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Inquérito Policial Empresarial - Na Vanguarda da Persecução Penal da Pessoa Jurídica

Fernando David de Melo Gonçalves

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Ficha técnica

Autor(es): Fernando David de Melo Gonçalves

ISBN v. impressa: 978652631353-4

ISBN v. digital: 978652631296-4

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 674grs.

Número de páginas: 544

Publicado em: 05/07/2024

Área(s): Direito - Penal

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Sinopse

Prefácio de Marco Aurélio Florêncio Filho

No Brasil, é imperiosa a regulamentação do inquérito policial empresarial. O crime da pessoa jurídica, embora certo em alguns casos, sempre foi tabu, sobretudo se considerada a inevitável flutuação de seu capital em meio à investigação. Portanto, a obra enfatiza essa problemática, além da responsabilidade penal da empresa que é inconteste no Brasil, inclusive com superação da tese da “dupla imputação”, mas carece de meio hábil a delinear culpabilidades, sendo o Direito Administrativo Sancionador insuficiente para lidar com as peculiaridades inerentes à persecução estatal de desvios corporativos, sobretudo no tocante à salvaguarda de direitos e garantias processuais de liberdade. Exemplo é a figura do “devedor contumaz”, entendido como verdadeiro elo entre a licitude empresarial e a criminalidade organizada. No último capítulo pontuou-se a inexistência de investigação que tenha o condão de dissociar o agir das pessoas física e jurídica. Selecionaram-se seis casos emblemáticos (entre eles, “Brumadinho” e Setor de Operações Estruturadas da “Odebrecht”), a revelar boa dose de sobreposição de culpas. Colacionou-se também estatística jurisprudencial de modo a fazer notar a dificuldade de concretizar o mandamento constitucional de criminalização da pessoa jurídica, o qual foi ampliado por diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Daí a necessidade do inquérito policial empresarial. À luz da filosofia da devida investigação criminal, ele seria capaz de trazer ganho social relevante: efeitos internos (delimitar as culpabilidades em meio ao crime corporativo, racionalizando a aplicação da teoria do domínio do fato), externos (depuração da livre concorrência com desestímulo à criação e manutenção de “empresas do crime”) e expansivos (servir de prova a outros processos não criminais).

Autor(es)

FERNANDO DAVID DE MELO GONÇALVES

Mestre e Doutor pela Universidade Mackenzie. Membro de Corpo Editorial e Professor da Academia de Polícia do Estado de São Paulo. É também membro da banca de concurso público de ingresso na carreira de Delegado de Polícia do Estado de São Paulo (DP1-2023) na disciplina de Legislação Especial. Professor Universitário há 15 anos. Foi também Professor de cursos preparatórios para concursos públicos (Damásio e outros). Titular da Cadeira número 29 da ACADPESP. Ar-tigos de sua autoria foram objeto de citação jurisprudencial. É Delegado de Polícia do Estado de São Paulo.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS, p. 17

INTRODUÇÃO, p. 21

1 O CAPITAL REPUTACIONAL DA EMPRESA, AS CRISES CÍCLICAS DO CAPITALISMO E A NECESSIDADE DE APERFEIÇOAMENTO DO ´DISCLOSURE´, p. 31

1.1 O QUE SE CONSIDERA EMPRESA E PESSOA JURÍDICA PARA ESTE TRABALHO, p. 39

1.2 A IMPORTÂNCIA DA EMPRESA PARA O ALCANCE DOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, p. 49

1.2.1 Solidariedade e os Deveres de Cidadania da Empresa, p. 54

1.2.2 A Evolução Teórica da Responsabilidade Social da Empresa, p. 59

1.2.3 A Evolução Prática da Responsabilidade Social da Empresa, p. 62

1.3 AS CRISES CÍCLICAS DO CAPITALISMO E O DEBATE DA (IN)SEGURANÇA JURÍDICA DO MERCADO COM INCREMENTO DO RISCO REPUTACIONAL DAS EMPRESAS, p. 70

1.3.1 A Formação do Ambiente Liberal e as Empresas, p. 77

1.3.2 As Crises Cíclicas do Capitalismo e as Empresas, p. 87

1.3.3 A Formação do Capital Reputacional Corporativo e o Incremento do Risco Derivado da Assimetria Informacional, p. 100

1.4 O NECESSÁRIO FOMENTO DO DISCLOSURE PARA CRIAÇÃO DE MECANISMO CAPAZ DE REPARTIR RESPONSABILIDADES PENAIS CORPORATIVAS E PRESERVAR O MERCADO, p. 110

2 ANÁLISE CRÍTICA DO MODELO DE RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA ADOTADO NO BRASIL, p. 123

2.1 O ABUSO DE DIREITO E A PESSOA JURÍDICA, p. 124

2.2 A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, p. 128

2.2.1 A Desconsideração da Personalidade Jurídica Direta, p. 136

2.2.2 A Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa, p. 146

2.3 LACUNAS NO COMBATE AO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: DA TEORIA ULTRA VIRES AO FENÔMENO DO ´DEVEDOR CONTUMAZ´, p. 152

2.3.1 A Boa Trilha da Teoria Ultra Vires Societatis, p. 154

2.3.1.1 A origem e evolução anglo-saxônica da teoria ultra vires societatis, p. 155

2.3.1.2 A teoria ultra vires societatis no Brasil, p. 161

2.3.2 Consequências do Abandono da Teoria Ultra Vires Societatis para a Aferição da Responsabilidade Criminal da Pessoa Jurídica, p. 164

2.3.3 A Questão do Devedor Contumaz e a Responsabilidade Criminal da Pessoa Jurídica, p. 167

2.4 O MODELO DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA SEGUNDO TRATADOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, p. 173

2.5 O MANDADO DE CRIMINALIZAÇÃO EXPRESSO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PARA CRIMES DA PESSOA JURÍDICA, p. 183

2.5.1 A Possibilidade Teórica de Criminalização da Pessoa Jurídica por Delitos Ambientais, p. 186

2.5.2 A Possibilidade Teórica de Criminalização da Pessoa Jurídica por Delitos Econômicos, Financeiros e Tributários no Brasil, p. 193

2.6 PROBLEMAS NA APLICAÇÃO PRÁTICA DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL, p. 206

2.6.1 A ´Dupla Imputação´ e seus Reflexos na Criminalização da Pessoa Jurídica, p. 208

2.6.2 O Sistema Brasileiro Voltado ao Direito Administrativo Sancionador e a Negação de Garantias Processuais Penais às Empresas Investigadas-Rés, p. 225

2.6.3 Nó Górdio do Mérito Administrativo, Controle Judicial de Legalidade e o Princípio da Proporcionalidade, p. 234

3 EM BUSCA DA SOLUÇÃO PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DAS PESSOAS JURÍDICAS: A JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO PENAL A PARTIR DO INQUÉRITO POLICIAL EMPRESARIAL, p. 249

3.1 A CULPABILIDADE CORPORATIVA DESTACADA DA VONTADE HUMANA: JUSTA CAUSA E VEDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA PARA INÍCIO DO PROCESSO PENAL CONTRA A EMPRESA, p. 259

3.1.1 Efeito Interno: Melhor Separação de Responsabilidades da Pessoa Física e Jurídica e Racionalização da Aplicação da Teoria do Domínio do Fato, p. 262

3.1.2 Efeito Externo: Depuração da Livre Concorrência e Desestímulo à Criação e à Manutenção de ´Empresas do Crime´, p. 268

3.1.3 Efeito Extrapenal (Expansivo): Servir de Substrato Fático a Processos Administrativos e Cíveis em Geral, p. 274

3.2 O ´RISCO REPUTACIONAL´ E O STREPITUS JUDICII PARA A EMPRESA NA PERSECUÇÃO PENAL DA PESSOA FÍSICA, p. 279

3.3 A AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO BRASIL QUE DISSOCIE O AGIR CRIMINAL DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA: ESTUDO DE CASOS, p. 291

3.3.1 Das Competências Investigativas das Condutas Empresariais, p. 293

3.3.1.1 Competência teórica do Conselho de Administração de Defesa Econômica (CADE), p. 293

3.3.1.2 Competência teórica da Comissão Mobiliária de Valores (CVM), p. 299

3.3.1.3 Competência teórica do Banco Central do Brasil (BACEN), p. 304

3.3.1.4 Competência teórica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), p. 309

3.3.1.5 Competência teórica do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), p. 315

3.3.1.6 Competência teórica do PROCON, p. 319

3.3.1.7 Competência teórica das Polícias Judiciárias, p. 324

3.3.2 Estudo de Casos - Análise Qualitativa, p. 335

3.3.2.1 Vazamento de petróleo no Paraná em 2000, p. 336

3.3.2.2 Rompimento da Barragem do Fundão em Mariana/MG em 2015, p. 341

3.3.2.3 Rompimento de barragem em Brumadinho/MG em 2019, p. 345

3.3.2.4 Caso da contaminação envolvendo cervejaria, p. 349

3.3.2.5 Vazamento de óleo nas praias do Nordeste em agosto de 2019, p. 353

3.3.2.6 O Setor de Operações Estruturadas, p. 358

3.4 ANÁLISE QUANTITATIVA - JURISPRUDENCIAL, p. 366

3.4.1 Tentativa de Obtenção de Dados a Partir da Lei de Acesso à Informação, p. 367

3.4.2 Respostas Relacionadas, p. 369

3.4.3 Primeiras Conclusões, p. 371

3.4.4 Necessidade de Pesquisa Direta com Palavras-Chave, p. 372

3.4.5 Outras Conclusões, p. 381

3.5 A IMPRESCINDIBILIDADE DA REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO INQUÉRITO POLICIAL EMPRESARIAL, p. 383

3.5.1 Decreto Estatal de Absolvição ou Condenação Penal com Base em Elementos do Inquérito Policial, p. 387

3.5.2 A Devida Investigação Criminal Cotejada com o Aspecto Apuratório do Inquérito Policial: a Busca da Verdade a Partir do Crime, p. 412

3.5.3 O Conceito de ´Fato Relevante´, a Lei 6.404/1976 e a Imprescindibilidade do Inquérito Policial Empresarial com Efeito de ´Suspensão da Negociação´ por ´Fato Relevante´, p. 439

3.6 ESTUDO DE DIREITO COMPARADO E PROPOSTA LEGISLATIVA: DE LEGE FERENDA, p. 452

CONCLUSÕES, p. 481

REFERÊNCIAS, p. 489

Índice alfabético

A

A "dupla imputação" e seus reflexos na criminalização da pessoa jurídica, p. 208
Abuso da personalidade jurídica. Lacunas no combate ao abuso da personalidade jurídica: da teoria ultra vires ao fenômeno do "devedor contumaz", p. 152
Abuso de direito e a pessoa jurídica, p. 124
Agir criminal. Ausência de investigação criminal no Brasil que dissocie o agir criminal da pessoa física e da pessoa jurídica: estudo de casos, p. 291
Ambiente liberal. Formação do ambiente liberal e as empresas, p. 77
Análise crítica do modelo de responsabilidade penal da pessoa jurídica adotado no Brasil, p. 123
Análise quantitativa. Jurisprudencial, p. 366
Análise quantitativa. Jurisprudencial. Necessidade de pesquisa direta com palavras-chave, p. 372
Análise quantitativa. Jurisprudencial. Outras conclusões, p. 381
Análise quantitativa. Jurisprudencial. Primeiras conclusões, p. 371
Análise quantitativa. Jurisprudencial. Respostas relacionadas, p. 369
Análise quantitativa. Jurisprudencial. Tentativa de obtenção de dados a partir da Lei de Acesso à Informação, p. 367
Assimetria informacional. Formação do capital reputacional corporativo e o incremento do risco derivado da assimetria informacional, p. 100
Ausência de investigação criminal no Brasil que dissocie o agir criminal da pessoa física e da pessoa jurídica: estudo de casos, p. 291

B

BACEN. Competência teórica do Banco Central do Brasil (BACEN), p. 304
Boa trilha da teoria ultra vires societatis, p. 154

C

CADE. Competência teórica do Conselho de Administração de Defesa Econômica (CADE), p. 293
Capital reputacional corporativo. Formação do capital reputacional corporativo e o incremento do risco derivado da assimetria informacional, p. 100
Capital reputacional da empresa, as crises cíclicas do capitalismo e a necessidade de aperfeiçoamento do "disclosure", p. 31
Capitalismo. Capital reputacional da empresa, as crises cíclicas do capitalismo e a necessidade de aperfeiçoamento do "disclosure", p. 31
Capitalismo. Crises cíclicas do capitalismo e as empresas, p. 87
Capitalismo. Crises cíclicas do capitalismo e o debate da (in)segurança jurídica do mercado com incremento do risco reputacional das empresas, p. 70
Cidadania. Solidariedade e os deveres de cidadania da empresa, p. 54
COAF. Competência teórica do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), p. 315
Competência teórica da Comissão Mobiliária de Valores (CVM), p. 299
Competência teórica das Polícias Judiciárias, p. 324
Competência teórica do Banco Central do Brasil (BACEN), p. 304
Competência teórica do Conselho de Administração de Defesa Econômica (CADE), p. 293
Competência teórica do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), p. 315
Competência teórica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), p. 309
Competência teórica do PROCON, p. 319
Competências investigativas das condutas empresariais, p. 293
Conclusões, p. 481
Conduta empresarial. Competências investigativas das condutas empresariais, p. 293
Consequências do abandono da teoria ultra vires societatis para a aferição da responsabilidade criminal da pessoa jurídica, p. 164
Constituição Federal. Mandado de criminalização expresso da Constituição Federal de 1988 para crimes da pessoa jurídica, p. 183
Controle judicial de legalidade. Nó górdio do mérito administrativo, controle judicial de legalidade e o princípio da proporcionalidade, p. 234
Crimes da pessoa jurídica. Mandado de criminalização expresso da Constituição Federal de 1988 para crimes da pessoa jurídica, p. 183
Criminalização da pessoa jurídica. A "dupla imputação" e seus reflexos na criminalização da pessoa jurídica, p. 208
Criminalização. Mandado de criminalização expresso da Constituição Federal de 1988 para crimes da pessoa jurídica, p. 183
Criminalização. Possibilidade teórica de criminalização da pessoa jurídica por delitos ambientais, p. 186
Criminalização. Possibilidade teórica de criminalização da pessoa jurídica por delitos econômicos, financeiros e tributários no Brasil, p. 193
Crises cíclicas do capitalismo e as empresas, p. 87
Crises cíclicas do capitalismo e o debate da (in)segurança jurídica do mercado com incremento do risco reputacional das empresas, p. 70
Culpabilidade corporativa destacada da vontade humana: justa causa e vedação da responsabilidade penal objetiva para início do processo penal contra a empresa, p. 259
CVM. Competência teórica da Comissão Mobiliária de Valores (CVM), p. 299

D

Delito ambiental. Possibilidade teórica de criminalização da pessoa jurídica por delitos ambientais, p. 186
Delitos econômicos, financeiros e tributários. Possibilidade teórica de criminalização da pessoa jurídica por delitos econômicos, financeiros e tributários no Brasil, p. 193
Desconsideração da personalidade jurídica, p. 128
Desconsideração da personalidade jurídica direta, p. 136
Desconsideração da personalidade jurídica inversa, p. 146
"Devedor contumaz". Lacunas no combate ao abuso da personalidade jurídica: da teoria ultra vires ao fenômeno do "devedor contumaz", p. 152
Devedor contumaz. Questão do devedor contumaz e a responsabilidade criminal da pessoa jurídica, p. 167
Direito administrativo sancionador. Sistema brasileiro voltado ao direito administrativo sancionador e a negação de garantias processuais penais às empresas investigadas-rés, p. 225
Disclosure. Capital reputacional da empresa, as crises cíclicas do capitalismo e a necessidade de aperfeiçoamento do "disclosure", p. 31
Disclosure. Necessário fomento do disclosure para criação mecanismo capaz de repartir responsabilidades penais corporativas e preservar o mercado, p. 110
"Dupla imputação" e seus reflexos na criminalização da pessoa jurídica, p. 208

E

Efeito externo: depuração da livre concorrência e desestímulo à criação e à manutenção de "empresas do crime", p. 268
Efeito extrapenal (expansivo): servir de substrato fático a processos administrativos e cíveis em geral, p. 274
Efeito interno: melhor separação de responsabilidades da pessoa física e jurídica e racionalização da aplicação da teoria do domínio do fato, p. 262
Em busca da solução para a individualização das condutas das pessoas jurídicas: a justa causa para o processo penal a partir do inquérito policial empresarial, p. 249
Empresa. Capital reputacional da empresa, as crises cíclicas do capitalismo e a necessidade de aperfeiçoamento do "disclosure", p. 31
Empresa. Crises cíclicas do capitalismo e as empresas, p. 87
Empresa. Formação do ambiente liberal e as empresas, p. 77
Empresa. Importância da empresa para o alcance dos objetivos da República Federativa do Brasil, p. 49
Empresa. O que se considera empresa e pessoa jurídica para este trabalho, p. 39
Empresa. Solidariedade e os deveres de cidadania da empresa, p. 54
"Empresas do crime". Efeito externo: depuração da livre concorrência e desestímulo à criação e à manutenção de "empresas do crime", p. 268
Empresas investigadas-rés. Sistema brasileiro voltado ao direito administrativo sancionador e a negação de garantias processuais penais às empresas investigadas-rés, p. 225
Estudo de casos. Análise qualitativa, p. 335
Estudo de casos. Análise qualitativa. Caso da contaminação envolvendo cervejaria, p. 349
Estudo de casos. Análise qualitativa. Rompimento da Barragem do Fundão em Mariana/MG em 2015, p. 341
Estudo de casos. Análise qualitativa. Rompimento de barragem em Brumadinho/MG em 2019, p. 345
Estudo de casos. Análise qualitativa. Setor de Operações Estruturadas, p. 358
Estudo de casos. Análise qualitativa. Vazamento de óleo nas praias do Nordeste em agosto de 2019, p. 353
Estudo de casos. Análise qualitativa. Vazamento de petróleo no Paraná em 2000, p. 336
Estudo de direito comparado e proposta legislativa: de lege ferenda, p. 452
Evolução prática da responsabilidade social da empresa, p. 62
Evolução teórica da responsabilidade social da empresa, p. 59

F

Formação do ambiente liberal e as empresas, p. 77
Formação do capital reputacional corporativo e o incremento do risco derivado da assimetria informacional, p. 100

G

Garantia processual. Sistema brasileiro voltado ao direito administrativo sancionador e a negação de garantias processuais penais às empresas investigadas-rés, p. 225

I

IBAMA. Competência teórica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), p. 309
Importância da empresa para o alcance dos objetivos da República Federativa do Brasil, p. 49
Imprescindibilidade da regulamentação específica do inquérito policial empresarial, p. 383
Individualização das condutas das pessoas jurídicas. Em busca da solução para a individualização das condutas das pessoas jurídicas: a justa causa para o processo penal a partir do inquérito policial empresarial, p. 249
Inquérito policial empresarial. Conceito de "fato relevante", a Lei 6.404/1976 e a imprescindibilidade do inquérito policial empresarial com efeito de "suspensão da negociação" por "fato relevante", p. 439
Inquérito policial empresarial. Decreto estatal de absolvição ou condenação penal com base em elementos do inquérito policial, p. 387
Inquérito policial empresarial. Devida investigação criminal cotejada com o aspecto apuratório do inquérito policial: a busca da verdade a partir do crime, p. 412
Inquérito policial empresarial. Em busca da solução para a individualização das condutas das pessoas jurídicas: a justa causa para o processo penal a partir do inquérito policial empresarial, p. 249
Inquérito policial empresarial. Imprescindibilidade da regulamentação específica do inquérito policial empresarial, p. 383
Introdução, p. 21
Investigação criminal. Ausência de investigação criminal no Brasil que dissocie o agir criminal da pessoa física e da pessoa jurídica: estudo de casos, p. 291
Investigação. Competências investigativas das condutas empresariais, p. 293

J

Justa causa. Culpabilidade corporativa destacada da vontade humana: justa causa e vedação da responsabilidade penal objetiva para início do processo penal contra a empresa, p. 259

L

Lacunas no combate ao abuso da personalidade jurídica: da teoria ultra vires ao fenômeno do "devedor contumaz", p. 152
Livre concorrência. Efeito externo: depuração da livre concorrência e desestímulo à criação e à manutenção de "empresas do crime", p. 268

M

Mandado de criminalização expresso da Constituição Federal de 1988 para crimes da pessoa jurídica, p. 183
Mérito administrativo. Nó górdio do mérito administrativo, controle judicial de legalidade e o princípio da proporcionalidade, p. 234
Modelo da responsabilidade penal da pessoa jurídica segundo tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil, p. 173

N

Necessário fomento do disclosure para criação mecanismo capaz de repartir responsabilidades penais corporativas e preservar o mercado, p. 110

O

Origem e evolução anglo-saxônica da teoria ultra vires societatis, p. 155

P

Persecução penal da pessoa física. "Risco reputacional" e o strepitus judicii para a empresa na persecução penal da pessoa física, p. 279
Personalidade jurídica direta. Desconsideração, p. 136
Personalidade jurídica inversa. Desconsideração, p. 146
Personalidade jurídica. Desconsideração, p. 128
Pessoa jurídica. Abuso de direito e a pessoa jurídica, p. 124
Pessoa jurídica. O que se considera empresa e pessoa jurídica para este trabalho, p. 39
Pessoa jurídica. Possibilidade teórica de criminalização da pessoa jurídica por delitos ambientais, p. 186
Pessoa jurídica. Possibilidade teórica de criminalização da pessoa jurídica por delitos econômicos, financeiros e tributários no Brasil, p. 193
Possibilidade teórica de criminalização da pessoa jurídica por delitos ambientais, p. 186
Possibilidade teórica de criminalização da pessoa jurídica por delitos econômicos, financeiros e tributários no Brasil, p. 193
Princípio da proporcionalidade. Nó górdio do mérito administrativo, controle judicial de legalidade e o princípio da proporcionalidade, p. 234
Problemas na aplicação prática da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil, p. 206
Processo penal contra a empresa. Culpabilidade corporativa destacada da vontade humana: justa causa e vedação da responsabilidade penal objetiva para início do processo penal contra a empresa, p. 259
Processo penal. Em busca da solução para a individualização das condutas das pessoas jurídicas: a justa causa para o processo penal a partir do inquérito policial empresarial, p. 249
Processos administrativos e cíveis. Efeito extrapenal (expansivo): servir de substrato fático a processos administrativos e cíveis em geral, p. 274
PROCON. Competência teórica do PROCON, p. 319

Q

Questão do devedor contumaz e a responsabilidade criminal da pessoa jurídica, p. 167

R

Referências, p. 489
República Federativa do Brasil. Importância da empresa para o alcance dos objetivos da República Federativa do Brasil, p. 49
Responsabilidade criminal da pessoa jurídica. Consequências do abandono da teoria ultra vires societatis para a aferição da responsabilidade criminal da pessoa jurídica, p. 164
Responsabilidade criminal da pessoa jurídica. Questão do devedor contumaz e a responsabilidade criminal da pessoa jurídica, p. 167
Responsabilidade penal corporativa. Necessário fomento do disclosure para criação mecanismo capaz de repartir responsabilidades penais corporativas e preservar o mercado, p. 110
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Modelo da responsabilidade penal da pessoa jurídica segundo tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil, p. 173
Responsabilidade penal objetiva. Culpabilidade corporativa destacada da vontade humana: justa causa e vedação da responsabilidade penal objetiva para início do processo penal contra a empresa, p. 259
Responsabilidade penal. Problemas na aplicação prática da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil, p. 206
Responsabilidade social da empresa. Evolução prática, p. 62
Responsabilidade social da empresa. Evolução teórica, p. 59
Responsabilidades da pessoa física e jurídica. Efeito interno: melhor separação de responsabilidades da pessoa física e jurídica e racionalização da aplicação da teoria do domínio do fato, p. 262
Risco reputacional das empresas. Crises cíclicas do capitalismo e o debate da (in)segurança jurídica do mercado com incremento do risco reputacional das empresas, p. 70
"Risco reputacional" e o strepitus judicii para a empresa na persecução penal da pessoa física, p. 279

S

Segurança jurídica. Crises cíclicas do capitalismo e o debate da (in)segurança jurídica do mercado com incremento do risco reputacional das empresas, p. 70
Sistema brasileiro voltado ao direito administrativo sancionador e a negação de garantias processuais penais às empresas investigadas-rés, p. 225
Solidariedade e os deveres de cidadania da empresa, p. 54
Strepitus judicii. "Risco reputacional" e o strepitus judicii para a empresa na persecução penal da pessoa física, p. 279

T

Teoria do domínio do fato. Efeito interno: melhor separação de responsabilidades da pessoa física e jurídica e racionalização da aplicação da teoria do domínio do fato, p. 262
Teoria ultra vires. Lacunas no combate ao abuso da personalidade jurídica: da teoria ultra vires ao fenômeno do "devedor contumaz", p. 152
Teoria ultra vires societatis no Brasil, p. 161
Teoria ultra vires societatis. Boa trilha da teoria ultra vires societatis, p. 154
Teoria ultra vires societatis. Consequências do abandono da teoria ultra vires societatis para a aferição da responsabilidade criminal da pessoa jurídica, p. 164
Teoria ultra vires societatis. Origem e evolução anglo-saxônica da teoria ultra vires societatis, p. 155
Tratados Internacionais. Modelo da responsabilidade penal da pessoa jurídica segundo tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil, p. 173

V

Vontade humana. Culpabilidade corporativa destacada da vontade humana: justa causa e vedação da responsabilidade penal objetiva para início do processo penal contra a empresa, p. 259