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Crimes Ambientais e Juizados Especiais

3ª Edição - Revista e Atualizada Ivan da Silva

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Ficha técnica

Autor(es): Ivan da Silva

ISBN v. impressa: 978655605776-7

ISBN v. digital: 978655605885-6

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 238grs.

Número de páginas: 192

Publicado em: 13/09/2021

Área(s): Direito - Ambiental; Direito - Penal

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Sinopse

O presente trabalho se propõe a analisar as exigências trazidas pela lei dos crimes ambientais para a concessão da transação penal e da suspensão condicional do processo, de modo a responder se são compatíveis com os princípios da lei dos juizados especiais criminais.

Em apertada síntese, a conclusão é a de que há compatibilidade, sendo possível o respeito aos princípios de ambas. O compromisso assumido pelo poluidor de que irá reparar o dano, homologado pelo juízo criminal, basta à apresentação da proposta de aplicação antecipada de pena por parte do Ministério Público. Quanto à suspensão condicional do processo, a exigência do laudo de constatação não altera o instituto, apenas acrescenta mais uma condição obrigatória.

A conclusão exigiu a análise, ainda que breve, de ambas as leis, bem como dos princípios básicos de Direito Penal e alguns comentários sobre o Direito Ambiental em nosso país.

Autor(es)

IVAN DA SILVA

Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade Católica de Direito de Santos (1981); Mestre em Direito pela Unisantos, área de concentração: Direito Ambiental (2003). Professor universitário: Instituição: Organização Mogiana de Educação e Cultura (Universidade de Mogi das Cruzes), período: 03/1987 a 12/1990, Professor assistente, disciplinas: Direito Processual Civil I - Período: 1987 e Direito Penal - 1988/1990. Instituição: Sociedade Visconde de São Leopoldo (Universidade Católica de Santos - Faculdade Católica de Direito de Santos), período: a partir de março/1991, Professor Assistente, disciplina: Direito Penal, Universidade Paulista, disciplina: Direito Penal I, período: 1999-2004. Membro do Conselho Curador da Escola Superior do Ministério Público – 2008/2010; Coordenador Regional da Escola Superior do Ministério Público – Baixada Santista – Área Criminal – de 2002 a 2006; Diretor adjunto da Associação Paulista do Ministério Público – Subsede Baixada Santista – 2006/2010. Membro do Conselho Curador da Escola Superior do Ministério Público – 2008/2010; Coordenador Regional da Escola Superior do Ministério Público – Baixada Santista – Área Criminal – de 2002 a 2006; Diretor adjunto da Associação Paulista do Ministério Público – Subsede Baixada Santista – 2006/2010, Co-Coordenador da Promotoria de Justiça Comunitária de Santos - 2015/2018. Obra Publicada: Leis Penais Especiais, vários autores, Coord. Roberto Mendes de Freitas Júnior, 2006 - Editora Juarez de Oliveira.

Sumário

APRESENTAÇÃO, p. 17

1 DIREITO PENAL - BREVES APONTAMENTOS, p. 23

1.1 CONCEITO, p. 23

1.2 O DIREITO PENAL - SUA FUNÇÃO SOCIAL, p. 24

1.3 PRINCÍPIOS, p. 26

1.3.1 Da Legalidade, p. 26

1.3.2 Da Intervenção Mínima, p. 28

1.3.3 Da Intervenção Máxima, p. 29

1.3.4 Da Insignificância, p. 32

1.3.5 Da Fragmentariedade, p. 33

1.3.6 Da Subsidiariedade, p. 33

1.3.7 Da Pessoalidade da Pena, p. 34

1.3.8 Da Individualização da Pena, p. 34

1.3.9 Da Proporcionalidade, p. 35

1.4 DANO E REPARAÇÃO, p. 35

1.5 O CRIME E SUAS CONSEQUÊNCIAS, p. 36

1.5.1 Fixação da Pena, p. 37

1.5.1.1 Privativa de liberdade, p. 38

1.5.1.2 Multa, p. 39

1.6 A CULPABILIDADE, p. 39

1.7 A RESPONSABILIDADE PENAL, p. 40

2 DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PENAL, p. 41

2.1 CONCEITO E IMPORTÂNCIA, p. 41

2.2 O DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL, p. 46

2.3 A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O MEIO AMBIENTE, p. 54

3 DIREITO PENAL AMBIENTAL, p. 59

3.1 A LEI 9.605/1998 - GENERALIDADES, p. 60

3.2 A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA, p. 63

3.2.1 Desconsideração da Pessoa Jurídica, p. 75

3.3 PENAS, p. 77

3.3.1 Fixação, p. 81

3.3.1.1 Pena privativa de liberdade, p. 82

3.3.1.2 Multa, p. 84

3.4 OS TIPOS PENAIS - BREVES APONTAMENTOS, p. 85

3.4.1 A Fauna, p. 85

3.4.2 A Flora, p. 96

3.4.3 Poluição e Outros Crimes Ambientais, p. 107

3.4.4 Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural, p. 114

3.4.5 Administração Ambiental, p. 118

4 DIREITO PROCESSUAL AMBIENTAL, p. 123

4.1 O DANO AMBIENTAL - REPARAÇÃO E COMPOSIÇÃO, p. 124

4.2 O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E O SURSIS PROCESSUAL, p. 125

4.2.1 A Problemática Trazida pela Lei 10.259/2001, p. 127

4.3 O CRIME AMBIENTAL - APLICAÇÃO E CONCILIAÇÃO DOS DOIS DIPLOMAS LEGAIS, p. 130

4.4 A TRANSAÇÃO PENAL, p. 133

4.4.1 Competência - Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena - Circunstâncias Agravantes ou Atenuantes Genéricas, p. 135

4.4.2 Causas Impeditivas da Transação, p. 137

4.4.3 Natureza Jurídica da Sentença que Homologa a Transação, p. 139

4.5 A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, p. 140

4.5.1 Causas Especiais de Aumento ou Diminuição de Pena, p. 141

4.5.2 Causas Impeditivas da Suspensão do Processo, p. 142

4.5.3 Prazo e Condições, p. 143

4.6 NEGATIVA DE PROPOSTA POR PARTE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, p. 146

4.7 A TRANSAÇÃO PENAL E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NOS CRIMES AMBIENTAIS, p. 152

4.7.1 A Transação Penal, p. 152

4.7.2 A Suspensão Condicional do Processo, p. 157

4.8 O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CRIMES AMBIENTAIS, p. 160

CONCLUSÕES, p. 167

ANEXO, p. 171

REFERÊNCIAS, p. 177

Índice alfabético

A

Acordo de não persecução penal em crimes ambientais, p. 160
Administração ambiental, p. 118
Agravamento da pena. Competência. Causas especiais de aumento e diminuição da pena. Circunstâncias agravantes ou atenuantes genéricas, p. 135
Anexo. Acórdão, p. 171
Atenuamento da pena. Competência. Causas especiais de aumento e diminuição da pena. Circunstâncias agravantes ou atenuantes genéricas, p. 135

C

Causas impeditivas da suspensão do processo, p. 142
Causas impeditivas da transação, p. 137
Competência. Causas especiais de aumento e diminuição da pena. Circunstâncias agravantes ou atenuantes genéricas, p. 135
Conclusões, p. 167
Constituição da República e o meio ambiente, p. 54
Crime ambiental. Acordo de não persecução penal em crimes ambientais, p. 160
Crime ambiental. Aplicação e conciliação dos dois diplomas legais, p. 130
Crime ambiental. Desconsideração da pessoa jurídica, p. 75
Crime ambiental. Juizado Especial. Princípio da celeridade processual, p. 133
Crime ambiental. Juizado Especial. Princípio da economia processual, p. 132
Crime ambiental. Juizado Especial. Princípio da informalidade, p. 132
Crime ambiental. Juizado Especial. Princípio da oralidade, p. 131
Crime ambiental. Juizado Especial. Princípio da simplicidade, p. 132
Crime ambiental. Lei 9.605/1998. Generalidades, p. 60
Crime ambiental. Lei 9.605/1998. Penas, p. 77
Crime ambiental. Pena privativa de liberdade, p. 82
Crime ambiental. Pena. Fixação, p. 81
Crime ambiental. Poluição e outros crimes ambientais, p. 107
Crime ambiental. Suspensão condicional do processo, p. 157
Crime ambiental. Transação penal, p. 152
Crime ambiental. Transação penal e a suspensão condicional do processo nos crimes ambientais, p. 152
Crime e suas consequências, p. 36
Culpabilidade, p. 39

D

Dano ambiental. Reparação e composição, p. 124
Dano e reparação, p. 35
Desconsideração da pessoa jurídica, p. 75
Direito Ambiental e Direito Penal, p. 41
Direito Ambiental e Direito Penal. Conceito e importância, p. 41
Direito Ambiental no Brasil, p. 46
Direito Penal Ambiental, p. 59
Direito Penal. Breves apontamentos, p. 23
Direito Penal. Conceito, p. 23
Direito Penal. Direito Ambiental e Direito Penal, p. 41
Direito Penal. Direito Ambiental e Direito Penal. Conceito e importância, p. 41
Direito Penal. Princípios, p. 26
Direito Penal. Sua função social, p. 24
Direito Processual Ambiental, p. 123

F

Fauna, p. 85
Fixação da pena, p. 37
Flora, p. 96
Fragmentariedade. Princípio da fragmentariedade, p. 33
Função social. Direito Penal. Sua função social, p. 24

I

Individualização da pena. Princípio da individualização da pena, p. 34
Insignificância. Princípio da insignificância, p. 32
Intervenção máxima. Princípio da intervenção máxima, p. 29
Intervenção mínima. Princípio da intervenção mínima, p. 28

J

Juizado Especial Criminal e o sursis processual, p. 125
Juizado Especial Federal. Nova problemática trazida pela Lei 10.259/2001, p. 127
Juizado Especial. Crime ambiental. Princípio da celeridade processual, p. 133
Juizado Especial. Crime ambiental. Princípio da economia processual, p. 132
Juizado Especial. Crime ambiental. Princípio da informalidade, p. 132
Juizado Especial. Crime ambiental. Princípio da oralidade, p. 131
Juizado Especial. Crime ambiental. Princípio da simplicidade, p. 132
Jurisprudência. Anexo. Acórdão, p. 171

L

Legalidade. Princípio da legalidade, p. 26
Lei 9.605/1998. Generalidades, p. 60
Lei 9.605/1998. Pena. Fixação. Crime ambiental, p. 81
Lei 9.605/1998. Penas. Crime ambiental, p. 77
Lei 10.259/2001. Nova problemática trazida pela Lei 10.259/2001, p. 127
Lei dos crime ambientais. Lei 9.605/1998. Generalidades, p. 60

M

Meio ambiente. Administração ambiental, p. 118
Meio ambiente. Constituição da República e o meio ambiente, p. 54
Meio ambiente. Dano ambiental. Reparação e composição, p. 124
Meio ambiente. Direito Ambiental e Direito Penal, p. 41
Meio ambiente. Direito Ambiental e Direito Penal. Conceito e importância, p. 41
Meio ambiente. Direito Ambiental no Brasil, p. 46
Meio ambiente. Direito Penal Ambiental, p. 59
Meio ambiente. Direito Processual Ambiental, p. 123
Meio ambiente. Responsabilidade penal da pessoa física e da pessoa jurídica, p. 63
Ministério Público. Negativa de proposta por parte do Promotor de Justiça, p. 146
Multa, p. 39
Multa. Crime ambiental, p. 84

N

Natureza jurídica da sentença que homologa a transação, p. 139
Negativa de proposta por parte do Promotor de Justiça, p. 146
Nova problemática trazida pela Lei 10.259/2001, p. 127

O

Ordenamento urbano e patrimônio cultural, p. 114

P

Patrimônio cultural. Ordenamento urbano e patrimônio cultural, p. 114
Pena privativa de liberdade, p. 38
Pena privativa de liberdade. Crime ambiental, p. 82
Pena. Causas especiais de aumento ou diminuição de pena, p. 141
Pena. Competência. Causas especiais de aumento e diminuição da pena. Circunstâncias agravantes ou atenuantes genéricas, p. 135
Pena. Fixação da pena, p. 37
Pena. Fixação. Crime ambiental, p. 81
Pena. Multa, p. 39
Penas. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, p. 77
Pessoa física. Responsabilidade penal da pessoa física e da pessoa jurídica, p. 63
Pessoa jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica, p. 75
Pessoa jurídica. Responsabilidade penal da pessoa física e da pessoa jurídica, p. 63
Pessoalidade da pena. Princípio da pessoalidade da pena, p. 34
Poluição e outros crimes ambientais, p. 107
Prazo. Suspensão condicional do processo. Prazo e condições, p. 143
Princípio da celeridade processual. Juizado Especial Federal. Crime ambiental, p. 133
Princípio da economia processual. Crime ambiental. Juizado Especial, p. 132
Princípio da fragmentariedade, p. 33
Princípio da individualização da pena, p. 34
Princípio da informalidade. Crime ambiental. Juizado Especial, p. 132
Princípio da insignificância, p. 32
Princípio da intervenção máxima, p. 29
Princípio da intervenção mínima, p. 28
Princípio da legalidade, p. 26
Princípio da oralidade. Crime ambiental. Juizado Especial, p. 131
Princípio da pessoalidade da pena, p. 34
Princípio da proporcionalidade, p. 35
Princípio da simplicidade. Crime ambiental. Juizado Especial, p. 132
Princípio da subsidiariedade, p. 33
Princípios. Direito Penal, p. 26
Promotor de Justiça. Negativa de proposta por parte do Promotor de Justiça, p. 146
Proporcionalidade. Princípio da proporcionalidade, p. 35

R

Referências, p. 177
Reparação. Dano e reparação, p. 35
Responsabilidade penal, p. 40
Responsabilidade penal da pessoa física e da pessoa jurídica, p. 63

S

Subsidiariedade. Princípio da subsidiariedade, p. 33
Suspensão condicional do processo, p. 140
Suspensão condicional do processo. Causas especiais de aumento ou diminuição de pena, p. 141
Suspensão condicional do processo. Causas impeditivas da suspensão do processo, p. 142
Suspensão condicional do processo. Crime ambiental, p. 157
Suspensão condicional do processo. Negativa de proposta por parte do Promotor de Justiça, p. 146
Suspensão condicional do processo. Prazo e condições, p. 143
Suspensão condicional do processo. Transação penal e a suspensão condicional do processo nos crimes ambientais, p. 152

T

Tipos penais. Breves apontamentos, p. 85
Transação penal, p. 133
Transação penal e a suspensão condicional do processo nos crimes ambientais, p. 152
Transação penal. Causas impeditivas da transação, p. 137
Transação penal. Competência. Causas especiais de aumento e diminuição da pena. Circunstâncias agravantes ou atenuantes genéricas, p. 135
Transação penal. Crime ambiental, p. 152
Transação penal. Natureza jurídica da sentença que homologa a transação, p. 139
Transação penal. Negativa de proposta por parte do Promotor de Justiça, p. 146