Furto de Energia Elétrica - Aspectos Jurídicos e Desafios

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 13

CAPÍTULO 1, p. 15

1.1 ALGUNS DADOS HISTÓRICOS SOBRE O SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO, p. 15

1.2 A COMPOSIÇÃO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO, p. 15

1.3 O PACOTE ANTICRIME E SUAS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS NO SETOR ELÉTRICO, p. 16

1.4 A RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL, p. 17

1.5 CONCEITOS DE PERDAS, p. 18

1.6 O CUSTO DAS PERDAS NA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA, p. 19

1.7 A IMPORTÂNCIA DO COMBATE ÀS PERDAS NÃO TÉCNICAS/FURTO DE ENERGIA, p. 20

1.8 PERDAS NO BRASIL, p. 20

1.9 O RANKING DE COMPLEXIDADE DAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA, p. 20

1.10 AS PRINCIPAIS NORMAS REGULAMENTADORAS (NRs) DO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA E AS NBR ELABORADAS PELA ABNT, p. 21

1.10.1 Norma Regulamentadora nº10 ou "NR-10", p. 21

1.10.2 Norma Regulamentadora nº12, p. 23

1.10.3 NR-35 - Das Atividades em Altura, p. 24

1.10.4 NBR - 5410 da ABNT - Instalações Elétricas de Baixa Tensão, p. 27

1.11 DO COMBATE ÀS PERDAS, p. 28

1.12 POR QUE DEVEMOS COMBATER COM RIGOR O FURTO DE ENERGIA?, p. 28

1.13 DESAFIOS DOS PRINCIPAIS AGENTES DE COMBATE AO FURTO DE ENERGIA, p. 30

1.14 INICIATIVAS INTERESSANTES QUE DERAM CERTO NO COMBATE ÀS PERDAS NÃO TÉCNICAS, p. 33

CAPÍTULO 2, p. 35

2.1 FURTO DE ENERGIA X ESTELIONATO, p. 35

2.2 A DIFERENÇA ENTRE IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA E IRREGULARIDADES CRIMINAIS, p. 37

2.3 A APLICAÇÃO ADEQUADA DAS QUALIFICADORAS DO ART. 155, § 4º, DO CPB, p. 37

2.4 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA SE APLICA AO FURTO DE ENERGIA E ESTELIONATO?, p. 40

2.5 A MERA ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA POR CURTO TEMPO PERMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA?, p. 42

2.6 A QUALIFICADORA CONCURSO DE AGENTES IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA?, p. 43

CAPÍTULO 3, p. 47

3.1 O PAPEL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NO PROCESSO CRIMINAL, p. 47

3.2 EM QUE MOMENTO O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PODE SER ADMITIDO?, p. 47

3.3 O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PODE ARROLAR TESTEMUNHAS?, p. 48

3.4 A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE DEPOIMENTO DE POLICIAIS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, p. 49

3.5 PODE O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO INTERPOR RECURSO NOS CRIMES DE FURTO DE ENERGIA?, p. 49

3.6 OS DIREITOS DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, p. 50

CAPÍTULO 4, p. 53

4.1 A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO PREJUÍZO FINANCEIRO EM ANPP, p. 53

4.2 A ANPP PODE SER APLICADA NA AÇÃO DE INICIATIVA PRIVADA?, p. 56

4.3 A LEI QUE INSTITUIU A ANPP DEVE RETROAGIR?, p. 56

4.3.1 A ANPP Gera Direito Subjetivo para o Investigado?, p. 60

4.4 DÉBITO NEGOCIADO ANTES DA DENÚNCIA E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EXTINGUE A PUNIBILIDADE?, p. 62

4.5 HIPÓTESE DE VEDAÇÃO DE ANPP AO INVESTIGADO, p. 65

CAPÍTULO 5, p. 67

5.1 DA AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, p. 67

5.2 QUAIS OS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO?, p. 67

5.3 O NÃO OFERECIMENTO DE ANPP GERA NULIDADE PROCESSUAL?, p. 70

5.4 TESES RECENTES E RELEVANTES DO STJ ACERCA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, p. 71

5.5 ENTENDIMENTOS RELEVANTES DO STF SOBRE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO:, p. 74

5.6 OS SURSIS PODEM SER REVOGADOS APÓS O PERÍODO DE PROVAS?, p. 75

CAPÍTULO 6, p. 77

6.1 DA FIANÇA, p. 77

6.2 OS LIMITES PARA APLICAÇÃO DE FIANÇA PELO DELEGADO, p. 77

6.3 A IMPORTÂNCIA DE SE FIXAR O VALOR DA FIANÇA E OS LIMITES LEGAIS, p. 78

6.4 A MERA ALEGAÇÃO DO PRESO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE PRESTAR A FIANÇA, p. 78

6.5 A FIANÇA SERÁ SEMPRE RECOLHIDA EM DINHEIRO?, p. 80

6.6 A FINALIDADE DA FIANÇA, p. 80

6.7 DA REPARAÇÃO DO PREJUÍZO FINANCEIRO À VÍTIMA EM CASO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, p. 81

6.8 A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA FIANÇA, p. 82

6.9 VALOR DA FIANÇA, p. 82

6.10 DISPENSA DE FIANÇA, p. 83

6.11 REFORÇO DA FIANÇA, p. 83

6.12 DESTINAÇÃO DA FIANÇA, p. 84

6.13 CASSAÇÃO DA FIANÇA, p. 85

6.14 QUEBRAMENTO DA FIANÇA, p. 85

6.15 PERDA DA FIANÇA, p. 86

CAPÍTULO 7, p. 87

7.1 A INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA CRIMINAL E A AÇÃO CIVIL EX DELICTO, p. 87

7.2 EM QUE SITUAÇÕES A CONCESSIONÁRIA NÃO PODERÁ COBRAR A REPARAÇÃO DO PREJUÍZO FINANCEIRO?, p. 87

7.3 O FATO DO RÉU TER SIDO ABSOLVIDO DO FURTO DE ENERGIA OU ESTELIONATO, A VÍTIMA (CONCESSIONÁRIA) PODERÁ AJUIZAR AÇÃO NO CÍVEL?, p. 88

7.4 QUAIS AS OUTRAS SITUAÇÕES EM QUE A CONCESSIONÁRIA PODE PROPOR AÇÃO NO CÍVEL?, p. 88

CAPÍTULO 8, p. 89

8.1 A IMPORTÂNCIA DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA NO COMBATE AO FURTO DE ENERGIA E ESTELIONATO, p. 89

8.2 A IMPORTÂNCIA DE PERITOS QUALIFICADOS PARA A EXECUÇÃO DAS PERÍCIAS CRIMINAIS, p. 89

8.3 CONEXÃO CLANDESTINA E CLIENTE COM IRREGULARIDADE, p. 90

8.4 O QUE É O TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO E QUAL A SUA IMPORTÂNCIA NO SETOR ELÉTRICO?, p. 91

8.5 O TOI SERVE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO DE ENERGIA?, p. 92

CAPÍTULO 9, p. 95

9.1 O PROJETO DE LEI QUE LIMITA O REPASSE DAS PERDAS NÃO TÉCNICAS AO CONSUMIDOR, p. 95

CAPÍTULO 10, p. 97

10.1 A COMPOSIÇÃO DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, p. 97

CAPÍTULO 11, p. 101

11.1 O DIREITO AMBIENTAL E O SETOR ELÉTRICO, p. 101

CAPÍTULO 12, p. 103

12.1 AS LIDES TEMERÁRIAS NO SETOR ELÉTRICO, p. 103

REFERÊNCIAS, p. 105

A

• ABNT. Principais Normas Regulamentadoras (NRs) do setor de distribuição de energia e as NBR elaboradas pela ABNT, p. 21
• Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 13
• Ação de iniciativa privada. ANPP pode ser aplicada na ação de iniciativa privada?, p. 56
• Agente de combate. Desafios dos principais agentes de combate ao furto de energia, p. 30
• Alguns dados históricos sobre o setor elétrico brasileiro, p. 15
• ANEEL. Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, p. 17
• ANPP gera direito subjetivo para o investigado?, p. 60
• ANPP pode ser aplicada na ação de iniciativa privada?, p. 56
• ANPP. Hipótese de vedação de ANPP ao investigado, p. 65
• ANPP. Lei que instituiu a ANPP deve retroagir?, p. 56
• ANPP. Não oferecimento de ANPP gera nulidade processual?, p. 70
• ANPP. Possibilidade de reparação do prejuízo financeiro em ANPP, p. 53
• Antecipação de depoimento. Possibilidade de antecipação de depoimento de policiais na instrução processual, p. 49
• Anticrime. Pacote anticrime e suas implicações jurídicas no setor elétrico, p. 16
• Assistente de acusação pode arrolar testemunhas?, p. 48
• Assistente de acusação. Direitos, p. 50
• Assistente de acusação. Em que momento o assistente de acusação pode ser admitido?, p. 47
• Assistente de acusação. Papel do assistente de acusação no processo criminal, p. 47
• Assistente de acusação. Pode o assistente de acusação interpor recurso nos crimes de furto de energia?, p. 49
• Audiência de suspensão condicional do processo, p. 67

C

• Código Penal. Aplicação adequada das qualificadoras do art. 155, § 4º, do CPB, p. 37
• Combate ao furto de energia. Conexão clandestina e cliente com irregularidade, p. 90
• Combate ao furto de energia. Importância de peritos qualificados para a execução das perícias criminais, p. 89
• Combate ao furto de energia. Importância de uma delegacia especializada no combate ao furto de energia e estelionato, p. 89
• Combate ao furto de energia. O que é o TOI - Termo de Ocorrência de Inspeção e qual a sua importância no setor elétrico?, p. 91
• Combate ao furto de energia. O TOI Serve para comprovar a materialidade do crime de furto de energia?, p. 92
• Combate às perdas, p. 28
• Composição da fatura de energia elétrica, p. 97
• Composição do setor elétrico brasileiro, p. 15
• Conceitos de perdas, p. 18
• Concurso de agentes. Qualificadora concurso de agentes impede a aplicação do princípio da insignificância?, p. 43
• Custo das perdas na tarifa de energia elétrica, p. 19

D

• Débito negociado antes da denúncia e do recebimento da denúncia extingue a punibilidade?, p. 62
• Denúncia. Débito negociado antes da denúncia e do recebimento da denúncia extingue a punibilidade?, p. 62
• Depoimento de policiais. Possibilidade de antecipação de depoimento de policiais na instrução processual, p. 49
• Desafios dos principais agentes de combate ao furto de energia, p. 30
• Direito ambiental e o setor elétrico, p. 101
• Direito subjetivo. ANPP gera direito subjetivo para o investigado?, p. 60
• Direitos do assistente de acusação, p. 50
• Distribuidora de energia. Principais Normas Regulamentadoras (NRs) do setor de distribuição de energia e as NBR elaboradas pela ABNT, p. 21
• Distribuidores de energia. Ranking de complexidade das distribuidoras de energia, p. 20

E

• Energia elétrica. Custo das perdas na tarifa de energia elétrica, p. 19
• Energia elétrica. Mera alegação de utilização da energia elétrica por curto tempo permite a aplicação do princípio da insignificância?, p. 42
• Estelionato. Furto de energia x estelionato, p. 35
• Estelionato. Princípio da insignificância se aplica ao furto de energia e estelionato?, p. 40
• Extinção da punibilidade. Débito negociado antes da denúncia e do recebimento da denúncia extingue a punibilidade?, p. 62

F

• Fatura de energia elétrica. Composição, p. 97
• Fiança, p. 77
• Fiança. A proporcionalidade e a razoabilidade na fixação da fiança, p. 82
• Fiança. Cassação da fiança, p. 85
• Fiança. Destinação da fiança, p. 84
• Fiança. Dispensa de fiança, p. 83
• Fiança. Fiança será sempre recolhida em dinheiro?, p. 80
• Fiança. Finalidade da fiança, p. 80
• Fiança. Importância de se fixar o valor da fiança e os limites legais, p. 78
• Fiança. Mera alegação do preso de que não tem condições de prestar a fiança, p. 78
• Fiança. Os limites para aplicação de fiança pelo delegado, p. 77
• Fiança. Perda da fiança, p. 86
• Fiança. Quebramento da fiança, p. 85
• Fiança. Reforço da fiança, p. 83
• Fiança. Reparação do prejuízo financeiro à vítima em caso de sentença penal condenatória, p. 81
• Fiança. Valor da fiança, p. 82
• Furto de energia x estelionato, p. 35
• Furto de energia. Desafios dos principais agentes de combate ao furto de energia, p. 30
• Furto de energia. Importância do combate às perdas não técnicas/furto de energia, p. 20
• Furto de energia. Pode o assistente de acusação interpor recurso nos crimes de furto de energia?, p. 49
• Furto de energia. Por que devemos combater com rigor o furto de energia?, p. 28
• Furto de energia. Princípio da insignificância se aplica ao furto de energia e estelionato?, p. 40

H

• Hipótese de vedação de ANPP ao investigado, p. 65
• Histórico. Alguns dados históricos sobre o setor elétrico brasileiro, p. 15

I

• Importância do combate às perdas não técnicas/furto de energia, p. 20
• Indenização fixada em sentença criminal e a ação civil ex delicto, p. 87
• Indenização. Em que situações a concessionária não poderá cobrar a reparação do prejuízo financeiro?, p. 87
• Indenização. O fato do réu ter sido absolvido do furto de energia ou estelionato, a vítima (concessionária) poderá ajuizar ação no cível?, p. 88
• Indenização. Quais as outras situações em que a concessionária pode propor ação no cível?, p. 88
• Iniciativas interessantes que deram certo no combate às perdas não técnicas, p. 33
• Instrução processual. Possibilidade de antecipação de depoimento de policiais na instrução processual, p. 49
• Investigado. ANPP gera direito subjetivo para o investigado?, p. 60
• Investigado. Hipótese de vedação de ANPP ao investigado, p. 65
• Irregularidade. Diferença entre irregularidade administrativa e irregularidades criminais, p. 37

L

• Lei que instituiu a ANPP deve retroagir?, p. 56
• Lides temerárias no setor elétrico, p. 103
• Lista de abreviaturas e siglas, p. 13

M

• Mera alegação de utilização da energia elétrica por curto tempo permite a aplicação do princípio da insignificância?, p. 42

N

• Não oferecimento de ANPP gera nulidade processual?, p. 70
• NBR - 5410 da ABNT - Instalações elétricas de baixa tensão, p. 27
• NBR. Principais Normas Regulamentadoras (NRs) do setor de distribuição de energia e as NBR elaboradas pela ABNT, p. 21
• Norma Regulamentadora nº 10 ou "NR-10", p. 21
• Norma Regulamentadora nº 12, p. 23
• Norma regulamentadora. Principais Normas Regulamentadoras (NRs) do setor de distribuição de energia e as NBR elaboradas pela ABNT, p. 21
• NR-35 - Das atividades em altura, p. 24
• NRs. Principais Normas Regulamentadoras (NRs) do setor de distribuição de energia e as NBR elaboradas pela ABNT, p. 21
• Nulidade processual. Não oferecimento de ANPP gera nulidade processual?, p. 70

P

• Pacote anticrime e suas implicações jurídicas no setor elétrico, p. 16
• Papel do assistente de acusação no processo criminal, p. 47
• Perda técnica. Projeto de lei que limita o repasse das perdas não técnicas ao consumidor, p. 95
• Perdas não técnica. Iniciativas interessantes que deram certo no combate às perdas não técnicas, p. 33
• Perdas não técnicas. Importância do combate às perdas não técnicas/furto de energia, p. 20
• Perdas no Brasil, p. 20
• Perdas. Combate às perdas, p. 28
• Perdas. Conceitos de perdas, p. 18
• Perdas. Custo das perdas na tarifa de energia elétrica, p. 19
• Possibilidade de reparação do prejuízo financeiro em ANPP, p. 53
• Prejuízo financeiro. Possibilidade de reparação do prejuízo financeiro em ANPP, p. 53
• Principais Normas Regulamentadoras (NRs) do setor de distribuição de energia e as NBR elaboradas pela ABNT, p. 21
• Princípio da insignificância se aplica ao furto de energia e estelionato?, p. 40
• Princípio da insignificância. Mera alegação de utilização da energia elétrica por curto tempo permite a aplicação do princípio da insignificância?, p. 42
• Princípio da insignificância. Qualificadora concurso de agentes impede a aplicação do princípio da insignificância?, p. 43
• Projeto de lei que limita o repasse das perdas não técnicas ao consumidor, p. 95

Q

• Qualificadora concurso de agentes impede a aplicação do princípio da insignificância?, p. 43

R

• Ranking de complexidade das distribuidoras de energia, p. 20
• Recurso. Pode o assistente de acusação interpor recurso nos crimes de furto de energia?, p. 49
• Referências, p. 105
• Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, p. 17
• Retroatividade. Lei que instituiu a ANPP deve retroagir?, p. 56

S

• Setor elétrico brasileiro. Composição, p. 15
• Setor elétrico. Alguns dados históricos sobre o setor elétrico brasileiro, p. 15
• Setor elétrico. Direito ambiental e o setor elétrico, p. 101
• Setor elétrico. Lides temerárias no setor elétrico, p. 103
• Setor elétrico. Pacote anticrime e suas implicações jurídicas no setor elétrico, p. 16
• Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 13
• Suspensão condicional do processo. Audiência, p. 67
• Suspensão condicional do processo. Entendimentos relevantes do STF sobre suspensão condicional do processo, p. 74
• Suspensão condicional do processo. Quais os requisitos para aplicação da suspensão condicional do processo?, p. 67
• Suspensão condicional do processo. Teses recentes e relevantes do STJ acerca da suspensão condicional do processo, p. 71
• Suspensão condicional do processo. Sursis podem ser revogados após o período de provas?, p. 75

T

• Tarifa. Custo das perdas na tarifa de energia elétrica, p. 19
• Teses recentes e relevantes do STJ acerca da suspensão condicional do processo, p. 71
• Testemunha. Assistente de acusação pode arrolar testemunhas?, p. 48

V

• Vedação. Hipótese de vedação de ANPP ao investigado, p. 65