Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005

LEI 11.101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005, p. 61

Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, p. 61

Conceitos e perfis da empresa e do empresário, p. 61

Aspectos históricos e evolução legislativa do instituto jurídico da falência: considerações iniciais, p. 63

O instituto jurídico da falência nas civilizações antigas, p. 63

O instituto jurídico da falência no Direito Romano, p. 64

O instituto jurídico da falência no Direito Medieval, p. 66

O instituto jurídico da falência no Direito francês, p. 69

A evolução do instituto da falência no ordenamento jurídico brasileiro, p. 69

A Exposição de Motivos da Lei 11.101/2005, p. 71

Uma nova fase para o sistema falimentar e recuperacional brasileiro, p. 72

Princípios aplicáveis ao sistema falimentar e recuperacional: considerações iniciais, p. 74

Princípio da par conditio creditorum no sistema de recuperação e falência, p. 75

Princípio da unidade, indivisibilidade e universalidade do juízo de falência, p. 76

Princípio da celeridade e eficiência no sistema de recuperação e falência, p. 78

Princípio da função social e preservação da empresa, p. 79

Princípio da separação dos conceitos de empresa e empresário, p. 79

Princípio da participação ativa dos credores na recuperação de empresas, p. 80

Princípio da maximização do valor dos ativos do falido, p. 82

Princípio da exclusão da empresa inviável do mercado, p. 83

Princípio da redução do custo do crédito e a recuperação da empresa em crise, p. 84

Princípio da proteção ao trabalhador na Lei 11.101/2005, p. 86

Princípio da desburocratização para empresas de pequeno porte, p. 87

Princípio da divisão equilibrada de ônus na recuperação judicial, p. 88

Princípio do rigor na punição de crimes relacionados à falência ou recuperação judicial, p. 89

Princípio do fomento ao empreendedorismo na Lei 11.101/2005, p. 89

Diretrizes do Banco Mundial para sistemas de insolvência e direitos dos credores, p. 90

Lei-Modelo da Comissão de Comércio Exterior da Organização das Nações Unidas (Uncitral) para modernizar o Direito Comercial dos países-membros, p. 92

Recomendações do Conselho Nacional de Justiça - CNJ para casos que tratem de insolvência, p. 94

Recomendação CNJ 38/2011: cooperação judiciária, p. 95

Recomendação CNJ 56/2019: especialização de varas, criação de câmaras ou turmas especializadas em falência e recuperação empresarial, p. 96

Recomendação CNJ 57/2019: constatação prévia no processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial, p. 98

Recomendação CNJ 58/2019: mediação e conciliação em processos de recuperação judicial e falência, p. 100

Recomendação CNJ 63/2020: medidas de mitigação do impacto decorrente das medidas de combate à pandemia de Covid-19 nas empresas em crise, p. 103

Recomendação CNJ 71/2020: criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc Empresarial e o fomento do uso de métodos adequados de tratamento de conflitos empresariais, p. 105

Recomendação CNJ 72/2020: padronização dos relatórios apresentados pelo administrador judicial em processos de recuperação empresarial, p. 105

Recomendação CNJ 109/2021: padronização do modelo de pedido de reserva de valores e de comunicação de distribuição de demanda, ao ser distri- buída ação contra o devedor em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 6º, da Lei 11.101/2005, p. 106

Recomendação CNJ 110/2021: padronização e organização dos trâmites para realização de AGC virtual e híbrida e de coleta de votos eletrônicos de maneira antecipada, p. 106

Resolução CNJ 393/2021: dispõe sobre os Cadastros de Administradores Judiciais dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, p. 108

Resolução CNJ 394/2021: institui regras de cooperação e de comunicação direta com juízos estrangeiros de insolvência para o processamento e julgamento de insolvências transnacionais, p. 108

Recomendação CNJ 141/2023: indica parâmetros a serem adotados pelo(a) Magistrado(a) para a fixação dos honorários do(a) administrador(a) judicial em processos recuperacionais e em processos falimentares, p. 109

LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (N° 14.181/2021) E A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, p. 111

Art. 1º, p. 112

Caput - Objetivo da Lei 11.101/2005, p. 112

Caput - Empresário individual ou Microempreendedor Individual - MEI, p. 113

Caput - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI e Sociedade Limitada Unipessoal - SLU, p. 113

Caput - Sociedade em comum ou sociedade de fato, p. 114

Caput - Sociedade em nome coletivo, p. 114

Caput - Sociedade em comandita simples, p. 114

Caput - Sociedade limitada, p. 115

Caput - Sociedade anônima, p. 115

Caput - Sociedade em comandita por ações, p. 115

Caput - Empresário ou sociedade empresária rural, p. 116

Caput - Sociedade Anônima do Futebol - S.A.F, p. 117

Jurisprudência, p. 121

Art. 2º, p. 123

Caput - Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005: rol exemplificativo, p. 123

Caput - Concessionárias de serviços públicos relacionados ao fornecimento de energia elétrica, p. 124

I - Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005 a empresas públicas e sociedades de economia mista, p. 125

I - Jurisprudência, p. 126

II - Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005 a instituições financeiras e atividades equiparadas, p. 127

II - Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005 às cooperativas de crédito, p. 128

II - Jurisprudência, p. 128

II - Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005 aos consórcios, p. 129

II - Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005 às entidades de previdência complementar, p. 129

II - Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005 às sociedades operadoras de planos de assistência à saúde, p. 130

II - Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005 às sociedades seguradoras, p. 130

II - Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005 às sociedades de capitalização, p. 131

II - Inaplicabilidade da Lei 11.101/2005 às outras entidades legalmente equiparadas às anteriores, p. 131

II - Jurisprudência, p. 131

Art. 3º, p. 132

Caput - Competência para os procedimentos da falência, da recuperação judicial ou para a homologação do plano de recuperação extrajudicial, p. 132

Caput - Principal estabelecimento do devedor para fins de competência territorial nas ações de recuperação e falência, p. 133

Jurisprudência, p. 134

Art. 4º, p. 136

Caput e parágrafo único - Razões do veto ao art. 4º da Lei 11.101/2005, p. 136

Jurisprudência, p. 140

Capítulo II - DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA, p. 141

Seção I - Disposições Gerais, p. 141

Art. 5º, p. 141

Caput - Créditos não exigíveis na recuperação ou falência, p. 141

I - Inexigibilidade das obrigações a título gratuito da recuperação ou falência, p. 141

I - Jurisprudência, p. 142

II - Inexigibilidade das despesas para tomar parte na recuperação judicial e na falência, p. 143

Art. 6º, p. 144

Caput - Efeitos da decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial, p. 146

Jurisprudência, p. 146

I e II - Suspensão do curso da prescrição em caso de decretação da falência ou do deferimento do processamento da recuperação judicial, p. 146

Jurisprudência, p. 147

II - Suspensão das execuções contra o devedor na recuperação judicial, p. 147

II - Suspensão das execuções contra os sócios de responsabilidade ilimitada das sociedades devedoras, p. 148

II - Hipóteses de não suspensão das execuções individuais contra o falido, p. 149

Jurisprudência, p. 150

III e § 6º - Proibição de qualquer constrição sobre os bens do devedor cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, p. 150

Jurisprudência, p. 154

§§ 1º a 3º - Exceções à regra de suspensão das ações ajuizadas contra o devedor: ações trabalhistas, fiscais ou de conhecimento de quantias ilíquidas, p. 155

Jurisprudência, p. 157

§§ 4º, 4º-A e 5º - Prazo das suspensões ou proibições na recuperação judicial, p. 158

Jurisprudência, p. 160

§ 7º-A - Suspensões e proibições na recuperação judicial em caso de credor com propriedade fiduciária e afins ou de contrato de câmbio para exportação, p. 162

Jurisprudência, p. 165

§ 7º-B e § 11 - As execuções fiscais e a restrição de ativos, p. 166

Jurisprudência, p. 169

§ 8º - Distribuição do pedido de falência ou recuperação judicial e a prevenção do juízo, p. 170

Jurisprudência, p. 171

§ 9º - O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência e eventual convenção de arbitragem, p. 173

§ 12 - Antecipação dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial, p. 174

§ 13 - Efeitos da recuperação judicial em relação aos contratos e obrigações praticados pelas cooperativas com seus cooperados, p. 175

Jurisprudência, p. 176

Art. 6º-A, p. 178

Caput - Vedação à distribuição de lucros até a aprovação do plano de recuperação judicial, p. 178

Jurisprudência, p. 179

Art. 6º-B, p. 180

Caput e parágrafo único - Desoneração de tributos quando da realização de ativos da empresa em recuperação judicial ou com falência decretada, p. 180

Art. 6º-C, p. 180

Caput - Impedimento de responsabilização de terceiros por inadimplemento de obrigações da empresa em recuperação ou falida, p. 181

Jurisprudência:, p. 181

Seção II - Da Verificação e da Habilitação de Créditos, p. 182

Art. 7º, p. 183

Caput - Verificação de créditos por parte do administrador judicial, p. 183

Jurisprudência, p. 184

§ 1º - Primeiro edital de credores - Lista do devedor, p. 184

§ 1º - As divergências e habilitações a serem apresentadas pelos credores ao administrador judicial, p. 185

§ 1º - Habilitação de créditos trabalhistas, p. 185

§ 2º - Fase administrativa de análise de créditos: atribuição do administrador judicial, p. 187

§ 2º - Segundo edital de credores - Lista do administrador judicial, p. 189

§ 2º - Dinâmica do andamento processual para a verificação e habilitação de créditos na fase administrativa, p. 189

Jurisprudência:, p. 189

Art. 7º-A, p. 190

Caput e §§ 1º a 8º - Incidente de classificação de crédito público, p. 191

Jurisprudência:, p. 193

Art. 8º, p. 195

Caput - Impugnação de créditos e o início da fase judicial da recuperação da empresa, p. 195

Jurisprudência:, p. 196

Parágrafo único - Processamento das impugnações aos créditos em autos apartados, p. 197

Jurisprudência:, p. 198

Art. 9º, p. 199

Caput e parágrafo único - A habilitação de créditos e seus requisitos, p. 199

Inciso II - Correção Monetária e Juros, p. 200

Jurisprudência, p. 201

Art. 10, p. 203

Caput - Habilitações de crédito retardatárias, p. 204

§§ 1º a 4º - Consequências para os credores retardatários, p. 205

Jurisprudência:, p. 206

§§ 5º a 8º - Procedimentos de habilitação retardatária de créditos, p. 206

§ 6º - Ação de retificação do quadro geral de credores, p. 207

Jurisprudência:, p. 207

§ 9º - Encerramento da recuperação judicial mesmo com impugnações em andamento, p. 208

Jurisprudência, p. 209

§ 10 - Prazo para habilitações de crédito retardatárias, p. 209

Jurisprudência:, p. 210

Art. 11, p. 210

Caput - Contestação da impugnação de crédito na ação falimentar ou recuperacional, p. 211

Jurisprudência, p. 211

Art. 12, p. 212

Caput e parágrafo único - Dinâmica de andamento da impugnação judicial, p. 212

Jurisprudência, p. 212

Art. 13, p. 212

Caput e parágrafo único - A inicial da impugnação de crédito, p. 213

Jurisprudência, p. 213

Art. 14, p. 214

Caput - Homologação direta do quadro geral de credores, p. 214

Jurisprudência, p. 214

Art. 15, p. 215

Caput - Saneamento e decisão de impugnações de crédito, p. 215

Jurisprudência, p. 216

Art. 16, p. 216

Caput - O rateio na falência, p. 216

§ 1º - Reserva de valor nas habilitações retardatárias de crédito, p. 217

Jurisprudência:, p. 217

§ 2º - Requisitos para o rateio de pagamentos na falência, p. 218

Jurisprudência:, p. 218

Art. 17, p. 218

Caput e parágrafo único - Recurso cabível contra a decisão que julga a impugnação de crédito, p. 218

Jurisprudência, p. 219

Art. 18, p. 220

Caput e parágrafo único - Consolidação do quadro geral de credores, p. 220

Jurisprudência, p. 221

Art. 19, p. 222

Caput - Retificação de créditos homologados, p. 222

Jurisprudência, p. 223

§ 1º - Competência da ação de retificação de créditos homologados, p. 223

§ 2º - Pagamento ao titular do crédito quando pendente ação de retificação, p. 224

Art. 20, p. 225

Caput - Habilitação de credores particulares do sócio, p. 225

Seção II-A - Das Conciliações e das Mediações Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial, p. 226

Art. 20-A, p. 226

Caput - Incentivo às conciliações e mediações na recuperação de empresa, p. 227

Jurisprudência, p. 230

Art. 20-B, p. 231

Caput - Conciliações e mediações antecedentes ou incidentais na recuperação de empresa, p. 231

Jurisprudência:, p. 233

I a IV - Hipóteses de admissibilidade das conciliações e das mediações antecedentes ou incidentais na recuperação de empresa, p. 233

§ 1º - Tutela de urgência cautelar para suspender as execuções em curso durante tentativa de renegociação das dívidas pelo devedor em recuperações judiciais ou extrajudiciais, p. 234

Jurisprudência, p. 239

§ 2º - Vedações legais envolvendo a conciliação e a mediação na recuperação de empresa, p. 241

Jurisprudência, p. 241

§ 3º - Pedido de recuperação judicial ou extrajudicial após a utilização dos mecanismos de pré-insolvência, p. 241

Prorrogação do prazo de suspensão de 60 dias, p. 242

Suspensão da prescrição, p. 242

Art. 20-C, p. 242

Caput e parágrafo único - Homologação de acordo realizado por meio de conciliação ou mediação na recuperação de empresa, p. 243

Jurisprudência, p. 244

Art. 20-D, p. 244

Caput - Sessões virtuais de conciliação e mediação na recuperação de empresa, p. 245

Seção III - Do Administrador Judicial e do Comitê de Credores, p. 245

Art. 21, p. 246

Caput - Requisitos para nomeação de administrador judicial na recuperação judicial e na falência, p. 246

Parágrafo único - Nomeação de pessoa jurídica como administradora judicial na recuperação judicial e na falência, p. 248

Jurisprudência, p. 249

Art. 22, p. 250

Caput - Obrigações e atribuições da administração judicial, p. 252

Jurisprudência, p. 256

I - Atribuições da administração judicial comuns à recuperação judicial e à falência, p. 256

Jurisprudência:, p. 261

II - Atribuições da administração judicial exclusivas à recuperação judicial, p. 262

III - Atribuições da administração judicial exclusivas à falência, p. 265

Jurisprudência:, p. 271

Art. 23, p. 272

Caput - Previsão de implicações em caso de omissão pelo administrador judicial, p. 272

Parágrafo único - Destituição do administrador judicial e a nomeação de substituto, p. 272

Jurisprudência, p. 273

Art. 24, p. 274

Caput - Remuneração do administrador judicial, p. 274

Jurisprudência, p. 280

§§ 1º e 5º - Limite máximo da remuneração do administrador judicial, p. 280

§ 1º - Limites da remuneração do administrador judicial na recuperação judicial, p. 281

Jurisprudência, p. 284

§ 1º - Limitação da remuneração do administrador judicial na falência, p. 285

§ 2º - Adiantamento parcial da remuneração do administrador judicial, p. 286

Jurisprudência, p. 287

§§ 3º e 4º - Remuneração do administrador judicial destituído da função, p. 288

Art. 25, p. 288

Caput - Responsabilidade de pagamento da remuneração do administrador judicial e dos auxiliares contratados, p. 288

Jurisprudência, p. 289

Art. 26, p. 289

Caput - Formação do Comitê de Credores, p. 290

Jurisprudência, p. 290

§§ 1º e 2º - Ausência de indicação de representantes de qualquer das classes e a formação do comitê de credores, p. 290

Art. 27, p. 291

Caput - Atribuições do Comitê de Credores, p. 292

I - Funções comuns do Comitê de Credores na recuperação judicial e na falência, p. 292

II - Funções do Comitê de Credores na recuperação judicial, p. 293

§§ 1º e 2º - Formação e registro das decisões do Comitê de Credores, p. 294

Art. 28, p. 294

Caput - Previsão de não instalação do Comitê de Credores, p. 294

Art. 29, p. 294

Caput - Hipótese de ressarcimento de despesas do Comitê de Credores, p. 294

Jurisprudência, p. 295

Art. 30, p. 295

Caput e § 1º - Agentes impedidos de exercer o cargo de administrador judicial ou de compor o Comitê de Credores, p. 296

§§ 2º e 3º - Legitimidade para requerer a substituição do administrador judicial, p. 296

Art. 31, p. 297

Caput e §§ 1º e 2º- Hipóteses de destituição do administrador judicial ou de membros do Comitê de Credores, p. 297

Jurisprudência, p. 298

Art. 32, p. 299

Caput - Responsabilização do administrador judicial e dos membros do Comitê de Credores, p. 299

Jurisprudência, p. 300

Art. 33, p. 300

Caput - Deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial e o termo de compromisso, p. 300

Art. 34, p. 301

Caput - Consequências do não comparecimento para assinatura do termo de compromisso dentro do prazo, p. 301

Seção IV - Da Assembleia Geral de Credores, p. 301

Art. 35, p. 301

Caput - Atribuições da Assembleia geral de credores, p. 302

Jurisprudência:, p. 303

I - Assembleia geral de credores na recuperação judicial, p. 304

Jurisprudência, p. 306

II - Assembleia geral de credores na falência, p. 307

Art. 36, p. 307

Caput e §§ 1º e 2º - Convocação da Assembleia geral de credores, p. 308

Jurisprudência, p. 309

§ 3º - Responsabilidade pelas despesas com a convocação e realização da Assembleia geral de credores, p. 309

Art. 37, p. 310

Caput e §§ 1º a 7º - Dinâmica da Assembleia geral de credores, p. 310

Jurisprudência:, p. 312

Art. 38, p. 313

Caput e parágrafo único - Assembleia geral de credores e a proporcionalidade na computação de votos, p. 313

Jurisprudência, p. 313

Art. 39, p. 314

Caput e § 1º - Agentes com direito a voto e métodos de votação na Assembleia geral de credores, p. 315

§§ 2º e 3º - Invalidação das deliberações da Assembleia geral de credores, p. 316

Jurisprudência, p. 317

§§ 4º e 5º - Meios alternativos para as deliberações da Assembleia geral de credores e a respectiva fiscalização, p. 318

§ 6º - Anulação de voto proferido na Assembleia geral de credores por abusividade, p. 318

§ 7º - Comunicação de cessão ou promessa de cessão do crédito habilitação, p. 318

Art. 40, p. 318

Caput - Razões para indeferimento de medida liminar que vise à suspensão da Assembleia geral de credores, p. 319

Jurisprudência, p. 319

Art. 41, p. 320

Caput - Classes de credores com direito a voto na Assembleia geral de credores, p. 320

Jurisprudência, p. 322

§§ 1º e 2º - Formas de computação de votos por classe na Assembleia geral de credores, p. 322

Art. 42, p. 323

Caput - Quórum para aprovação ou rejeição de propostas na Assembleia geral de credores, p. 323

Jurisprudência, p. 324

Art. 43, p. 325

Caput e parágrafo único - Vedações ao direito de voto na Assembleia geral de credores, p. 325

Jurisprudência, p. 327

Art. 44, p. 328

Caput - Deliberação do Comitê de Credores, p. 328

Art. 45, p. 328

Caput e §§ 1º a 3º - Deliberações sobre o plano de recuperação judicial, p. 329

Jurisprudência, p. 331

Art. 45-A, p. 334

Caput e §§ 1º a 4º - Possibilidades de substituição da Assembleia geral de Credores, p. 335

§ 1º - A substituição da deliberação em assembleia geral de credores por documento, p. 335

§ 2º - Constituição de comitê de credores por documento que comprove a adesão da maioria dos créditos de cada conjunto de credores, p. 335

§ 3º - Deliberações de formas alternativas para a liquidação do ativo por documento - Lei 11.101/2005, art. 145, p. 336

§ 4º - Parecer sobre as deliberações por parte do administrador judicial, Ministério Público e homologação judicial, p. 336

Art. 46, p. 336

Caput - Deliberação para forma alternativa de realização de ativo na falência, p. 336

Jurisprudência, p. 337

Capítulo III - DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, p. 338

Seção I - Disposições Gerais, p. 338

Art. 47, p. 338

Caput - Objetivos da recuperação judicial, p. 338

Jurisprudência:, p. 340

Art. 48, p. 344

Caput - Titulares do direito de propor recuperações judiciais, p. 344

Caput - Requisitos a serem atendidos pelo devedor para pedir a recuperação judicial da empresa: atividade empresarial regular há mais de dois anos, p. 345

I a IV - Demais requisitos a serem atendidos pelo devedor para pedir a recuperação judicial da empresa, p. 345

§ 1º - Legitimidade do sócio remanescente para propor a recuperação judicial, p. 346

§§ 2º a 5º - Comprovação da atividade rural por pessoa jurídica para fins de requerimento da recuperação judicial, p. 346

Jurisprudência, p. 347

Art. 48-A, p. 349

Caput - Formação de Conselho Fiscal na recuperação judicial de companhia aberta, p. 349

Art. 49, p. 350

Caput - Créditos sujeitos à recuperação judicial, p. 351

Jurisprudência, p. 354

§ 1º - Direitos e privilégios dos credores em relação aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, p. 356

Jurisprudência, p. 357

§ 2º - Obrigações anteriores à recuperação judicial, p. 357

§ 3º - Credor titular da condição de proprietário fiduciário, p. 358

Jurisprudência, p. 363

§§ 4º a 9º - Demais créditos sujeitos ou não à recuperação judicial, p. 367

Jurisprudência, p. 369

Art. 50, p. 371

Caput - Os meios de recuperação judicial, p. 372

I - Meios de recuperação judicial: concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas, p. 373

II - Meios de recuperação judicial: cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente, p. 373

III - Meios de recuperação judicial: alteração do controle societário, p. 374

IV - Meios de recuperação judicial: substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos, p. 374

V - Meios de recuperação judicial: concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar, p. 375

VI - Meios de recuperação judicial: aumento de capital social, p. 375

VII - Meios de recuperação judicial: trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados, p. 375

VIII - Meios de recuperação judicial: redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva, p. 376

IX - Meios de recuperação judicial: dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro, p. 376

X - Meios de recuperação judicial: constituição de sociedade de credores, p. 376

XI - Meios de recuperação judicial: venda parcial dos bens, p. 376

XII - Meios de recuperação judicial: equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, p. 377

XIII - Meios de recuperação judicial: usufruto da empresa, p. 377

XIV - Meios de recuperação judicial: administração compartilhada, p. 377

XV - Meios de recuperação judicial: emissão de valores mobiliários, p. 377

XVI - Meios de recuperação judicial: constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor, p. 378

XVII - Meios de recuperação judicial: conversão da dívida em capital social, p. 378

XVIII - Meios de recuperação judicial: venda integral da empresa devedora, p. 378

§ 1º - Alienação de bem gravado com garantia real na recuperação judicial, p. 378

Jurisprudência, p. 378

§ 2º - Variação dos créditos em moeda estrangeira na recuperação judicial, p. 379

Jurisprudência, p. 379

§ 3º - Garantias ao terceiro credor, investidor ou novo administrador da empresa recuperanda, p. 379

§§ 4º e 5º - Parcelamento do Imposto de Renda e CSLL incidentes sobre o ganho de capital na recuperação judicial, p. 380

Art. 50-A, p. 380

Caput e parágrafo único - Impostos sobre o resultado obtido na renegociação de dívidas na recuperação judicial, p. 381

Seção II - Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial, p. 382

Art. 51, p. 382

Caput e §§ 1º a 6º - Requisitos documentais e a instrução do pedido de recuperação judicial, p. 383

Jurisprudência, p. 386

Enunciado VII do Grupo de Câmaras Empresariais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Cancelado na sessão de 27.04.2021), p. 388

Art. 51-A, p. 388

Caput e §§ 1º a 7º- Distribuição do pedido de recuperação judicial e a constatação prévia, p. 389

Jurisprudência, p. 391

Art. 52, p. 393

Caput e §§ 1º a 4º - O processamento da recuperação judicial, p. 394

Jurisprudência, p. 396

Seção III - Do Plano de Recuperação Judicial, p. 397

Art. 53, p. 397

Caput e parágrafo único - Apresentação do plano de recuperação judicial, p. 397

Jurisprudência, p. 399

Art. 54, p. 400

Caput e § 1º - Limites do plano de recuperação judicial e o prazo para pagamento dos créditos trabalhistas, p. 400

Jurisprudência, p. 401

§ 2º - Prorrogação do prazo para pagamento dos créditos trabalhistas, p. 403

Jurisprudência, p. 404

Seção IV - Do Procedimento de Recuperação Judicial, p. 405

Art. 55, p. 405

Caput e parágrafo único - Objeções ao plano de recuperação judicial, p. 405

Jurisprudência, p. 405

Art. 56, p. 406

Caput e §§ 1º a 3º - Convocação e realização da assembleia geral de credores para deliberação sobre o plano de recuperação, p. 407

Jurisprudência, p. 407

§§ 4º a 5º - Rejeição do plano de recuperação judicial e a concessão de prazo para apresentação de plano alternativo, p. 408

Jurisprudência, p. 410

§§ 6º a 9º - Requisitos para submissão do plano de recuperação judicial proposto pelos credores à votação, p. 410

Jurisprudência, p. 412

Art. 56-A, p. 413

Caput e §§ 1º a 3º - Homologação do plano de recuperação judicial por adesão, p. 413

Art. 57, p. 414

Caput - Aprovação do plano de recuperação e a apresentação de certidões negativas de débitos tributários, p. 414

Jurisprudência, p. 418

Art. 58, p. 425

Caput e §§ 1º a 3º - Concessão da recuperação judicial, p. 425

Jurisprudência, p. 430

Art. 58-A, p. 434

Caput e parágrafo único - Efeito da rejeição do plano de recuperação judicial, p. 434

Jurisprudência, p. 435

Art. 59, p. 435

Caput e §§ 1º a 3º - Efeitos da concessão da recuperação judicial, p. 435

Jurisprudência, p. 441

Art. 60, p. 443

Caput e parágrafo único - Alienação de Unidades Produtivas Isoladas da empresa em recuperação judicial, p. 443

Jurisprudência, p. 445

Art. 60-A, p. 446

Caput e parágrafo único - Abrangência das Unidades Produtivas Isoladas - UPIs, p. 446

Jurisprudência, p. 447

Art. 61, p. 447

Caput - Período de fiscalização judicial na recuperação de empresa, p. 448

Jurisprudência, p. 449

§§ 1º e 2º - Efeitos do descumprimento do plano de recuperação durante o período de fiscalização judicial, p. 450

Jurisprudência, p. 450

Art. 62, p. 452

Caput - Efeitos do descumprimento do plano de recuperação após o encerramento da recuperação judicial, p. 452

Jurisprudência, p. 452

Art. 63, p. 453

Caput e parágrafo único - Sentença de encerramento da recuperação judicial, p. 453

Jurisprudência, p. 454

II - Do processamento do feito, p. 455

Art. 64, p. 456

Caput - Hipóteses de afastamento dos administradores da empresa, p. 457

Jurisprudência, p. 457

I - Afastamento dos administradores por condenação criminal definitiva, p. 460

II - Afastamento dos administradores pela existência de indícios veementes de crimes falimentares, p. 460

III - Afastamento dos administradores em virtude de dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus credores, p. 461

IV, ´a´ - Afastamento dos administradores em virtude de gastos pessoais excessivos em relação à situação patrimonial, p. 461

IV, ´b´ - Afastamento dos administradores em virtude de despesas injustificáveis por sua natureza ou vulto, p. 462

IV, ´c´ - Afastamento dos administradores em virtude de descapitalização injustificada, p. 462

IV, ´d´ - Afastamento dos administradores por simular ou omitir créditos, p. 462

Jurisprudência, p. 463

V - Afastamento dos administradores em virtude de negativa de prestação de informações, p. 463

Art. 65, p. 463

Caput e §§ 1º e 2º - A nomeação do gestor judicial ante o afastamento do administrador social da empresa, p. 463

Jurisprudência, p. 464

Art. 66, p. 466

Caput e §§ 1º e 2º - Impedimento de alienação ou oneração de bens e direitos durante a recuperação judicial e convocação de assembleia, p. 466

Jurisprudência, p. 467

§§ 2º, 3º e 4º - Realização de assembleia de credores para fins de alienação ou oneração de bens do ativo não circulante do devedor, p. 469

Jurisprudência, p. 470

Art. 66-A, p. 470

Caput - Alienação de bens ou concessão de garantia com autorização judicial ou previsão no plano de recuperação aprovado, p. 470

Art. 67, p. 471

Caput e parágrafo único - Dívidas contraídas durante a recuperação judicial, p. 471

Jurisprudência, p. 472

Art. 68, p. 473

Caput e parágrafo único - Possibilidade de parcelamento de créditos tributários pela empresa em recuperação, p. 474

Jurisprudência, p. 484

Art. 69, p. 488

Caput e parágrafo único - Identificação da empresa em recuperação judicial, p. 488

Jurisprudência, p. 488

Seção IV-A - Do Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor Durante a Recuperação Judicial, p. 489

Art. 69-A, p. 489

Caput - O financiamento DIP (Debtor in Possession Financing), p. 490

Jurisprudência, p. 491

Art. 69-B, p. 493

Caput - Reforma da decisão que autoriza a contratação de financiamento pela empresa recuperanda, p. 493

Art. 69-C, p. 494

Caput e §§ 1º e 2º - Financiamento pela empresa em recuperação judicial e a autorização de garantia subordinada, p. 494

Jurisprudência, p. 494

Art. 69-D, p. 494

Caput e parágrafo único - Rescisão do contrato de financiamento em caso de convolação da recuperação judicial em falência, p. 495

Art. 69-E, p. 495

Caput - Agentes que podem fornecer o financiamento para a empresa em recuperação, p. 495

Art. 69-F, p. 495

Caput - Agentes que podem prestar garantia do financiamento à empresa em recuperação, p. 495

Seção IV-B - Da Consolidação Processual e da Consolidação Substancial, p. 496

Art. 69-G, p. 496

Caput e §§ 1º a 3º - Consolidação processual da recuperação ou falência de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, p. 496

Jurisprudência, p. 497

Art. 69-H, p. 498

Caput - Nomeação de administrador judicial em caso de consolidação processual, p. 498

Art. 69-I, p. 498

Caput e §§ 1º a 5º - Independência entre os meios de recuperação das empresas em consolidação processual, p. 499

Art. 69-J, p. 499

Caput - Consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores pertencentes ao mesmo grupo econômico, p. 500

Jurisprudência, p. 504

Art. 69-K, p. 507

Caput e §§ 1º e 2º - Unidade patrimonial entre devedores em consolidação substancial, p. 507

Art. 69-L, p. 507

Caput e §§ 1º e 2º - Plano de recuperação unitário para as empresas em consolidação substancial, p. 508

Jurisprudência, p. 508

Seção V - Do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, p. 508

Art. 70, p. 508

Caput - Recuperação judicial especial para microempresas e empresas de pequeno porte, p. 509

§§ 1º e 2º - Recuperação judicial especial pelas microempresas e empresas de pequeno porte e a necessidade de requerimento expresso, p. 510

Jurisprudência, p. 510

Art. 70-A, p. 511

Caput - Plano especial de recuperação para o produtor rural, p. 511

Jurisprudência, p. 511

Art. 71, p. 511

Caput - Prazos e requisitos para o plano especial de recuperação judicial, p. 512

Jurisprudência, p. 512

I - Créditos submetidos ao plano especial de recuperação judicial, p. 512

II e III - Forma de pagamento e carência dos créditos previstos no plano especial de recuperação judicial, p. 512

Jurisprudência, p. 513

IV - Período de fiscalização judicial na recuperação especial, p. 513

IV - Necessidade de autorização judicial para aumento de despesas na recuperação especial, p. 513

Parágrafo único - Continuidade das ações e execuções de créditos não sujeitos ao plano especial, p. 514

Art. 72, p. 514

Caput e parágrafo único - Exigências para a concessão da recuperação judicial especial, p. 514

Jurisprudência, p. 515

Capítulo IV - DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA, p. 516

Art. 73, p. 516

Caput - Hipóteses de convolação da recuperação judicial em falência, p. 516

Jurisprudência, p. 516

I e III - Convolação da recuperação judicial em falência em virtude da rejeição do plano, p. 517

Jurisprudência, p. 517

II - Convolação da recuperação judicial em falência pelo descumprimento do prazo para apresentação do plano, p. 518

IV e V - Convolação da recuperação judicial em falência pelo descumprimento do plano, p. 518

Jurisprudência, p. 519

§ 1º - Convolação da recuperação judicial em falência pelo descumprimento de obrigações não sujeitas ao plano, p. 521

VI e §§ 2º e 3º - Convolação da recuperação judicial em falência pelo esvaziamento patrimonial, p. 521

VI - Relativização das hipóteses de convolação da recuperação judicial em falência pelo esvaziamento patrimonial, p. 522

Art. 74, p. 522

Caput - Convalidação dos atos praticados durante a recuperação judicial quando ocorrer a convolação em falência, p. 522

Jurisprudência, p. 523

Capítulo V - DA FALÊNCIA, p. 523

Seção I - Disposições Gerais, p. 523

Art. 75, p. 523

Caput, I e II - Objetivos da falência, p. 524

Jurisprudência, p. 524

III e § 1º - Princípio da celeridade e da economia processual no processo de falência, p. 525

§ 2º - A falência como mecanismo de preservação dos benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, p. 526

Jurisprudência, p. 526

Art. 76, p. 526

Caput e parágrafo único - O juízo universal da falência, p. 526

Jurisprudência, p. 528

Art. 77, p. 529

Caput - Vencimento antecipado de obrigações na falência, p. 529

Jurisprudência, p. 530

Art. 78, p. 531

Caput e parágrafo único - Distribuição obrigatória dos pedidos de falência, p. 531

Jurisprudência, p. 532

Art. 79, p. 532

Caput - Distribuição preferencial do pedido de falência, p. 533

Jurisprudência, p. 533

Art. 80, p. 533

Caput - Desnecessidade de nova verificação de créditos remanescentes da recuperação judicial no processo de falência, p. 533

Jurisprudência, p. 534

Art. 81, p. 534

Caput - Efeitos da falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis, p. 535

Jurisprudência, p. 535

§ 1º - Efeitos da falência da sociedade sobre o sócio ilimitadamente responsável que tenha se retirado ou sido excluído da sociedade, p. 536

§ 2º - Representação das sociedades falidas no processo de falência, p. 536

Art. 82, p. 537

Caput - Limitação da responsabilidade pessoal dos sócios no processo de falência, p. 537

Jurisprudência, p. 538

§ 1º - Prescrição da ação de responsabilidade pessoal dos sócios da sociedade falida, p. 539

§ 2º - Responsabilidade pessoal e a indisponibilidade dos bens dos sócios da sociedade falida, p. 539

Art. 82-A, p. 540

Caput e parágrafo único - A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e a vedação à extensão dos efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada, p. 540

Jurisprudência:, p. 545

Seção II - Da Classificação dos Créditos, p. 552

Art. 83, p. 552

Caput - Classificação dos créditos na falência, p. 553

Jurisprudência, p. 553

I - Créditos derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 salários mínimos por credor, e aqueles decorrentes de acidentes de trabalho no processo de falência, p. 554

Jurisprudência, p. 556

II e § 1º - Créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado no processo de falência, p. 558

III - Créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, excetuados os créditos extraconcursais e as multas tributárias no processo de falência, p. 558

Jurisprudência, p. 559

IV, V e VI - Créditos com privilégio geral e quirografários no processo de falência, p. 559

Jurisprudência, p. 560

VII - Multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias no processo de falência, p. 560

Jurisprudência, p. 561

VIII - Créditos subordinados no processo de falência, p. 561

Jurisprudência, p. 562

IX - Juros vencidos após a decretação da falência, p. 562

§ 1º - Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado, p. 562

§ 2º - Inoponibilidade dos valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade, p. 563

Jurisprudência, p. 563

§ 3º - Cláusulas penais dos contratos unilaterais e o processo de falência, p. 563

Jurisprudência, p. 564

§ 5º - Cessão de créditos no processo de falência, p. 564

Jurisprudência, p. 564

§ 6º - Créditos que disponham de privilégio especial ou geral em outras normas integrarão a classe dos credores quirografários no processo de falência, p. 565

Art. 84, p. 566

Caput e §§ 1º e 2º- Créditos extraconcursais no processo de falência, p. 566

Jurisprudência, p. 570

Seção III - Do Pedido de Restituição, p. 573

Art. 85, p. 573

Caput e parágrafo único - Restituição de bens no processo de falência, p. 573

Jurisprudência, p. 574

Art. 86, p. 576

Caput - Hipóteses de restituição em dinheiro no processo de falência, p. 576

Jurisprudência, p. 578

Art. 87, p. 583

Caput e §§ 1º a 3º- Procedimentos do pedido de restituição no processo de falência, p. 583

Jurisprudência, p. 583

Art. 88, p. 584

Caput e parágrafo único - Efeito da sentença de reconhecimento do direito à restituição no processo de falência, p. 584

Jurisprudência, p. 585

Art. 89, p. 585

Caput - Possibilidade de inclusão do requerente da restituição no quadro geral de credores no processo de falência, p. 585

Jurisprudência, p. 585

Art. 90, p. 585

Caput e parágrafo único - Recurso cabível contra a sentença que decidir o pedido de restituição e previsão de caução no processo de falência, p. 586

Jurisprudência, p. 586

Art. 91, p. 587

Caput e parágrafo único - Suspensão de disponibilidade do bem objeto de pedido de restituição no processo de falência, p. 587

Jurisprudência, p. 587

Art. 92, p. 588

Caput - Ressarcimento das despesas de conservação dos bens restituídos no processo de falência, p. 588

Jurisprudência, p. 588

Art. 93, p. 588

Caput - Impossibilidade de restituição no processo de falência e o cabimento de embargos de terceiro, p. 588

Jurisprudência, p. 589

Seção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência, p. 589

Art. 94, p. 589

Caput - Motivos para decretação da falência: considerações iniciais, p. 590

I - Não pagamento, no vencimento, de obrigação líquida materializada em título ou títulos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência, p. 591

Jurisprudência, p. 592

II - Não pagamento, depósito ou nomeação de bens à penhora em execução por qualquer quantia líquida e a presunção de insolvência, p. 594

Jurisprudência, p. 594

III - Prática dos demais atos de falência que ensejam o pedido de quebra, p. 596

Jurisprudência, p. 598

§ 2º - Créditos não abrangidos pela falência, p. 600

§§ 3º a 5º - Instrução do requerimento da falência, p. 601

Art. 95, p. 601

Caput - Recuperação judicial como defesa ao pedido de falência, p. 601

Jurisprudência, p. 602

Art. 96, p. 603

Caput e §§ 1º e 2º - Motivos para o indeferimento do pedido de falência, p. 603

Jurisprudência, p. 605

Art. 97, p. 609

Caput e §§ 1º e 2º - Agentes que podem pedir a falência do devedor, p. 609

Jurisprudência, p. 610

Art. 98, p. 613

Caput - Prazo para contestação no processo de falência, p. 613

Parágrafo único - Depósito elisivo no prazo de contestação do processo de falência, p. 613

Jurisprudência, p. 614

Art. 99, p. 614

Caput - A sentença de decretação de falência, p. 616

Jurisprudência, p. 618

§ 1º - Edital de Intimação de credores, p. 624

§ 2º e XIII - Intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal, estaduais, distrital e municipais acerca da decretação de falência da empresa, p. 624

§ 3º - Apresentação do plano detalhado de realização dos ativos pelo administrador na falência, p. 625

Art. 100, p. 625

Caput - Recurso cabível da decretação de falência, p. 625

Jurisprudência, p. 625

Art. 101, p. 629

Caput e §§ 1º e 2º - Previsão de indenização em caso de indeferimento do pedido falimentar, p. 629

Jurisprudência, p. 630

Seção V - Da Inabilitação Empresarial, dos Direitos e Deveres do Falido, p. 632

Art. 102, p. 632

Caput e parágrafo único - Inabilitação do falido para atividade empresarial, p. 632

Jurisprudência, p. 633

Art. 103, p. 633

Caput e parágrafo único - Perda do direito de administração dos bens do falido, p. 634

Jurisprudência, p. 634

Art. 104, p. 638

Caput - Determinações aos representantes legais do falido, p. 639

Jurisprudência, p. 640

I - Dever de os representantes legais do falido assinarem o termo de comparecimento, p. 640

Jurisprudência, p. 642

II - Dever de o representante legal do falido entregar os livros obrigatórios ao administrador judicial, p. 643

III - Dever do representante legal do falido de não se ausentar do lugar onde se processa a falência, p. 644

Jurisprudência, p. 644

IV - Dever do representante legal do falido de comparecer a todos os atos da falência, p. 645

V - Dever do representante legal do falido de entregar todos os livros, bens, papéis, senhas e documentos ao administrador judicial, p. 645

Jurisprudência, p. 646

VI e VII - Dever de o representante legal do falido prestar as informações que lhe forem solicitadas e auxiliar o administrador judicial, p. 646

Jurisprudência, p. 647

VIII - Dever do representante legal do falido de examinar as habilitações de crédito apresentadas, p. 647

IX a XII - Outros deveres do representante legal do falido, p. 648

Parágrafo único - Responsabilidade do representante legal do falido pelo descumprimento dos deveres legais, p. 648

Jurisprudência, p. 648

Seção VI - Da Falência Requerida pelo Próprio Devedor, p. 649

Art. 105, p. 649

Caput - Requerimento de autofalência, p. 649

Jurisprudência, p. 651

Art. 106, p. 652

Caput - Determinação de emenda do requerimento de autofalência, p. 652

Jurisprudência, p. 652

Art. 107, p. 653

Caput e parágrafo único - Requisitos para a sentença de autofalência, p. 653

Jurisprudência, p. 653

Seção VII - Da Arrecadação e da Custódia dos Bens, p. 654

Art. 108, p. 654

Caput e §§ 1º e 5º - Arrecadação e avaliação dos bens no processo de falência, p. 655

Jurisprudência, p. 656

Art. 109, p. 660

Caput - Hipóteses de lacração do estabelecimento comercial, p. 661

Jurisprudência, p. 661

Art. 110, p. 662

Caput e §§ 1º a 4º - Auto de arrecadação e avaliação dos bens na falência, p. 663

Jurisprudência, p. 664

Art. 111, p. 666

Caput - Autorização para aquisição de bens por credores no processo de falência, p. 666

Jurisprudência, p. 667

Art. 112, p. 667

Caput - Possibilidade de remoção de bens arrecadados no processo de falência, p. 667

Jurisprudência, p. 668

Art. 113, p. 668

Caput - Possibilidade de venda antecipada de bens da massa falida, p. 669

Jurisprudência, p. 669

Art. 114, p. 670

Caput e §§ 1º e 2º - Autorização para celebração de contrato de aluguel em relação aos bens da massa falida, p. 670

Jurisprudência, p. 671

Art. 114-A, p. 672

Caput e §§ 1º a 3º - Determinação de imediata informação ao juízo em caso de ativos insuficientes para arcar com as despesas da massa falida, p. 672

Jurisprudência, p. 673

Seção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência Sobre as Obrigações do Devedor, p. 674

Art. 115, p. 674

Caput - Sujeição de créditos à falência, p. 674

Jurisprudência, p. 675

Art. 116, p. 675

Caput - Direito de retenção e direito de retirada no processo de falência, p. 675

Art. 117, p. 676

Caput - A falência e a opção de cumprimento de contratos bilaterais, p. 676

Jurisprudência, p. 676

§§ 1º e 2º - Interpelação judicial do administrador da massa falida acerca do cumprimento de contrato bilateral, p. 678

Art. 118, p. 679

Caput - A falência e a opção de cumprimento de contratos unilaterais, p. 679

Art. 119, p. 679

I - Sustação da compra e venda em trânsito, p. 680

II - Contratos de compra e venda que versem sobre coisas compostas, p. 681

III - Coisa móvel ou pagamentos em prestações nos contratos celebrados pelo falido, p. 681

IV - Compra e venda de coisa móvel com reserva de domínio, p. 681

Jurisprudência, p. 682

V - Venda a termo de coisas com cotação em bolsa ou mercado, p. 682

VI - Promessa de compra e venda de bens imóveis celebrada pelo falido, p. 683

VII - Contrato de locação celebrado pelo falido, p. 684

Jurisprudência, p. 684

VIII - Compensação e liquidação de obrigações do falido no sistema financeiro nacional, p. 685

IX - Contratos imobiliários constituídos pelo falido sob a modalidade de patrimônio de afetação, p. 685

Jurisprudência, p. 686

Art. 120, p. 688

Caput e §§ 1º e 2º - Mandatos anteriores à falência e prestação de contas, p. 688

Art. 121, p. 689

Caput - Encerramento das contas correntes do devedor falido, p. 689

Jurisprudência, p. 690

Art. 122, p. 690

Caput - Compensação das dívidas do devedor vencidas até o dia da decretação da falência, p. 690

Parágrafo único - Hipóteses de não compensação das dívidas do devedor no regime falimentar, p. 691

Jurisprudência, p. 692

Art. 123, p. 692

Caput e § 1º - Quotas sociais do falido em outras empresas, p. 692

§ 2º - Participação do falido em condomínio indivisível, p. 693

Art. 124, p. 693

Caput e parágrafo único - Limitação aos juros posteriores à decretação da falência, p. 693

Jurisprudência, p. 694

Art. 125, p. 696

Caput - Falência do espólio, p. 696

Art. 126, p. 696

Caput - Cláusula geral para relações sem expressa regulamentação na 11.101/2005, p. 696

Jurisprudência, p. 697

Art. 127, p. 698

Caput e §§ 1º a 4º - Credores por obrigações solidárias no regime falimentar, p. 698

Jurisprudência, p. 699

Art. 128, p. 699

Caput - Habilitação de créditos pelos coobrigados solventes e garantes do devedor ou dos sócios ilimitadamente responsáveis, p. 699

Jurisprudência, p. 700

Seção IX - Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados Antes da Falência, p. 700

Art. 129, p. 700

Caput - Atos ineficazes em relação à massa falida, p. 701

Jurisprudência, p. 703

Art. 130, p. 704

Caput - Possibilidades de revogação dos atos praticados pelo falido com a intenção de prejudicar credores, p. 704

Jurisprudência, p. 705

Art. 131, p. 706

Caput - Eficácia e irrevogabilidade dos atos previstos no plano de recuperação, p. 706

Art. 132, p. 706

Caput - Legitimidade para propositura de ação revocatória, p. 706

Jurisprudência, p. 707

Art. 133, p. 708

Caput - Polo passivo da ação revocatória, p. 708

Art. 134, p. 708

Caput - Juízo competente para decidir ação revocatória, p. 709

Art. 135, p. 709

Caput e parágrafo único - Efeitos da procedência da ação revocatória, p. 709

Art. 136, p. 709

Caput e §§ 1º e 2º - Determinação de retorno ao statu quo ante com a procedência da ação revocatória, p. 710

Jurisprudência, p. 711

Art. 137, p. 712

Caput - Sequestro de bens na ação revocatória, p. 712

Jurisprudência, p. 712

Art. 138, p. 713

Caput e parágrafo único - Declaração de ineficácia ou revogação de ato praticado com base em decisão judicial, p. 713

Seção X - Da Realização do Ativo, p. 714

Art. 139, p. 714

Caput - Fase de realização de ativos no processo falimentar, p. 714

Art. 140, p. 715

I e § 3º - Alienação da empresa, com a venda de seus estabelecimentos em bloco, p. 715

Jurisprudência, p. 716

II e § 3º - Alienação da empresa, com a venda de suas filiais ou unidades produtivas isoladamente, p. 716

III - Alienação em bloco dos bens que integram cada um dos estabelecimentos do devedor, p. 716

IV - Alienação dos bens da empresa falida individualmente considerados, p. 716

§§ 1º e 4º - Simplificação do procedimento para a alienação dos ativos da empresa falida, p. 717

Art. 141, p. 717

I - Sub-rogação dos credores no produto da alienação conjunta ou separada de ativos da massa falida, p. 717

II - Alienação de bens da massa falida e a previsão de inocorrência de sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, p. 717

Jurisprudência, p. 719

§ 1º - Hipóteses de sucessão do arrematante nas obrigações do devedor na falência, p. 719

§ 2º - Contratação dos empregados do devedor falido pelo arrematante, p. 720

Jurisprudência, p. 720

§ 3º - Compartilhamento de custos operacionais pela alienação de ativos entre duas ou mais empresas em situação falimentar, p. 721

Art. 142, p. 721

Caput e §§ 1º a 8º - Modalidades e procedimentos para a alienação de ativos, p. 722

Jurisprudência, p. 724

Art. 143, p. 725

Caput e §§ 1º a 4º - Impugnação à alienação de bens, p. 725

Art. 144, p. 726

Caput - Autorização para modalidades alternativas de alienação de bens, p. 726

Art. 144-A, p. 727

Caput e parágrafo único - Previsão de doação dos bens da massa falida, p. 727

Art. 145, p. 728

Caput e §§ 1º e 4º - Adjudicação ou aquisição de bens por parte de credores, p. 728

Jurisprudência, p. 729

Art. 146, p. 730

Caput - Dispensa de certidões negativas para a realização do ativo pela massa falida, p. 730

Art. 147, p. 730

Caput - Quantias recebidas pela massa falida, p. 730

Art. 148, p. 730

Caput - Quantias recebidas e o relatório mensal apresentado ao juiz pelo administrador judicial, p. 731

Seção XI - Do Pagamento aos Credores, p. 731

Art. 149, p. 731

Caput - Realização do ativo e o pagamento dos credores concursais, p. 731

Jurisprudência, p. 732

§ 1º - Realização do ativo e a reserva de importâncias, p. 732

§ 2º - Prazo para levantamento de valores pelos credores, p. 733

Jurisprudência, p. 733

Art. 150, p. 733

Caput - Pagamento de despesas essenciais à administração da massa falida, p. 733

Art. 151, p. 734

Caput - Pagamentos de verbas salariais de forma preferencial, p. 734

Jurisprudência, p. 734

Art. 152, p. 735

Caput - Devolução em dobro de quantias recebidas pelos credores, p. 735

Art. 153, p. 735

Caput - Devolução de saldo de ativo ao falido, p. 735

Jurisprudência, p. 736

Seção XII - Do Encerramento da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido, p. 737

Art. 154, p. 737

Caput e §§ 1º a 6º - Prestação de contas pelo administrador judicial, p. 737

Jurisprudência, p. 738

Art. 155, p. 739

Caput - Relatório final do administrador judicial, p. 739

Jurisprudência, p. 739

Art. 156, p. 740

Caput e parágrafo único - Encerramento da falência, p. 741

Jurisprudência, p. 741

Art. 157, p. 741

Caput - Prazo prescricional relativo às obrigações do falido - dispositivo revogado, p. 741

Art. 158, p. 742

Caput - Hipóteses de extinção das obrigações do falido, p. 742

Jurisprudência, p. 744

Art. 159, p. 746

Caput e §§ 1º a 6º - Procedimentos para extinção das obrigações do falido, p. 747

Art. 159-A, p. 748

Caput e parágrafo único - Ação rescisória contra a extinção das obrigações do falido, p. 748

Jurisprudência, p. 749

Art. 160, p. 749

Caput - Extinção das obrigações do sócio com responsabilidade ilimitada, p. 749

Capítulo VI - DA RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, p. 749

Art. 161, p. 749

Caput - Objetivos da recuperação extrajudicial de empresas, p. 750

Caput - Vantagens da recuperação extrajudicial, p. 752

Caput e § 3º - Requisitos da recuperação extrajudicial, p. 753

§ 1º - Créditos sujeitos à recuperação extrajudicial, p. 753

§ 1º - Atuação dos sindicatos em relação aos créditos trabalhistas, p. 755

Jurisprudência, p. 757

§§ 2º e 4º - Vedação ao pagamento antecipado, requisitos e reflexos da recuperação extrajudicial, p. 759

§ 5º - Desistência após a distribuição do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, p. 759

§ 6º - Homologação do plano de recuperação extrajudicial, p. 759

Jurisprudência:, p. 760

Art. 162, p. 760

Caput - Requerimento de homologação do plano de recuperação extrajudicial, p. 760

Art. 163, p. 761

Caput e §§ 1º a 8º - Requerimento da homologação do plano de recuperação extrajudicial por maioria, p. 762

Jurisprudência, p. 765

§ 1º - Créditos que poderão ser abrangidos no pedido de homologação de recuperação extrajudicial, p. 769

§ 6º - Documentação a ser juntada para o requerimento da homologação, p. 770

Jurisprudência, p. 770

§ 8º - Conciliações e mediações antecedentes ou incidentais e tutela de urgência cautelar para suspender as execuções em curso durante tentativa de renegociação das dívidas pelo devedor em recuperações extrajudiciais, p. 772

Jurisprudência, p. 774

Art. 164, p. 776

Caput e § 1º - Edital de convocação dos credores da recuperação extrajudicial e a sua publicidade, p. 776

Jurisprudência, p. 777

§§ 2º a 8º - Impugnação do plano de recuperação extrajudicial pelos credores, p. 778

Jurisprudência, p. 780

Art. 165, p. 781

Caput e §§ 1º e 2º - Efeitos da homologação do plano de recuperação extrajudicial, p. 781

Jurisprudência, p. 781

Art. 166, p. 782

Caput - Autorização de alienação de bens na recuperação extrajudicial, p. 782

Art. 167, p. 784

Caput - Possibilidade de outras modalidades de acordos extrajudiciais, p. 784

Jurisprudência, p. 784

Pontos omissos na Lei 11.101/2005 ao tratar de recuperações extrajudiciais, p. 785

a) Negócios jurídicos processuais, p. 785

b) Administração judicial no pedido de homologação de Recuperação Extrajudicial, p. 788

c) Cabimento de honorários sucumbenciais, p. 796

d) Benefícios tributários ao devedor em Recuperação Extrajudicial, p. 797

e) Consolidação substancial na Recuperação Extrajudicial, p. 798

Capítulo VI-A - DA INSOLVÊNCIA TRANSNACIONAL, p. 799

Seção I - Disposições Gerais, p. 799

Art. 167-A, p. 799

Caput - Objetivos da insolvência transnacional, p. 799

Jurisprudência, p. 805

§§ 1º a 6º - Regras da insolvência transnacional, p. 805

Art. 167-B, p. 808

Caput - Conceitos básicos para a aplicação da insolvência transnacional, p. 808

Art. 167-C, p. 809

Caput - Possibilidades de aplicação da insolvência transnacional, p. 809

Jurisprudência, p. 810

Art. 167-D, p. 810

Caput e §§ 1º e 2º - Juízo competente para tratar de insolvência transnacional, p. 810

Art. 167-E, p. 811

Caput e §§ 1º e 2º - Autorizados para atuarem como representantes do processo brasileiro em insolvência transnacional, p. 811

Seção II - Do Acesso à Jurisdição Brasileira, p. 812

Art. 167-F, p. 812

Caput e §§ 1º e 2º - Reconhecimento de processo estrangeiro e a insolvência transnacional, p. 812

Art. 167-G, p. 813

Caput e §§ 1º a 5º - Os credores estrangeiros na insolvência transnacional, p. 814

Jurisprudência, p. 815

Seção III - Do Reconhecimento de Processos Estrangeiros, p. 815

Art. 167-H, p. 815

Caput e §§ 1º a 3º - Documentos que devem instruir o pedido de reconhecimento de processo estrangeiro na insolvência transnacional, p. 816

Jurisprudência, p. 817

Art. 167-I, p. 817

Caput - Discricionariedade da decisão de reconhecimento de processo estrangeiro de insolvência transnacional, p. 817

Art. 167-J, p. 818

Caput e §§ 1º a 4º - Requisitos para o reconhecimento do processo estrangeiro de insolvência transnacional, p. 818

Art. 167-K, p. 819

Caput - Obrigações do representante estrangeiro após o pedido de reconhecimento de insolvência transnacional, p. 819

Art. 167-L, p. 820

Caput e §§ 1º e 2º - Insolvência transnacional e a concessão de medida liminar em reconhecimento de processo estrangeiro, p. 820

Art. 167-M, p. 820

Caput e §§ 1º a 3º - Efeitos do reconhecimento de um processo estrangeiro principal na insolvência transnacional, p. 821

Jurisprudência, p. 821

Art. 167-N, p. 822

Caput e §§ 1º e 2º - Insolvência transnacional e a proteção dos bens do devedor, p. 822

Art. 167-O, p. 823

Caput e §§ 1º a 4º - Condições para o deferimento das medidas de apoio ao devedor na insolvência transnacional, p. 823

Seção IV - Da Cooperação com Autoridades e Representantes Estrangeiros, p. 824

Art. 167-P, p. 824

Caput e §§ 1º a 3º - Insolvência transnacional e a cooperação com autoridades e representantes estrangeiros, p. 824

Jurisprudência, p. 825

Art. 167-Q, p. 826

Caput - Formas de cooperação com autoridades estrangeiras na insolvência transnacional, p. 826

Seção V - Dos Processos Concorrentes, p. 827

Art. 167-R, p. 827

Caput e parágrafo único - Insolvência transnacional e os processos concorrentes, p. 827

Art. 167-S, p. 827

Caput - Insolvência transnacional e a cooperação em processos concorrentes, p. 828

Art. 167-T, p. 828

Caput - Insolvência transnacional e as hipóteses de múltiplos processos concorrentes, p. 828

Art. 167-U, p. 829

Caput e parágrafo único - Presunção de insolvência transnacional, p. 829

Art. 167-V, p. 829

Caput - Insolvência transnacional e as obrigações do juízo falimentar responsável pelo processo não principal, p. 830

Art. 167-W, p. 830

Art. 167-X, p. 830

Restrições à devolução de bens ao falido e encerramento da falência transnacional, p. 830

Art. 167-Y, p. 831

Caput - Requisitos para o recebimento de crédito que tenha sido parcialmente pago em insolvência no exterior, p. 831

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES PENAIS, p. 831

Seção I - Dos Crimes em Espécie, p. 831

Seção I - Crimes recuperacionais ou falimentares, p. 831

Art. 168, p. 832

Caput e § 3º - Crime de fraude a credores, p. 833

Jurisprudência, p. 834

§§ 1º e 2º - Crime de fraude a credores: causas de aumento da pena, p. 835

Jurisprudência, p. 835

§ 4º - Crime de fraude a credores: causas de redução da pena, p. 837

Art. 169, p. 837

Caput - Crime de violação do sigilo empresarial, p. 837

Art. 170, p. 838

Caput - Crime de divulgação de informações falsas sobre devedor em recuperação judicial, p. 838

Jurisprudência, p. 839

Art. 171, p. 839

Caput - Crime de indução a erro no processo de recuperação ou falência, p. 839

Jurisprudência, p. 840

Art. 172, p. 841

Caput e parágrafo único - Crime de favorecimento de credores na recuperação ou na falência, p. 841

Jurisprudência, p. 841

Art. 173, p. 842

Caput - Crime de desvio, ocultação ou apropriação de bens do devedor em recuperação ou da massa falida, p. 842

Jurisprudência, p. 843

Art. 174, p. 843

Caput - Crime de aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens da massa falida, p. 843

Jurisprudência, p. 843

Art. 175, p. 845

Caput - Crime de habilitação ilegal de crédito na recuperação ou na falência, p. 845

Jurisprudência, p. 845

Art. 176, p. 846

Caput - Crime de exercício ilegal de atividade em desrespeito a decisão judicial que declara a inabilitação, p. 846

Art. 177, p. 846

Caput - Crime de violação de impedimento por agentes atuantes no processo de recuperação ou falência, p. 847

Art. 178, p. 847

Caput - Crime de omissão dos documentos contábeis obrigatórios pelo devedor em recuperação ou falência, p. 848

Jurisprudência, p. 848

Seção II - Disposições Comuns, p. 848

Art. 179, p. 848

Caput - Equiparação entre agentes e os efeitos penais previstos na Lei de Recuperação de Empresas e Falência, p. 849

Jurisprudência, p. 849

Art. 180, p. 850

Caput - Condição de punibilidade nos crimes recuperacionais ou falimentares, p. 850

Jurisprudência, p. 850

Art. 181, p. 851

Caput e §§ 1º e 2º - Efeitos da condenação por crimes falimentares, p. 851

Art. 182, p. 852

Caput e parágrafo único - Prescrição de crimes falimentares, p. 852

Jurisprudência, p. 853

Seção III - Do Procedimento Penal, p. 853

Art. 183, p. 853

Caput - Competência para conhecimento da ação penal que apura crime recuperacional ou falimentar, p. 853

Jurisprudência, p. 854

Art. 184, p. 854

Caput e parágrafo único - Natureza da ação penal que apura crime recuperacional ou falimentar, p. 854

Jurisprudência, p. 854

Art. 185, p. 855

Caput - Rito da ação penal que apura crime recuperacional ou falimentar, p. 855

Jurisprudência, p. 856

Art. 186, p. 856

Caput e parágrafo único - Exposição circunstanciada pelo administrador judicial de atos que possam constituir crime, p. 857

Jurisprudência, p. 857

Art. 187, p. 858

Caput e §§ 1º e 2º - Ministério Público e a propositura da ação penal para apurar crime recuperacional ou falimentar, p. 858

Jurisprudência, p. 859

Art. 188, p. 859

Caput - Aplicação subsidiária do CPP nos crimes recuperacionais ou falimentares, p. 859

Jurisprudência, p. 860

Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS [DA LEI 11.101/2005], p. 860

Art. 189, p. 860

Caput e §§ 1º e 2º - Aplicação subsidiária do CPC/2015 e contagem de prazos na recuperação judicial e na falência, p. 861

Jurisprudência, p. 862

Art. 189-A, p. 864

Caput - Prioridade sobre atos judiciais na recuperação judicial e na falência, p. 864

Jurisprudência, p. 865

Art. 190, p. 865

Caput - Aplicabilidade da Lei de Recuperação e Falência aos sócios ilimitadamente responsáveis, p. 865

Jurisprudência, p. 865

Art. 191, p. 866

Caput e parágrafo único - Previsão de publicações eletrônicas nos processos de recuperação ou falência, p. 866

Jurisprudência, p. 866

Art. 192, p. 867

Caput e §§ 1º a 5º - Limites de aplicabilidade da Lei 11.101/2005, p. 868

Jurisprudência, p. 868

Art. 193, p. 871

Caput - Obrigações assumidas no âmbito das câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação, p. 871

Art. 193-A, p. 871

Caput e §§ 1º e 2º - Recuperação judicial e falência e o exercício dos direitos no âmbito de operações compromissadas e de derivativos, p. 872

Art. 194, p. 872

Caput - Destinação do produto da realização das garantias prestadas pelo participante das câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação financeira, p. 872

Art. 195, p. 873

Caput - Decretação da falência das concessionárias de serviços públicos, p. 873

Jurisprudência, p. 873

Art. 196, p. 874

Caput e parágrafo único - Relação de todos os devedores falidos ou em recuperação judicial, p. 874

Art. 197, p. 874

Caput - Aplicabilidade subsidiária da Lei 11.101/2005, p. 874

Jurisprudência, p. 875

Art. 198, p. 877

Caput - Devedores impedidos de requerer recuperação judicial, p. 877

Art. 199, p. 877

Caput e §§ 1º a 3º - Possibilidade de empresas de serviços aéreos requererem recuperação judicial ou extrajudicial, p. 877

Jurisprudência, p. 878

Art. 200, p. 878

Caput - Revogações trazidas pela Lei 11.101/2005, p. 879

Jurisprudência, p. 879

Art. 201, p. 879

Caput - Início da vigência da Lei 11.101/2005 e da reforma legislativa de 2020, p. 879

REFERÊNCIAS, p. 881