Capa do livro: Execução Penal e Política Penitenciária - Um Modelo de Gestão Baseado no Diálogo Interinstitucional e Solução Consensual - Biblioteca IDP - Juruá, Gleidy Braga Ribeiro

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Execução Penal e Política Penitenciária - Um Modelo de Gestão Baseado no Diálogo Interinstitucional e Solução Consensual - Biblioteca IDP - Juruá

Gleidy Braga Ribeiro

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Ficha técnica

Autor(es): Gleidy Braga Ribeiro

ISBN v. impressa: 978652631264-3

ISBN v. digital: 978652631243-8

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 280grs.

Número de páginas: 226

Publicado em: 14/08/2024

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Constitucional; Direito - Penal; Direito - Diversos

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Sinopse

Prefácio da Profa. Dra. Carolina Costa Ferreira

Ao assumir a posição de Secretária de Estado de Cidadania e Justiça no Tocantins, tornei-me a primeira mulher a ocupar esse cargo. Minha trajetória como gestora me trouxe face a face com a complexidade do sistema penitenciário, uma realidade que muitas vezes é permeada por desafios intransponíveis. Ao interagir com os órgãos de execução penal, percebi uma lacuna crítica: a falta de compreensão do ciclo das políticas públicas, a ausência de diálogo como forma de resolução de problemas complexos e, por consequência, a opção pela judicialização dos conflitos como abordagem principal para buscar soluções, porém sem resultados efetivos.

Nesta obra, compartilho minha jornada e, mais importante ainda, as lições aprendidas ao longo do caminho. Mostro de forma clara e convincente que, quando há disposição para o diálogo, mesmo os problemas mais complexos do sistema penitenciário podem ser solucionados. Um exemplo notável disso foi a homologação e posse de quase 800 servidores de carreira, um marco significativo em nossa busca por estruturar a política penitenciária no Tocantins.

Este livro é um apelo à ação e um convite à reflexão sobre a importância do diálogo no âmbito da Execução Penal, com consequências significativas para a política penitenciária. A ausência de espaços de discussão para resolver conflitos complexos representa um grande obstáculo a ser superado. Ao final desta leitura, espero que você se sinta inspirado a abraçar o poder do diálogo como uma ferramenta essencial na construção de um sistema penitenciário mais justo e eficaz.

Autor(es)

GLEIDY BRAGA RIBEIRO

Jornalista e advogada. Especialista em Gestão e Políticas Públicas pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESP/SP). Mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade Federal do Tocantins (UFT). Doutora em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Professora universitária efetiva da UFT e da Universidade Estadual do Tocantins (UNITINS). Foi Secretária de Estado de Cidadania e Justiça do Tocantins e vice-presidente do Conselho Nacional dos Secretários da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos e Administração Penitenciária. Foi membro do Conselho Superior do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen), do Ministério da Justiça, representando a Região Norte. Foi superintendente da Mulher, Direitos Humanos e Equidade do município de Palmas. Foi conselheira nacional dos Direitos da Mulher. ORCID: 0000-0002-5200-0796.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 15

1 DIREITO, POLÍTICAS PÚBLICAS E A EXECUÇÃO PENAL: UMA ABORDAGEM NECESSÁRIA PARA ENTENDER O PROBLEMA DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA, p. 21

1.1 A MÁ FORMAÇÃO DOS OPERADORES DO DIREITO EM POLÍTICAS PÚBLICAS, p. 23

1.2 UMA ABORDAGEM JURÍDICA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: CONCEITO JURÍDICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, ARRANJOS JURÍDICO-INSTITUCIONAIS E MÉTODO DE PESQUISA, p. 32

2 POLÍTICA PENITENCIÁRIA NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL: LIMITES IMPRECISOS ENTRE O QUE É ADMINISTRATIVO E O QUE É JURISDICIONAL, p. 39

3 A POLÍTICA PENITENCIÁRIA E O DIAGNÓSTICO SITUACIONAL: ENTRE A DESORDEM ADMINISTRATIVA E A ESCOLHA PELA JUDICIALIZAÇÃO, p. 47

3.1 O SISTEMA DE SEGURANÇA E JUSTIÇA CRIMINAL E SEU IMPACTO NA POLÍTICA PENITENCIÁRIA À LUZ DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA, p. 57

3.2 A POLÍTICA PENITENCIÁRIA E O DEBATE DE ALTERNATIVAS À PENA DE PRISÃO, p. 66

4 OS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL E OS PROBLEMAS DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA, p. 73

4.1 O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA, p. 73

4.1.1 Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e a sua Atuação no Tocantins, p. 79

4.2 JUÍZO DA EXECUÇÃO, p. 82

4.2.1 Atuação do Juízo da Execução Penal no Tocantins, p. 85

4.2.2 Ministério Público, p. 93

4.2.2.1 Ministério Público no Tocantins, p. 96

4.2.2.1.1 Ministério Público, o modelo de cogestão e a contratação precária de agentes administrativos, p. 96

4.2.2.1.2 Ministério Público e o concurso público, p. 102

4.3 CONSELHO PENITENCIÁRIO, p. 104

4.3.1 Conselho Penitenciário do Tocantins, p. 105

4.4 DEPARTAMENTOS PENITENCIÁRIOS, p. 108

4.5 A CRIAÇÃO DA POLÍCIA PENAL E SUAS IMPLICAÇÕES, p. 110

4.6 OS ESTABELECIMENTOS PENAIS E SUA LOTAÇÃO, p. 114

4.7 ALTERNATIVAS DE GESTÃO PARA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA: ESTATIZAÇÃO, COGESTÃO E PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, p. 116

4.8 METODOLOGIA APAQUEANA - ALTERNATIVA PARA GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, p. 119

4.9 O FUNDO NACIONAL PENITENCIÁRIO: PRINCIPAL INSTRUMENTO DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA, p. 122

4.10 DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NO TOCANTINS, p. 125

4.10.1 Fundo Penitenciário do Tocantins, p. 126

4.11 PATRONATO, p. 128

4.11.1 Patronato no Tocantins, p. 130

4.12 CONSELHO DA COMUNIDADE, p. 130

4.12.1 O Conselho da Comunidade no Tocantins, p. 133

4.13 DEFENSORIA PÚBLICA, p. 133

4.13.1 Atuação da Defensoria Pública no Tocantins, p. 136

5 O CASO DA EXECUÇÃO PENAL NO TOCANTINS - O GRUPO DE TRABALHO DA CRISE DO SISTEMA PRISIONAL: APLICAÇÃO DA FERRAMENTA QUADRO DE PROBLEMAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS, p. 139

5.1 GRUPO DE TRABALHO DA CRISE DO SISTEMA PRISIONAL (GTCSP), p. 140

5.1.1 Contexto Normativo, p. 145

5.1.2 Situação-Problema, p. 148

5.1.3 Decisores, Processo Decisório e Etapa Atual do Processo Decisório, p. 149

5.1.4 Diagnóstico Situacional e Solução Hipotética, p. 150

5.1.4.1 Desenho jurídico-institucional da política penitenciária, p. 150

5.1.4.1.1 O papel de decisão do Grupo Gestor de Controle e Eficiência do Gasto Público (GCEGP) em relação à política penitenciária, p. 152

5.1.5 População Carcerária do Tocantins, p. 156

5.1.6 As Estruturas dos Estabelecimentos Penais, p. 158

5.1.7 Assistência ao Preso e ao Egresso, p. 164

5.1.8 O Quadro de Pessoal da Política Penitenciária, p. 167

5.1.9 Análise sobre Regionalização dos Estabelecimentos Penitenciários, p. 173

5.1.10 O Modelo de Cogestão e a Estatização dos Estabelecimentos Penais, p. 176

5.1.11 Gestão da Execução Penal do Judiciário e seu Impacto na Política Penitenciária, p. 178

5.2 ARENA INSTITUCIONAL, PROTAGONISTAS E ANTAGONISTAS, p. 180

5.3 RECURSO DE BARGANHA, p. 180

6 POR UMA ESTRATÉGIA COOPERATIVA INTERINSTITUCIONAL DE GOVERNO EM MATÉRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA CRIMINAL PARA O ENFRENTAMENTO DOS PROBLEMAS DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA, p. 183

6.1 ESTRATÉGIA NACIONAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO (ENCCLA), p. 186

6.2 ENASP: ESTRATÉGIA NACIONAL DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, p. 188

6.2.1 Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Nacional (PNSPDS) e Instituição do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), p. 189

6.3 ESTRATÉGIA NACIONAL DO SISTEMA HUMANIZADO DE EXECUÇÃO PENAL (ENASEP), p. 192

6.4 ESTRATÉGIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA CRIMINAL E EXECUÇÃO PENAL: EM BUSCA DE ALTERNATIVAS, p. 194

CONCLUSÃO, p. 203

REFERÊNCIAS, p. 207

Índice alfabético

A

Administração penitenciária. Alternativas de gestão para administração penitenciária: estatização, cogestão e parceria público-privada, p. 116
Administração penitenciária. Metodologia apaqueana - alternativa para gestão da administração penitenciária, p. 119
Alternativas de gestão para administração penitenciária: estatização, cogestão e parceria público-privada, p. 116
Arena institucional, protagonistas e antagonistas, p. 180
Atuação da Defensoria Pública no Tocantins, p. 136
Atuação do Juízo da Execução Penal no Tocantins, p. 85

C

Conclusão, p. 203
Conselho da Comunidade, p. 130
Conselho da Comunidade no Tocantins, p. 133
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, p. 73
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e a sua atuação no Tocantins, p. 79
Conselho Penitenciário, p. 104
Conselho Penitenciário do Tocantins, p. 105
Cooperativa interinstitucional. Por uma estratégia cooperativa interinstitucional de governo em matéria de segurança pública e justiça criminal para o enfrentamento dos problemas da política penitenciária, p. 183
Criação da polícia penal e suas implicações, p. 110
Criminologia crítica. Sistema de segurança e justiça criminal e seu impacto na política penitenciária à luz da criminologia crítica, p. 57

D

Defensoria Pública, p. 133
Defensoria Pública. Atuação da Defensoria Pública no Tocantins, p. 136
Departamento Penitenciário no Tocantins, p. 125
Departamentos penitenciários, p. 108
Diagnóstico situacional. Política penitenciária e o diagnóstico situacional: entre a desordem administrativa e a escolha pela judicialização, p. 47
Direito, políticas públicas e a execução penal: uma abordagem necessária para entender o problema da política penitenciária, p. 21

E

ENASP: Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, p. 188
Estabelecimentos penais e sua lotação, p. 114
Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), p. 186
Estratégia nacional de segurança pública, justiça criminal e execução penal: em busca de alternativas, p. 194
Estratégia Nacional do Sistema Humanizado de Execução Penal (ENASEP), p. 192
Execução penal. Direito, políticas públicas e a execução penal: uma abordagem necessária para entender o problema da política penitenciária, p. 21
Execução penal. O caso da execução penal no Tocantins. O grupo de trabalho da crise do sistema prisional: aplicação da ferramenta quadro de problemas em políticas públicas, p. 139
Execução penal. Órgãos da execução penal e os problemas da política penitenciária, p. 73
Execução penal. Política penitenciária no âmbito da execução penal: limites imprecisos entre o que é administrativo e o que é jurisdicional, p. 39

F

Fundo Nacional Penitenciário: principal instrumento de financiamento da política penitenciária, p. 122
Fundo Penitenciário do Tocantins, p. 126

G

Grupo de Trabalho da Crise do Sistema Prisional (GTCSP), p. 140
Grupo de Trabalho da Crise do Sistema Prisional (GTCSP). Análise sobre regionalização dos estabelecimentos penitenciários, p. 173
Grupo de Trabalho da Crise do Sistema Prisional (GTCSP). Assistência ao preso e ao egresso, p. 164
Grupo de Trabalho da Crise do Sistema Prisional (GTCSP). Contexto normativo, p. 145
Grupo de Trabalho da Crise do Sistema Prisional (GTCSP). Decisores, processo decisório e etapa atual do processo decisório, p. 149
Grupo de Trabalho da Crise do Sistema Prisional (GTCSP). Desenho jurídico-institucional da política penitenciária, p. 150
Grupo de Trabalho da Crise do Sistema Prisional (GTCSP). Diagnóstico situacional e solução hipotética, p. 150
Grupo de Trabalho da Crise do Sistema Prisional (GTCSP). Estruturas dos estabelecimentos penais, p. 158
Grupo de Trabalho da Crise do Sistema Prisional (GTCSP). Gestão da execução penal do judiciário e seu impacto na política penitenciária, p. 178
Grupo de Trabalho da Crise do Sistema Prisional (GTCSP). Modelo de cogestão e a estatização dos estabelecimentos penais, p. 176
Grupo de Trabalho da Crise do Sistema Prisional (GTCSP). Papel de decisão do Grupo Gestor de Controle e Eficiência do Gasto Público (GCEGP) em relação à política penitenciária, p. 152
Grupo de Trabalho da Crise do Sistema Prisional (GTCSP). População carcerária do Tocantins, p. 156
Grupo de Trabalho da Crise do Sistema Prisional (GTCSP). Quadro de pessoal da política penitenciária, p. 167
Grupo de Trabalho da Crise do Sistema Prisional (GTCSP). Situação-problema, p. 148

I

Introdução, p. 15

J

Judicialização. Política penitenciária e o diagnóstico situacional: entre a desordem administrativa e a escolha pela judicialização, p. 47
Juízo da execução, p. 82
Justiça criminal. Por uma estratégia cooperativa interinstitucional de governo em matéria de segurança pública e justiça criminal para o enfrentamento dos problemas da política penitenciária, p. 183
Justiça criminal. Sistema de segurança e justiça criminal e seu impacto na política penitenciária à luz da criminologia crítica, p. 57

L

Lotação. Estabelecimentos penais e sua lotação, p. 114

M

Metodologia apaqueana - alternativa para gestão da administração penitenciária, p. 119
Metodologia. Uma abordagem jurídica das políticas públicas: conceito jurídico de políticas públicas, arranjos jurídico-institucionais e método de pesquisa, p. 32
Ministério Público, p. 93
Ministério Público e o concurso público, p. 102
Ministério Público no Tocantins, p. 96
Ministério Público, o modelo de cogestão e a contratação precária de agentes administrativos, p. 96

O

Operador do direito. A má formação dos operadores do direito em políticas públicas, p. 23
Órgãos da execução penal e os problemas da política penitenciária, p. 73

P

Patronato, p. 128
Patronato no Tocantins, p. 130
Pena alternativa. Política penitenciária e o debate de alternativas à pena de prisão, p. 66
Pesquisa. Uma abordagem jurídica das políticas públicas: conceito jurídico de políticas públicas, arranjos jurídico-institucionais e método de pesquisa, p. 32
Polícia penal. Criação da polícia penal e suas implicações, p. 110
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Nacional (PNSPDS) e instituição do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), p. 189
Política penitenciária e o debate de alternativas à pena de prisão, p. 66
Política penitenciária e o diagnóstico situacional: entre a desordem administrativa e a escolha pela judicialização, p. 47
Política penitenciária no âmbito da execução penal: limites imprecisos entre o que é administrativo e o que é jurisdicional, p. 39
Política penitenciária. Direito, políticas públicas e a execução penal: uma abordagem necessária para entender o problema da política penitenciária, p. 21
Política penitenciária. Fundo Nacional Penitenciário: principal instrumento de financiamento da política penitenciária, p. 122
Política penitenciária. Órgãos da execução penal e os problemas da política penitenciária, p. 73
Política penitenciária. Por uma estratégia cooperativa interinstitucional de governo em matéria de segurança pública e justiça criminal para o enfrentamento dos problemas da política penitenciária, p. 183
Política penitenciária. Sistema de segurança e justiça criminal e seu impacto na política penitenciária à luz da criminologia crítica, p. 57
Política pública. A má formação dos operadores do direito em políticas públicas, p. 23
Política pública. Direito, políticas públicas e a execução penal: uma abordagem necessária para entender o problema da política penitenciária, p. 21
Política pública. O caso da execução penal no Tocantins. O grupo de trabalho da crise do sistema prisional: aplicação da ferramenta quadro de problemas em políticas públicas, p. 139
Política pública. Uma abordagem jurídica das políticas públicas: conceito jurídico de políticas públicas, arranjos jurídico-institucionais e método de pesquisa, p. 32
Por uma estratégia cooperativa interinstitucional de governo em matéria de segurança pública e justiça criminal para o enfrentamento dos problemas da política penitenciária, p. 183
Prisão. Política penitenciária e o debate de alternativas à pena de prisão, p. 66

R

Recurso de barganha, p. 180
Referências, p. 207

S

Segurança pública. Por uma estratégia cooperativa interinstitucional de governo em matéria de segurança pública e justiça criminal para o enfrentamento dos problemas da política penitenciária, p. 183
Sistema de segurança e justiça criminal e seu impacto na política penitenciária à luz da criminologia crítica, p. 57
Sistema prisional. O caso da execução penal no Tocantins. O grupo de trabalho da crise do sistema prisional: aplicação da ferramenta quadro de problemas em políticas públicas, p. 139