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Direito Animal - Proposta de uma Teoria Geral

Juliana Gerent

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Ficha técnica

Autor(es): Juliana Gerent

ISBN v. impressa: 978652631211-7

ISBN v. digital: 978652631603-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 407grs.

Número de páginas: 328

Publicado em: 29/10/2024

Área(s): Direito - Ambiental; Direito - Civil - Responsabilidade Civil; Direito - Constitucional

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Sinopse

Esta é uma obra sobre a ciência do Direito Animal inserida no ordenamento jurídico e distinta do Direito Ambiental. A fundamentação do reconhecimento dos direitos dos animais inicia-se na filosofia animal que ao admitir a senciência dos animais opõe-se ao especismo e, com isso, defende a vida dos animais, como é o caso da tese abolicionista, ou seu bem-estar, como a tese benestarista. A Constituição Federal desde 1988 dispõe expressamente o direito dos animais de não serem maltratados e, portanto, constata serem eles portadores de uma dignidade que vai além do ser humano. Legislações federais, leis estaduais e documentos internacionais complementam o dispositivo constitucional, em muitos casos prevendo os animais como sujeitos de direitos fundamentais e portadores de legitimidade processual. Há diversas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em casos importantes envolvendo maus-tratos aos animais que confirmam o direito fundamental deles ao bem-estar, mas não o direito fundamental à vida. Mencionadas decisões foram relevantes para o reconhecimento do Direito Animal como um novo ramo da ciência jurídica embasado sob um novo paradigma, o biocêntrico. Embora os elementos essenciais para se afirmar a existência desse novo ramo jurídico estejam presentes, como denominação, conceito, objeto, leis e princípios, há lacunas legislativas que precisam ser preenchidas para uma efetiva tutela dos animais. A proposta deste livro é a elaboração de uma Teoria Geral do Direito Animal que disponha expressamente os animais como sujeitos de direitos, com personalidade jurídica sui generis, capacidade de direito plena, plena reduzível e reduzida, e incapacidade de exercício absoluta e permanente. Esta obra ainda analisa diversas decisões judiciais em que os animais foram autores das ações, a chamada judicialização terciária. Muitas delas negaram legitimidade ativa ad causam aos animais sob argumentos de que não seriam sujeitos de direito, não teriam personalidade, tampouco capacidade jurídica. Em que pese o equívoco dessas fundamentações, elas serviram para embasar a tese proposta nesta obra, qual seja, a necessidade de se elaborar uma Teoria Geral do Direito Animal para que a tutela jurídica dos animais, como sujeitos de direitos, seja definitiva e inquestionavelmente uma normalidade no cenário jurídico nacional.

Autor(es)

JULIANA GERENT

Doutora em Direito Ambiental Internacional pela Universidade Católica de Santos (UNISANTOS), com doutorado sanduíche na Universidad de Valencia/Espanha. Ex-bolsista da CAPES. Mestre em Tutela Coletiva dos Direitos Supraindividuais pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Especialista em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR/Campus Londrina). Graduação em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Professora de graduação e pós-graduação. Autora de diversos artigos jurídicos em revistas especializadas e capítulos de livros. Autora das obras: Conflitos Ambientais Globais – mecanismos e procedimentos para solução de controvérsias e Dano Psíquico – aspectos sociológico, psiquiátrico, psicológico e jurídico, ambas da Juruá Editora.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 13

Capítulo 1 - DO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL PARA O ESTADO DE DIREITO ECOLÓGICO E O DIREITO ANIMAL, p. 23

1.1 ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL, p. 23

1.2 ESTADO DE DIREITO ECOLÓGICO, p. 31

1.3 DIREITO ANIMAL, p. 34

1.4 PARADIGMAS DO CENTRO DO ESPAÇO JURÍDICO, p. 36

1.4.1 Antropocentrismo, p. 36

1.4.2 Antropocentrismo Alargado, p. 38

1.4.3 Biocentrismo, p. 40

1.5 CASO PRÁTICO DA GOVERNANÇA JUDICIAL ECOLÓGICA: O CASO DO PAPAGAIO VERDINHO, p. 42

Capítulo 2 - UMA COISA CHAMADA ANIMAL, p. 51

2.1 ANIMAIS USADOS EM EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS, p. 54

2.2 ANIMAIS USADOS PARA O ENTRETENIMENTO, p. 57

2.2.1 Briga de Galo, p. 58

2.2.2 Briga de Cães, p. 59

2.2.3 Farra do Boi, p. 61

2.2.4 Crueldade nos Rodeios, p. 61

2.3 CRIAÇÃO INDUSTRIAL DE ANIMAIS E SEUS ABATES, p. 65

2.3.1 Boi, p. 67

2.3.2 Carne de Bezerro - Vitela, p. 69

2.3.3 Vaca Leiteira, p. 70

2.3.4 Frango, p. 71

2.3.5 Galinhas Poedeiras, p. 72

2.3.6 Porcos, p. 73

Capítulo 3 - FUNDAMENTOS FILOSÓFICOS NA DEFESA DOS ANIMAIS, p. 77

3.1 OS ANIMAIS SOB A FUNDAMENTAÇÃO ÉTICA DE HUMPHRY PRIMATT, p. 78

3.1.1 Teses de Humphry Primatt, p. 80

3.2 ESPECISMO, p. 84

3.3 TESE BENESTARISTA - PETER SINGER, p. 90

3.4 TESE ABOLICIONISTA - TOM REGAN, p. 96

3.5 REFORMA OU ABOLIÇÃO? BENESTARISTA X ABOLICIONISTA, p. 103

3.5.1 Defensores dos Direitos dos Animais x Defensores do Bem-Estar Animal, p. 104

Capítulo 4 - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL NA DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, p. 113

4.1 A TUTELA CONSTITUCIONAL DOS ANIMAIS, p. 114

4.2 DECRETO FEDERAL N. 24.645/1934, p. 117

4.3 LEIS FEDERAIS, p. 122

4.3.1 Lei n. 5.197/1967, p. 122

4.3.2 Lei n. 7.173/1983, p. 124

4.3.3 Lei n. 7.643/1987, p. 125

4.3.4 Lei n. 9.605/1998, p. 126

4.3.5 Lei n. 10.519/2002, p. 128

4.3.6 Lei n. 11.794/2008, p. 129

4.3.7 Lei n. 10.406/2002, p. 133

4.3.8 Lei n. 13.364/2016, p. 137

4.3.9 Lei n. 13.426/2017 e Lei n. 14.228/2021, p. 138

4.4 LEIS ESTADUAIS, p. 139

4.4.1 Lei n.11.140/2018 do Estado da Paraíba, p. 139

4.4.2 Lei n. 8.145/2018 do Estado do Rio de Janeiro, p. 150

4.4.3 Lei n. 14.037/2003 do Estado do Paraná, p. 151

4.4.4 Lei n. 15.363/2019 do Estado do Rio Grande do Sul, p. 151

4.4.5 Lei n. 12.854/2003 do Estado de Santa Catarina, p. 152

4.4.6 Lei n. 11.977/2005 do Estado de São Paulo, p. 153

4.4.7 Lei n. 8.060/2005 do Estado do Espírito Santo, p. 153

4.4.8 Lei n. 4.060/2007 do Distrito Federal, p. 153

4.4.9 Lei n. 10.169/2014 do Estado do Maranhão, p. 154

4.4.10 Lei n. 15.226/2014 do Estado de Pernambuco, p. 154

4.4.11 Lei n. 22.231/2016 do Estado de Minas Gerais, p. 156

4.4.12 Lei n. 8.366/2017 do Estado de Sergipe, p. 157

4.4.13 Lei n. 10.326/2018 do Estado do Rio Grande do Norte, p. 157

4.5 DOCUMENTOS INTERNACIONAIS, p. 158

4.5.1 Declaração Universal dos Direitos dos Animais - 1978, p. 160

4.5.2 Declaração de Cambridge sobre a Consciência - 2012, p. 162

4.6 PROJETOS DE LEI, p. 163

4.6.1 PL 7.196/2010, p. 163

4.6.2 PL 1.058/2011, p. 164

4.6.3 PL 27/2018, p. 164

4.6.4 PL 3.676/2012, p. 166

4.6.5 PL 145/2021, p. 167

Capítulo 5 - FUNDAMENTO JURISPRUDENCIAL NA DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, p. 169

5.1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 153.531-8 DA "FARRA DO BOI", p. 170

5.2 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.856 DA "RINHA DE GALOS", p. 173

5.3 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.983 DA "VAQUEJADA", p. 175

5.4 RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 494.601 DO CULTO E LITURGIA DAS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA, p. 182

5.5 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 640 DO ABATE DE ANIMAIS APREENDIDOS EM SITUAÇÕES DE MAUS-TRATOS, p. 189

5.6 EMENDA CONSTITUCIONAL N. 96/2017 - § 7º DO ART. 225 DA CF, p. 192

Capítulo 6 - DIREITO ANIMAL, p. 197

6.1 DENOMINAÇÃO, p. 197

6.2 CONCEITO, p. 199

6.3 OBJETO, p. 204

6.4 PRINCÍPIOS, p. 206

6.4.1 Princípios Estruturantes, p. 206

6.4.1.1 Da dignidade animal, p. 206

6.4.1.2 Da universalidade, p. 212

6.4.1.3 Da primazia da liberdade natural, p. 214

6.4.1.4 Da educação animalista, p. 216

6.4.2 Princípios Compartilhados, p. 218

6.4.2.1 Da precaução, p. 219

6.4.2.2 Da democracia participativa, p. 221

6.4.2.3 Do acesso à justiça, p. 222

6.4.2.4 Da proibição do retrocesso, p. 224

Capítulo 7 - TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL, p. 229

7.1 RELAÇÃO JURÍDICA, p. 230

7.2 PESSOA, p. 232

7.3 SUJEITOS DE DIREITOS, p. 233

7.3.1 Pessoa Natural/Física, p. 235

7.3.2 Pessoa Jurídica, p. 235

7.3.3 Entes Despersonalizados, p. 236

7.4 PERSONALIDADE JURÍDICA, p. 239

7.5 CAPACIDADE DE DIREITO E CAPACIDADE DE EXERCÍCIO, p. 241

7.6 REVISITANDO CONCEITOS CLÁSSICOS, p. 244

Capítulo 8 - TEORIA GERAL DO DIREITO ANIMAL, p. 247

8.1 RELAÇÃO JURÍDICA, p. 249

8.2 ANIMAL, p. 251

8.3 ANIMAL SUJEITO DE DIREITO, p. 252

8.4 PERSONALIDADE JURÍDICA SUI GENERIS, p. 255

8.5 CAPACIDADE JURÍDICA ANIMAL, p. 259

8.5.1 Capacidade Jurídica Sui Generis: Plena, Plena Reduzível e Reduzida, p. 261

8.5.2 Incapacidade Absoluta Atípica e Permanente, p. 265

8.6 REPRESENTANTES LEGAIS DOS ANIMAIS, p. 266

8.7 ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DEVERES, p. 267

8.8 MICROSSISTEMA JURÍDICO DA TEORIA GERAL DO DIREITO ANIMAL, p. 268

Capítulo 9 - JUDICIALIZAÇÃO TERCIÁRIA DO DIREITO ANIMAL, p. 271

9.1 AÇÕES EM QUE OS ANIMAIS FORAM EXCLUÍDOS DO PROCESSO, p. 273

9.1.1 "Caso Beethoven", p. 273

9.1.2 "Caso Mel Leão", p. 274

9.1.3 "Caso Aladim", p. 276

9.1.4 "Caso Scooby", p. 277

9.1.5 "Caso Chaplin", p. 280

9.2 AÇÕES EM QUE OS ANIMAIS FORAM RECONHECIDOS COMO SUJEITOS DE DIREITO, MAS SEM CAPACIDADE DE SER PARTE, p. 282

9.2.1 "Caso Boss", p. 283

9.2.2 "Caso Animais da Bonja", p. 284

9.3 AÇÕES EM QUE SE RECONHECEU A CAPACIDADE PROCESSUAL DOS ANIMAIS, p. 285

9.3.1 "Caso Tom e Pretinha", p. 286

9.3.2 "Caso Thor", p. 287

9.4 AÇÕES EM QUE A CAPACIDADE PROCESSUAL DOS ANIMAIS RECEBEU TRATAMENTO DÍSPAR DENTRO DO MESMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, p. 287

9.4.1 "Caso Jack", p. 288

9.4.2 "Caso Spike e Rambo", p. 290

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 297

REFERÊNCIAS, p. 303

Índice alfabético

A

Animais sob a fundamentação ética de Humphry Primatt, p. 78
Animais usados em experimentos científicos, p. 54
Animais usados para o entretenimento, p. 57
Animal. Estado de direito ambiental para o Estado de direito ecológico e o direito animal, p. 23
Animal. Tutela constitucional dos animais, p. 114
Animal. Uma coisa chamada animal, p. 51
Antropocentrismo, p. 36
Antropocentrismo alargado, p. 38

B

Bem-estar animal. Defensores dos direitos dos animais x defensores do bem-estar animal, p. 104
Biocentrismo, p. 40

C

Caso do Papagaio Verdinho. Caso prático da governança judicial ecológica: o caso do Papagaio Verdinho, p. 42
Caso prático da governança judicial ecológica: o caso do Papagaio Verdinho, p. 42
Considerações finais, p. 297
Criação industrial de animais e seus abates, p. 65
Criação industrial de animais e seus abates. Boi, p. 67
Criação industrial de animais e seus abates. Carne de bezerro - vitela, p. 69
Criação industrial de animais e seus abates. Frango, p. 71
Criação industrial de animais e seus abates. Galinhas poedeiras, p. 72
Criação industrial de animais e seus abates. Porcos, p. 73
Criação industrial de animais e seus abates. Vaca leiteira, p. 70

D

Decreto Federal 24.645/1934, p. 117
Defensores dos direitos dos animais x defensores do bem-estar animal, p. 104
Direito animal, p. 34
Direito animal, p. 197
Direito animal. Conceito, p. 199
Direito animal. Denominação, p. 197
Direito animal. Judicialização terciária, p. 271
Direito animal. Objeto, p. 204
Direito animal. Princípios, p. 206
Direito animal. Princípios estruturantes, p. 206
Direito animal. Princípios estruturantes. Da democracia participativa, p. 221
Direito animal. Princípios estruturantes. Da dignidade animal, p. 206
Direito animal. Princípios estruturantes. Da educação animalista, p. 216
Direito animal. Princípios estruturantes. Da precaução, p. 219
Direito animal. Princípios estruturantes. Da primazia da liberdade natural, p. 214
Direito animal. Princípios estruturantes. Da proibição do retrocesso, p. 224
Direito animal. Princípios estruturantes. Da universalidade, p. 212
Direito animal. Princípios estruturantes. Do acesso à justiça, p. 222
Direito animal. Princípios estruturantes. Princípios compartilhados, p. 218
Direito animal. Teoria geral, p. 247
Direito dos animais. Fundamento jurisprudencial na defesa dos direitos dos animais, p. 169
Direito dos animais. Fundamentos constitucional e infraconstitucional na defesa dos direitos dos animais, p. 113
Direitos dos animais. Defensores dos direitos dos animais x defensores do bem-estar animal, p. 104
Documentos internacionais, p. 158
Documentos internacionais. Declaração de Cambridge sobre a Consciência - 2012, p. 162
Documentos internacionais. Declaração Universal dos Direitos dos Animais - 1978, p. 160

E

Ecologia. Caso prático da governança judicial ecológica: o caso do Papagaio Verdinho, p. 42
Ecologia. Estado de direito ambiental para o estado de direito ecológico e o direito animal, p. 23
Emenda Constitucional 96/2017 - § 7º do art. 225 da CF, p. 192
Entretenimento. Animais usados, p. 57
Entretenimento. Animais usados. Briga de cães, p. 59
Entretenimento. Animais usados. Briga de galo, p. 58
Entretenimento. Animais usados. Crueldade nos rodeios, p. 61
Entretenimento. Animais usados. Farra do boi, p. 61
Espaço jurídico. Paradigmas do centro do espaço jurídico, p. 36
Especismo, p. 84
Estado de direito ambiental, p. 23
Estado de direito ambiental para o Estado de direito ecológico e o direito animal, p. 23
Estado de direito ecológico, p. 31
Ética. Animais sob a fundamentação ética de Humphry Primatt, p. 78
Experimentos científicos. Animais usados, p. 54

F

Fundamento jurisprudencial na defesa dos direitos dos animais, p. 169
Fundamentos constitucional e infraconstitucional na defesa dos direitos dos animais, p. 113
Fundamentos filosóficos na defesa dos animais, p. 77

G

Governança judicial. Caso prático da governança judicial ecológica: o caso do Papagaio Verdinho, p. 42

H

Humphry Primatt. Animais sob a fundamentação ética de Humphry Primatt, p. 78
Humphry Primatt. Teses de Humphry Primatt, p. 80

I

Introdução, p. 13

J

Judicialização terciária do direito animal, p. 271
Judicialização terciária do direito animal. Ações em que a capacidade processual dos animais recebeu tratamento díspar dentro do mesmo Tribunal de Justiça, p. 287
Judicialização terciária do direito animal. Ações em que a capacidade processual dos animais recebeu tratamento díspar dentro do mesmo Tribunal de Justiça. "Caso Jack", p. 288
Judicialização terciária do direito animal. Ações em que a capacidade processual dos animais recebeu tratamento díspar dentro do mesmo Tribunal de Justiça. "Caso Spike e Rambo", p. 290
Judicialização terciária do direito animal. Ações em que os animais foram excluídos do processo, p. 273
Judicialização terciária do direito animal. Ações em que os animais foram excluídos do processo. "Caso Aladim", p. 276
Judicialização terciária do direito animal. Ações em que os animais foram excluídos do processo. "Caso Beethoven", p. 273
Judicialização terciária do direito animal. Ações em que os animais foram excluídos do processo. "Caso Chaplin", p. 280
Judicialização terciária do direito animal. Ações em que os animais foram excluídos do processo. "Caso Mel Leão", p. 274
Judicialização terciária do direito animal. Ações em que os animais foram excluídos do processo. "Caso Scooby", p. 277
Judicialização terciária do direito animal. Ações em que os animais foram reconhecidos como sujeitos de direito, mas sem capacidade de ser parte, p. 282
Judicialização terciária do direito animal. Ações em que os animais foram reconhecidos como sujeitos de direito, mas sem capacidade de ser parte. "Caso Animais da Bonja", p. 284
Judicialização terciária do direito animal. Ações em que os animais foram reconhecidos como sujeitos de direito, mas sem capacidade de ser parte. "Caso Boss", p. 283
Judicialização terciária do direito animal. Ações em que se reconheceu a capacidade processual dos animais, p. 285
Judicialização terciária do direito animal. Ações em que se reconheceu a capacidade processual dos animais. "Caso Thor", p. 287
Judicialização terciária do direito animal. Ações em que se reconheceu a capacidade processual dos animais. "Caso Tom e Pretinha", p. 286
Jurisprudência. Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.856 da "rinha de galos", p. 173
Jurisprudência. Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.983 da "vaquejada", p. 175
Jurisprudência. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 640 do abate de animais apreendidos em situações de maus-tratos, p. 189
Jurisprudência. Fundamento jurisprudencial na defesa dos direitos dos animais, p. 169
Jurisprudência. Recurso Extraordinário 153.531-8 da "farra do boi", p. 170
Jurisprudência. Recurso Extraordinário 494.601 do culto e liturgia das religiões de matriz africana, p. 182

L

Leis estaduais, p. 139
Leis estaduais. Lei 10.169/2014 do Estado do Maranhão, p. 154
Leis estaduais. Lei 10.326/2018 do Estado do Rio Grande do Norte, p. 157
Leis estaduais. Lei 11.977/2005 do Estado de São Paulo, p. 153
Leis estaduais. Lei 12.854/2003 do Estado de Santa Catarina, p. 152
Leis estaduais. Lei 14.037/2003 do Estado do Paraná, p. 151
Leis estaduais. Lei 15.226/2014 do Estado de Pernambuco, p. 154
Leis estaduais. Lei 15.363/2019 do Estado do Rio Grande do Sul, p. 151
Leis estaduais. Lei 22.231/2016 do Estado de Minas Gerais, p. 156
Leis estaduais. Lei 4.060/2007 do Estado do Distrito Federal, p. 153
Leis estaduais. Lei 8.060/2005 do Estado do Espírito Santo, p. 153
Leis estaduais. Lei 8.145/2018 do Estado do Rio de Janeiro, p. 150
Leis estaduais. Lei 8.366/2017 do Estado de Sergipe, p. 157
Leis estaduais. Lei 11.140/2018 do Estado da Paraíba, p. 139
Leis federais, p. 122
Leis federais. Lei 5.197/1967, p. 122
Leis federais. Lei 7.173/1983, p. 124
Leis federais. Lei 7.643/1987, p. 125
Leis federais. Lei 9.605/1998, p. 126
Leis federais. Lei 10.406/2002, p. 133
Leis federais. Lei 10.519/2002, p. 128
Leis federais. Lei 11.794/2008, p. 129
Leis federais. Lei 13.364/2016, p. 137
Leis federais. Lei 13.426/2017 e Lei 14.228/2021, p. 138

M

Meio ambiente. Estado de direito ambiental, p. 23
Meio ambiente. Estado de direito ambiental para o Estado de direito ecológico e o direito animal, p. 23

P

Paradigmas do centro do espaço jurídico, p. 36
Peter Singer. Tese benestarista, p. 90
Projetos de lei, p. 163
Projetos de lei. PL 1.058/2011, p. 164
Projetos de lei. PL 145/2021, p. 167
Projetos de lei. PL 27/2018, p. 164
Projetos de lei. PL 3.676/2012, p. 166
Projetos de lei. PL 7.196/2010, p. 163

R

Referências, p. 303
Reforma ou abolição? Benestarista x abolicionista, p. 103
Rodeio. Crueldade nos rodeios, p. 61

T

Teoria geral do direito animal, p. 247
Teoria geral do direito animal. Animais como sujeitos de deveres, p. 267
Teoria geral do direito animal. Animal, p. 251
Teoria geral do direito animal. Animal sujeito de direito, p. 252
Teoria geral do direito animal. Capacidade jurídica animal, p. 259
Teoria geral do direito animal. Capacidade jurídica sui generis: plena, plena reduzível e reduzida, p. 261
Teoria geral do direito animal. Incapacidade absoluta atípica e permanente, p. 265
Teoria geral do direito animal. Microssistema jurídico da teoria geral do dieito animal, p. 268
Teoria geral do direito animal. Personalidade jurídica sui generis, p. 255
Teoria geral do direito animal. Relação jurídica, p. 249
Teoria geral do direito animal. Representantes legais dos animais, p. 266
Teoria geral do direito civil, p. 229
Teoria geral do direito civil. Capacidade de direito e capacidade de exercício, p. 241
Teoria geral do direito civil. Entes despersonalizados, p. 236
Teoria geral do direito civil. Personalidade jurídica, p. 239
Teoria geral do direito civil. Pessoa, p. 232
Teoria geral do direito civil. Pessoa jurídica, p. 235
Teoria geral do direito civil. Pessoa natural/física, p. 235
Teoria geral do direito civil. Relação jurídica, p. 230
Teoria geral do direito civil. Revisitando conceitos clássicos, p. 244
Teoria geral do direito civil. Sujeitos de direitos, p. 233
Tese abolicionista. Tom Regan, p. 96
Tese benestarista. Peter Singer, p. 90
Tom Regan. Tese abolicionista, p. 96
Tutela constitucional dos animais, p. 114