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Competência Tributária Municipal para o Financiamento do Manejo de Resíduos Sólidos - A Omissão Inconstitucional na Taxa de Lixo

Allan Thiago Barbosa Arakaki

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Ficha técnica

Autor(es): Allan Thiago Barbosa Arakaki

ISBN v. impressa: 978652631423-4

ISBN v. digital: 978652631374-9

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 362grs.

Número de páginas: 282

Publicado em: 15/04/2025

Área(s): Direito - Administrativo; Direito - Ambiental; Direito - Constitucional; Direito - Tributário

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Sinopse

A presente pesquisa questiona se a competência tributária dos entes municipais, destinada ao financiamento do manejo de resíduos sólidos, seria uma medida discricionária e política ou um poder-dever. A partir desse ponto, trabalha-se na presente pesquisa com eventual omissão inconstitucional, em razão do não exercício ou o exercício deficitário dessa competência tributária socioambiental, e verifica-se quais medidas poderiam ser tomadas para se debelar a situação posta. Aliás, a originalidade desta obra reside em dois aspectos fundamentais: primeiro, o próprio objetivo principal de delimitar se a competência tributária socioambiental de uma exação fiscal para financiar a política de resíduos sólidos seria ou não obrigatória; segundo, quais ferramentas poderiam ser utilizadas, dentro da forma de controle e do federalismo cooperativo, para mudar o contexto desidioso atualmente existente no implemento da política de manejo de resíduos sólidos. A pesquisa é de natureza bibliográfica, documental e jurisprudencial, tendo sido aplicado o método dedutivo. Conclui-se, ao fim deste estudo, pela existência da omissão inconstitucional em graus diversos, em razão da obrigatoriedade da instituição da taxa de lixo, variando desde a inexistência dela até a sua insuficiência. Nesse ponto, foi possível concluir que o próprio federalismo cooperativo dispõe de instrumentos para criar um contexto que leve à cessação da omissão, como o controle das Câmaras Municipais e da população, dos Tribunais de Contas e do Ministério Público e a intervenção estadual, os quais precisam ser utilizados.

Autor(es)

ALLAN THIAGO BARBOSA ARAKAKI

Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Marília; Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de Marília; Mestre em Fundamentos da Responsabilidade Civil pela Universitat de Girona/Espanha; Pós-Graduado Lato Sensu em Direito Público pela UNIDERP/Anhanguera; em Ciências Criminais e Segurança Pública pela Faculdade CERS; em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela PUC/MG; em Ciências Humanas: Sociologia, Filosofia e História pela PUC/RS. Promotor de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Sumário

LISTA DE TABELAS, p. 11

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS, p. 13

INTRODUÇÃO, p. 15

1 A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E OS ATERROS SANITÁRIOS, p. 21

1.1 O MEIO AMBIENTE NO PANORAMA INTERNACIONAL E CONSTITUCIONAL, p. 22

1.2 A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, p. 38

1.3 DOS LIXÕES AOS ATERROS SANITÁRIOS E O ATUAL FRACASSO DO PACTO FEDERATIVO, p. 53

2 A FUNÇÃO SOCIAL DA TAXA DE LIXO, p. 69

2.1 A FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUTOS, p. 70

2.2 A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA COMO PODER-DEVER E AS TAXAS DE LIXO, p. 85

2.3 A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE LIXO E OS PARÂMETROS QUANTITATIVOS DA CONSECUÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL, p. 102

3 A OMISSÃO INCONSTITUCIONAL NA AUSÊNCIA DA TAXA DE LIXO, p. 121

3.1 A LEI DO SANEAMENTO BÁSICO, A OMISSÃO INCONSTITUCIONAL E O SILÊNCIO ELOQUENTE, p. 122

3.2 A ADO OU A ADPF COMO FERRAMENTA PARA O COMBATE À OMISSÃO INCONSTITUCIONAL, p. 141

3.3 O CENÁRIO DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E A JUDICIALIZAÇÃO COMO FORMA DE DEFESA DA ORDEM SOCIOAMBIENTAL E TRIBUTÁRIA, p. 158

4 EFEITOS FISCALIZATÓRIOS DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL DA AUSÊNCIA OU DÉFICIT NA TAXA DE LIXO, p. 183

4.1 A AMPLIAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS E PELOS CIDADÃOS COMO FORMA DE ELIMINAR A AUSÊNCIA OU DÉFICIT NA TAXA DE LIXO, p. 184

4.2 A AMPLIAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, p. 202

4.3 A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO ESTADUAL COMO FORMA DE GARANTIR A SUPRESSÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, p. 220

CONCLUSÃO, p. 239

REFERÊNCIAS, p. 247

ANEXO A - RELATÓRIOS DO PANORAMA DA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS MPMS-UEMS-TCEMS-IMASUL, 2022, p. 267

Índice alfabético

A

A ADO ou a ADPF como ferramenta para o combate à omissão inconstitucional, p. 141
Abreviatura. Lista de abreviaturas e siglas, p. 13
Ampliação da fiscalização pelas Câmaras Municipais e pelos cidadãos como forma de eliminar a ausência ou déficit na taxa de lixo, p. 184
Ampliação da fiscalização pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público, p. 202
Anexo A - Relatórios do panorama da gestão dos resíduos sólidos MPMS-UEMS-TCEMS-IMASUL, 2022, p. 267
Aterro sanitário. Lixões aos aterros sanitários e o atual fracasso do pacto federativo, p. 53
Aterro sanitário. Proteção do meio ambiente e os aterros sanitários, p. 21

C

Câmaras Municipais. Ampliação da fiscalização pelas Câmaras Municipais e pelos cidadãos como forma de eliminar a ausência ou déficit na taxa de lixo, p. 184
Cenário de omissão inconstitucional no Estado de Mato Grosso do Sul e a judicialização como forma de defesa da ordem socioambiental e tributária, p. 158
Competência tributária como poder-dever e as taxas de lixo, p. 85
Conclusão, p. 239
Constitucional. Meio ambiente no panorama internacional e constitucional, p. 22
Constitucionalidade. A (in)constitucionalidade da taxa de lixo e os parâmetros quantitativos da consecução da função social, p. 102

E

Efeitos fiscalizatórios da omissão inconstitucional da ausência ou déficit na taxa de lixo, p. 183

F

Fiscalização. Ampliação da fiscalização pelas Câmaras Municipais e pelos cidadãos como forma de eliminar a ausência ou déficit na taxa de lixo, p. 184
Fiscalização. Ampliação da fiscalização pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público, p. 202
Função social da taxa de lixo, p. 69
Função social dos tributos, p. 70
Função social. A (in)constitucionalidade da taxa de lixo e os parâmetros quantitativos da consecução da função social, p. 102

I

Intervenção estadual. Possibilidade de intervenção estadual como forma de garantir a supressão da inconstitucionalidade, p. 220
Introdução, p. 15

L

Lei do saneamento básico, a omissão inconstitucional e o silêncio eloquente, p. 122
Lista de abreviaturas e siglas, p. 13
Lista de tabelas, p. 11
Lixões aos aterros sanitários e o atual fracasso do pacto federativo, p. 53

M

Meio ambiente no panorama internacional e constitucional, p. 22
Meio ambiente. Política nacional de resíduos sólidos e a proteção do meio ambiente, p. 38
Meio ambiente. Proteção do meio ambiente e os aterros sanitários, p. 21
Ministério Público. Ampliação da fiscalização pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público, p. 202

O

Omissão inconstitucional na ausência da taxa de lixo, p. 121
Omissão inconstitucional. A ADO ou a ADPF como ferramenta para o combate à omissão inconstitucional, p. 141
Omissão inconstitucional. Cenário de omissão inconstitucional no Estado de Mato Grosso do Sul e a judicialização como forma de defesa da ordem socioambiental e tributária, p. 158
Omissão inconstitucional. Efeitos fiscalizatórios da omissão inconstitucional da ausência ou déficit na taxa de lixo, p. 183
Omissão inconstitucional. Lei do saneamento básico, a omissão inconstitucional e o silêncio eloquente, p. 122
Ordem socioambiental e tributária. Cenário de omissão inconstitucional no Estado de Mato Grosso do Sul e a judicialização como forma de defesa da ordem socioambiental e tributária, p. 158

P

Pacto federativo. Lixões aos aterros sanitários e o atual fracasso do pacto federativo, p. 53
Panorama internacional. Meio ambiente no panorama internacional e constitucional, p. 22
Poder-dever. Competência tributária como poder-dever e as taxas de lixo, p. 85
Política nacional de resíduos sólidos e a proteção do meio ambiente, p. 38
Possibilidade de intervenção estadual como forma de garantir a supressão da inconstitucionalidade, p. 220
Proteção do meio ambiente e os aterros sanitários, p. 21

R

Referências, p. 247
Resíduos sólidos. Política nacional de resíduos sólidos e a proteção do meio ambiente, p. 38

S

Sigla. Lista de abreviaturas e siglas, p. 13
Silêncio eloquente. Lei do saneamento básico, a omissão inconstitucional e o silêncio eloquente, p. 122
Supressão da inconstitucionalidade. Possibilidade de intervenção estadual como forma de garantir a supressão da inconstitucionalidade, p. 220

T

Tabela. Lista de tabelas, p. 11
Taxa de lixo. A (in)constitucionalidade da taxa de lixo e os parâmetros quantitativos da consecução da função social, p. 102
Taxa de lixo. Ampliação da fiscalização pelas Câmaras Municipais e pelos cidadãos como forma de eliminar a ausência ou déficit na taxa de lixo, p. 184
Taxa de lixo. Competência tributária como poder-dever e as taxas de lixo, p. 85
Taxa de lixo. Efeitos fiscalizatórios da omissão inconstitucional da ausência ou déficit na taxa de lixo, p. 183
Taxa de lixo. Função social da taxa de lixo, p. 69
Taxa de lixo. Omissão inconstitucional na ausência da taxa de lixo, p. 121
Tribunal de Contas. Ampliação da fiscalização pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público, p. 202
Tributo. Função social dos tributos, p. 70