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Curso de Aposentadoria do Servidor Público - Normas do RPPS da União e do RGPS de Acordo com a EC 103/19

Carlos Henrique Vieira Barbosa, Michel Martins de Morais

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Ficha técnica

Autor(es): Carlos Henrique Vieira Barbosa, Michel Martins de Morais

ISBN v. impressa: 978652631168-4

ISBN v. digital: 978652631147-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 345grs.

Número de páginas: 280

Publicado em: 14/10/2024

Área(s): Direito - Previdenciário

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Sinopse

A presente obra busca reunir, em um só curso, todos os aspectos atinentes à aposentadoria do servidor público, tendo como base a reforma previdenciária ocorrida com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/19. Para tanto, o livro trata de todas as regras de aposentadoria do servidor público contidas no RPPS da União, muitas delas aplicáveis também nos regimes próprios dos estados e municípios. Como grande novidade, aborda também, em uma segunda parte, todas as regras referentes ao RGPS a partir da reforma da previdência, também aplicáveis àqueles servidores públicos municipais não vinculados a nenhum regime próprio de previdência.

As modalidades de aposentadoria são examinadas separadamente, apresentando exercícios práticos, casos hipotéticos e farta jurisprudência. Na medida do possível, perguntas foram antecipadas e esforços envidados para dar a cada uma delas uma resposta satisfatória. Pontos polêmicos não foram deixados de lado. Ao final de cada parte, o leitor terá acesso a uma sinopse de todas as regras sobre à aposentadoria do servidor público contidas na EC 103/19.

Com linguagem acessível, porém, eminentemente técnica, a leitura proporcionará ao leitor adquirir conhecimento suficiente para analisar, à luz da legislação, da jurisprudência e da doutrina atualizadas, os múltiplos aspectos da previdência social dos servidores públicos, quer os efetivos, quer os comissionados ou vinculados ao RGPS, aliando a teoria à prática. Espera-se que o leitor, ao final do curso, esteja apto a enfrentar, com segurança, as questões surgidas no cotidiano de quem trabalha na área.

Autor(es)

CARLOS HENRIQUE VIEIRA BARBOSA

Graduado em Jornalismo pela Universidade de Brasília – UnB. Graduado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Pós-graduado em Direito Público pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB. Pós-graduado em Direito Previdenciário pela Universidade Anhanguera – UNIDERP. Pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidad de Buenos Aires. Doutorando em Direito Constitucional pela Universidad de Buenos Aires. Advogado especialista em Direito Previdenciário. Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do DF – TCDF.

MICHEL MARTINS DE MORAIS

Consultor Jurídico Substituto do TCDF, órgão em que é titular do cargo efetivo de Auditor de Controle Externo. Advogado. Instrutor. Doutorando em Direito pela Universidad de Buenos Aires (UBA). Mestre em Finanças pela London Business School (LBS). Pós-graduado em Direito Constitucional pela UBA e em Direito Administrativo Aplicado pela Fortium. Bacharel em Direito pela UnB. Engenheiro Eletricista pela UFPE. Autor de The effects of investment regulations on pension fund performance in Brazil e Reforma da previdência: o RPPS da União à luz da EC nº 103/19.

Sumário

PRIMEIRA PARTE - NORMAS DO RPPS DA UNIÃO, p. 13

1 INTRODUÇÃO, p. 15

2 PARA ENTENDER A EC Nº 103/19, p. 19

3 PREVIDÊNCIA SOCIAL: COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR, p. 21

4 REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 23

5 REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 27

5.1 SEGURADOS, p. 27

5.2 BENEFÍCIOS, p. 35

5.3 PANORAMA ATUAL, p. 37

6 RPPS DA UNIÃO, p. 39

6.1 APOSENTADORIA, p. 39

6.1.1 Aposentadoria: Regras Gerais, p. 39

6.1.1.1 Aposentadoria voluntária, p. 39

6.1.1.1.1 Aposentadoria voluntária ordinária, p. 40

6.1.1.1.2 Aposentadoria especial de professor, p. 44

6.1.1.1.3 Aposentadoria especial de policial, agente penitenciário e agente socioeducativo, p. 46

6.1.1.1.4 Aposentadoria especial de servidor exposto a agentes prejudiciais à saúde, p. 47

6.1.1.1.5 Aposentadoria especial de servidor com deficiência, p. 50

6.1.1.2 Aposentadoria compulsória, p. 55

6.1.1.3 Aposentadoria por incapacidade permanente, p. 58

6.1.2 Aposentadoria: Regras de Transição, p. 61

6.1.2.1 Aposentadoria pela regra de transição do art. 4º, p. 61

6.1.2.2 Aposentadoria pela regra de transição do art. 5º, p. 66

6.1.2.3 Aposentadoria pela regra de transição do art. 20, p. 71

6.1.2.4 Aposentadoria pela regra de transição do art. 21, p. 76

6.1.3 Tempo de Contribuição, Tempo de Serviço Público e Ingresso no Serviço Público, p. 77

6.1.4 Média Como Base de Cálculo dos Proventos, p. 79

6.1.5 Proventos: Piso e Teto, p. 84

6.2 DIREITO ADQUIRIDO, p. 84

6.3 ÍNDICE COMO FORMA DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS, p. 87

6.4 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, p. 88

6.5 ABONO DE PERMANÊNCIA, p. 92

6.6 ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS, p. 94

6.7 APRECIAÇÃO PELO TCU DA LEGALIDADE DAS CONCESSÕES: A QUESTÃO DO PRAZO, p. 96

6.8 DESAPOSENTAÇÃO, p. 100

7 CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 103

8 LEGISLAÇÃO PERTINENTE, p. 107

9 JURISPRUDÊNCIA PERTINENTE, p. 113

10 APOSENTADORIA NO RPPS DA UNIÃO: SINOPSE, p. 117

SEGUNDA PARTE - NORMAS DO RGPS, p. 141

1 SERVIDORES PÚBLICOS ABRANGIDOS PELO RGPS, p. 143

1.1 SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO VINCULADO AO RGPS, p. 143

1.2 SERVIDOR PÚBLICO ESTABILIZADO, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO OU TEMPORÁRIO, p. 145

2 CONCEITOS BÁSICOS PERTINENTES AO RGPS, p. 147

2.1 FILIAÇÃO, p. 147

2.2 SEGURADO, p. 149

2.2.1 Segurado Empregado, p. 150

2.2.2 Segurado Facultativo, p. 152

2.3 PERDA E MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, p. 153

2.4 CARÊNCIA, p. 154

2.5 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, p. 156

2.6 SALÁRIO DE BENEFÍCIO, p. 157

2.6.1 Divisor Mínimo, p. 159

2.7 RENDA MENSAL INICIAL, p. 161

2.8 PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO, p. 161

2.9 ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO, p. 162

2.10 APOSENTADORIA E EXTINÇÃO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO, p. 163

2.11 ABONO DE PERMANÊNCIA, p. 164

3 BENEFÍCIOS PROGRAMÁVEIS COM ESTEIO NA EC 103/19, p. 169

3.1 DIREITO ADQUIRIDO, p. 170

3.2 APOSENTADORIA POR IDADE - ARTIGO 19 DA EC 103/19, p. 172

4 REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC 103/19, p. 177

4.1 APOSENTADORIA PELO SISTEMA DE PONTOS - ART. 15 DA EC 103/19, p. 177

4.2 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO + IDADE MÍNIMA - ART. 16 DA EC 103/19, p. 180

4.3 APOSENTADORIA COM PEDÁGIO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO TEMPO FALTANTE - ART. 17 DA EC 103/19, p. 181

4.4 APOSENTADORIA POR IDADE + TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ART. 18 DA EC 103/19, p. 184

4.5 APOSENTADORIA COM PEDÁGIO DE 100% (CEM POR CENTO) DO TEMPO FALTANTE - ART. 20 DA EC 103/19, p. 186

4.6 APOSENTADORIA DO PROFESSOR, p. 189

4.6.1 Aposentadoria do Professor - Regra Geral - Art. 19, Inciso II, § 2º, da EC 103/19, p. 191

4.6.2 Aposentadoria do Professor - Regras de Transição, p. 191

4.6.2.1 Aposentadoria Pelo Sistema de Pontos - Art. 15, § 3º, da EC 103/19, p. 192

4.6.2.2 Aposentadoria por Tempo de Contribuição + Idade Mínima - Art. 16, § 2º, da EC 103/19, p. 193

4.6.2.3 Aposentadoria com Pedágio de 100% do Tempo Faltante - Art. 20, § 1º, da EC 103/19, p. 195

5 APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 197

5.1 AGENTES NOCIVOS, p. 198

5.2 NOVA REGRA GERAL PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 19, § 1º, INCISO I, DA EC 103/19, p. 202

5.3 REGRA DE TRANSIÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 21 DA EC 103/19, p. 206

5.4 OUTRAS CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, p. 208

6 APOSENTADORIA DO SEGURADO COM DEFICIÊNCIA, p. 211

6.1 REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA, p. 213

6.1.1 Aposentadoria por Tempo de Contribuição, p. 214

6.1.2 Aposentadoria Por Idade, p. 219

6.1.3 Outras Particularidades da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, p. 219

7 BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE SEGUNDO A EC 103/19, p. 221

7.1 REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, p. 222

7.2 AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, p. 223

7.3 APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, p. 226

8 APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, p. 235

8.1 APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR EFETIVO FILIADO AO RGPS, p. 235

9 JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA, p. 241

10 APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO SEGUNDO AS NORMAS DO RGPS - SINOPSE, p. 253

11 LEGISLAÇÃO PERTINENTE, p. 263

12 REFLEXÕES SOBRE O DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, p. 265

REFERÊNCIAS, p. 267

Índice alfabético

A

Aposentadoria, p. 39
Aposentadoria compulsória, p. 55
Aposentadoria compulsória, p. 235
Aposentadoria compulsória do servidor efetivo filiado ao RGPS, p. 235
Aposentadoria do segurado com deficiência, p. 211
Aposentadoria do segurado com deficiência. Aposentadoria por idade, p. 219
Aposentadoria do segurado com deficiência. Aposentadoria por tempo de contribuição, p. 214
Aposentadoria do segurado com deficiência. Outras particularidades da aposentadoria da pessoa com deficiência, p. 218
Aposentadoria do segurado com deficiência. Requisitos para a aposentadoria, p. 213
Aposentadoria do servidor público segundo as normas do RGPS. Sinopse, p. 253
Aposentadoria especial, p. 197
Aposentadoria especial de policial, agente penitenciário e agente socioeducativo, p. 46
Aposentadoria especial de professor, p. 44
Aposentadoria especial de servidor com deficiência, p. 50
Aposentadoria especial de servidor exposto a agentes prejudiciais à saúde, p. 47
Aposentadoria especial. Agentes nocivos, p. 498
Aposentadoria especial. Nova regra geral para a aposentadoria especial. Art. 19, § 1º, inciso i, da EC 103/19, p. 202
Aposentadoria especial. Outras considerações a respeito da aposentadoria especial, p. 208
Aposentadoria especial. Regra de transição da aposentadoria especial. Art. 21 da EC 103/19, p. 206
Aposentadoria pela regra de transição do art. 20, p. 71
Aposentadoria pela regra de transição do art. 21, p. 76
Aposentadoria pela regra de transição do art. 4º, p. 61
Aposentadoria pela regra de transição do art. 5º, p. 66
Aposentadoria por incapacidade permanente, p. 58
Aposentadoria voluntária, p. 39
Aposentadoria voluntária ordinária, p. 40
Aposentadoria. Regras de transição, p. 61
Aposentadoria: regras gerais, p. 39

B

Benefícios por incapacidade segundo a EC 103/19, p. 221
Benefícios por incapacidade segundo a EC 103/19. Aposentadoria por incapacidade permanente, p. 226
Benefícios por incapacidade segundo a EC 103/19. Auxílio por incapacidade temporária, p. 223
Benefícios por incapacidade segundo a EC 103/19. Reabilitação profissional, p. 222
Benefícios programáveis com esteio na EC 103/19, p. 169

C

Cálculo de proventos. Média como base de cálculo, p. 79
Competência. Previdência social: competência para legislar, p. 21
Conceitos básicos pertinentes ao RGPS, p. 147
Conceitos básicos. RGPS. Abono de permanência, p. 164
Conceitos básicos. RGPS. Acumulação de proventos e remuneração, p. 162
Conceitos básicos. RGPS. Aposentadoria e extinção do vínculo com a administração, p. 163
Conceitos básicos. RGPS. Carência, p. 154
Conceitos básicos. RGPS. Divisor mínimo, p. 159
Conceitos básicos. RGPS. Filiação, p. 147
Conceitos básicos. RGPS. Perda e manutenção da qualidade de segurado, p. 153
Conceitos básicos. RGPS. Período básico de cálculo, p. 161
Conceitos básicos. RGPS. Renda mensal inicial, p. 161
Conceitos básicos. RGPS. Salário de benefício, p. 157
Conceitos básicos. RGPS. Salário de contribuição, p. 156
Conceitos básicos. RGPS. Segurado, p. 149
Conceitos básicos. RGPS. Segurado empregado, p. 150
Conceitos básicos. RGPS. Segurado facultativo, p. 152

D

Direito à previdência social. Reflexões, p. 265

E

EC 103/19. Aposentadoria por idade. Artigo 19 da EC 103/19, p. 172
EC 103/19. Benefícios programáveis com esteio na EC 103/19, p. 169
EC 103/19. Benefícios programáveis com esteio na EC 103/19. Direito adquirido, p. 170
EC 103/19. Para entender a EC 103/19, p. 19
EC 103/19. Regras de transição, p. 177
EC 103/19. Regras de transição. Aposentadoria com pedágio de 100% (cem por cento) do tempo faltante. Art. 20 da EC 103/19, p. 186
EC 103/19. Regras de transição. Aposentadoria com pedágio de 100% do tempo faltante. Art. 20, § 1º, da EC 103/19, p. 195
EC 103/19. Regras de transição. Aposentadoria com pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo faltante. Art. 17 da EC 103/19, p. 181
EC 103/19. Regras de transição. Aposentadoria do professor, p. 189
EC 103/19. Regras de transição. Aposentadoria do professor - regra geral - art. 19, inciso II, § 2º, da EC 103/19, p. 191
EC 103/19. Regras de transição. Aposentadoria do professor - regras de transição, p. 191
EC 103/19. Regras de transição. Aposentadoria pelo sistema de pontos - art. 15, § 3º, da EC 103/19, p. 192
EC 103/19. Regras de transição. Aposentadoria pelo sistema de pontos. Art. 15 da EC 103/19, p. 177
EC 103/19. Regras de transição. Aposentadoria por idade + tempo de contribuição. Art. 18 da EC 103/19, p. 184
EC 103/19. Regras de transição. Aposentadoria por tempo de contribuição + idade mínima. Art. 16 da EC 103/19, p. 180
EC 103/19. Regras de transição. Aposentadoria por tempo de contribuição + idade mínima. Art. 16, § 2º, da EC 103/19, p. 193

I

Introdução, p. 15

J

Jurisprudência selecionada, p. 241

L

Legislação pertinente, p. 263

M

Média como base de cálculo dos proventos, p. 79

N

Normas do RGPS, p. 141
Normas do RGPS. Servidor público efetivo vinculado ao RGPS, p. 143
Normas do RGPS. Servidor público estabilizado, ocupante de cargo em comissão ou temporário, p. 145
Normas do RGPS. Servidores públicos abrangidos pelo RGPS, p. 143
Normas do RPPS da União, p. 13

P

Previdência social. Regimes, p. 23
Previdência social. Regimes próprios, p. 27
Previdência social. Regimes próprios. Benefícios, p. 35
Previdência social. Regimes próprios. Panorama atual, p. 37
Previdência social. Regimes próprios. Segurados, p. 27
Previdência social: competência para legislar, p. 21

R

Referências, p. 267
Reflexões sobre o direito à previdência social, p. 265
Regimes de previdência social, p. 23
Regimes próprios de previdência social, p. 27
RGPS. Normas, p. 141
RPPS da União, p. 39
RPPS da União. Abono de permanência, p. 92
RPPS da União. Acumulação de benefícios, p. 94
RPPS da União. Aposentadoria no RPPS da União: sinopse, p. 117
RPPS da União. Apreciação pelo TCU da legalidade das concessões: a questão do prazo, p. 96
RPPS da União. Considerações finais, p. 103
RPPS da União. Contribuição previdenciária, p. 88
RPPS da União. Desaposentação, p. 100
RPPS da União. Direito adquirido, p. 84
RPPS da União. Índice como forma de reajuste dos benefícios, p. 87
RPPS da União. Jurisprudência pertinente, p. 113
RPPS da União. Legislação pertinente, p. 107
RPPS da União. Proventos: piso e teto, p. 84
RPPS. Normas do RPPS da União, p. 13