Capa do livro: Execução Penal e Direitos Humanos - Para Provas e Concursos - Questões de Concursos Públicos para a Área Policial Penal Federal e Estadual Comentadas sob a Ótica Constitucional, Jurisprudencial, da Lei de Execução Penal e Demais Normas Pertinentes - 4ª Edição - Revista e Atualizada, Cláudio Mendes Júnior

Ampliar imagem

Execução Penal e Direitos Humanos - Para Provas e Concursos - Questões de Concursos Públicos para a Área Policial Penal Federal e Estadual Comentadas sob a Ótica Constitucional, Jurisprudencial, da Lei de Execução Penal e Demais Normas Pertinentes

4ª Edição - Revista e Atualizada Cláudio Mendes Júnior

Também
disponível
em eBook
Folheie
páginas
Leia na
Biblioteca
Virtual

Versão impressa

de R$ 229,90*

por R$ 206,91em 6x de R$ 34,49Adicionar ao carrinho

Versão digital

Disponível para: Android

de R$ 159,90*

por R$ 143,91em 5x de R$ 28,78Adicionar ao carrinho

* Desconto não cumulativo com outras promoções, incluindo P.A.P. e Cliente Fiel

Ficha técnica

Autor(es): Cláudio Mendes Júnior

ISBN v. impressa: 978652631299-5

ISBN v. digital: 978652631259-9

Edição/Tiragem: 4ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 634grs.

Número de páginas: 512

Publicado em: 01/08/2024

Área(s): Direito - Exame de Ordem e Concursos; Direito - Penal; Direito - Processual Penal

Versão Digital (eBook)

Para leitura em aplicativo exclusivo da Juruá Editora - Juruá eBooks - para Smartphones e Tablets rodando iOS e Android. Não compatível KINDLE, LEV, KOBO e outros e-Readers.

Disponível para as plataformas:

Android 5 ou posterior
iOS 8 ou posterior

Em computadores a leitura é apenas online e sem recursos de favoritos e anotações;
Não permite download do livro em formato PDF;
Não permite a impressão e cópia do conteúdo.

Compra apenas via site da Juruá Editora.

Sinopse

Prefácio de Desembargador Saraiva Sobrinho

Conforme o Pacote Anticrime (Lei 13.964/19) e a Lei das Saídas Temporárias (Lei 14.843/24)

A nova edição da obra Execução Penal e Direitos Humanos – Para Provas e Concursos está totalmente renovada, porém sem perder a didática e a linguagem menos técnica utilizada na edição anterior.

As atualizações são provenientes de leis recentes que deram nova redação ou apresentaram novo entendimento sobre a matéria abordada, além da inserção de Súmulas dos Tribunais Superiores (STF e STJ) e inclusão de questões recentes provenientes de concursos realizados e que foram respondidas e comentadas pelo autor.

É um trabalho direcionado aos que prestam Concursos e Exame da Ordem e que contém tópicos selecionados criteriosamente, dentre os mais exigidos em concursos e reputados mais importantes, para uma análise objetiva sob a ótica da Lei de Execuções Penais, da Constituição Federal e dos principais tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, notadamente, a Declaração dos Direitos Humanos da ONU e o Pacto de San José da Costa Rica. Mantém uma farta coletânea de súmulas e jurisprudência atualizada de nossos principais Tribunais, bem como um pouco da doutrina nacional. Temas atuais como o que prevê assistência ao preso dentro do presídio, monitoramento eletrônico, remição da pena pelo estudo e coleta de material genético (DNA) para fins de identificação criminal são abordados a partir da solução de questões de concursos, oportunizando ao leitor a dupla vantagem de conhecer a forma como os temas são abordados pelas principais instituições executoras de Concursos Públicos além de ter acesso simplificado aos temas mais relevantes da execução penal.

Autor(es)

CLÁUDIO MENDES JÚNIOR

Juiz de Direito do TJRN, Titular da 3ª Vara Criminal de Mossoró – RN. Especialista em Criminologia pela Uninter e em Processo Penal pela Universidade de Fortaleza. Professor da Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte.

Sumário

ABREVIATURAS, p. 21

- PRIMEIRA PARTE - EXECUÇÃO PENAL, p. 23

Capítulo 1 - EXECUÇÃO PENAL - NOTAS INTRODUTÓRIAS, p. 25

1.1 FASES DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, p. 26

1.1.1 Primeira Fase: Cominação (Fase Legislativa), p. 27

1.1.2 Segunda Fase: Aplicação ou Condenação (Fase Judiciária), p. 28

1.1.3 Terceira Fase: Execução (Fase Judiciária e Administrativa), p. 28

1.2 FUNÇÕES DA PENA, p. 29

1.2.1 Retributiva, p. 29

1.2.2 Preventiva, p. 29

1.2.3 Ressocializadora, p. 30

1.3 OBJETO DA EXECUÇÃO PENAL, p. 31

1.4 REGULAMENTAÇÃO LEGAL DAS PENAS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO, p. 31

1.5 ALGUNS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA EXECUÇÃO DA PENA, p. 33

1.5.1 Legalidade e Anterioridade: (Art. 5º, XXXIX, da CF/1988), p. 33

1.5.2 Personalidade ou Intranscendência (Art. 5º, XLV, da CF/1988), p. 33

1.5.3 Humanidade (Art. 5º, XLVII, da CF/1988), p. 34

1.5.4 Individualidade (Art. 5º, XLVI, da CF/1988), p. 35

1.5.5 Contraditório e Ampla Defesa (Art. 5º, LV, da CF/1988), p. 35

1.5.6 Juiz Natural (Art. 5º, LIII, da CF/1988), p. 37

1.5.7 Publicidade (Art. 5º, LX da CF/1988), p. 39

1.5.8 Duplo Grau de Jurisdição: (Art. 197 da LEP e Art. 25 - Proteção Judicial do Pacto de San José da Costa Rica), p. 40

1.6 DO CONDENADO E DO INTERNADO, p. 40

1.6.1 Execução Provisória - Posição do STF e Lei 13.964/2019, p. 41

1.7 DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E DA GUIA DE RECOLHIMENTO, p. 44

Capítulo 2 - QUESTÕES COMENTADAS PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO PENAL, p. 49

2.1 PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL, p. 52

2.2 USO DE ALGEMAS, p. 55

Capítulo 3 - A EXECUÇÃO DA PENA EM FACE DAS MULHERES, p. 61

3.1 PECULIARIDADES DA EXECUÇÃO PENAL DAS MULHERES, p. 62

3.2 ALTERAÇÕES DA LEI 13.769/2018 NA EXECUÇÃO PENAL DAS MULHERES, p. 67

3.2.1 Progressão de Regime para Mulheres Gestantes ou Mãe ou Responsável por Crianças ou Pessoas com Deficiência, p. 67

3.2.2 Estabelecimento Prisional Adequado - Liberdade Sexual e de Gênero - População Carcerária LGBTQIA+, p. 70

Capítulo 4 - CLASSIFICAÇÃO - COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO - COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES, p. 73

Capítulo 5 - DOS ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS, p. 77

5.1 PENITENCIÁRIAS (ART. 87 DA LEP), p. 78

5.2 COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU ESTABELECIMENTO SIMILAR (ART. 91 DA LEP), p. 79

5.3 CASA DE ALBERGADO (ART. 93 DA LEP), p. 80

5.4 CENTRO DE OBSERVAÇÃO (ART. 97 DA LEP), p. 81

5.5 HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO (ART. 99 DA LEP), p. 81

5.6 CADEIA PÚBLICA (ART. 102 DA LEP), p. 82

5.7 FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO E CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO - POSIÇÃO DO STF, p. 87

Capítulo 6 - DAS PENAS, p. 89

6.1 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE (PRISÃO SIMPLES, RECLUSÃO E DETENÇÃO), p. 90

6.1.1 Da Prisão Simples, p. 92

6.1.2 Da Reclusão e da Detenção, p. 92

6.2 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (ALTERNATIVAS), p. 95

6.2.1 Tipos, p. 98

6.2.1.1 Prestação pecuniária, p. 99

6.2.1.2 Perda de bens e valores, p. 99

6.2.1.3 Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, p. 101

6.2.1.3.1 Características, p. 102

6.2.1.4 Interdição temporária de direitos, p. 103

6.2.1.5 Limitação de fim de semana, p. 104

6.2.2 Requisitos Legais para a Substituição (Art. 44, CP), p. 104

6.2.2.1 Requisitos objetivos, p. 104

6.2.2.2 Requisito subjetivo, p. 106

6.2.3 Regras para a Substituição, p. 106

6.2.4 Penas Restritivas de Direitos na Lei de Tóxicos, p. 108

6.2.5 Penas Restritivas de Direitos no Código de Trânsito Brasileiro, p. 109

6.2.6 Da Impossibilidade de Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos nos Crimes do Art. 302, § 3º e do Art. 303, § 2º do Código de Trânsito, p. 110

6.2.7 Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos nos Crimes Hediondos e nos Delitos da Lei Antidrogas, p. 113

6.2.8 Penas Restritivas de Direito na Lei de Abuso de Autoridade, p. 116

6.2.9 Pontos Importantes na Jurisprudência, p. 116

6.3 MULTA, p. 118

6.3.1 Fases de Fixação da Multa, p. 119

6.3.2 A Multa Substitutiva ou Vicariante, p. 120

6.3.3 Da Impossibilidade de Conversão da Multa em Pena Privativa de Liberdade. Natureza Jurídica de Dívida Ativa. Intranscendência da Pena de Multa, p. 121

6.4 CONVERSÃO, p. 125

6.5 COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, p. 127

Capítulo 7 - REGIMES PENITENCIÁRIOS, p. 129

7.1 TIPOS DE REGIMES, p. 130

7.1.1 Quanto aos Estabelecimentos (Art. 33 do CP), p. 130

7.1.2 Quanto ao Trabalho, p. 130

7.1.3 Quanto ao Exame Criminológico Inicial, p. 132

7.1.4 A Progressão como Direito Relacionado à Individualização da Pena. Visão do STF, p. 133

7.1.5 Da Identificação Genética do Condenado, p. 136

7.1.6 Monitoração Eletrônica e Regime Prisional, p. 142

7.2 O DENOMINADO REGIME ESPECIAL, p. 143

7.3 O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO, p. 143

7.4 COMPETÊNCIA E CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, p. 143

7.4.1 Critérios para Fixação do Regime Inicial, p. 144

7.4.2 A Fixação do Regime Inicial Quando da Unificação de Penas na LEP (Art. 111, LEP), p. 147

7.4.3 Unificação de Penas em Concurso de Infrações, p. 149

7.5 FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXA O REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO COM BASE NO ART. 33, § 3º, DO CP, p. 150

Capítulo 8 - PROGRESSÃO DE REGIME (ART. 112, LEP), p. 153

8.1 CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, p. 156

8.1.1 Critério Subjetivo - Mérito do Apenado, p. 157

8.1.2 Critério Objetivo - Temporal, p. 159

8.1.3 Critério Objetivo - Crimes Contra a Administração Pública, p. 173

8.1.4 Critério Objetivo - Adimplemento da Multa, p. 174

8.1.5 Progressão de Regime e Ausência de Vaga no Regime Mais Brando - Súmula Vinculante 56 STF, p. 174

8.1.6 Lacuna Legislativa - Ausência de Disciplinamento da Progressão Quando o Agente é Condenado por Crime Hediondo e Reincidente em Crime Comum. Reincidência Não Específica, p. 176

8.2 PROGRESSÃO POR SALTO, p. 178

8.3 PARTICULARIDADES NA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, p. 180

8.3.1 Condições Obrigatórias, p. 180

8.3.2 Condições Especiais Facultativas, p. 181

8.4 CONSIDERAÇÕES SOBRE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR E PRISÃO DOMICILIAR, p. 182

8.4.1 Da Monitoração Eletrônica na Execução Penal, p. 185

8.5 COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO, p. 189

8.6 UNIFICAÇÃO DE PENAS E PROGRESSÃO DE REGIMES, p. 191

8.6.1 Limite Máximo de Pena a Cumprir e Unificação de Penas, p. 191

8.6.2 Unificação Durante a Execução, p. 193

8.7 EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, p. 193

Capítulo 9 - LIVRAMENTO CONDICIONAL, p. 199

9.1 CONCEITO E NATUREZA, p. 199

9.2 REQUISITOS, p. 200

9.2.1 Objetivos, p. 200

9.2.2 Subjetivos, p. 203

9.2.3 Reparação do Dano Causado pelo Crime, p. 204

9.3 CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS (ART. 132, § 1°, LEP), p. 204

9.4 CONDIÇÕES FACULTATIVAS (ART. 132, § 2°, LEP), p. 204

9.5 CASOS DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA (ART. 86, CP), p. 205

9.6 CASOS DE REVOGAÇÃO FACULTATIVA (ART. 87, CP), p. 205

9.7 SUSPENSÃO (ART. 145, LEP), p. 205

9.8 PRORROGAÇÃO (ART. 89, CP), p. 205

9.9 EXTINÇÃO (ART. 90, CP), p. 205

9.10 PROCEDIMENTO, p. 206

Capítulo 10 - REGRESSÃO DE REGIME (ART. 118, LEP), p. 211

10.1 CONCEITO, p. 211

10.2 CASOS, p. 212

10.3 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES, p. 214

10.4 ESQUEMA DA PROGRESSÃO E DA REGRESSÃO, p. 218

Capítulo 11 - REMIÇÃO, p. 221

11.1 CONCEITO, p. 221

11.2 CARACTERÍSTICAS, p. 224

11.3 REMIÇÃO PELA LEITURA E EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM - RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ, p. 230

Capítulo 12 - DETRAÇÃO, p. 241

Capítulo 13 - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA, p. 247

13.1 CONCEITO, p. 248

13.2 DIFERENÇAS ENTRE PENAS E MEDIDAS DE SEGURANÇA, p. 249

13.3 A QUEM SE DESTINAM, p. 250

13.4 TIPOS, p. 251

13.5 PRAZO DE INTERNAÇÃO, p. 251

13.6 DESINTERNAÇÃO OU LIBERAÇÃO CONDICIONAL, p. 252

13.7 EXECUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, p. 252

Capítulo 14 - DO TRABALHO, p. 257

14.1 INTRODUÇÃO, p. 259

14.2 CARACTERÍSTICAS DO TRABALHO DO PRESO (ART. 28, LEP), p. 260

14.3 DO TRABALHO EXTERNO, p. 262

14.3.1 Condição Subjetiva, p. 263

14.3.2 Condição Objetiva, p. 263

14.4 CARACTERÍSTICAS DO TRABALHO EXTERNO NO REGIME FECHADO, p. 263

Capítulo 15 - DAS FUNÇÕES DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL, p. 267

15.1 ATRIBUIÇÕES CONSTANTES DA LEP, p. 269

Capítulo 16 - AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA, p. 273

16.1 PERMISSÃO DE SAÍDA (ARTS. 120/121, LEP), p. 274

16.2 SAÍDA TEMPORÁRIA (ARTS. 122/125, LEP), p. 275

Capítulo 17 - INCIDENTES DA EXECUÇÃO, p. 283

17.1 CONVERSÕES, p. 284

17.1.1 Privativa de Liberdade em Restritiva de Direitos (Art. 180, LEP), p. 285

17.1.2 Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade (Art. 181, LEP), p. 285

17.1.2.1 Conversão da pena de prestação de serviços em prisão, p. 286

17.1.2.2 Conversão da pena de limitação de fim de semana em prisão, p. 287

17.1.2.3 Conversão da pena de interdição temporária de direitos em prisão, p. 287

17.1.3 Conversão da Pena Privativa de Liberdade em Medida de Segurança (Art. 183, LEP), p. 288

17.1.4 Conversão de Multa em Prisão (Art. 182, LEP), p. 288

17.2 DO EXCESSO E DO DESVIO (ARTS. 185/186, LEP), p. 289

17.3 ANISTIA, GRAÇA E INDULTO (ARTS. 187/193, LEP), p. 290

17.3.1 Da Anistia, p. 291

17.3.2 Indulto Individual (Graça), p. 292

17.3.2.1 Procedimento, p. 293

17.3.3 Do Indulto Propriamente Dito (Coletivo), p. 294

17.4 CASOS EM QUE NÃO SE ADMITE INDULTO, GRAÇA OU ANISTIA, p. 294

17.5 RECURSOS NA EXECUÇÃO PENAL, p. 295

Capítulo 18 - DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL, p. 301

18.1 DA DEFENSORIA PÚBLICA, p. 302

Capítulo 19 - ASSISTÊNCIA, p. 307

19.1 MATERIAL, p. 309

19.2 À SAÚDE, p. 309

19.3 JURÍDICA, p. 310

19.4 EDUCACIONAL, p. 311

19.5 SOCIAL, p. 313

19.6 RELIGIOSA, p. 313

19.7 ASSISTÊNCIA AOS EGRESSOS, p. 313

Capítulo 20 - DOS DEVERES E DOS DIREITOS, p. 317

Capítulo 21 - DA DISCIPLINA, p. 325

21.1 COMPETÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DO PODER DISCIPLINAR, p. 326

21.2 DISCIPLINA E PRESO PROVISÓRIO, p. 326

21.3 ESPÉCIES DE FALTAS DISCIPLINARES, p. 327

21.3.1 Das Faltas Graves, p. 327

21.3.2 Tentativa, p. 331

21.3.3 Faltas Graves nas Penas Restritivas de Direito (Art. 51, LEP), p. 332

21.4 ESPÉCIES DE SANÇÕES DISCIPLINARES, p. 333

21.5 PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES, p. 339

21.6 DAS CONSEQUÊNCIAS DA PRÁTICA DE FALTAS GRAVES, p. 342

21.7 STJ E FALTA GRAVE NA EXECUÇÃO DA PENA, p. 345

Capítulo 22 - DAS RECOMPENSAS, p. 355

Capítulo 23 - REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD, p. 357

23.1 ORIGEM, p. 357

23.2 NATUREZA, p. 358

23.3 CARACTERÍSTICAS, p. 360

23.4 HIPÓTESES DE INCLUSÃO, p. 366

23.5 PROCEDIMENTO, p. 370

23.6 REQUISITOS PARA TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA PRESÍDIO FEDERAL, p. 374

Capítulo 24 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS, p. 377

24.1 TIPOS, p. 377

24.2 REQUISITOS PARA A CONCESSÃO, p. 378

24.3 COMPETÊNCIA PARA A CONCESSÃO, p. 379

24.4 REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA, p. 380

24.5 REVOGAÇÃO FACULTATIVA, p. 380

24.6 PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA, p. 380

24.7 CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES, p. 380

- SEGUNDA PARTE - DIREITOS HUMANOS E REGRAS MÍNIMAS DE TRATAMENTO DO PRESO, p. 383

Capítulo 1 - INTRODUÇÃO, p. 385

1.1 CONCEITO, p. 387

1.2 CARACTERÍSTICAS, p. 387

1.2.1 Historicidade, p. 387

1.2.1.1 Direitos fundamentais de primeira geração, p. 387

1.2.1.2 Direitos fundamentais de segunda geração, p. 388

1.2.1.3 Direitos fundamentais de terceira geração, p. 388

1.2.1.4 Direitos fundamentais de quarta geração, p. 388

1.2.2 Universalidade, p. 389

1.2.3 Imprescritibilidade, p. 389

1.2.4 Inalienabilidade, p. 389

1.2.5 Irrenunciabilidade, p. 389

1.2.6 Inviolabilidade, p. 389

Capítulo 2 - TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, p. 391

Capítulo 3 - PROCEDIMENTO DE FORMAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS, p. 397

3.1 DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: OS DIREITOS HUMANOS COMO PARADIGMAS DE VALIDADE DAS LEIS, p. 398

Capítulo 4 - FEDERALIZAÇÃO DAS CAUSAS SOBRE DIREITOS HUMANOS, p. 401

Capítulo 5 - TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL (TPI), p. 403

Capítulo 6 - REGRAS MÍNIMAS DA ONU PARA TRATAMENTO DE PRISIONEIROS, p. 411

Capítulo 7 - REGRAS MÍNIMAS PARA TRATAMENTO DO PRESO NO BRASIL ELABORADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, p. 415

Capítulo 8 - APLICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS EM EXECUÇÃO PENAL - REGRAS DE MANDELA E REGRAS DE BANGKOK, p. 417

8.1 REGRAS DE MANDELA, p. 418

8.2 REGRAS DE BANGKOK, p. 436

Capítulo 9 - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CADH) - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA, p. 447

Capítulo 10 - QUESTÕES EXTRAS, p. 457

REFERÊNCIAS, p. 491

Índice alfabético

A

Abreviaturas, p. 21
Algema. Uso de algemas, p. 55
Alguns princípios básicos da execução da pena, p. 33
Alterações da Lei 13.769/2018 na execução penal das mulheres, p. 67
Alternativa. Penas restritivas de direito (alternativas), p. 95
Ampla defesa. Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988), p. 35
Anistia, p. 291
Anistia, graça e indulto (arts. 187/193, LEP), p. 290
Anistia. Casos em que não se admite indulto, graça ou anistia, p. 294
Aplicação dos direitos humanos em execução penal. Regras de Mandela e Regras de Bangkok, p. 417
Assistência, p. 307
Assistência à saúde, p. 309
Assistência aos egressos, p. 313
Assistência educacional, p. 311
Assistência jurídica, p. 310
Assistência material, p. 309
Assistência religiosa, p. 313
Assistência social, p. 313
Autorizações de saída, p. 273

C

Cadeia pública (art. 102 da LEP), p. 82
Casa de albergado (art. 93 da LEP), p. 80
Centro de observação (art. 97 da LEP), p. 81
Classificação. Comissão técnica de classificação. Composição e atribuições, p. 73
Código de Trânsito Brasileiro. Penas restritivas de direitos, p. 109
Colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar (art. 91 da LEP), p. 79
Competência e critérios para fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, p. 143
Composição e atribuições. Classificação. Comissão técnica de classificação, p. 73
Concurso de infrações. Unificação de penas em concurso de infrações, p. 149
Condenado e internado, p. 40
Condenado. Identificação genética do condenado, p. 136
Condições obrigatórias, p. 180
Consequências da prática de faltas graves, p. 342
Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988), p. 35
Controle de convencionalidade: os direitos humanos como paradigmas de validade das leis, p. 398
Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) - Pacto de San José da Costa Rica, p. 447
Conversão, p. 125
Conversão da pena de interdição temporária de direitos em prisão, p. 287
Conversão da pena de limitação de fim de semana em prisão, p. 287
Conversão da pena de prestação de serviços em prisão, p. 286
Conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança (art. 183, LEP), p. 288
Conversão de multa em prisão (art. 182, LEP), p. 288
Crimes hediondos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes hediondos e nos delitos da Lei Antidrogas, p. 113
Critérios de fixação do regime inicial, p. 144
Critérios para concessão da progressão de regime prisional, p. 156
Cumprimento de pena. Falta de estabelecimento adequado e cumprimento de pena em regime mais gravoso - posição do STF, p. 87

D

Defensoria Pública, p. 302
Desvio. Excesso e desvio (arts. 185/186, LEP), p. 289
Detenção. Penas privativas de liberdade (prisão simples, reclusão e detenção), p. 90
Detenção. Reclusão e detenção, p. 92
Detração, p. 241
Deveres e direitos, p. 317
Direitos fundamentais de primeira geração, p. 387
Direitos fundamentais de quarta geração, p. 388
Direitos fundamentais de segunda geração, p. 388
Direitos fundamentais de terceira geração, p. 388
Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso, p. 383
Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Características, p. 387
Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Conceito, p. 387
Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Historicidade, p. 387
Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Imprescritibilidade, p. 389
Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Inalienabilidade, p. 389
Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Introdução, p. 385
Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Inviolabilidade, p. 389
Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Irrenunciabilidade, p. 389
Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso. Universalidade, p. 389
Direitos humanos. Tratados internacionais de direitos humanos, p. 391
Disciplina, p. 325
Disciplina e preso provisório, p. 326
Duplo grau de jurisdição: (art. 197 da LEP e art. 25 - proteção judicial do Pacto de San José da Costa Rica), p. 40

E

Espécies de faltas disciplinares, p. 327
Estabelecimento prisional adequado. Liberdade sexual e de gênero. População carcerária LGBTQIA+, p. 70
Estabelecimentos penitenciários, p. 77
Excesso e desvio (arts. 185/186 LEP), p. 289
Execução da pena em face das mulheres, p. 61
Execução da pena. Alguns princípios básicos, p. 33
Execução penal. Atribuições constantes da LEP, p. 269
Execução penal. Funções do juiz da execução penal, p. 267
Execução penal. Notas introdutórias, p. 25
Execução penal. Objeto, p. 31
Execução penal. Órgãos, p. 301
Execução provisória, p. 41
Execução provisória e prisão após condenação em segunda instância - Posição do STF e Lei 13.964/2019, p. 41
Execução. Incidentes da execução, p. 283
Execução. Processo de execução e da guia de recolhimento, p. 44

F

Falta disciplinar. Procedimento para apuração de faltas disciplinares, p. 339
Falta grave. Consequências da prática de faltas graves, p. 342
Faltas disciplinares. Espécies, p. 333
Faltas graves, p. 327
Faltas graves nas penas restritivas de direito (art. 51, LEP), p. 332
Fases da individualização da pena, p. 26
Fases de fixação da multa, p. 119
Federalização das causas sobre direitos humanos, p. 401
Fixação do regime inicial quando da unificação de penas na LEP (art. 111, LEP), p. 147

G

Genética. Identificação genética do condenado, p. 136
Gestante. Progressão de regime para mulheres gestantes ou mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, p. 67
Graça. Anistia, graça e indulto (art. 187/193, LEP), p. 290
Graça. Casos em que não se admite indulto, graça ou anistia, p. 294
Graça. Indulto individual (graça), p. 292

H

Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (art. 99 da LEP), p. 81
Humanidade (art. 5º, XLVII, da CF/1988), p. 34

I

Identificação genética do condenado, p. 136
Impossibilidade de conversão da multa em pena privativa de liberdade. Natureza jurídica de dívida ativa. Intranscendência da pena de multa, p. 121
Incidentes da execução, p. 283
Incidentes da execução. Conversões, p. 284
Incidentes da execução. Privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 180, LEP), p. 285
Individualidade (art. 5º, XLVI, da CF/1988), p. 35
Indulto individual (graça), p. 292
Indulto individual. Procedimento, p. 293
Indulto propriamente dito (coletivo), p. 294
Indulto. Anistia, graça e indulto (art. 187/193, LEP), p. 290
Indulto. Casos em que não se admite indulto, graça ou anistia, p. 294
Interdição temporária de direitos. Pena alternativa de direitos, p. 103
Internado. Condenado e internado, p. 40
Intranscendência. Personalidade ou intranscendência (art. 5º, XLV, da CF/1988), p. 33

J

Juiz natural (art. 5º, LIII, da CF/1988), p. 37

L

Lacuna legislativa. Ausência de disciplinamento da progressão quando o agente é condenado por crime hediondo e reincidente em crime comum. Reincidência não específica, p. 176
Legalidade e anterioridade: (art. 5º, XXXIX, da CF/1988), p. 33
Lei de Tóxicos. Penas restritivas de direitos na Lei de Tóxicos, p. 108
Lei de Tóxicos. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes hediondos e nos delitos da Lei Antidrogas, p. 113
Liberdade sexual e de gênero. Estabelecimento prisional adequado. População carcerária LGBTQIA+, p. 70
Limitação de fim de semana. Pena alternativa de direitos, p. 104
Limite máximo de pena a cumprir e unificação de penas, p. 191
Livramento condicional, p. 199
Livramento condicional. Casos de revogação facultativa (art. 87, CP), p. 205
Livramento condicional. Casos de revogação obrigatória (art. 86, CP), p. 205
Livramento condicional. Conceito e natureza, p. 199
Livramento condicional. Condições facultativas (art. 132, § 2º, LEP), p. 204
Livramento condicional. Condições obrigatórias (art. 132, § 1º, LEP), p. 204
Livramento condicional. Extinção (art. 90, CP), p. 205
Livramento condicional. Objetivos, p. 200
Livramento condicional. Procedimento, p. 206
Livramento condicional. Prorrogação (art. 89, CP), p. 205
Livramento condicional. Reparação do dano causado pelo crime, p. 204
Livramento condicional. Requisitos, p. 200
Livramento condicional. Subjetivos, p. 203
Livramento condicional. Suspensão (art. 145, LEP), p. 205

M

Mãe. Progressão de regime para mulheres gestantes ou mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, p. 67
Medidas de segurança, p. 247
Medidas de segurança. A quem se destinam, p. 250
Medidas de segurança. Conceito, p. 248
Medidas de segurança. Desinternação ou liberação condicional, p. 252
Medidas de segurança. Diferenças entre penas e medidas de segurança, p. 249
Medidas de segurança. Execução da medida de segurança, p. 252
Medidas de segurança. Prazo de internação, p. 251
Medidas de segurança. Tipos, p. 251
Monitoração eletrônica e regime prisional, p. 142
Monitoração eletrônica na execução penal, p. 185
Mulher. Execução da pena em face das mulheres, p. 61
Multa, p. 118
Multa substitutiva ou vicariante, p. 120
Multa. Conversão de multa em prisão (art. 182, LEP), p. 288
Multa. Fases de fixação da multa, p. 119

O

Objeto da execução penal, p. 31
ONU. Regras mínimas da ONU para tratamento de prisioneiros, p. 411
Órgãos da execução penal, p. 301

P

Particularidades na progressão para o regime aberto, p. 180
Peculiaridades de execução penal das mulheres, p. 62
Pena alternativa de direitos. Tipos, p. 98
Pena privativa de liberdade. Competência e critérios para fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, p. 143
Pena restritiva de direitos. Faltas graves nas penas restritivas de direito (art. 51, LEP), p. 332
Pena. Execução da pena em face das mulheres, p. 61
Pena. Fases da individualização da pena, p. 26
Pena. Função. Preventiva, p. 29
Pena. Função. Ressocializadora, p. 30
Pena. Função. Retributiva, p. 29
Pena. Funções da pena, p. 29
Pena. Individualização. Primeira fase: cominação (fase legislativa), p. 27
Pena. Individualização. Segunda fase: aplicação ou condenação (fase judiciária), p. 28
Pena. Individualização. Terceira fase: execução (fase judiciária e administrativa), p. 28
Pena. Regulamentação legal das penas no ordenamento brasileiro, p. 31
Pena. Requisitos legais para a substituição (art. 44, CP), p. 104
Pena. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes hediondos e nos delitos da Lei Antidrogas, p. 113
Pena. Substituição. Requisito subjetivo, p. 106
Pena. Substituição. Requisitos objetivos, p. 104
Pena. Unificação durante a execução, p. 193
Penas, p. 89
Penas privativas de liberdade (prisão simples, reclusão e detenção), p. 90
Penas restritivas de direito (alternativas), p. 95
Penas restritivas de direitos na Lei de Tóxicos, p. 108
Penas restritivas de direitos no Código de Trânsito Brasileiro, p. 109
Penas. Regras para a substituição, p. 106
Penas. Unificação de penas e progressão de regimes, p. 191
Penitenciária. Colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar (art. 91 da LEP), p. 79
Penitenciária. Estabelecimentos penitenciários, p. 77
Penitenciárias (art. 87 da LEP), p. 78
Perda de bens e valores. Pena alternativa de direitos, p. 99
Período de prova. Prorrogação. Cumprimento das condições, p. 380
Permissão de saída (arts. 120/121, LEP), p. 274
Personalidade ou intranscendência (art. 5º, XLV, da CF/1988), p. 33
Poder disciplinar. Competência para o exercício do poder disciplinar, p. 326
População carcerária LGBTQIA+. Estabelecimento prisional adequado. Liberdade sexual e de gênero, p. 70
Preso provisório. Disciplina e preso provisório, p. 326
Preso. Direitos humanos e regras mínimas de tratamento do preso, p. 383
Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas. Pena alternativa de direitos, p. 101
Prestação pecuniária. Pena alternativa de direitos, p. 99
Presunção de inocência e prisão processual, p. 52
Primeira geração. Direitos fundamentais de primeira geração, p. 387
Princípios básicos da execução da pena, p. 33
Princípios da execução penal. Questões comentadas, p. 49
Prisão albergue domiciliar. Considerações sobre prisão albergue domiciliar e prisão domiciliar, p. 182
Prisão albergue. Considerações sobre prisão albergue domiciliar e prisão domiciliar, p. 182
Prisão domiciliar. Considerações sobre prisão albergue domiciliar e prisão domiciliar, p. 182
Prisão domiciliar. Monitoração eletrônica e prisão domiciliar, p. 185
Prisão processual. Presunção de inocência e prisão processual, p. 52
Prisão simples, p. 92
Prisão. Penas privativas de liberdade (prisão simples, reclusão e detenção), p. 90
Prisioneiro. Regras mínimas da ONU para tratamento de prisioneiros, p. 411
Privativa de liberdade. Conversão da pena de interdição temporária de direitos em prisão, p. 287
Privativa de liberdade. Conversão da pena de limitação de fim de semana em prisão, p. 287
Privativa de liberdade. Conversão da pena de prestação de serviços em prisão, p. 286
Privativa de liberdade. Conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança (art. 183, LEP), p. 288
Procedimento de formação dos tratados internacionais, p. 397
Procedimento para apuração de faltas disciplinares, p. 339
Processo de execução e da guia de recolhimento, p. 44
Progressão como direito relacionado à individualização da pena. Visão do STF, p. 133
Progressão de regime (art. 112, LEP), p. 153
Progressão de regime e ausência de vaga no regime mais brando. Súmula Vinculante 56 STF, p. 174
Progressão de regime para mulheres gestantes ou mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, p. 67
Progressão de regime prisional. Competência e procedimento para concessão da progressão, p. 189
Progressão de regime prisional. Condições especiais facultativas, p. 181
Progressão de regime prisional. Critérios para concessão, p. 156
Progressão de regime prisional. Critérios para concessão. Objetivos. Adimplemento da multa, p. 174
Progressão de regime prisional. Critérios para concessão. Objetivo. Crimes contra a Administração Pública, p. 173
Progressão de regime prisional. Critérios para concessão. Objetivo. Temporal, p. 159
Progressão de regime prisional. Particularidades na progressão para o regime aberto, p. 180
Progressão de regimes. Unificação de penas e progressão de regimes, p. 191
Prorrogação do período de prova, p. 380
Prova. Prorrogação do período de prova, p. 380
Publicidade (art. 5º, LX, da CF/1988), p. 39

Q

Quarta geração. Direitos fundamentais de quarta geração, p. 388
Questões comentadas. Princípios da execução penal, p. 49
Questões extras, p. 457

R

Reclusão e detenção, p. 92
Reclusão. Penas privativas de liberdade (prisão simples, reclusão e detenção), p. 90
Recompensas, p. 355
Recursos na execução penal, p. 295
Referências, p. 491
Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, p. 357
Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Características, p. 360
Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Hipóteses de inclusão, p. 366
Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Natureza, p. 358
Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Origem, p. 357
Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Procedimento, p. 370
Regime especial, p. 143
Regime inicial. Critérios de fixação do regime inicial, p. 144
Regime inicial. Fixação do regime inicial quando da unificação de penas na LEP (art. 111, LEP), p. 147
Regime prisional. Fundamentação da decisão que fixa o regime inicial mais gravoso com base no art. 33, § 3º, do CP, p. 150
Regime prisional. Monitoração eletrônica e regime prisional, p. 142
Regime prisional. Progressão de regime (art. 112, LEP), p. 153
Regime prisional. Progressão por salto, p. 178
Regime prisional. Regressão de regime (art. 118, LEP), p. 211
Regimes penitenciários, p. 129
Regimes penitenciários. Denominado regime especial, p. 143
Regimes penitenciários. Quanto ao exame criminológico inicial, p. 132
Regimes penitenciários. Quanto ao trabalho, p. 130
Regimes penitenciários. Quanto aos estabelecimentos (art. 33 do CP), p. 130
Regimes penitenciários. Regime disciplinar diferenciado, p. 143
Regimes penitenciários. Tipos de regimes, p. 130
Regras de Bangkok, p. 436
Regras de Mandela, p. 418
Regras mínimas da ONU para tratamento de prisioneiros, p. 411
Regras mínimas para tratamento do preso no Brasil elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, p. 415
Regressão de regime (art. 118, LEP), p. 211
Regressão de regime. Casos, p. 212
Regressão de regime. Conceito, p. 211
Regressão de regime. Esquema da progressão e da regressão, p. 218
Regressão de regime. Observações importantes, p. 214
Regulamentação legal das penas no ordenamento brasileiro, p. 31
Remição, p. 221
Remição. Características, p. 224
Remição. Conceito, p. 221
Responsável por crianças ou pessoas com deficiência. Progressão de regime para mulheres gestantes ou mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, p. 67
Restritiva de direitos em privativa de liberdade (art. 181, LEP), p. 285

S

Saída temporária (arts. 122/125, LEP), p. 275
Saída. Autorizações de saída, p. 273
Saída. Permissão de saída (arts. 120/121, LEP), p. 274
Sanção disciplinar. Espécies de sanções disciplinares, p. 333
Segunda geração. Direitos fundamentais de segunda geração, p. 388
Subjetivo. Mérito do apenado, p. 157
Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes hediondos e nos delitos da Lei Antidrogas, p. 113
Suspensão condicional da pena. Sursis, p. 377
Suspensão condicional da pena. Sursis. Competência para a concessão, p. 379
Suspensão condicional da pena. Sursis. Requisitos para a concessão, p. 378
Suspensão condicional da pena. Sursis. Revogação facultativa, p. 380
Suspensão condicional da pena. Sursis. Revogação obrigatória, p. 380
Suspensão condicional da pena. Sursis. Tipos, p. 377

T

Tentativa, p. 331
Terceira geração. Direitos fundamentais de terceira geração, p. 388
Trabalho, p. 257
Trabalho externo, p. 262
Trabalho. Características do trabalho do preso (art. 28, LEP), p. 260
Trabalho. Características do trabalho externo no regime fechado, p. 263
Trabalho. Condição objetiva, p. 263
Trabalho. Condição subjetiva, p. 263
Trabalho. Introdução, p. 259
Trânsito. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes do art. 302, § 3º e do art. 303, § 2º do Código de Trânsito, p. 110
Tratados internacionais de direitos humanos, p. 391
Tratados internacionais. Procedimento de formação, p. 397
Tratamento do preso no Brasil. Regras mínimas elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, p. 415
Tratamento psiquiátrico. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (art. 99 da LEP), p. 81
Tribunal Penal Internacional (TPI), p. 403

U

Unificação de penas e progressão de regimes, p. 191
Unificação de penas em concurso de infrações, p. 149
Unificação de penas. Fixação do regime inicial quando da unificação de penas na LEP (art. 111, LEP), p. 147