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Curso de Direito Financeiro Moderno

3ª Edição - Revista e Atualizada Allaymer Ronaldo Bonesso

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Ficha técnica

Autor(es): Allaymer Ronaldo Bonesso

ISBN v. impressa: 978652630552-2

ISBN v. digital: 978652630837-0

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 459grs.

Número de páginas: 370

Publicado em: 14/07/2023

Área(s): Direito - Exame de Ordem e Concursos

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Sinopse

Prefácio de Valter Foletto Santin

As transformações econômicas e sociais obrigam, a cada dia, uma atualização dos trabalhos acadêmicos e dos profissionais de Direito. Não é diferente quando você se propõe a escrever sobre uma disciplina complexa e ao mesmo tempo de relevante importância como o Direito Financeiro. Por ser uma disciplina que estuda a receita pública, a despesa pública, o orçamento e o crédito público sob a perspectiva jurídica, torna-se de importância fundamental, no Estado de Direito brasileiro, especialmente sob o olhar atento do Direito Constitucional Econômico e Financeiro, demonstrar a fundamentalidade instrumental da matéria na formação de uma cidadania ativa.

A participação popular e as dimensões da Inteligência Artificial criaram profundas rupturas do antigo Direito Financeiro para um Direito Financeiro Disruptivo, que obriga o enfrentamento de demandas complexas diariamente. O atual Direito Financeiro obriga o Poder Público a repensar em um orçamento público participativo no metaverso e nas inúmeras atualizações voltadas para as arrecadações financeiras das várias atividades empresariais virtuais; nas diversas formas de aplicação das receitas em políticas públicas antes nem imaginadas, para aquelas que demandam a interferência da IA; nas instrumentalizações virtuais do Direito Financeiro voltadas para as novas tecnologias. O Orçamento Público é fundamental para a democracia, pois é um instrumento que permite à sociedade acompanhar e avaliar as políticas públicas e as várias de suas autorizações, dos princípios abalizadores de sua existência e a transparência nas diversas atividades do Estado.

O Direito Financeiro, enfim, contribui para a transparência e a accountability no uso dos recursos públicos, equilibrando os interesses conflitantes e conciliando a necessidade de proteção dos direitos e dos interesses da cidadania.

Autor(es)

ALLAYMER RONALDO BONESSO

Advogado e professor de Direito Empresarial e de Direito Financeiro do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da UENP – Campus de Jacarezinho – antiga Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro de Jacarezinho, Estado do Paraná. Doutorando e Mestre em Ciência Jurídica pela UENP/FUNDINOPI (Faculdade de Direito de Jacarezinho – Estado do Paraná). Autor dos livros Manual de Licitação e Contrato Administrativo e Curso de Direito Financeiro Moderno, ambos pela Juruá Editora, e Título de Crédito: de acordo com o Novo Código de Processo Civil, pela Editora CRV.

Sumário

Capítulo 1 ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO, p. 29

1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS ESTUDOS FINANCEIROS, p. 29

1.2 AS NECESSIDADES PÚBLICAS, p. 31

1.3 SERVIÇOS PÚBLICOS, p. 32

1.3.1 Noção e Conceito, p. 33

1.3.2 Classificação dos Serviços Públicos, p. 36

1.3.3 Princípios do Serviço Público, p. 38

1.3.4 Serviços e Outras Atividades, p. 41

1.4 ATIVIDADE FINANCEIRA, p. 42

1.4.1 Conceitos, p. 42

1.5 A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL, p. 43

1.6 BEM COMUM, p. 43

Capítulo 2 DIREITO FINANCEIRO, p. 45

2.1 HISTÓRICO, p. 45

2.2 INTRODUÇÃO, p. 46

2.3 AUTONOMIA DA DISCIPLINA, p. 46

2.4 O DIREITO FINANCEIRO E O DIREITO TRIBUTÁRIO, p. 48

2.5 CIÊNCIA DAS FINANÇAS E DIREITO FINANCEIRO, p. 49

2.6 CONCEITO E OBJETO DO DIREITO FINANCEIRO, p. 50

2.7 RELAÇÕES COM OUTRAS DISCIPLINAS, p. 52

2.7.1 Direito Constitucional, p. 52

2.7.2 Direito Administrativo, p. 53

2.7.3 Direito Penal, p. 54

2.7.4 Direito Tributário, p. 55

2.7.5 Direito Civil, p. 55

2.7.6 Direito Processual Civil, p. 56

2.7.7 Direito Empresarial, p. 56

2.8 FONTES DO DIREITO FINANCEIRO, p. 57

2.8.1 Fontes Primárias, p. 58

2.8.2 Fontes Secundárias, p. 59

2.9 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO FINANCEIRO, p. 60

2.9.1 Princípio da Legalidade, p. 60

2.9.2 Princípio da Economicidade, p. 61

2.9.3 Princípio da Transparência, p. 61

2.9.4 Princípio da Responsabilidade Fiscal, p. 61

2.9.5 Princípio da Justiça Fiscal, p. 62

2.9.6 Princípio do Desenvolvimento Econômico Social Regionalizado, p. 62

2.9.7 Princípio da Solidariedade, p. 63

2.9.8 Princípio do Custo-benefício, p. 63

Capítulo 3 RECEITA PÚBLICA, p. 65

3.1 OS INGRESSOS PÚBLICOS, p. 65

3.2 PERÍODOS DE EVOLUÇÃO, p. 66

3.3 CONCEITO, p. 67

3.4 CLASSIFICAÇÃO, p. 68

3.4.1 Receitas Extraordinárias e Ordinárias, p. 68

3.4.2 Receitas Originárias e Derivadas, p. 69

3.4.3 Classificação Legal de Receitas Públicas, p. 70

3.4.3.1 A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, p. 70

3.4.3.2 A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, p. 71

Capítulo 4 RECEITA DERIVADA, p. 73

4.1 RECEITA DERIVADA, p. 73

4.1.1 Conceito, p. 74

4.2 TRIBUTOS, p. 74

4.2.1 Conceito de Tributo, p. 74

4.2.2 Características dos Tributos, p. 76

4.2.2.1 Poder fiscal, p. 76

4.2.2.2 Legalidade, p. 76

4.2.2.3 Competência das pessoas públicas, p. 77

4.2.3 Regras Aplicáveis aos Tributos, p. 77

4.2.4 Espécies de Tributos, p. 78

4.2.4.1 Imposto, p. 79

4.2.4.1.1 Classificação doutrinária dos impostos, p. 81

4.2.4.1.2 Impostos reais e pessoais, p. 81

4.2.4.1.3 Impostos diretos e indiretos, p. 82

4.2.4.1.4 Impostos fixos, proporcionais e progressivos, p. 83

4.2.4.1.5 Impostos cumulativos e não cumulativos, p. 85

4.2.4.1.6 Impostos ordinários e extraordinários, p. 86

4.2.4.1.7 Impostos confiscatórios e proibitivos, p. 86

4.2.4.1.8 A importância do imposto nas finanças do Estado, p. 87

4.2.4.2 Taxa, p. 88

4.2.4.2.1 Conceito, p. 88

4.2.4.2.2 O poder de polícia, p. 89

4.2.4.2.3 Serviços públicos, p. 91

4.2.4.2.4 Características da taxa, p. 92

4.2.4.2.5 Traço discriminador da taxa, p. 94

4.2.4.2.6 Bem comum indivisível, p. 94

4.2.4.2.7 Funções da taxa, p. 95

4.2.4.2.8 Natureza da taxa, p. 95

4.2.4.2.9 Definição de taxa por Geraldo Ataliba, p. 95

4.2.4.2.10 Base de cálculo da taxa, p. 96

4.2.4.3 Contribuição de melhoria, p. 98

4.2.4.3.1 Noção geral, p. 98

4.2.4.3.2 Competência para instituição da contribuição de melhoria, p. 99

4.2.4.3.3 Pressupostos, p. 99

4.2.4.3.4 Base de cálculo, p. 101

4.2.4.3.5 Requisitos para instituição, p. 102

4.2.4.3.6 Sujeito passivo, p. 104

4.2.4.3.7 Contribuição de melhoria e a gestão urbanística, p. 105

4.2.4.3.8 Contribuição de melhoria e renúncia de receita, p. 107

4.2.4.3.9 A contribuição de melhoria e a taxa, p. 107

4.2.4.3.10 Jurisprudências selecionadas, p. 108

4.2.4.3.10.1 Jurisprudência sobre o fato gerador, p. 108

4.2.4.3.10.2 Base de cálculo e valorização presumida do imóvel, p. 109

4.2.4.3.10.3 Jurisprudência sobre formalidades, p. 110

4.2.4.4 Empréstimo compulsório, p. 111

4.2.4.4.1 Competência e modalidades, p. 113

4.2.4.4.2 Restituição e destinação, p. 114

4.2.4.4.3 O empréstimo compulsório e os princípios constitucionais tributários, p. 115

4.2.4.5 Contribuições sociais (contribuições parafiscais), p. 115

4.2.4.5.1 Natureza jurídica, p. 116

4.2.4.5.2 Conceito, p. 117

4.2.4.5.3 Espécies, p. 117

4.2.4.5.3.1 Contribuição social, p. 118

4.2.4.5.3.2 Contribuições de intervenção no domínio econômico, p. 118

4.2.4.5.3.3 Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, p. 118

4.2.4.5.3.4 Contribuição para o custeio de iluminação pública, p. 118

4.3 COMPETÊNCIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA, p. 119

4.3.1 Conceito, p. 120

4.3.2 Titulares da Competência Tributária, p. 120

4.3.3 Características, p. 120

4.3.4 Princípios Constitucionais Tributários, p. 121

4.3.4.1 Princípio da legalidade, p. 121

4.3.4.2 Princípio da anterioridade, p. 122

4.3.4.3 Princípio da isonomia ou da igualdade tributária, p. 125

4.3.4.4 Princípio da capacidade contributiva, p. 126

4.3.4.5 Princípio da vedação de efeitos confiscatórios, p. 127

4.3.4.6 Princípio da imunidade recíproca, p. 128

4.3.4.7 Princípio da imunidade genérica, p. 129

4.3.4.8 Princípio da liberdade de tráfego interestadual e intermunicipal, p. 131

4.3.4.9 Princípio da uniformidade geográfica, p. 131

4.3.4.10 Princípio da igualdade na tributação das obrigações da dívida pública, p. 132

4.3.4.11 Princípio da proibição de isenção heterônoma, p. 132

4.3.4.12 Princípio da proibição de estabelecimento de diferença tributária em razão da procedência ou destino dos bens, p. 132

4.3.5 Capacidade Tributária, p. 133

4.4 FISCALIDADE - EXTRAFISCALIDADE - PARAFISCALIDADE, p. 134

4.4.1 Parafiscalidade, p. 134

4.4.2 Fiscalidade, p. 134

4.4.3 Extrafiscalidade, p. 134

Capítulo 5 RECEITAS ORIGINÁRIAS, p. 137

5.1 INTRODUÇÃO E CONCEITOS, p. 137

5.1.1 Os Bens da União, p. 137

5.1.2 Bens Públicos no Direito Positivo, p. 139

5.1.3 A Utilização dos Bens Públicos, p. 140

5.2 CLASSIFICAÇÕES E ATIVIDADES QUE PROPORCIONAM A RECEITA, p. 140

5.2.1 Patrimônio Mobiliário, p. 141

5.2.2 Patrimônio Imobiliário, p. 141

5.2.2.1 Uso de bem público imobiliário - zona azul, p. 143

5.2.2.2 Pedágio, p. 145

5.2.2.3 Serviço público de água e esgoto, p. 148

5.2.2.4 Custas judiciais, p. 153

5.2.2.5 Loteria, p. 153

5.2.2.6 Receitas comerciais e industriais, p. 154

5.2.2.7 Empresas estatais na Constituição Federal, p. 154

5.2.2.8 Serviços, p. 155

5.3 PREÇO PÚBLICO, p. 156

5.3.1 Teoria dos Preços Públicos, p. 157

5.3.2 Preço e Taxa, p. 157

Capítulo 6 DESPESA PÚBLICA, p. 159

6.1 CONCEITOS, p. 159

6.2 O DISPÊNDIO FINANCEIRO, p. 160

6.3 DECISÃO POLÍTICA DE GASTAR, p. 161

6.4 EXECUÇÃO DE FIM A CARGO DO GOVERNO, p. 161

6.5 NATUREZA JURÍDICA, p. 162

6.6 AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, p. 163

6.7 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA DESPESA, p. 163

6.8 EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, p. 164

6.9 CAUSAS DO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA, p. 164

6.9.1 Causas Aparentes, p. 165

6.9.2 Causas Reais, p. 165

6.10 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA, p. 167

6.11 A DESPESA SEGUNDO A LEI 4.320/64, p. 168

6.12 O PROCESSAMENTO DA DESPESA PÚBLICA, p. 170

6.12.1 Estudo do Empenho, p. 170

6.12.2 Tipos de Empenho, p. 172

6.13 PRECATÓRIO, p. 173

6.14 EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR, p. 178

6.15 A DESPESA SEGUNDO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, p. 180

6.16 O ORDENADOR DE DESPESAS NA LRF, p. 181

6.17 RESTOS A PAGAR, p. 182

6.18 RESPONSABILIDADES E INDEPENDÊNCIA, p. 184

6.19 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, p. 184

6.20 VINCULAÇÃO A DETERMINADO ELEMENTO DE DESPESA, p. 185

6.21 PROIBIÇÃO DE TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS, p. 185

6.22 O PREFEITO TEM OUTROS MEIOS DE SUPRIR DEFICIÊNCIA DO ORÇAMENTO, p. 186

6.23 DESVIO DE VERBAS, p. 186

6.24 EMPREGO IRREGULAR DE RENDAS, p. 187

Capítulo 7 ORÇAMENTO PÚBLICO, p. 189

7.1 HISTÓRICO E ANTECEDENTE, p. 189

7.2 NOÇÃO GERAL E NATUREZA JURÍDICA, p. 192

7.3 CONCEITOS E ASPECTOS CONCEITUAIS, p. 194

7.4 CONCEPÇÃO CONTEMPORÂNEA DE ORÇAMENTO, p. 196

7.5 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ORÇAMENTÁRIOS, p. 200

7.6 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, p. 201

7.6.1 Princípio da Unidade, p. 202

7.6.2 Princípio da Universalidade, p. 202

7.6.3 Princípio da Anualidade ou Periodicidade, p. 203

7.6.4 Princípio da Proibição de Estorno, p. 204

7.6.5 Princípio da Não Vinculação de Receita Pública (Não Afetação), p. 204

7.6.6 Princípio da Exclusividade de Matéria Orçamentária, p. 206

7.6.7 Princípio da Reserva da Lei (Legalidade), p. 207

7.6.8 Princípio da Transparência Orçamentária, p. 208

7.6.9 Princípio da Publicidade Orçamentária, p. 209

7.6.10 Princípio do Orçamento Bruto, p. 209

7.6.11 Princípio da Uniformidade ou Padronização, p. 210

7.6.12 Princípio da Discriminação ou Especificidade, p. 210

7.6.13 Princípio da Unidade de Caixa, p. 210

7.6.14 Princípio da Precedência, p. 210

7.6.15 Princípio da Quantificação dos Créditos Orçamentários, p. 210

7.6.16 Princípio do Planejamento, p. 211

7.6.17 Princípio do Equilíbrio Orçamentário, p. 211

7.6.18 Princípio da Exatidão, p. 211

7.6.19 Princípio da Flexibilidade, p. 212

7.6.20 Princípio da Regionalização, p. 212

7.6.21 Princípio do Orçamento Participativo ou Popular, p. 212

7.6.22 Princípio da Clareza, p. 212

7.6.23 Desvinculação de Receitas da União - DRU, p. 212

7.7 REGIME CONSTITUCIONAL DO ORÇAMENTO, p. 213

7.7.1 As Leis Orçamentárias, p. 213

7.7.2 Tramitação dos Projetos Orçamentários, p. 214

7.7.2.1 Competência, p. 214

7.7.2.2 Prazos para apresentação dos projetos, p. 215

7.7.2.3 Mensagem aditiva, p. 216

7.7.2.4 Comissão mista do congresso, p. 216

7.7.2.5 Emendas ao projeto, p. 217

7.7.2.6 Aprovação, p. 218

7.7.2.7 Publicidade, p. 219

7.7.2.8 Veto, p. 219

7.7.2.9 Execução orçamentária, p. 220

7.7.2.10 Dos crimes contra a lei orçamentária, p. 221

7.8 A RESERVA DO POSSÍVEL E O ORÇAMENTO PÚBLICO, p. 222

7.9 O MÍNIMO EXISTENCIAL, p. 225

Capítulo 8 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, p. 227

8.1 INTRODUÇÃO, p. 227

8.2 BREVE HISTÓRICO, p. 227

8.3 CONCEITO, p. 228

8.4 REPRESENTATIVIDADE NO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, p. 229

8.5 METODOLOGIA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, p. 229

8.6 O PROCESSO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, p. 230

8.7 FUNCIONAMENTO E DINÂMICA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, p. 231

8.8 A RECEPÇÃO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, p. 231

8.9 O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NA CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA E PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS, p. 234

8.10 O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DIGITAL, p. 235

8.11 ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO METAVERSO, p. 237

Capítulo 9 DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, p. 239

9.1 CONCEITO E OBJETO DA FISCALIZAÇÃO, p. 239

9.2 A CONSTITUIÇÃO FINANCEIRA, p. 240

9.3 MODALIDADES DE FISCALIZAÇÃO, p. 240

9.4 FISCALIZAÇÃO QUANTO À LEGALIDADE, ECONOMICIDADE, APLICAÇÃO DAS SUBVENÇÕES E RENÚNCIA DE RECEITAS, p. 241

9.5 TIPOS DE CONTROLE, p. 243

9.5.1 Controle Interno, p. 244

9.5.2 Controle Externo, p. 245

9.5.2.1 Objetivo do controle externo, p. 247

9.6 FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS MUNICIPAIS, p. 247

9.7 A INTEGRAÇÃO ENTRE OS CONTROLES INTERNO E EXTERNO, p. 248

Capítulo 10 O TRIBUNAL DE CONTAS, p. 251

10.1 INTRODUÇÃO, p. 251

10.2 FUNÇÕES, p. 252

10.3 FUNÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES, p. 253

10.4 O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, p. 254

10.5 ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO E CARGOS, p. 256

10.6 COMPETÊNCIA, p. 257

10.7 TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, p. 260

10.8 PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA FISCAL, p. 261

10.9 COMPETÊNCIA PARA REVER DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, p. 263

Capítulo 11 A RECEITA E DESPESA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, p. 265

11.1 OBJETIVOS, p. 265

11.2 A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, p. 266

11.3 AS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO, p. 267

11.4 A RECEITA PÚBLICA NA LRF, p. 268

11.5 RENÚNCIA DE RECEITA, p. 270

11.6 DESPESA PÚBLICA NA LRF, p. 271

11.7 AÇÃO GOVERNAMENTAL, p. 273

11.7.1 Impacto Orçamentário-financeiro, p. 273

11.8 EMPENHO, LICITAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO, p. 274

11.9 DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO, p. 275

11.10 DESPESA COM PESSOAL, p. 276

11.11 DESPESA TOTAL, p. 277

11.12 REPARTIÇÃO DOS LIMITES GLOBAIS, p. 277

11.13 CONTROLE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL, p. 279

11.14 DESPESAS COM SEGURIDADE SOCIAL, p. 280

11.15 A TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, p. 281

Capítulo 12 CRÉDITO PÚBLICO, p. 285

12.1 NOÇÃO GERAL, p. 285

12.2 CONCEITO, p. 286

12.3 NATUREZA JURÍDICA, p. 287

12.4 CARACTERIZAÇÃO, p. 288

12.5 CLASSIFICAÇÃO, p. 288

12.6 EMPRÉSTIMOS PERPÉTUOS E TEMPORÁRIOS, p. 289

12.7 ORIGEM, p. 289

12.8 COMPETÊNCIA, p. 289

12.9 EMPRÉSTIMOS E RECEITAS, p. 290

12.10 DISCIPLINAMENTO CONSTITUCIONAL POSITIVO, p. 290

12.11 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, p. 291

12.12 O CRÉDITO ESTADUAL, MUNICIPAL E DO DISTRITO FEDERAL, p. 292

12.13 EMPRÉSTIMOS MUNICIPAIS, ALGUMAS CONSIDERAÇÕES, p. 292

12.14 DÍVIDA PÚBLICA, p. 294

12.14.1 Conceito, p. 294

12.15 CLASSIFICAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA, p. 294

12.16 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA DÍVIDA PÚBLICA, p. 295

12.17 EXTINÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA, p. 296

Capítulo 13 DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS E DA RESPONSABILIDADE PENAL, p. 297

13.1 DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, p. 298

13.1.1 Tipo Subjetivo, p. 299

13.1.2 Consumação e Tentativa, p. 300

13.1.3 Jurisprudência Selecionada, p. 301

13.2 DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS, p. 302

13.2.1 Contratação de Operação de Crédito, p. 303

13.2.2 Inscrição de Despesas Não Empenhadas em Restos a Pagar, p. 307

13.2.3 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura, p. 308

13.2.4 Ordenação de Despesa Não Autorizada, p. 310

13.2.5 Prestação de Garantia Graciosa, p. 311

13.2.6 Não Cancelamento de Restos a Pagar, p. 313

13.2.7 Aumento de Despesa Total com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura, p. 313

13.2.8 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado, p. 316

13.3 CRIMES DE RESPONSABILIDADE, p. 316

13.4 DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE FISCAL DOS PREFEITOS (DECRETO-LEI 201/67), p. 318

13.4.1 Deixar de Ordenar a Redução do Montante da Dívida Consolidada, p. 319

13.4.2 Ordenar ou Autorizar a Abertura de Crédito em Desacordo com os Limites Estabelecidos, p. 320

13.4.3 Operação de Crédito Realizada com Inobservância na Lei, p. 321

13.4.4 Não Liquidação Integral de Operação de Crédito por Antecipação de Receita, p. 321

13.4.5 Refinanciamento ou Postergação de Dívida Contraída Anteriormente, p. 322

13.4.6 Captar Recursos a Título de Antecipação de Receita de Tributo ou Contribuição por Fato Gerador Futuro, p. 323

13.4.7 Ordenar ou Autorizar a Destinação de Recursos em Desvio de Finalidade, p. 324

13.4.8 Realizar ou Receber Transferência Voluntária Ilegal, p. 325

13.5 ARTIGO 5º DA LEI 10.028/00, p. 326

Capítulo 14 POLÍTICAS PÚBLICAS E O ORÇAMENTO PÚBLICO, p. 337

14.1 INTRODUÇÃO E CONCEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, p. 337

14.2 PODER DISCRICIONÁRIO E ORÇAMENTO PÚBLICO, p. 340

14.3 ORÇAMENTO IMPOSITIVO, p. 342

14.3.1 Legislação, p. 343

14.3.2 Despesas Orçadas, p. 344

14.3.3 Orçamento Autorizativo e Orçamento Impositivo Parcial, p. 345

14.3.4 As Emendas Constitucionais do Direito Financeiro, p. 347

REFERÊNCIAS, p. 349

Índice alfabético

A

Atividade financeira, p. 42
Atividade financeira do Estado, p. 29
Atividade financeira. Conceitos, p. 42

B

Bem comum, p. 43
Bens da União, p. 137
Bens públicos no direito positivo, p. 139
Bens públicos. Utilização, p. 140

C

Capacidade tributária, p. 133
Capacidade tributária e competência, p. 119
CF/88. Lei de Responsabilidade Fiscal na Constituição Federal, p. 266
Competência e capacidade tributária, p. 119
Competência e capacidade tributária. Conceito, p. 120
Competência tributária. Titulares, p. 120
Competência tributária. Titulares. Características, p. 120
Contribuição de melhoria, p. 98
Contribuição de melhoria e a gestão urbanística, p. 105
Contribuição de melhoria e a taxa, p. 107
Contribuição de melhoria e renúncia de receita, p. 107
Contribuição de melhoria. Base de cálculo, p. 101
Contribuição de melhoria. Base de cálculo e valorização presumida do imóvel, p. 109
Contribuição de melhoria. Competência para instituição, p. 99
Contribuição de melhoria. Jurisprudência sobre formalidades, p. 110
Contribuição de melhoria. Jurisprudência sobre o fato gerador, p. 108
Contribuição de melhoria. Jurisprudências selecionadas, p. 108
Contribuição de melhoria. Noção geral, p. 98
Contribuição de melhoria. Pressupostos, p. 99
Contribuição de melhoria. Requisitos para instituição, p. 102
Contribuição de melhoria. Sujeito passivo, p. 104
Contribuição para o custeio de iluminação pública, p. 118
Contribuições de interesse de categorias profissionais ou econômicas, p. 118
Contribuições de intervenção no domínio econômico, p. 118
Contribuições sociais (contribuições parafiscais), p. 115
Contribuições sociais. Conceito, p. 117
Contribuições sociais. Contribuição social, p. 118
Contribuições sociais. Espécies, p. 117
Contribuições sociais. Natureza jurídica, p. 116
Controle externo, p. 245
Controle interno, p. 244
Controle. Integração entre os controles interno e externo, p. 248
Controle. Objetivo do controle externo, p. 247
Controle. Tipos de controle, p. 243
Controle. Transparência, controle e fiscalização, p. 281
Crédito público, p. 285
Crédito público. Caracterização, p. 288
Crédito público. Classificação, p. 288
Crédito público. Competência, p. 289
Crédito público. Conceito, p. 286
Crédito público. Crédito estadual, municipal e do Distrito Federal, p. 292
Crédito público. Disciplinamento constitucional positivo, p. 290
Crédito público. Empréstimos e receitas, p. 290
Crédito público. Empréstimos municipais, algumas considerações, p. 292
Crédito público. Empréstimos perpétuos e temporários, p. 289
Crédito público. Natureza jurídica, p. 287
Crédito público. Noção geral, p. 285
Crédito público. Origem, p. 289
Crédito público. Princípios constitucionais, p. 291
Crimes contra as finanças públicas, p. 302
Crimes contra as finanças públicas e da responsabilidade penal, p. 297
Crimes contra as finanças públicas. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, p. 308
Crimes contra as finanças públicas. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura, p. 313
Crimes contra as finanças públicas. Contratação de operação de crédito, p. 303
Crimes contra as finanças públicas. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar, p. 307
Crimes contra as finanças públicas. Lei 10.028/00, art. 5º, p. 326
Crimes contra as finanças públicas. Não cancelamento de restos a pagar, p. 313
Crimes contra as finanças públicas. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado, p. 316
Crimes contra as finanças públicas. Ordenação de despesa não autorizada, p. 310
Crimes contra as finanças públicas. Prestação de garantia graciosa, p. 311
Crimes de responsabilidade, p. 316
Crimes de responsabilidade fiscal dos prefeitos (Decreto-lei 201/67), p. 318
Crimes de responsabilidade fiscal dos prefeitos. Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição por fato gerador futuro, p. 323
Crimes de responsabilidade fiscal dos prefeitos. Deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, p. 319
Crimes de responsabilidade fiscal dos prefeitos. Não liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita, p. 321
Crimes de responsabilidade fiscal dos prefeitos. Operação de crédito realizada com inobservância na lei, p. 321
Crimes de responsabilidade fiscal dos prefeitos. Ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos, p. 320
Crimes de responsabilidade fiscal dos prefeitos. Ordenar ou autorizar a destinação de recursos em desvio de finalidade, p. 324
Crimes de responsabilidade fiscal dos prefeitos. Realizar ou receber transferência voluntária ilegal, p. 325
Crimes de responsabilidade fiscal dos prefeitos. Refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, p. 322

D

Denunciação caluniosa, p. 298
Denunciação caluniosa. Consumação e tentativa, p. 300
Denunciação caluniosa. Jurisprudência selecionada, p. 301
Denunciação caluniosa. Tipo subjetivo, p. 299
Desapropriação. Empenho, licitação e desapropriação, p. 274
Despesa com pessoal, p. 276
Despesa obrigatória de caráter continuado, p. 275
Despesa pública, p. 159
Despesa pública. A despesa segundo a Lei 4.320/64, p. 168
Despesa pública. A despesa segundo a lei de responsabilidade fiscal, p. 180
Despesa pública. Autorização legislativa, p. 163
Despesa pública. Causas aparentes, p. 165
Despesa pública. Causas do aumento da despesa pública, p. 164
Despesa pública. Causas reais, p. 165
Despesa pública. Classificação da despesa pública, p. 167
Despesa pública. Conceitos, p. 159
Despesa pública. Decisão política de gastar, p. 161
Despesa pública. Desvio de verbas, p. 186
Despesa pública. Dispêndio financeiro, p. 160
Despesa pública. Dotação orçamentária, p. 184
Despesa pública. Emprego irregular de rendas, p. 187
Despesa pública. Estudo do empenho, p. 170
Despesa pública. Exceção ao princípio da legalidade, p. 164
Despesa pública. Execução de créditos de pequeno valor, p. 178
Despesa pública. Execução de fim a cargo do governo, p. 161
Despesa pública. Natureza jurídica, p. 162
Despesa pública. O ordenador de despesas na IRF, p. 181
Despesa pública. O prefeito tem outros meios de suprir deficiência do orçamento, p. 186
Despesa pública. O processamento da despesa pública, p. 170
Despesa pública. Precatório, p. 173
Despesa pública. Princípio da legalidade na despesa, p. 163
Despesa pública. Proibição de transposição de recursos, p. 185
Despesa pública. Responsabilidades e independência, p. 184
Despesa pública. Restos a pagar, p. 182
Despesa pública. Tipos de empenho, p. 172
Despesa pública. Vinculação a determinado elemento de despesa, p. 185
Despesa total, p. 277
Despesa. Controle da despesa total com pessoal, p. 279
Despesa. Receita e despesa na Lei de Responsabilidade Fiscal, p. 265
Despesas com seguridade social, p. 280
Direito financeiro, p. 45
Direito financeiro e o direito tributário, p. 48
Direito financeiro. Autonomia da disciplina, p. 46
Direito financeiro. Ciência das finanças, p. 49
Direito financeiro. Conceito e objeto, p. 50
Direito financeiro. Fontes, p. 57
Direito financeiro. Fontes primárias, p. 58
Direito financeiro. Fontes secundárias, p. 59
Direito financeiro. Histórico, p. 45
Direito financeiro. Introdução, p. 46
Direito financeiro. Princípios fundamentais, p. 60
Direito financeiro. Princípios fundamentais. Princípio da economicidade, p. 61
Direito financeiro. Princípios fundamentais. Princípio da justiça fiscal, p. 62
Direito financeiro. Princípios fundamentais. Princípio da legalidade, p. 60
Direito financeiro. Princípios fundamentais. Princípio da responsabilidade fiscal, p. 61
Direito financeiro. Princípios fundamentais. Princípio da solidariedade, p. 63
Direito financeiro. Princípios fundamentais. Princípio da transparência, p. 61
Direito financeiro. Princípios fundamentais. Princípio do custo-benefício, p. 63
Direito financeiro. Princípios fundamentais. Princípio do desenvolvimento econômico social regionalizado, p. 62
Direito financeiro. Relações com outras disciplinas, p. 52
Direito financeiro. Relações com outras disciplinas. Direito administrativo, p. 53
Direito financeiro. Relações com outras disciplinas. Direito civil, p. 55
Direito financeiro. Relações com outras disciplinas. Direito constitucional, p. 52
Direito financeiro. Relações com outras disciplinas. Direito empresarial, p. 56
Direito financeiro. Relações com outras disciplinas. Direito penal, p. 54
Direito financeiro. Relações com outras disciplinas. Direito processual civil, p. 56
Direito financeiro. Relações com outras disciplinas. Direito tributário, p. 55
Dívida pública, p. 294
Dívida pública. Classificação da dívida pública, p. 294
Dívida pública. Conceito, p. 294
Dívida pública. Extinção da dívida pública, p. 296
Dívida pública. Princípio da legalidade da dívida pública, p. 295
Domínio econômico e social. Intervenção do Estado no domínio econômico e social, p. 43

E

Empenho, licitação e desapropriação, p. 274
Empréstimo compulsório, p. 111
Empréstimo compulsório e os princípios constitucionais tributários, p. 115
Empréstimo compulsório. Competência e modalidades, p. 113
Empréstimo compulsório. Restituição e destinação, p. 114
Estado. Atividade financeira do Estado, p. 29
Estado. Intervenção do Estado no domínio econômico e social, p. 43
Estudo financeiro. As necessidades públicas, p. 31
Estudo financeiro. Evolução histórica, p. 29
Evolução histórica dos estudos financeiros, p. 29
Extrafiscalidade, p. 134
Extrafiscalidade. Fiscalidade. Parafiscalidade, p. 134

F

Finança pública. Crimes contra as finanças públicas e da responsabilidade penal, p. 297
Fiscalidade, p. 134
Fiscalidade. Extrafiscalidade. Parafiscalidade, p. 134
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária, p. 239
Fiscalização das contas municipais, p. 247
Fiscalização quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, p. 241
Fiscalização. Conceito e objeto da fiscalização, p. 239
Fiscalização. Constituição financeira, p. 240
Fiscalização. Modalidades, p. 240
Fiscalização. Transparência, controle e fiscalização, p. 281

G

Gestão urbanística. Contribuição de melhoria e a gestão urbanística, p. 105

I

Imposto, p. 79
Imposto. A importância do imposto nas finanças do Estado, p. 87
Imposto. Classificação doutrinária dos impostos, p. 81
Impostos confiscatórios e proibitivos, p. 86
Impostos cumulativos e não cumulativos, p. 85
Impostos diretos e indiretos, p. 82
Impostos fixos, proporcionais e progressivos, p. 83
Impostos ordinários e extraordinários, p. 86
Impostos reais e pessoais, p. 81
Ingressos públicos, p. 65
Intervenção do Estado no domínio econômico e social, p. 43

L

Lei de Responsabilidade Fiscal na Constituição Federal, p. 266
Lei de Responsabilidade Fiscal. Ação governamental, p. 273
Lei de Responsabilidade Fiscal. Despesa pública na LRF, p. 271
Lei de Responsabilidade Fiscal. Impacto orçamentário-financeiro, p. 273
Lei de Responsabilidade Fiscal. Normas de direito financeiro, p. 267
Lei de Responsabilidade Fiscal. Objetivos, p. 265
Lei de Responsabilidade Fiscal. Receita e despesa, p. 265
Lei de Responsabilidade Fiscal. Receita pública na LRF, p. 268
Lei de Responsabilidade Fiscal. Renúncia de receita, p. 270
Leis orçamentárias, p. 213
Licitação. Empenho, licitação e desapropriação, p. 274

M

Metaverso. Orçamento participativo no metaverso, p. 237
Mínimo existencial, p. 225

O

Orçamento impositivo, p. 342
Orçamento impositivo. Despesas orçadas, p. 344
Orçamento impositivo. Emendas Constitucionais do direito financeiro, p. 347
Orçamento impositivo. Legislação, p. 343
Orçamento impositivo. Orçamento autorizativo e orçamento impositivo parcial, p. 345
Orçamento participativo, p. 227
Orçamento participativo digital, p. 235
Orçamento participativo na construção da cidadania e proteção aos direitos humanos, p. 234
Orçamento participativo no metaverso, p. 237
Orçamento participativo. Breve histórico, p. 227
Orçamento participativo. Conceito, p. 228
Orçamento participativo. Funcionamento e dinâmica, p. 231
Orçamento participativo. Introdução, p. 227
Orçamento participativo. Metodologia, p. 229
Orçamento participativo. Processo, p. 230
Orçamento participativo. Recepção no ordenamento jurídico, p. 231
Orçamento participativo. Representatividade, p. 229
Orçamento público, p. 189
Orçamento público. Conceitos e aspectos conceituais, p. 194
Orçamento público. Concepção contemporânea de orçamento, p. 196
Orçamento público. Histórico e antecedente, p. 189
Orçamento público. Noção geral e natureza jurídica, p. 192
Orçamento público. Poder discricionário e orçamento público, p. 340
Orçamento público. Políticas públicas e o orçamento público, p. 337
Orçamento público. Princípios constitucionais e orçamentários, p. 200
Orçamento público. Reserva do possível e o orçamento público, p. 222
Orçamento. Regime constitucional do orçamento, p. 213

P

Parafiscalidade, p. 134
Parafiscalidade. Fiscalidade. Extrafiscalidade, p. 134
Patrimônio imobiliário, p. 141
Patrimônio imobiliário. Custas judiciais, p. 153
Patrimônio imobiliário. Empresas estatais na Constituição Federal, p. 154
Patrimônio imobiliário. Loteria, p. 153
Patrimônio imobiliário. Pedágio, p. 145
Patrimônio imobiliário. Receitas comerciais e industriais, p. 154
Patrimônio imobiliário. Serviço público de água e esgoto, p. 148
Patrimônio imobiliário. Serviços, p. 155
Patrimônio imobiliário. Uso de bem público imobiliário - zona azul, p. 143
Patrimônio mobiliário, p. 141
Poder discricionário e orçamento público, p. 340
Política pública. Introdução e conceito de políticas públicas, p. 337
Políticas públicas e o orçamento público, p. 337
Preço público, p. 156
Preço público. Preço e taxa, p. 157
Preço público. Teoria dos preços públicos, p. 157
Princípios constitucionais tributários, p. 121
Princípios constitucionais tributários. Princípio da anterioridade, p. 122
Princípios constitucionais tributários. Princípio da capacidade contributiva, p. 126
Princípios constitucionais tributários. Princípio da igualdade na tributação das obrigações da dívida pública, p. 132
Princípios constitucionais tributários. Princípio da imunidade genérica, p. 129
Princípios constitucionais tributários. Princípio da imunidade recíproca, p. 128
Princípios constitucionais tributários. Princípio da isonomia ou da igualdade tributária, p. 125
Princípios constitucionais tributários. Princípio da legalidade, p. 121
Princípios constitucionais tributários. Princípio da liberdade de tráfego interestadual e intermunicipal, p. 131
Princípios constitucionais tributários. Princípio da proibição de estabelecimento de diferença tributária em razão da procedência ou destino dos bens, p. 132
Princípios constitucionais tributários. Princípio da proibição de isenção heterônoma, p. 132
Princípios constitucionais tributários. Princípio da uniformidade geográfica, p. 131
Princípios constitucionais tributários. Princípio da vedação de efeitos confiscatórios, p. 127
Princípios constitucionais. Empréstimo compulsório e os princípios constitucionais tributários, p. 115
Princípios fundamentais de direito financeiro, p. 60
Princípios orçamentários, p. 201
Princípios orçamentários. Desvinculação de Receitas da União - DRU, p. 212
Princípios orçamentários. Princípio da anualidade ou periodicidade, p. 203
Princípios orçamentários. Princípio da clareza, p. 212
Princípios orçamentários. Princípio da discriminação ou especificidade, p. 210
Princípios orçamentários. Princípio da exatidão, p. 211
Princípios orçamentários. Princípio da exclusividade de matéria orçamentária, p. 206
Princípios orçamentários. Princípio da flexibilidade, p. 212
Princípios orçamentários. Princípio da não vinculação de receita pública (não afetação), p. 204
Princípios orçamentários. Princípio da precedência, p. 210
Princípios orçamentários. Princípio da proibição de estorno, p. 204
Princípios orçamentários. Princípio da publicidade orçamentária, p. 209
Princípios orçamentários. Princípio da quantificação dos créditos orçamentários, p. 210
Princípios orçamentários. Princípio da regionalização, p. 212
Princípios orçamentários. Princípio da reserva da lei (legalidade), p. 207
Princípios orçamentários. Princípio da transparência orçamentária, p. 208
Princípios orçamentários. Princípio da unidade, p. 202
Princípios orçamentários. Princípio da unidade de caixa, p. 210
Princípios orçamentários. Princípio da uniformidade ou padronização, p. 210
Princípios orçamentários. Princípio da universalidade, p. 202
Princípios orçamentários. Princípio do equilíbrio orçamentário, p. 211
Princípios orçamentários. Princípio do orçamento bruto, p. 209
Princípios orçamentários. Princípio do orçamento participativo ou popular, p. 212
Princípios orçamentários. Princípio do planejamento, p. 211
Projetos orçamentários. Tramitação dos projetos. Aprovação, p. 218
Projetos orçamentários. Tramitação dos projetos. Comissão mista do congresso, p. 216
Projetos orçamentários. Tramitação dos projetos. Competência, p. 214
Projetos orçamentários. Tramitação dos projetos. Dos crimes contra a lei orçamentária, p. 221
Projetos orçamentários. Tramitação dos projetos. Emendas ao projeto, p. 217
Projetos orçamentários. Tramitação dos projetos. Execução orçamentária, p. 220
Projetos orçamentários. Tramitação dos projetos. Mensagem aditiva, p. 216
Projetos orçamentários. Tramitação dos projetos. Prazos para apresentação dos projetos, p. 215
Projetos orçamentários. Tramitação dos projetos. Publicidade, p. 219
Projetos orçamentários. Tramitação dos projetos. Veto, p. 219

R

Receita derivada, p. 73
Receita derivada. Conceito, p. 74
Receita derivada. Considerações, p. 73
Receita e despesa na Lei de Responsabilidade Fiscal, p. 265
Receita pública, p. 65
Receita pública. A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, p. 70
Receita pública. A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, p. 71
Receita pública. Classificação, p. 68
Receita pública. Classificação legal de receitas públicas, p. 70
Receita pública. Conceito, p. 67
Receita pública. Períodos de evolução, p. 66
Receita pública. Receitas extraordinárias e ordinárias, p. 68
Receita pública. Receitas originárias e derivadas, p. 69
Receita. Classificações e atividades que proporcionam a receita, p. 140
Receita. Contribuição de melhoria e renúncia de receita, p. 107
Receitas originárias, p. 137
Receitas originárias. Introdução e conceitos, p. 137
Referências, p. 349
Regime constitucional do orçamento, p. 213
Repartição dos limites globais, p. 277
Reserva do possível e o orçamento público, p. 222
Responsabilidade penal. Crimes contra as finanças públicas e da responsabilidade penal, p. 297

S

Seguridade social. Despesas com seguridade social, p. 280
Serviços e outras atividades, p. 41
Serviços públicos, p. 32
Serviços públicos. Classificação, p. 36
Serviços públicos. Noção e conceito, p. 33
Serviços públicos. Princípios, p. 38

T

Taxa, p. 88
Taxa. Base de cálculo da taxa, p. 96
Taxa. Bem comum indivisível, p. 94
Taxa. Características da taxa, p. 92
Taxa. Conceito, p. 88
Taxa. Contribuição de melhoria e a taxa, p. 107
Taxa. Definição de taxa por Geraldo Ataliba, p. 95
Taxa. Funções da taxa, p. 95
Taxa. Natureza da taxa, p. 95
Taxa. O poder de polícia, p. 89
Taxa. Serviços públicos, p. 91
Taxa. Traço discriminador da taxa, p. 94
Tipos de controle, p. 243
Titulares da competência tributária, p. 120
Transparência, controle e fiscalização, p. 281
Tribunal de Contas, p. 251
Tribunal de Contas. Competência, p. 257
Tribunal de Contas. Competência para rever decisão judicial transitada em julgado, p. 263
Tribunal de Contas. Funções, p. 252
Tribunal de Contas. Funções da câmara de vereadores, p. 253
Tribunal de Contas. Introdução, p. 251
Tribunal de Contas. Organização, composição e cargos, p. 256
Tribunal de Contas. Princípio da transparência fiscal, p. 261
Tribunal de Contas. Princípio do contraditório e ampla defesa, p. 254
Tribunal de Contas. Tribunais de contas dos estados e dos municípios, p. 260
Tributos, p. 74
Tributos. Características dos tributos, p. 76
Tributos. Competência das pessoas públicas, p. 77
Tributos. Conceito de tributo, p. 74
Tributos. Espécies de tributos, p. 78
Tributos. Legalidade, p. 76
Tributos. Poder fiscal, p. 76
Tributos. Regras aplicáveis aos tributos, p. 77

Recomendações

Direito Penal para Provas e Concursos

4ª Edição - Revista e Atualizada Conforme a Nova Lei do Feminicídio - Lei 13.104, de 09.03.2015Wanderlei José dos ReisISBN: 978853625144-8Páginas: 336Publicado em: 20/05/2015