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Direito Constitucional Sistematizado - Para Provas e Concursos - Volume I - Arts. 1º ao 5º da CF

3ª Edição - Revista e Atualizada Luís Henrique Barbante Franzé

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Ficha técnica

Autor(es): Luís Henrique Barbante Franzé

ISBN v. impressa: 978853628885-7

ISBN v. digital: 978853628917-5

Edição/Tiragem: 3ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 293grs.

Número de páginas: 236

Publicado em: 28/05/2019

Área(s): Direito - Constitucional; Direito - Exame de Ordem e Concursos

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Sinopse

Este curso examina o Direito Constitucional por meio de três volumes. Por seu turno, este volume I inicia no artigo 1º e termina no artigo 5º, inseridos na atual Constituição Federal brasileira. No primeiro capítulo, a ideia foi trazer a visão geral da Constituição, ao examinar tópicos como: conceito; classificações; modo de interpretação; teoria do poder constituinte; eficácia das normas; histórico das constituições brasileiras.

Já o segundo capítulo adentrou o texto constitucional propriamente, ou seja, examinou as matérias trazidas no título I da atual CF/88, como: estrutura e princípios fundamentais.

O terceiro e último capítulo deste volume ingressou no exame dos direitos e garantias fundamentais ao pesquisar os itens respectivos, tais como: conceito; evolução; alcance das normas; eficácia horizontal e vertical; além dos direitos e garantias individuais em espécie.

Diante da importância destes temas e por se tratar de obra destinada a todos os operadores do Direito, o livro examina o Direito Constitucional com ênfase em três premissas básicas: o estudo de sua teoria geral com o uso de linguagem clara e objetiva; o exame dos temas a partir do texto constitucional para, após, contrastá-lo com a interpretação dada pela doutrina e pela jurisprudência.

Sempre que possível foram examinadas questões de concursos relativas ao tema e informada a bibliografia específica sobre os respectivos capítulos, além da jurisprudência pertinente, com ênfase no Supremo Tribunal Federal (STF). Por tudo isso, esta obra é um referencial de estudo que conjuga a teoria aliada à interpretação jurisprudencial, sem perder de vista a abordagem constitucional.

Autor(es)

LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ

Pós-Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Doutor em Processo Civil pela PUC-SP. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito de Bauru. Professor no programa de mestrado da Fundação de Ensino Eurípedes Soares da Rocha em Marília (UNIVEM) e no programa de graduação da Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Líder do Grupo de Pesquisa Constitucionalização do Direito Processual (CODIP). Advogado.

Sumário

INTRODUÇÃO, p. 21

Capítulo I ASPECTOS GERAIS DA CONSTITUIÇÃO, p. 23

1.1 Conceito, p. 23

1.1.1 Conceito geral, p. 23

1.1.2 Sentidos da Constituição, p. 23

1.1.3 Questões, p. 25

1.2 Direito Constitucional e a Constituição, p. 28

1.3 Classificações da Constituição, p. 28

1.3.1 Origem, p. 28

1.3.2 Forma, p. 29

1.3.3 Mutabilidade, p. 29

1.3.4 Conteúdo, p. 30

1.3.5 Sistemática, p. 31

1.3.6 Ideologia, p. 31

1.3.7 Alcance, p. 31

1.3.8 Função, p. 32

1.3.9 Questões, p. 33

1.4 Interpretação da Constituição e Seus Elementos, p. 37

1.4.1 Divisão da CF/88, p. 37

1.4.2 Elementos da Constituição, p. 38

1.4.3 Princípios para interpretar a Constituição, p. 39

1.4.3.1 Supremacia constitucional, p. 39

1.4.3.2 Unidade da Constituição, p. 39

1.4.3.3 Máxima efetividade dos direitos fundamentais, p. 40

1.4.3.4 Proporcionalidade, p. 40

1.4.3.5 Presunção de constitucionalidade, p. 41

1.4.4 Questões, p. 41

1.5 Teoria do Poder Constituinte, p. 46

1.5.1 Aspectos gerais, p. 46

1.5.2 Poder Constituinte Originário (PCO), p. 47

1.5.3 Poder Constituinte Derivado (PCD), p. 48

1.5.3.1 Poder Constituinte Derivado Reformador (PCDR), p. 49

1.5.3.2 Poder Constituinte Derivado Decorrente (PCDD), p. 50

1.5.3.3 Poder Constituinte Derivado Reformador (PCDR) no Distrito Federal e nos Municípios, p. 51

1.5.4 Questões, p. 52

1.6 Normas Jurídicas Diante da Nova Constituição, p. 53

1.6.1 Recepção, p. 53

1.6.2 Repristinação, p. 54

1.6.3 Desconstitucionalização, p. 54

1.6.4 Questões, p. 55

1.7 Eficácia das Normas Constitucionais, p. 56

1.7.1 Conceito de eficácia, p. 56

1.7.2 Plena, p. 58

1.7.3 Contida, p. 59

1.7.4 Limitada, p. 60

1.7.5 Outras classificações, p. 62

1.7.6 Questões, p. 63

1.8 Histórico das Constituições Brasileiras, p. 66

1.8.1 Constituição Política do Império de 1824, p. 66

1.8.2 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, p. 67

1.8.3 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934, p. 68

1.8.4 Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937, p. 69

1.8.5 Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1946, p. 70

1.8.6 Constituição de 1967, p. 70

1.8.7 Quadro comparativo, p. 72

1.8.8 Questões, p. 73

1.9 Declarações dos Direitos Humanos, p. 74

Capítulo II CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, p. 77

2.1 Estrutura, p. 77

2.2 Princípios Fundamentais, p. 77

2.2.1 Conceito de"princípio", p. 77

2.2.2 Conceito de "princípios fundamentais", p. 78

2.2.3 Fundamentos da República Federativa do Brasil, p. 79

2.2.3.1 República Federativa do Brasil, p. 79

2.2.3.2 Estado democrático de direito, p. 80

2.2.3.3 Soberania, p. 81

2.2.3.4 Cidadania, p. 81

2.2.3.5 Dignidade da pessoa humana, p. 81

2.2.3.6 Valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, p. 82

2.2.3.7 Pluralismo político, p. 82

2.2.4 Separação de poderes, p. 83

2.2.4.1 Conceito, p. 83

2.2.4.2 Origem, p. 83

2.2.4.3 Evolução, p. 84

2.2.5 Objetivos fundamentais, p. 85

2.2.5.1 Conceito, p. 85

2.2.5.2 Sociedade livre, justa e solidária, p. 86

2.2.5.3 Desenvolvimento nacional, p. 86

2.2.5.4 Erradicação da pobreza, marginalização e redução das desigualdades sociais, p. 87

2.2.5.5 Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, p. 87

2.2.6 Princípios nas relações internacionais, p. 87

2.2.6.1 Conceito, p. 87

2.2.6.2 Independência nacional, não intervenção e asilo político, p. 88

2.2.6.3 Autodeterminação dos povos e igualdade entre Estados, p. 89

2.2.6.4 Defesa da paz e solução pacífica para os conflitos, p. 89

2.2.6.5 Repúdio ao terrorismo e ao racismo, p. 89

2.2.6.6 Cooperação entre povos para o progresso da humanidade, p. 89

2.2.6.7 União da América do Sul, p. 90

2.3 Questões, p. 90

Capítulo III DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, p. 99

3.1 Conceito, p. 99

3.2 Estrutura da CF/88, p. 99

3.3 Características, p. 100

3.4 Evolução dos Direitos Fundamentais, p. 101

3.5 Alcance, p. 102

3.6 Eficácia Horizontal e Vertical, p. 103

3.6.1 Conceito, p. 103

3.6.2 Questões, p. 105

3.7 Direitos Individuais e Coletivos, p. 106

3.7.1 Direito à vida (CF/88, art. 5º, caput), p. 106

3.7.1.1 Conceito, p. 106

3.7.1.2 Aborto, p. 107

3.7.1.3 Pesquisas com material genético, p. 108

3.7.1.4 Aborto de feto anencéfalo, p. 110

3.7.1.5 Eutanásia, ortotanásia e distanásia, p. 110

3.7.2 Igualdade (CF/88, art. 5º, caput e inc. I), p. 111

3.7.2.1 Conceito, p. 111

3.7.2.2 Aplicação da igualdade, p. 112

3.7.2.3 Retificação do prenome e do gênero sem cirurgia para mudar sexo, p. 113

3.7.2.4 Questões, p. 114

3.7.3 Legalidade (CF/88, art. 5º, inc. II), p. 116

3.7.3.1 Conceito, p. 116

3.7.3.2 Diferença de incidência entre o particular e o poder público, p. 117

3.7.3.3 Questões, p. 118

3.7.4 Proibição à tortura (CF/88, art. 5º, inc. III), p. 119

3.7.4.1 Conceito, p. 119

3.7.4.2 Uso de algemas, p. 120

3.7.5 Liberdade de manifestação (CF/88, art. 5º, incs. IV, IX, XIV e XXXIII), p. 120

3.7.5.1 Conceito, p. 120

3.7.5.2 Sigilo da fonte, p. 121

3.7.5.3 Limites à opinião e expressão, p. 121

3.7.5.4 Informação nos meios de comunicação social, p. 122

3.7.5.5 Questões, p. 123

3.7.6 Garantias de resposta, imagem-atributo, indenização por danos moral e material (CF/88, art. 5º, inc. V), p. 124

3.7.6.1 Conceito, p. 124

3.7.6.2 Aspectos polêmicos da indenização, p. 126

3.7.6.3 Aspectos polêmicos da garantia de resposta, p. 126

3.7.6.4 Questão, p. 127

3.7.7 Intimidade, privacidade, imagem-retrato e honra (CF/88, art. 5º, inc. X), p. 128

3.7.7.1 Conceito, p. 128

3.7.7.2 Sigilo fiscal e de conta bancária, p. 129

3.7.8 Liberdade de consciência (CF/88, art. 5º, inc. VI), p. 130

3.7.8.1 Conceito, p. 130

3.7.8.2 Desdobramentos da liberdade de crença religiosa e o Estado Laico, p. 130

3.7.8.3 Escusa de consciência, p. 131

3.7.9 Assistência religiosa (CF/88, art. 5º, inc. VII), p. 132

3.7.9.1 Conceito, p. 132

3.7.9.2 Legislação infraconstitucional, p. 133

3.7.10 Inviolabilidade da "casa" (CF/88, art. 5º, inc. XI), p. 133

3.7.10.1 Conceito, p. 133

3.7.10.2 Aspectos polêmicos, p. 134

3.7.10.3 Questões, p. 135

3.7.11 Inviolabilidade da comunicação (CF/88, art. 5º, inc. XII), p. 136

3.7.11.1 Conceito, p. 136

3.7.11.2 Aspectos polêmicos das correspondências, telegramas e dados, p. 137

3.7.11.3 Aspectos polêmicos dos telefonemas, p. 137

3.7.12 Liberdade de profissão (CF/88, art. 5º, inc. XIII), p. 138

3.7.12.1 Conceito, p. 138

3.7.12.2 Exame da Ordem dos Advogados, p. 138

3.7.12.3 Questões, p. 139

3.7.13 Liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, inc. XV), p. 140

3.7.13.1 Conceito, p. 140

3.7.13.2 Restrições, p. 141

3.7.14 Direito de reunião (CF/88, art. 5º, inc. XVI), p. 141

3.7.14.1 Conceito, p. 141

3.7.14.2 Exceções ao direito de reunião, p. 142

3.7.14.3 Direito de reunião e a "marcha da maconha", p. 142

3.7.15 Direito de associação (CF/88, art. 5º, incs. XVII a XXI), p. 143

3.7.15.1 Conceito, p. 143

3.7.15.2 Direitos decorrentes da associação, p. 144

3.7.15.3 Representação, p. 145

3.7.15.4 Questões, p. 145

3.7.16 Direito de propriedade (CF/88, arts. 5º, incs. XXII a XXIX; 170, incs. II e III; 176; 182 a 186 e 191), p. 146

3.7.16.1 Conceito, p. 146

3.7.16.2 Classificações da propriedade, p. 147

3.7.16.3 Limitações ao direito de propriedade, p. 149

3.7.16.3.1 Função social, p. 149

3.7.16.3.2 Desapropriação, p. 150

3.7.16.3.3 Outros meios de limitações, p. 151

3.7.16.4 Impenhorabilidade da pequena propriedade rural, p. 151

3.7.16.5 Usucapião (CF/88, arts. 183 e 191), p. 152

3.7.16.6 Propriedade intelectual (CF/88, art. 5º, incs. XXVII e XXVIII), p. 154

3.7.16.7 Questões, p. 154

3.7.17 Direito de herança (CF/88, art. 5º, incs. XXX e XXXI), p. 156

3.7.17.1 Conceito, p. 156

3.7.17.2 Aspecto polêmico, p. 157

3.7.18 Defesa do consumidor (CF/88, art. 5º, inc. XXXII), p. 157

3.7.18.1 Conceito, p. 157

3.7.18.2 Aplicação do Código do Consumidor no transporte aéreo, p. 158

3.7.19 Direito de petição (CF/88, art. 5º, inc. XXXIV, alínea "a"), p. 160

3.7.19.1 Conceito, p. 160

3.7.19.2 Aspectos gerais, p. 161

3.7.20 Direito de certidão (CF/88, art. 5º, inc. XXXIV, alínea "b"), p. 161

3.7.20.1 Conceito, p. 161

3.7.20.2 Aspectos gerais, p. 162

3.7.20.3 Impossibilidade de cobrança de taxas, p. 163

3.7.21 Irretroatividade da norma (CF/88, art. 5º, inc. XXXVI), p. 163

3.7.21.1 Conceito, p. 163

3.7.21.2 Aspectos relevantes, p. 164

3.7.22 Normas constitucionais processuais, p. 164

3.7.22.1 Âmbito, p. 164

3.7.22.2 Amplo acesso à justiça (CF/88, art. 5º, inc. XXXV), p. 164

3.7.22.2.1 Conceito, p. 164

3.7.22.2.2 Aspectos polêmicos, p. 166

3.7.22.2.3 Justiça desportiva e o amplo acesso, p. 167

3.7.22.3 Juiz natural (CF/88, art. 5º, incs. XXXVII e LIII), p. 167

3.7.22.3.1 Conceito, p. 167

3.7.22.3.2 Justiças especializadas, p. 168

3.7.22.3.3 Juiz natural nos tribunais, p. 168

3.7.22.3.4 Inconstitucionalidade da vedação ao acesso ao colegiado, p. 169

3.7.22.3.5 Convocação dos juízes de primeiro grau para atuarem nos tribunais, p. 170

3.7.22.3.6 Colegiado composto por juízes de primeiro grau, p. 172

3.7.22.3.7 Reserva de plenário, p. 173

3.7.22.3.8 Promotor natural, p. 176

3.7.22.4 Devido processo legal (CF/88, art. 5º, inc. LIV), p. 176

3.7.22.4.1 Conceito, p. 176

3.7.22.4.2 Incidência no direito processual, p. 177

3.7.22.5 Ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, inc. LV), p. 178

3.7.22.5.1 Conceito, p. 178

3.7.22.5.2 Aspectos relevantes, p. 178

3.7.22.6 Publicidade dos atos processuais (CF/88, art. 5º, inc. LX), p. 179

3.7.22.6.1 Conceito, p. 179

3.7.22.6.2 Aspectos relevantes, p. 180

3.7.22.7 Fundamentação dos pronunciamentos judiciais (CF/88, art. 93, inc. IX), p. 181

3.7.22.7.1 Conceito, p. 181

3.7.22.7.2 Aspectos relevantes, p. 181

3.7.22.8 Prisão civil (CF/88, art. 5º, inc. LXVII), p. 182

3.7.22.8.1 Conceito, p. 182

3.7.22.8.2 Aspectos relevantes, p. 182

3.7.22.9 Gratuidade (CF/88, art. 5º, inc. LXXIV), p. 183

3.7.22.9.1 Conceito, p. 183

3.7.22.9.2 Prova da pobreza, p. 183

3.7.22.10 Prazo razoável de duração do processo (CF/88, art. 5º, inc. LXXVIII), p. 184

3.7.22.10.1 Conceito, p. 184

3.7.22.10.2 Critério para definir prazo razoável, p. 185

3.7.22.11 Questões, p. 186

3.7.23 Normas constitucionais penais, p. 187

3.7.23.1 Âmbito, p. 187

3.7.23.2 Direito ao júri (CF/88, art. 5º, inc. XXXVIII), p. 187

3.7.23.2.1 Conceito, p. 187

3.7.23.2.2 Aspectos relevantes, p. 187

3.7.23.3 Tipificação (CF/88, art. 5º, incs. XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII e XLIV), p. 188

3.7.23.3.1 Conceito, p. 188

3.7.23.3.2 Aspectos relevantes, p. 189

3.7.23.4 Efeitos das penas (CF/88, art. 5º, incs. XLV, XLVI, XLVII e XLVIII), p. 189

3.7.23.4.1 Conceito, p. 189

3.7.23.4.2 Aspectos relevantes, p. 190

3.7.23.5 Integridade dos presos (CF/88, art. 5º, incs. XLIX e L), p. 190

3.7.23.5.1 Conceito, p. 190

3.7.23.5.2 Aspectos relevantes, p. 191

3.7.23.6 Identificação criminal (CF/88, art. 5º, inc. LVIII), p. 191

3.7.23.7 Ação penal privada (CF/88, art. 5º, inc. LIX), p. 191

3.7.23.8 Prisão criminal (CF/88, art. 5º, inc. LXI), p. 192

3.7.23.9 Extradição (CF/88, art. 5º, incs. LI e LII), p. 192

3.7.23.9.1 Conceito, p. 192

3.7.23.9.2 Aspectos relevantes, p. 193

3.7.24 Remédios heroicos, p. 194

3.7.24.1 Habeas corpus (CF/88, art. 5º, inc. LVIII), p. 194

3.7.24.1.1 Cabimento, p. 194

3.7.24.1.2 Origem, p. 194

3.7.24.1.3 Espécies, p. 195

3.7.24.1.4 Participantes, p. 195

3.7.24.1.5 Características, p. 195

3.7.24.1.6 Aspectos polêmicos, p. 196

3.7.24.2 Mandado de segurança individual (CF/88, art. 5º, inc. LXIX), p. 196

3.7.24.2.1 Cabimento, p. 196

3.7.24.2.2 Origem, p. 197

3.7.24.2.3 Atos excluídos, p. 197

3.7.24.2.4 Espécies, p. 197

3.7.24.2.5 Legitimidade ativa (Autor), p. 198

3.7.24.2.6 Legitimidade passiva (Réu), p. 198

3.7.24.2.7 Características, p. 199

3.7.24.2.8 Aspectos polêmicos, p. 199

3.7.24.3 Mandado de segurança coletivo (CF/88, art. 5º, inc. LXX), p. 200

3.7.24.3.1 Cabimento, p. 200

3.7.24.3.2 Origem, p. 201

3.7.24.3.3 Objeto, p. 201

3.7.24.3.4 Aspectos polêmicos, p. 201

3.7.24.4 Mandado de injunção (CF/88, art. 5º, inc. LXXI), p. 202

3.7.24.4.1 Cabimento, p. 202

3.7.24.4.2 Origem, p. 203

3.7.24.4.3 Legitimidade, p. 203

3.7.24.4.4 Efeito da injunção, p. 203

3.7.24.5 Habeas data (CF/88, art. 5º, inc. LXXII), p. 204

3.7.24.5.1 Cabimento, p. 204

3.7.24.5.2 Origem, p. 205

3.7.24.5.3 Legitimidade, p. 205

3.7.24.5.4 Procedimento, p. 205

3.7.24.5.5 Aspectos polêmicos, p. 206

3.7.24.6 "Ação popular" (CF/88, art. 5º, inc. LXXIII), p. 206

3.7.24.6.1 Cabimento, p. 206

3.7.24.6.2 Origem, p. 207

3.7.24.6.3 Legitimidade, p. 207

3.7.24.6.4 Aspectos polêmicos, p. 208

3.7.24.7 Quadro comparativo, p. 209

3.7.24.8 Questões, p. 210

3.7.25 Aplicação dos direitos e garantias fundamentais, p. 212

3.7.26 Submissão do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, p. 216

REFERÊNCIAS, p. 217

Índice alfabético

A

Aborto. Feto anencéfalo. Direito à vida (CF/88, art. 5º, caput). Aborto de feto anencéfalo, p. 110
Ação penal privada (CF/88, art. 5º, inc. LIX), p. 191
"Ação popular" (CF/88, art. 5º, inc. LXXIII), p. 206
Acesso à justiça. Amplo acesso à justiça (CF/88, art. 5º, inc. XXXV), p. 164
Ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, inc. LV), p. 178
Amplo acesso à justiça (CF/88, art. 5º, inc. XXXV), p. 164
Aplicação dos direitos e garantias fundamentais, p. 212
Asilo político. Princípios nas relações internacionais. Independência nacional, não intervenção e asilo político, p. 88
Aspectos gerais da Constituição, p. 23
Aspectos polêmicos das correspondências, telegramas e dados, p. 137
Assistência religiosa (CF/88, art. 5º, inc. VII), p. 132
Assistência religiosa (CF/88, art. 5º, inc. VII). Conceito, p. 132
Assistência religiosa (CF/88, art. 5º, inc. VII). Legislação infraconstitucional, p. 133
Associação. Direito de associação (CF/88, art. 5º, incs. XVII a XXI), p. 143
Associação. Direitos decorrentes da associação, p. 144
Atos processuais. Publicidade dos atos processuais (CF/88, art. 5º, inc. LX), p. 179
Autodeterminação dos povos e igualdade entre Estados. Princípios nas relações internacionais, p. 89

C

Certidão. Direito de certidão (CF/88, art. 5º, inc. XXXIV, alínea "b"), p. 161
Cidadania, p. 81
Classificações da Constituição, p. 28
Comunicação social. Liberdade de manifestação (CF/88, art. 5º, incs. IV, IX, XIV e XXXIII). Informação nos meios de comunicação social, p. 122
Comunicação. Inviolabilidade da comunicação (CF/88, art. 5º, inc. XII), p. 136
Conceito de eficácia, p. 56
Conflito. Princípios nas relações internacionais. Defesa da paz e solução pacífica para os conflitos, p. 89
Consciência. Escusa de consciência, p. 131
Consciência. Liberdade de consciência (CF/88, art. 5º, inc. VI), p. 130
Constitucionalidade. Presunção de constitucionalidade, p. 41
Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891, p. 67
Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934, p. 68
Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1946, p. 70
Constituição de 1967, p. 70
Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1937, p. 69
Constituição Federal de 1988, p. 77
Constituição Federal de 1988. Conceito, p. 77
Constituição Federal de 1988. Estrutura, p. 77
Constituição Federal de 1988. Fundamentos da República Federativa do Brasil, p. 79
Constituição Federal de 1988. Objetivos fundamentais, p. 85
Constituição Federal de 1988. Objetivos fundamentais. Conceito, p. 85
Constituição Federal de 1988. Objetivos fundamentais. Desenvolvimento nacional, p. 86
Constituição Federal de 1988. Objetivos fundamentais. Erradicação da pobreza, marginalização e redução das desigualdades sociais, p. 87
Constituição Federal de 1988. Objetivos fundamentais. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, p. 87
Constituição Federal de 1988. Objetivos fundamentais. Sociedade livre, justa e solidária, p. 86
Constituição Federal de 1988. Princípios fundamentais, p. 77
Constituição Federal de 1988. República Federativa do Brasil, p. 79
Constituição Política do Império de 1824, p. 66
Constituição. Alcance, p. 31
Constituição. Classificações, p. 28
Constituição. Conceito, p. 23
Constituição. Conceito geral, p. 23
Constituição. Conteúdo, p. 30
Constituição. Direito constitucional e a Constituição, p. 28
Constituição. Divisão da CF/88, p. 37
Constituição. Elementos, p. 38
Constituição. Forma, p. 29
Constituição. Função, p. 32
Constituição. Ideologia, p. 31
Constituição. Interpretação da Constituição e seus elementos, p. 37
Constituição. Mutabilidade, p. 29
Constituição. Normas jurídicas diante da nova Constituição, p. 53
Constituição. Origem, p. 28
Constituição. Princípios para interpretar a Constituição, p. 39
Constituição. Questões, p. 25
Constituição. Sentidos da Constituição, p. 23
Constituição. Sistemática, p. 31
Constituição. Unidade da Constituição, p. 39
Constituições brasileiras. Histórico, p. 66
Consumidor. Defesa do consumidor (CF/88, art. 5º, inc. XXXII), p. 157
Conta bancária. Sigilo fiscal e de conta bancária, p. 129
Contraditório. Ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, inc. LV), p. 178
Cooperação entre povos para o progresso da humanidade. Princípios nas relações internacionais, p. 89
Correspondência. Aspectos polêmicos das correspondências, telegramas e dados, p. 137
Crença. Desdobramentos da liberdade de crença religiosa e o Estado Laico, p. 130

D

Dados. Aspectos polêmicos das correspondências, telegramas e dados, p. 137
Dano material. Garantias de resposta, imagem, indenização por danos moral e material (CF/88, art. 5º, inc. V), p. 124
Dano moral. Garantias de resposta, imagem, indenização por danos moral e material (CF/88, art. 5º, inc. V), p. 124
Declarações de direitos humanos, p. 74
Defesa da paz e solução pacífica para os conflitos. Princípios nas relações internacionais, p. 89
Defesa do consumidor (CF/88, art. 5º, inc. XXXII), p. 157
Defesa do consumidor. Aplicação do Código do Consumidor no transporte aéreo, p. 158
Defesa do consumidor. Conceito, p. 157
Desconstitucionalização. Normas jurídicas diante da nova Constituição, p. 53
Desdobramentos da liberdade de crença religiosa e o Estado Laico, p. 130
Devido processo legal (CF/88, art. 5º, inc. LIV), p. 176
Dignidade da pessoa humana, p. 81
Direito à vida (CF/88, art. 5º, caput), p. 106
Direito à vida (CF/88, art. 5º, caput). Aborto de feto anencéfalo, p. 110
Direito à vida (CF/88, art. 5º, caput). Conceito, p. 106
Direito à vida (CF/88, art. 5º, caput). Eutanásia, ortotanásia e distanásia, p. 110
Direito à vida (CF/88, art. 5º, caput). Pesquisas com material genético, p. 108
Direito ao júri (CF/88, art. 5º, inc. XXXVIII), p. 187
Direito constitucional e a Constituição, p. 28
Direito constitucional e a Constituição. Questões, p. 33
Direito de associação (CF/88, art. 5º, incs. XVII a XXI), p. 143
Direito de associação (CF/88, art. 5º, incs. XVII a XXI). Conceito, p. 143
Direito de certidão (CF/88, art. 5º, inc. XXXIV, alínea "b"), p. 161
Direito de certidão. Aspectos gerais, p. 162
Direito de certidão. Conceito, p. 161
Direito de certidão. Impossibilidade de cobrança de taxas, p. 163
Direito de herança. Aspecto polêmico, p. 157
Direito de herança. Conceito, p. 156
Direito de petição (CF/88, art. 5º, inc. XXXIV, alínea "a"), p. 160
Direito de petição. Aspectos gerais, p. 161
Direito de petição. Conceito, p. 160
Direito de propriedade (CF/88, art. 5º, incs. XXII a XXIX; 170, incs. II e III; 176; 182 a 186 e 191), p. 146
Direito de propriedade (CF/88, art. 5º, incs. XXII a XXIX; 170, incs. II e III; 176; 182 a 186 e 191). Conceito, p. 146
Direito de reunião (CF/88, art. 5º, inc. XVI), p. 141
Direito de reunião (CF/88, art. 5º, inc. XVI). Conceito, p. 141
Direito de reunião e a "marcha da maconha", p. 142
Direitos e garantias fundamentais, p. 99
Direitos e garantias fundamentais. Alcance, p. 102
Direitos e garantias fundamentais. Aplicação, p. 212
Direitos e garantias fundamentais. Características, p. 100
Direitos e garantias fundamentais. Conceito, p. 99
Direitos e garantias fundamentais. Eficácia horizontal e vertical, p. 103
Direitos e garantias fundamentais. Eficácia horizontal e vertical. Conceito, p. 103
Direitos e garantias fundamentais. Eficácia horizontal e vertical. Questões, p. 105
Direitos e garantias fundamentais. Estrutura da CF/88, p. 99
Direitos e garantias fundamentais. Evolução dos direitos fundamentais, p. 101
Direitos fundamentais. Máxima efetividade dos direitos fundamentais, p. 40
Direitos individuais e coletivos, p. 106
Distanásia. Direito à vida (CF/88, art. 5º, caput). Eutanásia, ortotanásia e distanásia, p. 110

E

Efetividade. Máxima efetividade dos direitos fundamentais, p. 40
Eficácia das normas constitucionais, p. 56
Eficácia das normas constitucionais. Questões, p. 63
Eficácia. Conceito de eficácia, p. 56
Eficácia. Contida, p. 59
Eficácia. Limitada, p. 60
Eficácia. Plena, p. 58
Elementos da Constituição, p. 38
Entorpecente. Direito de reunião e a "marcha da maconha", p. 142
Escusa de consciência, p. 131
Estado democrático de direito, p. 80
Estado Laico. Desdobramentos da liberdade de crença religiosa e o Estado Laico, p. 130
Estado. Princípios nas relações internacionais. Autodeterminação dos povos e igualdade entre Estados, p. 89
Eutanásia. Direito à vida (CF/88, art. 5º, caput). Eutanásia, ortotanásia e distanásia, p. 110
Exame da Ordem dos Advogados, p. 138
Exceções ao direito de reunião, p. 142
Extradição (CF/88, art. 5º, inc. LI e LII), p. 192

F

Fundamentação dos pronunciamentos judiciais (CF/88, art. 93, inc. IX), p. 181

G

Garantias de resposta, imagem, indenização por danos moral e material (CF/88, art. 5º, inc. V), p. 124
Garantias de resposta, imagem, indenização por danos moral e material (CF/88, art. 5º, inc. V). Conceito, p. 124
Garantias de resposta, imagem, indenização por danos moral e material (CF/88, art. 5º, inc. V). Questão, p. 127
Garantias e direitos fundamentais, p. 99
Garantias fundamentais. Aplicação dos direitos e garantias fundamentais, p. 212
Genética. Direito à vida (CF/88, art. 5º, caput). Pesquisas com material genético, p. 108
Gratuidade (CF/88, art. 5º, inc. LXXIV), p. 183

H

Habeas corpus (CF/88, art. 5º, inc. LVIII), p. 194
Habeas data (CF/88, art. 5º, inc. LXXII), p. 204
Herança. Direito de herança (CF/88, art. 5º, incs. XXX e XXXI), p. 156
Hermenêutica. Interpretação da Constituição e seus elementos, p. 37
Hermenêutica. Princípios para interpretar a Constituição, p. 39
Histórico das Constituições brasileiras, p. 66
Histórico das Constituições brasileiras. Quadro comparativo, p. 72
Honra. Intimidade, privacidade e honra (CF/88, art. 5º, inc. X), p. 128

I

Identificação criminal (CF/88, art. 5º, inc. LVIII), p. 191
Igualdade (CF/88, art. 5º, caput e inc. I), p. 111
Igualdade (CF/88, art. 5º, caput e inc. I). Aplicação da igualdade, p. 112
Igualdade (CF/88, art. 5º, caput e inc. I). Conceito, p. 111
Igualdade (CF/88, art. 5º, caput e inc. I). Questões, p. 114
Igualdade. Princípios nas relações internacionais. Autodeterminação dos povos e igualdade entre Estados, p. 89
Imagem. Garantias de resposta, imagem, indenização por danos moral e material (CF/88, art. 5º, inc. V), p. 124
Impenhorabilidade da pequena propriedade rural, p. 151
Indenização. Aspectos polêmicos da indenização, p. 126
Indenização. Garantias de resposta, imagem, indenização por danos moral e material (CF/88, art. 5º, inc. V), p. 124
Independência nacional, não intervenção e asilo político. Princípios nas relações internacionais, p. 88
Integridade dos presos (CF/88, art. 5º, incs. XLIX e L), p. 190
Interpretação da Constituição e seus elementos, p. 37
Interpretação da Constituição e seus elementos. Questões, p. 41
Interpretação. Princípios para interpretar a Constituição, p. 39
Intimidade, privacidade e honra (CF/88, art. 5º, inc. X), p. 128
Intimidade, privacidade e honra (CF/88, art. 5º, inc. X). Conceito, p. 128
Introdução, p. 21
Inviolabilidade da comunicação (CF/88, art. 5º, inc. XII), p. 136
Inviolabilidade da comunicação (CF/88, art. 5º, inc. XII). Conceito, p. 136
Inviolabilidade da "casa" (CF/88, art. 5º, inc. XI), p. 133
Inviolabilidade da "casa" (CF/88, art. 5º, inc. XI). Aspectos polêmicos, p. 134
Inviolabilidade da "casa" (CF/88, art. 5º, inc. XI). Conceito, p. 133
Irretroatividade da norma (CF/88, art. 5º, inc. XXXVI), p. 163
Irretroatividade da norma. Aspectos relevantes, p. 164
Irretroatividade da norma. Conceito, p. 163

J

Juiz natural (CF/88, art. 5º, inc. XXXVII e LIII), p. 167
Juiz natural nos tribunais, p. 168
Juiz natural. Colegiado composto por juízes de primeiro grau, p. 172
Juiz natural. Conceito, p. 167
Juiz natural. Convocação dos juízes de primeiro grau para atuarem nos tribunais, p. 170
Juiz natural. Inconstitucionalidade da vedação ao acesso ao colegiado, p. 169
Juiz natural. Reserva de plenário, p. 173
Júri. Direito ao júri (CF/88, art. 5º, inc. XXXVIII), p. 187
Jurisdição. Submissão do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, p. 216
Justiças especializadas, p. 168

L

Legalidade (CF/88, art. 5º, inc. II), p. 116
Legalidade (CF/88, art. 5º, inc. II). Conceito, p. 116
Legalidade (CF/88, art. 5º, inc. II). Diferença de incidência entre o particular e o poder público, p. 117
Liberdade de consciência (CF/88, art. 5º, inc. VI), p. 130
Liberdade de consciência (CF/88, art. 5º, inc. VI). Conceito, p. 130
Liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, inc. XV), p. 140
Liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, inc. XV). Conceito, p. 140
Liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, inc. XV). Restrições, p. 141
Liberdade de manifestação (CF/88, art. 5º, incs. IV, IX, XIV e XXXIII), p. 120
Liberdade de manifestação (CF/88, art. 5º, incs. IV, IX, XIV e XXXIII). Conceito, p. 120
Liberdade de manifestação (CF/88, art. 5º, incs. IV, IX, XIV e XXXIII). Informação nos meios de comunicação social, p. 122
Liberdade de manifestação (CF/88, art. 5º, incs. IV, IX, XIV e XXXIII). Limites à opinião e expressão, p. 121
Liberdade de manifestação (CF/88, art. 5º, incs. IV, IX, XIV e XXXIII). Sigilo da fonte, p. 121
Liberdade de profissão (CF/88, art. 5º, inc. XIII), p. 138
Liberdade de profissão (CF/88, art. 5º, inc. XIII). Conceito, p. 138
Livre-iniciativa. Valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, p. 82
Locomoção. Liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, inc. XV), p. 140

M

Mandado de injunção (CF/88, art. 5º, inc. LXXI), p. 202
Mandado de segurança coletivo (CF/88, art. 5º, inc. LXX), p. 200
Mandado de segurança individual (CF/88, art. 5º, inc. LXIX), p. 196
Máxima efetividade dos direitos fundamentais, p. 40

N

Não intervenção. Princípios nas relações internacionais. Independência nacional, não intervenção e asilo político, p. 88
Norma constitucional. Eficácia das normas constitucionais, p. 56
Norma. Irretroatividade da norma (CF/88, art. 5º, inc. XXXVI), p. 163
Normas constitucionais penais, p. 187
Normas constitucionais penais. Âmbito, p. 187
Normas constitucionais processuais, p. 164
Normas constitucionais processuais. Âmbito, p. 164
Normas jurídicas diante da nova Constituição, p. 53
Normas jurídicas diante da nova Constituição. Questões, p. 55

O

OAB. Exame da Ordem dos Advogados, p. 138
Ortotanásia. Direito à vida (CF/88, art. 5º, caput). Eutanásia, ortotanásia e distanásia, p. 110
Outras classificações, p. 62

P

Pena. Efeitos das penas (CF/88, art. 5º, incs. XLV, XLVI, XLVII e XLVIII), p. 189
Petição. Direito de petição (CF/88, art. 5º, inc. XXXIV, alínea "a"), p. 160
Pluralismo político, p. 82
Poder Constituinte Derivado (PCD), p. 48
Poder Constituinte Derivado Decorrente (PCDD), p. 50
Poder Constituinte Derivado Reformador (PCDR), p. 49
Poder Constituinte Derivado Reformador (PCDR) no Distrito Federal e nos Municípios, p. 51
Poder Constituinte Originário (PCO), p. 47
Poder constituinte. Teoria do poder constituinte, p. 46
Prazo razoável de duração do processo (CF/88, art. 5º, inc. LXXVIII), p. 184
Preso. Integridade dos presos (CF/88, art. 5º, incs. XLIX e L), p. 190
Presunção de constitucionalidade, p. 41
Princípios nas relações internacionais, p. 87
Princípios nas relações internacionais. Autodeterminação dos povos e igualdade entre Estados, p. 89
Princípios nas relações internacionais. Conceito, p. 87
Princípios nas relações internacionais. Cooperação entre povos para o progresso da humanidade, p. 89
Princípios nas relações internacionais. Defesa da paz e solução pacífica para os conflitos, p. 89
Princípios nas relações internacionais. Independência nacional, não intervenção e asilo político, p. 88
Princípios nas relações internacionais. Repúdio ao terrorismo e ao racismo, p. 89
Princípios nas relações internacionais. União da América do Sul, p. 90
Princípios para interpretar a Constituição, p. 39
Prisão civil (CF/88, art. 5º, inc. LXVII), p. 182
Prisão criminal (CF/88, art. 5º, inc. LXI), p. 192
Privacidade. Intimidade, privacidade e honra (CF/88, art. 5º, inc. X), p. 128
Profissão. Liberdade de profissão (CF/88, art. 5º, inc. XIII), p. 138
Progresso. Princípios nas relações internacionais. Cooperação entre povos para o progresso da humanidade, p. 89
Proibição à tortura (CF/88, art. 5º, inc. III), p. 119
Proibição à tortura (CF/88, art. 5º, inc. III). Conceito, p. 119
Proibição à tortura (CF/88, art. 5º, inc. III). Uso de algemas, p. 120
Promotor natural, p. 176
Pronunciamento judicial. Fundamentação dos pronunciamentos judiciais (CF/88, art. 93, inc. IX), p. 181
Proporcionalidade, p. 40
Propriedade intelectual (CF/88, art. 5º, incs. XXVII; XVIII), p. 154
Propriedade rural. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural, p. 151
Propriedade. Classificações da propriedade, p. 147
Propriedade. Direito de propriedade (CF/88, art. 5º, incs. XXII a XXIX; 170, incs. II e III; 176; 182 a 186 e 191), p. 146
Propriedade. Limitações ao direito de propriedade, p. 149
Publicidade dos atos processuais (CF/88, art. 5º, inc. LX), p. 179

R

Racismo. Princípios nas relações internacionais. Repúdio ao terrorismo e ao racismo, p. 89
Razoável duração do processo. Prazo razoável de duração do processo (CF/88, art. 5º, inc. LXXVIII), p. 184
Recepção. Normas jurídicas diante da nova Constituição, p. 53
Referências, p. 217
Relações internacionais. Princípios, p. 87
Religião. Assistência religiosa (CF/88, art. 5º, inc. VII), p. 132
Religião. Desdobramentos da liberdade de crença religiosa e o Estado Laico, p. 130
Remédios heroicos, p. 194
Remédios heroicos. Quadro comparativo, p. 209
Representação, p. 145
Repristinação. Normas jurídicas diante da nova Constituição, p. 54
Repúdio ao terrorismo e ao racismo. Princípios nas relações internacionais, p. 89
Resposta. Aspectos polêmicos da garantia de resposta, p. 126
Resposta. Garantias de resposta, imagem, indenização por danos moral e material (CF/88, art. 5º, inc. V), p. 124
Reunião. Direito de reunião (CF/88, art. 5º, inc. XVI), p. 141
Reunião. Direito de reunião e a "marcha da maconha", p. 142
Reunião. Exceções ao direito de reunião, p. 142

S

Separação de poderes, p. 83
Separação de poderes. Conceito, p. 83
Separação de poderes. Evolução, p. 84
Separação de poderes. Origem, p. 83
Sigilo fiscal e de conta bancária, p. 129
Sigilo. Liberdade de manifestação (CF/88, art. 5º, incs. IV, IX, XIV e XXXIII). Sigilo da fonte, p. 121
Soberania, p. 81
Submissão do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, p. 216
Supremacia constitucional, p. 39

T

Telefonema. Aspectos polêmicos dos telefonemas, p. 137
Telegrama. Aspectos polêmicos das correspondências, telegramas e dados, p. 137
Teoria do poder constituinte, p. 46
Teoria do poder constituinte. Aspectos gerais, p. 46
Teoria do poder constituinte. Questões, p. 52
Terrorismo. Princípios nas relações internacionais. Repúdio ao terrorismo e ao racismo, p. 89
Tipificação (CF/88, art. 5º, incs. XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII, XLIV), p. 188
Tortura. Proibição à tortura (CF/88, art. 5º, inc. III), p. 119
Trabalho. Valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa, p. 82
Tribunal Penal Internacional. Submissão do Brasil à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, p. 216