Capa do livro: Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo - Um Estudo Atualizado da Jurisprudência e das Recentes Alterações Legislativas que Regem as Operações de Transporte Aéreo e Desdobramentos Danosos Delas Decorrentes, Luiz Gustavo Braga

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Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo - Um Estudo Atualizado da Jurisprudência e das Recentes Alterações Legislativas que Regem as Operações de Transporte Aéreo e Desdobramentos Danosos Delas Decorrentes

Name: Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo - Um Estudo Atualizado da Jurisprudência e das Recentes Alterações Legislativas que Regem as Operações de Transporte Aéreo e Desdobramentos Danosos Delas Decorrentes
Brand: Juruá Editora
SKU: 9786526315712
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Luiz Gustavo Braga

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Ficha técnica

Autor(es): Luiz Gustavo Braga

ISBN v. impressa: 978652631571-2

ISBN v. digital: 978652631546-0

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 409grs.

Número de páginas: 330

Publicado em: 11/12/2024

Área(s): Direito - Civil - Responsabilidade Civil

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Sinopse

Prefácio de Alessandro Magno Azzi Laender

A obra busca, em seu primeiro capítulo, explorar as atribuições regulatórias e delinear o seu papel na gestão do transporte aéreo. Analisar o modelo de regulação adotado pelo país contribui para que possamos compreender a íntima relação da atividade desempenhada pela ANAC com acontecimentos danosos cotidianamente enfrentados pelos usuários do serviço. Não é por menos que a agência reguladora disciplina atrasos e cancelamentos de voos por meio de resolução específica e enfrenta outros temas de interesse da responsabilidade civil, como o transporte de animais ou providências que devem ser tomadas nos casos de passageiros indisciplinados.

Já no segundo capítulo, o livro dispõe acerca da infraestrutura aeronáutica e o sistema legislativo que rege as relações de transporte aéreo. A responsabilidade civil se edifica a partir de um complexo de normas dedicadas ao transporte doméstico e internacional. Não apenas as leis brasileiras, mas convenções internacionais também impactam decisivamente no contrato de transporte e nas correspondentes obrigações do transportador.

O capítulo três inaugura a abordagem específica das diversas circunstâncias danosas verificadas no transporte aéreo tanto de passageiros quanto de cargas. Importante destacar, neste derradeiro capítulo, como os tribunais e a legislação interpretam os fatos lesivos aos contratantes do serviço, impondo o dever indenizatório ou isentando o transportador. Os danos podem ser os mesmos, porém, a maneira de enfrentá-los nem sempre persiste com o passar do tempo, exigindo uma constante e comprometida reflexão.

Autor(es)

LUIZ GUSTAVO BRAGA

Graduado em Direito pela PUC/PR. Mestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba – UniCuritiba. Professor do ensino superior há 21 anos. Foi coordenador de curso de graduação em Direito e de pós-graduação em Direito Processual Civil. Exerce a docência junto ao Centro Universitário Dom Bosco e Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Atuou como professor do curso de especialização em Direito Processual Civil da FAE, tendo lecionado em outras instituições de ensino superior em Curitiba. Advogado em atividade há 20 anos com experiência na advocacia contenciosa e consultiva atuando, principalmente, na responsabilidade civil e direito aeronáutico. Coautor dos livros Tutela dos Direitos da Personalidade na Atividade Empresarial (Juruá Editora), Direito Penal do Trabalho – Reflexões Atuais (Editora Fórum) e Direito Aeronáutico Vol. IV (Editora D´Plácido). Piloto privado de aeronaves.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 11

Capítulo I - NOÇÕES GERAIS DE TRANSPORTE AÉREO, p. 15

1 O TRANSPORTE AÉREO NO BRASIL ENTENDIDO COMO SERVIÇO PÚBLICO OU ATIVIDADE ECONÔMICA, p. 15

1.1 Conceitos de Serviço Público e de Concessão, p. 15

1.2 Atividade Econômica de Transporte Aéreo de Passageiros, p. 25

1.3 As Novas Diretrizes para Ser um Operador Aeronáutico no Brasil a Partir da Revogação de Dispositivos do CBA, p. 31

1.4 O Transporte Aéreo e a Concorrência, p. 33

2 A REGULAÇÃO DO SETOR DE TRANSPORTE AÉREO, p. 43

2.1 O Processo de Certificação para Conduzir Operações de Transporte Aéreo Público de Passageiros, Regular ou Não Regular, Doméstico ou Internacional no Brasil e Respectivos Deveres Inerentes ao Explorador, p. 43

2.2 A Manutenção do Conceito de Serviço Público Adequado Aplicável à Atividade Econômica Desenvolvida no Âmbito do Transporte Aéreo de Passageiros, p. 47

2.3 O Modal da Regulação do Transporte Aéreo no Direito Comparado: Breves Considerações, p. 51

2.4 As Contribuições do Modelo Inglês e Norte-Americano para o Direito Regulatório Brasileiro, p. 56

2.5 O Cenário da Regulação: Âmbito de Atuação das Agências Reguladoras, p. 61

2.6 A Independência das Agências Reguladoras e os Limites de Atuação, p. 64

2.7 A Função Fiscalizadora das Agências Reguladoras, p. 72

3 CONSIDERAÇÕES SOBRE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, p. 74

3.1 Configuração Jurídica da ANAC e uma Breve Análise de Sua Competência Regulatória, p. 74

3.2 Delineamentos Acerca da Organização do Estado Brasileiro para a Gestão da Atividade de Transporte Aéreo, p. 79

3.3 O Gerenciamento dos "Slots" pela Agência Nacional de Aviação Civil, p. 82

Capítulo II - A INFRAESTRUTURA, p. 85

1 DIREITO ADMINISTRATIVO AERONÁUTICO, p. 85

1.1 Definição e Jurisdição dos Órgãos de Controle de Tráfego Aéreo Brasileiro, p. 85

1.2 Organização da Aviação Civil Internacional - OACI, p. 88

1.3 Indústria Aeronáutica e Empresas de Manutenção, p. 91

1.4 Operadores e Proprietários de Aeronaves - O Registro Aeronáutico Brasileiro, p. 97

1.5 Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) e Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA). A Evolução do Sistema Após a Criação da ANAC, p. 101

1.6 Aeroportos e Aeródromos, p. 113

2 O SISTEMA LEGISLATIVO APLICÁVEL À RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO, p. 122

2.1 Conteúdo do Direito Aeronáutico, p. 122

2.2 Definição de Transporte Aéreo Doméstico e Internacional e o Certificado de Operador Aéreo, p. 126

2.3 Convenção de Varsóvia, p. 130

2.4 Convenção de Montreal, p. 133

2.5 O Código Civil de 2002, p. 136

2.6 O Código de Defesa do Consumidor, p. 137

2.7 O Código Brasileiro de Aeronáutica, p. 139

2.8 O Registro Brasileiro de Aviação Civil e Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil, p. 143

2.9 Conflito Aparente de Normas Entre o Código de Defesa do Consumidor, a Convenção de Montreal e o Código Brasileiro de Aeronáutica, p. 147

3 O CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO, p. 156

3.1 Natureza Jurídica: as Classificações Aplicáveis ao Contrato de Transporte Aéreo. As Implicações do Contrato de Adesão para a Responsabilidade Civil, p. 156

3.2 O Contrato de Transporte Aéreo de Pessoas e Bagagens. O Comprovante de Passagem Aérea, p. 159

3.3 Transporte Não Regular e as Respectivas Implicações no Âmbito da Responsabilidade Civil, p. 165

3.4 Transportador Contratual, de Fato, Sucessivo, Combinado e Intermodal, p. 167

3.5 Transporte Aéreo Gratuito, p. 170

3.6 A Cláusula de Incolumidade, p. 173

3.7 Direitos e Deveres das Partes Contratantes; Recusa de Transporte e Resolução nº 400 da ANAC, p. 176

3.8 Tempo de Execução do Contrato de Transporte Aéreo, p. 179

3.9 Seguro de Responsabilidade Civil Aeronáutico, p. 181

Capítulo III - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO, p. 185

1 RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DE ACIDENTE AERONÁUTICO, p. 185

1.1 Conceito de Acidente e Incidente Aéreo, p. 185

1.2 A Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor, no Código Brasileiro de Aeronáutica e nas Convenções Internacionais, p. 187

1.3 Responsabilidade Civil de Tripulantes, Gestores e Controladores de Voo em Caso de Acidente Aeronáutico, p. 196

1.4 Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo em Caso de Acidente Aeronáutico. Breves Considerações Sobre o Dano Moral, p. 204

1.5 Responsabilidade em Relação a Terceiros na Superfície, p. 210

1.6 Responsabilidade do Fabricante-Construtor Aeronáutico, p. 216

1.7 Da Responsabilidade do Transportador pelo Atraso, Cancelamento e Overbooking/Oversale, p. 221

1.8 Responsabilidade em Caso de Codeshare, p. 227

2 RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE BAGAGENS E CARGAS, p. 229

2.1 Transporte de Bagagens e Cargas. Nota de Bagagem e Conhecimento Aéreo e Implicações para a Responsabilidade Civil, p. 229

2.2 Responsabilidade Civil em Caso de Transporte Sucessivo, p. 233

2.3 Declaração de Conteúdo da Bagagem e Limites Indenizatórios, p. 236

2.4 Indenização dos Danos Morais em Razão de Perda, Destruição, Avaria e Demora na Entrega da Bagagem Despachada, p. 240

2.5 Responsabilidade em Casos de Extravio de Bagagem de Mão, p. 244

2.6 A Responsabilidade Civil do Agente de Cargas Aéreas, p. 246

2.7 A Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo de Animais, p. 252

3 CAUSAS EXCLUDENTES, AGRAVANTES E ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO, p. 258

3.1 Fato Exclusivo da Vítima, p. 258

3.2 Caso Fortuito e Força Maior, p. 261

3.3 Fato Exclusivo de Terceiro, p. 266

3.4 Sequestros e Ataques Terroristas, p. 269

3.5 Turbulência e Outros Fenômenos Meteorológicos, p. 275

3.6 Problemas Técnicos da Aeronave, p. 280

3.7 Responsabilidade em Razão dos Danos Causados pelos Prestadores de Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo e pelo Controle de Tráfego Aéreo, p. 281

3.8 Greve de Tripulantes e Aeroviários, p. 288

CONSIDERAÇÕES FINAIS, p. 293

REFERÊNCIAS, p. 297

Índice alfabético

A

Acidente aeronáutico. Conceito de acidente e incidente aéreo, p. 185
Acidente aeronáutico. Responsabilidade, p. 185
Acidente aeronáutico. Responsabilidade civil de tripulantes, gestores e controladores de voo em caso de acidente aeronáutico, p. 196
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Configuração jurídica da ANAC e uma breve análise de sua competência regulatória, p. 74
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Considerações sobre a atividade desenvolvida, p. 74
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Delineamentos acerca da organização do Estado brasileiro para a gestão da atividade de transporte aéreo, p. 79
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Gerenciamento dos "slots" pela Agência Nacional de Aviação Civil, p. 82
Atividade econômica de transporte aéreo de passageiros, p. 25
Atividade econômica. Transporte aéreo no Brasil entendido como serviço público ou atividade econômica, p. 15

B

Bagagem. Declaração de conteúdo da bagagem e limites indenizatórios, p. 236
Bagagem. Indenização dos danos morais em razão de perda, destruição, avaria e demora na entrega da bagagem despachada, p. 240
Bagagem. Responsabilidade civil do agente de cargas aéreas, p. 246
Bagagem. Responsabilidade em casos de extravio de bagagem de mão, p. 244

C

Causas excludentes, agravantes e atenuantes da responsabilidade do transportador aéreo, p. 258
CBA. Novas diretrizes para ser um operador aeronáutico no Brasil a partir da revogação de dispositivos do CBA, p. 31
Cláusula de incolumidade, p. 173
Codeshare. Responsabilidade em caso de codeshare, p. 227
Código Brasileiro de Aeronáutica. Conflito aparente de normas entre o Código de Defesa do Consumidor, a Convenção de Montreal e o Código Brasileiro de Aeronáutica, p. 147
Código de Defesa da Aeronáutica. Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, no Código Brasileiro de Aeronáutica e nas Convenções Internacionais, p. 187
Código de Defesa do Consumidor. Conflito aparente de normas entre o Código de Defesa do Consumidor, a Convenção de Montreal e o Código Brasileiro de Aeronáutica, p. 147
Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, no Código Brasileiro de Aeronáutica e nas Convenções Internacionais, p. 187
Conceito de acidente e incidente aéreo, p. 185
Conceitos de serviço público e de concessão, p. 15
Concessão. Conceitos de serviço público e de concessão, p. 15
Concorrência. Transporte aéreo e a concorrência, p. 33
Conflito aparente de normas entre o Código de Defesa do Consumidor, a Convenção de Montreal e o Código Brasileiro de Aeronáutica, p. 147
Considerações finais, p. 293
Considerações sobre a atividade desenvolvida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, p. 74
Conteúdo do Direito Aeronáutico, p. 122
Contrato de adesão. Natureza jurídica: as classificações aplicáveis ao contrato de transporte aéreo. As implicações do contrato de adesão para a responsabilidade civil, p. 156
Contrato de transporte aéreo, p. 156
Contrato de transporte aéreo de bagagens e cargas. Responsabilidade civil, p. 229
Contrato de transporte aéreo de pessoas e bagagens. O comprovante de passagem aérea, p. 159
Contrato de transporte aéreo. Direitos e deveres das partes contratantes; recusa de transporte e Resolução nº 400 da ANAC, p. 176
Contrato de transporte aéreo. Natureza jurídica: as classificações aplicáveis ao contrato de transporte aéreo. As implicações do contrato de adesão para a responsabilidade civil, p. 156
Contrato de transporte aéreo. Tempo de execução, p. 179
Convenção de Montreal. Conflito aparente de normas entre o Código de Defesa do Consumidor, a Convenção de Montreal e o Código Brasileiro de Aeronáutica, p. 147
Convenções Internacionais. Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, no Código Brasileiro de Aeronáutica e nas Convenções Internacionais, p. 187

D

Dano moral. Responsabilidade civil do transportador aéreo em caso de acidente aeronáutico. Breves considerações sobre o dano moral, p. 204
Danos morais. Indenização dos danos morais em razão de perda, destruição, avaria e demora na entrega da bagagem despachada, p. 240
Declaração de conteúdo da bagagem e limites indenizatórios, p. 236
Definição de transporte aéreo doméstico e internacional e o certificado de operador aéreo, p. 126
Direito Administrativo Aeronáutico, p. 85
Direito Administrativo Aeronáutico. Aeroportos e aeródromos, p. 113
Direito Administrativo Aeronáutico. Definição e jurisdição dos órgãos de controle de tráfego aéreo brasileiro, p. 85
Direito Administrativo Aeronáutico. Indústria aeronáutica e empresas de manutenção, p. 91
Direito Administrativo Aeronáutico. Operadores e proprietários de aeronaves. O registro aeronáutico brasileiro, p. 97
Direito Administrativo Aeronáutico. Organização da Aviação Civil Internacional - OACI, p. 88
Direito Administrativo Aeronáutico. Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) e Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA). A evolução do sistema após a criação da ANAC, p. 101
Direito Aeronáutico. Conteúdo, p. 122
Direitos e deveres das partes contratantes; recusa de transporte e Resolução nº 400 da ANAC, p. 176

F

Fabricante-construtor aeronáutico. Responsabilidade, p. 216

I

Incidente aéreo. Conceito de acidente e incidente aéreo, p. 185
Indenização dos danos morais em razão de perda, destruição, avaria e demora na entrega da bagagem despachada, p. 240
Infraestrutura, p. 85
Introdução, p. 11

N

Natureza jurídica: as classificações aplicáveis ao contrato de transporte aéreo. As implicações do contrato de adesão para a responsabilidade civil, p. 156
Noções gerais de transporte aéreo, p. 15
Novas diretrizes para ser um operador aeronáutico no Brasil a partir da revogação de dispositivos do CBA, p. 31

O

Operador aeronáutico. Novas diretrizes para ser um operador aeronáutico no Brasil a partir da revogação de dispositivos do CBA, p. 31
Overbooking. Responsabilidade do transportador pelo atraso, cancelamento e overbooking/oversale, p. 221
Oversale. Responsabilidade do transportador pelo atraso, cancelamento e overbooking/oversale, p. 221

P

Passagem aérea. Contrato de transporte aéreo de pessoas e bagagens. O comprovante de passagem aérea, p. 159

R

Referências, p. 297
Registro Brasileiro de Aviação Civil e Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil, p. 143
Regulação do setor de transporte aéreo, p. 43
Resolução 400/ANAC. Direitos e deveres das partes contratantes; recusa de transporte e Resolução nº 400 da ANAC, p. 176
Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil e Registro Brasileiro de Aviação Civil, p. 143
Responsabilidade civil aeronáutico. Seguro, p. 181
Responsabilidade civil de tripulantes, gestores e controladores de voo em caso de acidente aeronáutico, p. 196
Responsabilidade civil do transportador aéreo, p. 185
Responsabilidade civil do transportador aéreo em caso de acidente aeronáutico. Breves considerações sobre o dano moral, p. 204
Responsabilidade civil em caso de transporte sucessivo, p. 233
Responsabilidade civil em razão do contrato de transporte aéreo de bagagens e cargas, p. 229
Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor, no Código Brasileiro de Aeronáutica e nas Convenções Internacionais, p. 187
Responsabilidade civil no transporte aéreo de animais, p. 252
Responsabilidade civil. Natureza jurídica: as classificações aplicáveis ao contrato de transporte aéreo. As implicações do contrato de adesão para a responsabilidade civil, p. 156
Responsabilidade civil. Transporte não regular e as respectivas implicações no âmbito da responsabilidade civil, p. 165
Responsabilidade do fabricante-construtor aeronáutico, p. 216
Responsabilidade do transportador aéreo. Caso fortuito e força maior, p. 261
Responsabilidade do transportador aéreo. Causas excludentes, agravantes e atenuantes, p. 258
Responsabilidade do transportador aéreo. Fato exclusivo da vítima, p. 258
Responsabilidade do transportador aéreo. Fato exclusivo de terceiro, p. 266
Responsabilidade do transportador aéreo. Greve de tripulantes e aeroviários, p. 288
Responsabilidade do transportador aéreo. Problemas técnicos da aeronave, p. 280
Responsabilidade do transportador aéreo. Sequestros e ataques terroristas, p. 269
Responsabilidade do transportador aéreo. Sistema legislativo aplicável, p. 122
Responsabilidade do transportador aéreo. Turbulência e outros fenômenos meteorológicos, p. 275
Responsabilidade do transportador pelo atraso, cancelamento e overbooking/oversale, p. 221
Responsabilidade em caso de codeshare, p. 227
Responsabilidade em razão de acidente aeronáutico, p. 185
Responsabilidade em razão dos danos causados pelos prestadores de serviços auxiliares ao transporte aéreo e pelo controle de tráfego aéreo, p. 281
Responsabilidade em relação a terceiros na superfície, p. 210

S

Seguro de responsabilidade civil aeronáutico, p. 181
Serviço público. Conceitos de serviço público e de concessão, p. 15
Serviço público. Transporte aéreo no Brasil entendido como serviço público ou atividade econômica, p. 15
Sistema legislativo aplicável à responsabilidade do transportador aéreo, p. 122
Superfície. Responsabilidade em relação a terceiros na superfície, p. 210

T

Tempo de execução do contrato de transporte aéreo, p. 179
Terceiros. Responsabilidade em relação a terceiros na superfície, p. 210
Transportador contratual, de fato, sucessivo, combinado e intermodal, p. 167
Transportador. Responsabilidade do transportador pelo atraso, cancelamento e overbooking/oversale, p. 221
Transporte aéreo de animais. Responsabilidade civil, p. 252
Transporte aéreo de passageiros. Atividade econômica, p. 25
Transporte aéreo doméstico e internacional e o certificado de operador aéreo. Código Brasileiro de Aeronáutica, p. 139
Transporte aéreo doméstico e internacional e o certificado de operador aéreo. Código Civil de 2002, p. 136
Transporte aéreo doméstico e internacional e o certificado de operador aéreo. Código de Defesa do Consumidor, p. 137
Transporte aéreo doméstico e internacional e o certificado de operador aéreo. Convenção de Montreal, p. 133
Transporte aéreo doméstico e internacional e o certificado de operador aéreo. Convenção de Varsóvia, p. 130
Transporte aéreo doméstico e internacional e o certificado de operador aéreo. Definição, p. 126
Transporte aéreo e a concorrência, p. 33
Transporte aéreo gratuito, p. 170
Transporte aéreo no Brasil entendido como serviço público ou atividade econômica, p. 15
Transporte aéreo. Contrato, p. 156
Transporte aéreo. Contrato de transporte aéreo de pessoas e bagagens. O comprovante de passagem aérea, p. 159
Transporte aéreo. Noções gerais, p. 15
Transporte aéreo. Regulação do setor, p. 43
Transporte aéreo. Regulação do setor. Cenário da regulação: âmbito de atuação das agências reguladoras, p. 61
Transporte aéreo. Regulação do setor. Contribuições do modelo inglês e norte-americano para o direito regulatório brasileiro, p. 56
Transporte aéreo. Regulação do setor. Função fiscalizadora das agências reguladoras, p. 72
Transporte aéreo. Regulação do setor. Independência das agências reguladoras e os limites de atuação, p. 64
Transporte aéreo. Regulação do setor. Manutenção do conceito de serviço público adequado aplicável à atividade econômica desenvolvida no âmbito do transporte aéreo de passageiros, p. 47
Transporte aéreo. Regulação do setor. Modal da regulação do transporte aéreo no direito comparado: breves considerações, p. 51
Transporte aéreo. Regulação do setor. Processo de certificação para conduzir operações de transporte aéreo público de passageiros, regular ou não regular, doméstico ou internacional no Brasil e respectivos deveres inerentes ao explorador, p. 43
Transporte aéreo. Responsabilidade civil do transportador aéreo, p. 185
Transporte de bagagens e cargas. Nota de bagagem e conhecimento aéreo e implicações para a responsabilidade civil, p. 229
Transporte não regular e as respectivas implicações no âmbito da responsabilidade civil, p. 165
Transporte sucessivo. Responsabilidade civil em caso de transporte sucessivo, p. 233