivo das sanções administrativas nas licitações públicas, p. 133
Sanção ou conciliação: análise dos custos processuais, p. 201
Sanção. Em meio ao penal e ao conciliatório: o aspecto preventivo das sanções administrativas nas licitações públicas, p. 133
Sanção. Reincidência na punição administrativa sancionadora, p. 137
Sancionamento administrativo. Ecos da exasperação do interesse público no sancionamento administrativo, p. 69
Sancionamento administrativo. Uma articulação regulatória econômica em busca da eficiência no sancionamento administrativo nas licitações públicas, p. 109
Sigla. Lista de figuras, tabelas e gráficos, p. 21
Sinopse do capítulo 1, p. 87
Sinopse do capítulo 2, p. 107
Sinopse do capítulo 3, p. 138
Sinopse do capítulo 4, p. 158
Sinopse do capítulo 5, p. 177
Sinopse do capítulo 6, p. 204
Sistema econômico, p. 94
Sistema jurídico e as generalizações das expectativas, p. 95
Sistema jurídico. Circularidade dos sistemas econômico e político no entorno e para além do acoplamento estrutural do sistema jurídico, p. 89
Sistema político, p. 95
Sistema sancionador. Aprendizagem alcançada pela análise econômica do direito a descortinar a influência do interesse privado sobre o sistema sancionador das licitações e contratos administrativos, p. 196
Sistemas econômico e político. Circularidade dos sistemas econômico e político no entorno e para além do acoplamento estrutural do sistema jurídico, p. 89

T

Tabela. Lista de figuras, tabelas e gráficos, p. 21
Teorias da prevenção da pena, p. 136
Teubner e os paradoxos, p. 85
Tradeoffs. Limites, tradeoffs e o papel do judiciário na moralidade do direito administrativo, p. 150

U

Uma articulação regulatória econômica em busca da eficiência no sancionamento administrativo nas licitações públicas, p. 109
Uma visão do direito administrativo e sua relação com o Estado administrativo, p. 141