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Agronegócio - Questões Jurídicas Relevantes

3ª Edição - Revista e Atualizada Lutero de Paiva Pereira

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Ficha técnica

Autor(es): Lutero de Paiva Pereira

ISBN v. impressa: 978853628661-7

ISBN v. digital: 978853628741-6

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 260grs.

Número de páginas: 210

Publicado em: 06/03/2019

Área(s): Direito - Agrário

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Sinopse

A política agrícola, cujo planejamento e execução decorrem de lei, tem seu traçado proposto inicialmente no contexto da Constituição Federal, e sua presença ali encontra justificativa mais do que plausível em face de sua importância econômica e social para o país. Precedendo o legislador infraconstitucional, o legislador constitucional estabeleceu de forma clara e objetiva que a lei regulamentadora da política agrícola necessariamente deveria tratar dos temas que o art. 187 da carta elegeu como principais ou especiais para sua estruturação.

Ao perceber a agricultura com esse grau de importância para o país, o advogado, o magistrado, o jurista, o político e tantos outros profissionais podem e devem colaborar para o bem de todos, preservando-a e estimulando seu pleno desenvolvimento através de teses, trabalhos, decisões, propostas legislativas, estudos técnicos etc.

A presente obra aborda os aspectos mais relevantes relacionados à política agrícola no atual Estado Democrático de Direito, sempre atenta às mudanças legislativas e jurisprudenciais que norteiam a matéria.

Autor(es)

LUTERO DE PAIVA PEREIRA

Pós-graduado em Direito Agro-financeiro pelo Centro Universitário Cesumar – Unicesumar. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá – UEM. Bacharel em Teologia pela Faculdade Teológica Sul Americana de Londrina. Membro honorário do Comite Americano de Derecho Agrario – CADA e membro do Comité Européen de Droit Rural – CEDR. Advogado.

Sumário

Capítulo 1 - AGRICULTURA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, p. 11

Capítulo 2 - POLÍTICA AGRÍCOLA, p. 19

Considerações Introdutórias, p. 19

Política Agrícola - Pressupostos, p. 23

Objetivos da Política Agrícola, p. 27

Política Agrícola e Crédito Rural, p. 28

Capítulo 3 - MOEDA ESTRANGEIRA - CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO, p. 31

Capítulo 4 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL, p. 35

Do SFH e do SFI, p. 36

Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel no Financiamento Imobiliário, p. 37

Da Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel em Financiamento Não Imobiliário, p. 38

Da Lógica da Garantia de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel ser Aplicada Exclusivamente ao Financiamento Imobiliário, p. 43

Da Supremacia da Lei Especial, p. 44

Capítulo 5 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB), p. 49

Da Alienação Fiduciária de Bem Móvel Infungível, p. 53

Da Alienação Fiduciária de Bem Imóvel, p. 55

Das Garantias da Cédula de Crédito Bancário, p. 60

Alienação Fiduciária e o Preceito Constitucional do Devido Processo Legal, p. 62

Capítulo 6 - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CPR, p. 67

Alienação Fiduciária de Bem Móvel Infungível, p. 68

Da Alienação Fiduciária de Bem Imóvel, p. 70

Capítulo 7 - CPR A PRAZO, COMO HEDGE DE PREÇO E OUTROS, p. 75

CPR e CPR-F, p. 76

CPR como Contrato de Hedge de Preço, p. 78

CPR na Venda e Compra a Prazo, p. 81

CPR como Garantia, p. 83

CPR e a Permuta de Bens, p. 87

Capítulo 8 - INTERPRETAÇÃO E CONDUÇÃO DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS PELA LEI 9.138/1995, p. 91

Capítulo 9 - SANÇÃO MORATÓRIA NAS DÍVIDAS RURAIS ALONGADAS E CEDIDAS À UNIÃO, p. 97

Considerações Preliminares, p. 97

Exame do Art. 8º da Lei 9.138/1995, p. 102

Exame do Art. 5º, da MP 2.196-3/2001, p. 105

Da Irretroatividade da Lei, p. 106

Capítulo 10 - CESSÃO DE CRÉDITO RURAL, p. 113

O Estado e a Agricultura, p. 115

A Agricultura e seu Status Constitucional, p. 118

A Agricultura e o Bem-Estar Social, p. 119

A Agricultura e o Desenvolvimento Econômico do País, p. 120

O Crédito Rural e sua Proposta Fomentadora do Setor Agrícola, p. 120

O Mútuo Especial e o Direito do Mutuário na Cessão do Crédito, p. 122

Capítulo 11 - MÚTUO RURAL - LIBERAÇÃO DE GARANTIA, p. 127

Nota Introdutória, p. 127

Lei 11.775/2008, p. 128

Do Direito do Mutuário Rural, p. 129

Garantias nas Operações do ´PESA´, p. 131

Do Procedimento, p. 132

Capítulo 12 - CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS A ESTRANGEIROS, p. 135

Cadastro Ambiental Rural, p. 135

O CAR e o Comprador Estrangeiro, p. 139

Ausência do CAR, p. 141

Capítulo 13 - SEGURO AGRÍCOLA, p. 143

Capítulo 14 - PROAGRO, p. 147

Política Agrícola e Proagro, p. 147

O Proagro, p. 149

Capítulo 15 - ARMAZENAGEM AGROPECUÁRIA, p. 153

Capítulo 16 - SEGURANÇA ALIMENTAR, p. 159

Capítulo 17 - DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO PESSOA JURÍDICA, p. 163

1 Considerações Iniciais, p. 163

2 Política Agrícola e Agricultura, p. 164

3 Custos Ambientais e Sociais Agregados ao Imóvel Rural, p. 166

4 Aspectos Sociológicos da Infraestrutura Fundiária do Brasil, p. 166

5 Exploração Direta e Pessoal da Terra, p. 168

6 Benefícios Perdidos pelo Arrendatário que Não Explora Pessoal e Diretamente a Terra, p. 170

7 A Lei 4.504/1964 Não Pune o Arrendatário com a Perda do Direito de Preferência, p. 172

8 O Art. 38 do Decreto 59.566/1966 Ofende o Art. 2º, da Lei 4.504/1964, p. 173

9 Antinomia Externa e Interna ao Decreto 59.566/1966, p. 174

10 Considerações Finais, p. 178

Capítulo 18 - FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE (FCO), p. 181

Dos Fundos Constitucionais à Luz do Art. 159, I, ´c´/CF, p. 181

Da Regulamentação do Art. 159, I, ´c´ da Constituição Federal, p. 184

Da Ilegitimidade do Banco do Brasil para Emprestar Recursos Oriundos de Fundo Constitucional do Centro-Oeste - FCO. Questão da Territorialidade Restrita, p. 187

Da Correta Interpretação da Alínea ´c´, do Inc. I, do Art. 159 da Constituição Federal, Relativamente às Instituições Financeiras de Caráter Regional, p. 189

Da Legitimidade Inderrogável e Intransferível do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste para Aplicar e Receber Recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste - FCO, p. 190

Da Nulidade dos Contratos Firmados pelo Banco do Brasil em Financiamentos Lastreados em Recursos do FCO, p. 191

Da Inconstitucionalidade da Parte Final, do Art. 7º, da Lei 7.827/1989, p. 193

Do Reconhecimento da Lei Quanto à Ilegitimidade do Banco do Brasil para Operar Recursos do FCO, p. 194

REFERÊNCIAS, p. 197

Índice alfabético

A

Agricultura e o bem-estar social, p. 119
Agricultura e o desenvolvimento econômico do país, p. 120
Agricultura e seu status constitucional, p. 118
Agricultura na Constituição Federal, p. 11
Agricultura. Estado e a agricultura, p. 115
Agricultura. Política agrícola e agricultura, p. 164
Alienação de imóveis rurais a estrangeiros. Cadastro Ambiental Rural (CAR) na alienação de imóveis rurais a estrangeiros, p. 135
Alienação fiduciária de bem imóvel, p. 35
Alienação fiduciária de bem imóvel, p. 55
Alienação fiduciária de bem imóvel, p. 70
Alienação fiduciária de bem móvel infungível, p. 53
Alienação fiduciária de bem móvel infungível, p. 68
Alienação fiduciária de coisa imóvel em financiamento não imobiliário, p. 38
Alienação fiduciária de coisa imóvel no financiamento imobiliário, p. 37
Alienação fiduciária e o preceito constitucional do devido processo legal, p. 62
Alienação fiduciária em Cédula de Crédito Bancário (CCB), p. 49
Alienação fiduciária em CPR, p. 67
Alienação fiduciária. Lógica da garantia de alienação fiduciária de bem imóvel ser aplicada exclusivamente ao financiamento imobiliário, p. 43
Armazenagem agropecuária, p. 153
Arrendatário pessoa jurídica. Direito de preferência do arrendatário pessoa jurídica, p. 163
Aspectos sociológicos da infraestrutura fundiária do Brasil, p. 166

B

Bem imóvel. Alienação fiduciária de bem imóvel, p. 35
Bem imóvel. Alienação fiduciária de bem imóvel, p. 55
Bem imóvel. Alienação fiduciária de bem imóvel, p. 70
Bem móvel infungível. Alienação fiduciária de bem móvel infungível, p. 53
Bem móvel infungível. Alienação fiduciária de bem móvel infungível, p. 68
Bem-estar social. Agricultura e o bem-estar social, p. 119
Benefícios perdidos pelo arrendatário que não explora pessoal e diretamente a terra, p. 170

C

Cadastro Ambiental Rural, p. 135
Cadastro Ambiental Rural (CAR) na alienação de imóveis rurais a estrangeiros, p. 135
CAR e o comprador estrangeiro, p. 139
CAR. Ausência do CAR, p. 141
CCB. Alienação fiduciária em Cédula de Crédito Bancário (CCB), p. 49
Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária em Cédula de Crédito Bancário (CCB), p. 49
Cédula de Crédito Bancário. Garantias, p. 60
Cessão de crédito rural, p. 113
Cessão de crédito. Mútuo especial e o direito do mutuário na cessão do crédito, p. 122
Compra a prazo. CPR na venda e compra a prazo, p. 81
Constituição Federal. Agricultura na Constituição Federal, p. 11
Contratação. Moeda estrangeira. Contratação e pagamento, p. 31
Contrato renegociado. Interpretação e condução dos contratos renegociados pela Lei 9.138/1995, p. 91
CPR a prazo, como hedge de preço e outros, p. 75
CPR como contrato de hedge de preço, p. 78
CPR como garantia, p. 83
CPR e a permuta de bens, p. 87
CPR e CPR-f, p. 76
CPR na venda e compra a prazo, p. 81
CPR. Alienação fiduciária em CPR, p. 67
Crédito rural e sua proposta fomentadora do setor agrícola, p. 120
Crédito rural. Cessão de crédito rural, p. 113
Crédito rural. Política agrícola e crédito rural, p. 28
Custos ambientais e sociais agregados ao imóvel rural, p. 166

D

Desenvolvimento econômico do país. Agricultura e o desenvolvimento econômico do país, p. 120
Devido processo legal. Alienação fiduciária e o preceito constitucional do devido processo legal, p. 62
Direito de preferência do arrendatário pessoa jurídica, p. 163
Direito de preferência do arrendatário pessoa jurídica. Antinomia externa e interna ao Decreto 59.566/1966, p. 174
Direito de preferência do arrendatário pessoa jurídica. Considerações iniciais, p. 163
Direito de preferência do arrendatário pessoa jurídica. Considerações iniciais, p. 178
Direito de preferência do arrendatário pessoa jurídica. Lei 4.504/1964 não pune o arrendatário com a perda do direito de preferência, p. 172
Direito de preferência do arrendatário pessoa jurídica. O art. 38 do Decreto 59.566/1966 ofende o art. 2º, da Lei 4.504/1964, p. 173
Direito do mutuário. Mútuo especial e o direito do mutuário na cessão do crédito, p. 122
Dívidas rurais alongadas. Sanção moratória nas dívidas rurais alongadas e cedidas à União, p. 97

E

Estado e a agricultura, p. 115
Exploração direta e pessoal da terra, p. 168

F

Financiamento imobiliário. Alienação fiduciária de coisa imóvel no financiamento imobiliário, p. 37
Financiamento imobiliário. Lógica da garantia de alienação fiduciária de bem imóvel ser aplicada exclusivamente ao financiamento imobiliário, p. 43
Financiamento não imobiliário. Alienação fiduciária de coisa imóvel em financiamento não imobiliário, p. 38
Fomento. Crédito rural e sua proposta fomentadora do setor agrícola, p. 120
Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO), p. 181
Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO). Correta interpretação da alínea "c", do inc. I, do art. 159 da Constituição Federal, relativamente às instituições financeiras de caráter regional, p. 189
Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO). Ilegitimidade do Banco do Brasil para emprestar recursos oriundos de Fundo Constitucional do Centro-Oeste - FCO. Questão da territorialidade restrita, p. 187
Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO). Inconstitucionalidade da parte final, do art. 7º, da Lei 7.827/1989, p. 193
Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO). Legitimidade inderrogável e intransferível do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste para aplicar e receber recursos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste - FCO, p. 190
Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO). Nulidade dos contratos firmados pelo Banco do Brasil em financiamentos lastreados em recursos do FCO, p. 191
Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO). Reconhecimento da lei quanto à ilegitimidade do Banco do Brasil para operar recursos do FCO, p. 194
Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO). Regulamentação do art. 159, I, "c" da Constituição Federal, p. 184
Fundos constitucionais à luz do art. 159, I, "c"/CF, p. 181

G

Garantia. CPR como garantia, p. 83
Garantias da Cédula de Crédito Bancário, p. 60

H

Hedge. CPR a prazo, como hedge de preço e outros, p. 75
Hedge. CPR como contrato de hedge de preço, p. 78

I

Imóvel rural. Custos ambientais e sociais agregados ao imóvel rural, p. 166
Imóvel. Alienação fiduciária de bem imóvel, p. 35
Imóvel. Alienação fiduciária de coisa imóvel em financiamento não imobiliário, p. 38
Imóvel. Alienação fiduciária de coisa imóvel no financiamento imobiliário, p. 37
Imóvel. Lógica da garantia de alienação fiduciária de bem imóvel ser aplicada exclusivamente ao financiamento imobiliário, p. 43
Infraestrutura fundiária. Aspectos sociológicos da infraestrutura fundiária do Brasil, p. 166
Interpretação e condução dos contratos renegociados pela Lei 9.138/1995, p. 91
Irretroatividade da lei, p. 106

L

Lei 11.775/2008, p. 128
Lei 9.138/1995. Exame do art. 8º da Lei 9.138/1995, p. 102
Lei 9.138/1995. Interpretação e condução dos contratos renegociados pela Lei 9.138/1995, p. 91
Lei especial. Supremacia da lei especial, p. 44
Lógica da garantia de alienação fiduciária de bem imóvel ser aplicada exclusivamente ao financiamento imobiliário, p. 43

M

Moeda estrangeira. Contratação e pagamento, p. 31
Mora. Sanção moratória nas dívidas rurais alongadas e cedidas à União, p. 97
MP 2.196-3/2001. Exame do art. 5º, da MP 2.196-3/2001, p. 105
Mútuo especial e o direito do mutuário na cessão do crédito, p. 122
Mútuo rural. Direito do mutuário rural, p. 129
Mútuo rural. Do procedimento, p. 132
Mútuo rural. Garantias nas operações do "PESA", p. 131
Mútuo rural. Liberação de garantia, p. 127
Mútuo rural. Nota introdutória, p. 127

P

Pagamento. Moeda estrangeira. Contratação e pagamento, p. 31
Permuta de bens. CPR e a permuta de bens, p. 87
Política agrícola, p. 19
Política agrícola e agricultura, p. 164
Política agrícola e crédito rural, p. 28
Política agrícola e Proagro, p. 147
Política agrícola. Considerações introdutórias, p. 19
Política agrícola. Objetivos, p. 27
Política agrícola. Pressupostos, p. 23
Preceito constitucional. Alienação fiduciária e o preceito constitucional do devido processo legal, p. 62
Proagro, p. 147
Proagro. Considerações, p. 149
Proagro. Política agrícola e Proagro, p. 147

R

Referências, p. 197

S

Sanção moratória nas dívidas rurais alongadas e cedidas à União, p. 97
Sanção moratória nas dívidas rurais alongadas e cedidas à União. Considerações preliminares, p. 97
Segurança alimentar, p. 159
Seguro agrícola, p. 143
Setor agrícola. Crédito rural e sua proposta fomentadora do setor agrícola, p. 120
SFH e SFI, p. 36
Status constitucional. Agricultura e seu status constitucional, p. 118
Supremacia da lei especial, p. 44