Ampliar imagem

Estatuto do Desarmamento

8ª Edição - Revista e Atualizada César Dario Mariano da Silva

Também
disponível
em eBook
Folheie
páginas
Leia na
Biblioteca
Virtual

Versão impressa

de R$ 129,90*

por R$ 116,91em 4x de R$ 29,23Adicionar ao carrinho

Versão digital

Disponível para: Android

de R$ 89,90*

por R$ 80,91em 3x de R$ 26,97Adicionar ao carrinho

* Desconto não cumulativo com outras promoções, incluindo P.A.P. e Cliente Fiel

Ficha técnica

Autor(es): César Dario Mariano da Silva

ISBN v. impressa: 978853628541-2

ISBN v. digital: 978853628591-7

Edição/Tiragem: 8ª Edição - Revista e Atualizada

Acabamento: Brochura

Formato: 15,0x21,0 cm

Peso: 330grs.

Número de páginas: 266

Publicado em: 16/01/2019

Área(s): Direito - Legislação; Direito - Penal

Versão Digital (eBook)

Para leitura em aplicativo exclusivo da Juruá Editora - Juruá eBooks - para Smartphones e Tablets rodando iOS e Android. Não compatível KINDLE, LEV, KOBO e outros e-Readers.

Disponível para as plataformas:

Android 5 ou posterior
iOS 8 ou posterior

Em computadores a leitura é apenas online e sem recursos de favoritos e anotações;
Não permite download do livro em formato PDF;
Não permite a impressão e cópia do conteúdo.

Compra apenas via site da Juruá Editora.

Sinopse

Com o crescimento assustador da criminalidade e o total descontrole do crime organizado que opera em nosso país, surgiu a necessidade de modificar e aperfeiçoar a Lei 9.437/1997, que regulamentava a posse, a propriedade, o porte e o comércio de armas de fogo. Foram anos de acirradas discussões no Congresso Nacional que contou com a participação da sociedade civil e de várias organizações não governamentais. A nova lei não é perfeita, mas certamente é um avanço, tomando-se por parâmetro a legislação anterior, que era muito benéfica para os criminosos e fomentava a impunidade e aumento dos crimes violentos, notadamente os praticados com o emprego de arma de fogo.

Devido à sua grande experiência acadêmica e profissional, o autor comenta com profundidade os aspectos penais e processuais penais do Estatuto do Desarmamento, fazendo breve incursão nas demais normas da lei. Em várias passagens, há comparação com a legislação revogada e as normas contidas no Código Penal e no Código Processual Penal. Os aspectos controversos também são analisados, propondo sua conclusão sobre o tema e citando os demais posicionamentos existentes, tanto na doutrina quanto na jurisprudência.

Trata-se de obra indispensável para os operadores do Direito, estudantes e bacharéis interessados em prestar concurso público para as carreiras jurídicas e exame para a Ordem dos Advogados do Brasil.

Autor(es)

CÉSAR DARIO MARIANO DA SILVA

Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP e Especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo – ESMP. Promotor de Justiça de entrância final na comarca de São Paulo/ SP. Professor da Academia de Polícia Militar do Barro Branco – APMBB e da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo – ESMP. Lecionou Direito Penal na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, nas Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU, na Universidade Paulista – UNIP, na Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP e em cursos preparatórios para ingresso nas carreiras jurídicas e para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Sumário

Capítulo I GENERALIDADES, p. 21

Capítulo II PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL, p. 23

Capítulo III DO CRIME, p. 25

3.1 Conceito, p. 25

3.2 Análise do Crime sob o Aspecto Formal, p. 25

3.3 Infração Penal, p. 26

3.4 Ilícito Penal e Ilícito Civil, p. 27

3.5 Requisitos, Elementares e Circunstâncias do Crime, p. 28

3.6 Sujeito Ativo, p. 29

3.7 Sujeito Passivo, p. 29

3.8 Capacidade Penal, p. 31

3.9 Objeto do Delito, p. 31

3.10 Classificação dos Crimes, p. 32

Capítulo IV CONFLITO APARENTE DE NORMAS, p. 45

4.1 Generalidades, p. 45

4.2 Princípios para a Solução do Conflito Aparente de Normas, p. 46

Capítulo V NATUREZA JURÍDICA DOS CRIMES DE ARMA DE FOGO E ASSEMELHADOS, p. 49

Capítulo VI SINARM E SIGMA, p. 53

Capítulo VII REGISTRO DA ARMA DE FOGO, p. 57

Capítulo VIII PORTE DE ARMA DE FOGO, p. 63

8.1 Generalidades, p. 66

8.2 Membros do Ministério Público, p. 67

8.3 Membros do Poder Judiciário, p. 67

8.4 Integrantes das Entidades Policiais, p. 68

8.5 Guardas Civis Municipais, p. 70

8.6 Integrantes das Forças Armadas, p. 73

8.7 Reserva Remunerada ou Aposentados, p. 74

8.8 Seguranças Particulares, p. 75

8.9 Outras Pessoas Autorizadas a Portar Arma de Fogo em Razão da Função, p. 76

8.10 Entidades de Desporto, p. 80

8.11 Caçador de Subsistência, p. 81

8.12 Validade do Porte de Arma de Fogo Concedido Anteriormente à Vigência do Estatuto do Desarmamento, p. 82

8.13 Quadro Resumo do Art. 6º da Lei 10.823/2003, que Trata da Autorização para o Porte de Arma de Fogo, p. 82

Capítulo IX DOS CRIMES E DAS PENAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, p. 85

9.1 Generalidades, p. 85

9.2 Objeto Jurídico, p. 86

9.3 Sujeito Ativo, p. 86

9.4 Sujeito Passivo, p. 86

9.5 Objetos Materiais, p. 87

9.5.1 Arma de fogo, p. 88

9.5.2 Acessório, p. 89

9.5.3 Munição, p. 89

9.6 Conduta Típica, p. 90

9.6.1 Possuir, p. 91

9.6.2 Manter sob sua guarda, p. 92

9.7 Tipo Misto Alternativo ou de Conteúdo Variado, p. 92

9.8 Elemento Espacial, p. 92

9.9 Elemento Normativo do Tipo, p. 92

9.10 Elemento Subjetivo, p. 93

9.11 Consumação, p. 93

9.12 Tentativa, p. 93

9.13 Classificação Doutrinária, p. 93

9.14 Concurso com o Homicídio, p. 93

9.15 Apreensão de Dois ou Mais Objetos Materiais, p. 94

9.16 Arma Desmuniciada ou Defeituosa, p. 94

9.17 Exigência de Perícia da Arma e Munição, p. 94

9.18 Pena, p. 94

9.19 Ação Penal, p. 95

9.20 Tipo Fundamental (Art. 13, Caput), p. 95

9.20.1 Generalidades, p. 95

9.20.2 Objeto jurídico, p. 95

9.20.3 Sujeito ativo, p. 96

9.20.4 Sujeito passivo, p. 96

9.20.5 Objeto material, p. 96

9.20.6 Conduta típica, p. 96

9.20.7 Consumação, p. 97

9.20.8 Tentativa, p. 97

9.20.9 Qualificação doutrinária, p. 97

9.20.10 Pena, p. 97

9.20.11 Ação penal, p. 97

9.21 Concurso com Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo, p. 97

9.22 Falta de Comunicação de Extravio de Arma de Fogo, Acessório ou Munição (Art. 13, Parágrafo Único), p. 98

9.22.1 Conceito, p. 98

9.22.2 Objeto jurídico, p. 98

9.22.3 Sujeito ativo, p. 99

9.22.4 Sujeito passivo, p. 99

9.22.5 Objetos materiais, p. 99

9.22.6 Conduta típica, p. 99

9.22.7 Consumação, p. 102

9.22.8 Tentativa, p. 102

9.22.9 Qualificação doutrinária, p. 102

9.22.10 Pena, p. 102

9.22.11 Ação penal, p. 102

9.23 Generalidades, p. 103

9.24 Objeto Jurídico, p. 103

9.25 Sujeito Ativo, p. 103

9.26 Sujeito Passivo, p. 104

9.27 Objetos Materiais, p. 104

9.28 Conduta Típica, p. 104

9.28.1 Portar, p. 104

9.28.2 Deter, p. 105

9.28.3 Adquirir, p. 105

9.28.4 Fornecer, p. 106

9.28.5 Receber, p. 106

9.28.6 Ter em depósito, p. 106

9.28.7 Transportar, p. 106

9.28.8 Ceder, ainda que gratuitamente, p. 107

9.28.9 Emprestar, p. 107

9.28.10 Remeter, p. 107

9.28.11 Empregar, p. 107

9.28.12 Manter sob guarda, p. 108

9.28.13 Ocultar, p. 108

9.28.14 Ausência da conduta de possuir, p. 108

9.29 Elementos Normativos do Tipo, p. 109

9.30 Elemento Subjetivo do Tipo, p. 109

9.31 Tipo Misto Alternativo ou de Conteúdo Variado, p. 109

9.32 Consumação e Tentativa, p. 109

9.32.1 Considerações sobre a tentativa, p. 111

9.33 Qualificação Doutrinária, p. 111

9.34 Erro de Tipo, p. 111

9.35 Erro de Tipo Provocado por Terceiro, p. 112

9.36 Erro de Proibição, p. 113

9.37 Concurso com Homicídio, p. 113

9.38 Concurso com Roubo, p. 114

9.39 Concurso com Posse Irregular, p. 116

9.40 Arma Defeituosa, p. 116

9.41 Arma Desmuniciada, p. 116

9.42 Exigência de Perícia da Arma e Munição, p. 118

9.43 Prisão em Flagrante, p. 118

9.44 Fiança, p. 119

9.45 Concurso de Pessoas, p. 119

9.46 Art. 19 da LCP, p. 120

9.47 Legítima Defesa, p. 121

9.48 Inexigibilidade de Conduta Diversa, p. 122

9.49 Apreensão de Dois ou Mais Objetos Materiais, p. 123

9.50 Pena, p. 123

9.51 Ação Penal, p. 123

9.52 Generalidades, p. 124

9.53 Objeto Jurídico, p. 124

9.54 Sujeito Ativo, p. 124

9.55 Sujeito Passivo, p. 124

9.56 Conduta Típica, p. 125

9.56.1 Disparar arma de fogo, p. 125

9.56.2 Acionar munição, p. 125

9.57 Objetos Materiais, p. 125

9.57.1 Arma de fogo, p. 125

9.57.2 Munição, p. 126

9.58 Lugar Habitado ou suas Adjacências, p. 126

9.59 Via Pública ou em Direção a Ela, p. 126

9.60 Elemento Subjetivo, p. 127

9.61 Inexistência da Finalidade de Prática de Outro Crime, p. 127

9.62 Qualificação Doutrinária, p. 127

9.63 Consumação, p. 127

9.64 Tentativa, p. 128

9.65 Concurso com o Porte Ilegal, p. 128

9.66 Confronto com o Art. 132 do CP, p. 128

9.67 Crime Inafiançável, p. 129

9.68 Pena, p. 130

9.69 Ação Penal, p. 130

9.70 Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito (Caput), p. 131

9.70.1 Generalidades, p. 131

9.70.2 Objeto jurídico, p. 131

9.70.3 Sujeito ativo, p. 131

9.70.4 Sujeito passivo, p. 132

9.70.5 Objetos materiais, p. 132

9.70.5.1 Arma de fogo, p. 134

9.70.5.2 Acessório, p. 135

9.70.5.3 Munição, p. 135

9.70.6 Conduta típica, p. 136

9.70.6.1 Possuir, p. 136

9.70.6.2 Deter, p. 136

9.70.6.3 Portar, p. 136

9.70.6.4 Adquirir, p. 137

9.70.6.5 Fornecer, p. 137

9.70.6.6 Receber, p. 137

9.70.6.7 Ter em depósito, p. 137

9.70.6.8 Transportar, p. 138

9.70.6.9 Ceder, ainda que gratuitamente, p. 138

9.70.6.10 Emprestar, p. 138

9.70.6.11 Remeter, p. 138

9.70.6.12 Empregar, p. 139

9.70.6.13 Manter sob guarda, p. 139

9.70.6.14 Ocultar, p. 139

9.70.7 Elementos normativos do tipo, p. 139

9.70.8 Elemento subjetivo do tipo, p. 140

9.70.9 Tipo misto alternativo ou de conteúdo variado, p. 140

9.70.10 Consumação e tentativa, p. 140

9.70.11 Considerações sobre a tentativa, p. 141

9.70.12 Qualificação doutrinária, p. 142

9.70.13 Concurso com o crime de homicídio, p. 142

9.70.14 Concurso com o crime de roubo, p. 143

9.70.15 Apreensão de dois ou mais objetos materiais, p. 144

9.70.16 Exigência de perícia da arma e munição, p. 144

9.70.17 Arma defeituosa ou desmuniciada, p. 144

9.70.18 Concurso de pessoas, p. 145

9.70.19 Inexigibilidade de conduta diversa, p. 145

9.70.20 Erro de tipo, provocado por terceiro ou de proibição, p. 145

9.70.21 Pena, p. 145

9.70.22 Ação penal, p. 145

9.71 Supressão ou Alteração de Marca, Numeração ou Sinal de Identificação de Arma de Fogo ou Artefato (I), p. 145

9.71.1 Generalidades, p. 145

9.71.2 Objeto jurídico, p. 145

9.71.3 Sujeito ativo, p. 146

9.71.4 Sujeito passivo, p. 146

9.71.5 Conduta típica, p. 146

9.71.5.1 Suprimir, p. 146

9.71.5.2 Alterar, p. 147

9.71.6 Objetos materiais, p. 147

9.71.7 Elemento subjetivo, p. 147

9.71.8 Qualificação doutrinária, p. 148

9.71.9 Consumação, p. 148

9.71.10 Tentativa, p. 148

9.71.11 Competência, p. 148

9.71.12 Pena, p. 148

9.71.13 Ação Penal, p. 149

9.72 Modificação de Características de Arma de Fogo (II), p. 149

9.72.1 Generalidades, p. 149

9.72.2 Objeto jurídico, p. 149

9.72.3 Sujeito ativo, p. 149

9.72.4 Sujeito passivo, p. 149

9.72.5 Conduta típica, p. 150

9.72.6 Objeto material, p. 150

9.72.7 Elemento subjetivo, p. 150

9.72.8 Qualificação doutrinária, p. 151

9.72.9 Consumação, p. 151

9.72.10 Tentativa, p. 151

9.72.11 Ação penal, p. 151

9.72.12 Pena, p. 151

9.73 Posse, Detenção, Fabricação ou Emprego de Artefato Explosivo ou Incendiário (III), p. 151

9.73.1 Generalidades, p. 151

9.73.2 Objeto jurídico, p. 152

9.73.3 Sujeito ativo, p. 152

9.73.4 Sujeito passivo, p. 152

9.73.5 Conduta típica, p. 152

9.73.5.1 Possuir, p. 153

9.73.5.2 Deter, p. 153

9.73.5.3 Fabricar, p. 153

9.73.5.4 Empregar, p. 153

9.73.6 Objetos materiais, p. 153

9.73.6.1 Artefato explosivo, p. 154

9.73.6.2 Artefato incendiário, p. 154

9.73.7 Prova pericial, p. 154

9.73.8 Elemento subjetivo, p. 154

9.73.9 Elemento normativo, p. 154

9.73.10 Qualificação doutrinária, p. 155

9.73.11 Consumação, p. 155

9.73.12 Tentativa, p. 155

9.73.13 Ação penal, p. 155

9.73.14 Pena, p. 155

9.74 Porte de Arma de Fogo com Numeração, Marca ou Sinal de Identificação Raspados, Suprimidos ou Adulterados (IV), p. 155

9.74.1 Generalidades, p. 155

9.74.2 Objeto jurídico, p. 156

9.74.3 Sujeito ativo, p. 156

9.74.4 Sujeito passivo, p. 156

9.74.5 Conduta típica, p. 156

9.74.5.1 Portar, p. 156

9.74.5.2 Possuir, p. 157

9.74.5.3 Adquirir, p. 157

9.74.5.4 Transportar, p. 157

9.74.5.5 Fornecer, p. 157

9.74.6 Objeto material, p. 157

9.74.7 Elemento subjetivo, p. 158

9.74.8 Qualificação doutrinária, p. 159

9.74.9 Consumação, p. 159

9.74.10 Tentativa, p. 159

9.74.11 Conflito aparente de normas, p. 159

9.74.12 Concurso com o homicídio e o roubo, p. 159

9.74.13 Ação penal, p. 160

9.74.14 Pena, p. 160

9.75 Venda, Entrega ou Fornecimento de Arma de Fogo, Acessório, Munição ou Explosivo à Criança ou Adolescente (V), p. 160

9.75.1 Objeto jurídico, p. 160

9.75.2 Sujeito ativo, p. 160

9.75.3 Sujeito passivo, p. 160

9.75.4 Conduta típica, p. 161

9.75.4.1 Vender, p. 161

9.75.4.2 Entregar, p. 161

9.75.4.3 Fornecer, ainda que gratuitamente, p. 161

9.75.5 Criança ou adolescente, p. 161

9.75.6 Objetos materiais, p. 162

9.75.6.1 Arma de fogo, p. 162

9.75.6.2 Acessório, p. 162

9.75.6.3 Munição, p. 162

9.75.6.4 Explosivo, p. 163

9.75.7 Elemento subjetivo, p. 163

9.75.8 Qualificação doutrinária, p. 163

9.75.9 Consumação, p. 164

9.75.10 Tentativa, p. 164

9.75.11 Derrogação do art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), p. 164

9.75.12 Ação penal, p. 164

9.75.13 Pena, p. 164

9.75.14 Crime hediondo, p. 164

9.76 Produção, Recarregamento, Reciclagem e Adulteração de Munição ou Explosivo (VI), p. 167

9.76.1 Generalidades, p. 167

9.76.2 Objeto jurídico, p. 168

9.76.3 Sujeito ativo, p. 168

9.76.4 Sujeito passivo, p. 168

9.76.5 Conduta típica, p. 168

9.76.5.1 Produzir, p. 168

9.76.5.2 Recarregar, p. 168

9.76.5.3 Reciclar, p. 169

9.76.5.4 Adulterar, p. 169

9.76.6 Objetos materiais, p. 169

9.76.6.1 Munição, p. 169

9.76.6.2 Explosivo, p. 169

9.76.7 Elemento normativo do tipo, p. 170

9.76.8 Elemento subjetivo, p. 170

9.76.9 Qualificação doutrinária, p. 170

9.76.10 Consumação, p. 170

9.76.11 Tentativa, p. 170

9.76.12 Ação penal, p. 170

9.76.13 Pena, p. 170

9.77 Generalidades, p. 171

9.78 Objeto Jurídico, p. 171

9.79 Sujeito Ativo, p. 171

9.80 Sujeito Passivo, p. 171

9.81 Conduta Típica, p. 172

9.81.1 Adquirir, p. 172

9.81.2 Alugar, p. 172

9.81.3 Receber, p. 172

9.81.4 Transportar, p. 172

9.81.5 Conduzir, p. 173

9.81.6 Ocultar, p. 173

9.81.7 Ter em depósito, p. 173

9.81.8 Desmontar, p. 173

9.81.9 Montar, p. 173

9.81.10 Remontar, p. 173

9.81.11 Adulterar, p. 173

9.81.12 Vender, p. 174

9.81.13 Expor à venda, p. 174

9.81.14 Utilizar de qualquer forma, p. 174

9.82 Objetos Materiais, p. 174

9.83 Tipo Misto Alternativo ou de Conteúdo Variado, p. 174

9.84 Elemento Normativo do Tipo, p. 174

9.85 Elemento Subjetivo, p. 175

9.86 Exercício de Atividade Comercial ou Industrial e sua Equiparação, p. 175

9.87 Qualificação Doutrinária, p. 175

9.88 Consumação e Tentativa, p. 176

9.89 Considerações sobre a Tentativa, p. 177

9.90 Ação Penal, p. 177

9.91 Pena, p. 177

9.92 Generalidades, p. 177

9.93 Objeto Jurídico, p. 178

9.94 Sujeito Ativo, p. 178

9.95 Sujeito Passivo, p. 178

9.96 Conduta Típica, p. 178

9.96.1 Importar, p. 178

9.96.2 Exportar, p. 179

9.96.3 Favorecer a entrada ou saída do território nacional, p. 179

9.97 Objetos Materiais, p. 179

9.98 Elemento Subjetivo, p. 180

9.99 Elemento Normativo do Tipo, p. 180

9.100 Conflito com o Crime de Contrabando, p. 180

9.101 Qualificação Doutrinária, p. 181

9.102 Consumação, p. 182

9.103 Tentativa, p. 182

9.104 Competência, p. 182

9.105 Ação Penal, p. 182

9.106 Pena, p. 182

9.107 Causa de Aumento de Pena, p. 182

9.108 Causa de Aumento de Pena, p. 183

9.109 Liberdade Provisória, p. 184

Capítulo X QUESTÕES DIVERSAS, p. 185

10.1 Armas de Brinquedo (Art. 26 do Estatuto), p. 185

10.2 Entrega de Armas de Fogo e Indenização (Arts. 31 e 32 do Estatuto), p. 185

10.3 Destruição das Armas de Fogo, Acessórios e Munições (Art. 25 do Estatuto e Art. 65 do Regulamento), p. 186

10.4 Aquisição de Arma de Fogo e Munição, p. 189

10.5 Homicídio e Porte Ilegal de Arma de Fogo, p. 192

10.6 Penas Restritivas de Direitos, p. 196

10.7 Solicitação de Informações sobre Arma de Fogo, p. 197

10.8 Falecimento ou Interdição do Proprietário de Arma de Fogo (Art. 67 do Regulamento), p. 197

10.9 Comércio Especializado de Armas de Fogo e Munições, p. 198

10.10 Taxas para o Registro e Porte de Arma de Fogo (Art. 11 do Estatuto), p. 199

10.11 Objetos Materiais dos Delitos Previstos no Parágrafo Único do Art. 16, p. 200

10.12 Prazo para Registro ou Entrega de Arma de Fogo (Arts. 30 e 32 do Estatuto), p. 203

10.13 Referendo sobre o Comércio de Arma de Fogo e Munição (Art. 35 do Estatuto), p. 209

10.14 Recarga de Munição, p. 210

10.15 O Porte de Arma de Fogo pelos Membros do Ministério Público e da Magistratura, p. 211

10.16 Cassação da Autorização para a Posse e Porte de Arma de Fogo em Virtude da Imputação da Prática de Crime Doloso, p. 217

REFERÊNCIAS, p. 219

Índice alfabético

A

Ação penal, p. 123
Ação penal. Generalidades, p. 124
Ação penal. Objeto jurídico, p. 124
Ação penal. Sujeito ativo, p. 124
Ação penal. Sujeito passivo, p. 124
Acessórios. Destruição das armas de fogo, acessórios e munições (art. 25 do Estatuto e art. 65 do Regulamento), p. 186
Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente (V), p. 160
Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Ação penal, p. 164
Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Conduta típica, p. 161
Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Consumação, p. 164
Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Criança ou adolescente, p. 161
Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Derrogação do art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), p. 164
Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Elemento subjetivo, p. 163
Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Entregar, p. 161
Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Fornecer, ainda que gratuitamente, p. 161
Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Objeto jurídico, p. 160
Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Objetos materiais, p. 162
Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Objetos materiais. Acessório, p. 162
Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Objetos materiais. Arma de fogo, p. 162
Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Objetos materiais. Explosivo, p. 163
Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Objetos materiais. Munição, p. 162
Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Pena, p. 164
Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Qualificação doutrinária, p. 163
Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Sujeito ativo, p. 160
Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Sujeito passivo, p. 160
Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Tentativa, p. 164
Adolescente. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente. Vender, p. 161
Apreensão de dois ou mais objetos materiais, p. 123
Aquisição de arma de fogo e munição, p. 189
Arma de fogo de uso restrito. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput), p. 131
Arma de fogo. Aquisição de arma de fogo e munição, p. 189
Arma de fogo. Comércio especializado de armas de fogo e munições, p. 198
Arma de fogo. Falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo (art. 67 do Regulamento), p. 197
Arma de fogo. Modificação de características de arma de fogo (II), p. 149
Arma de fogo. Natureza jurídica dos crimes de arma de fogo e assemelhados, p. 49
Arma de fogo. Porte, p. 63
Arma de fogo. Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV), p. 155
Arma de fogo. Porte. Caçador de subsistência, p. 81
Arma de fogo. Porte. Da função, p. 76
Arma de fogo. Porte. Entidades de desporto, p. 80
Arma de fogo. Porte. Generalidades, p. 66
Arma de fogo. Porte. Guardas civis municipais, p. 70
Arma de fogo. Porte. Integrantes das entidades policiais, p. 68
Arma de fogo. Porte. Integrantes das Forças Armadas, p. 73
Arma de fogo. Porte. Membros do Ministério Público, p. 67
Arma de fogo. Porte. Membros do Poder Judiciário, p. 67
Arma de fogo. Porte. Quadro resumo do art. 6º da Lei 10.823/2003, que trata da autorização para o porte de arma de fogo, p. 82
Arma de fogo. Porte. Reserva remunerada ou aposentados, p. 74
Arma de fogo. Porte. Seguranças particulares, p. 75
Arma de fogo. Referendo sobre o comércio de arma de fogo e munição (art. 35 do Estatuto), p. 209
Arma de fogo. Registro, p. 57
Arma de fogo. Solicitação de informações sobre arma de fogo, p. 197
Arma de fogo. Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I), p. 145
Arma de fogo. Taxas para o registro e porte de arma de fogo (art. 11 do Estatuto), p. 199
Arma de fogo. Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente (V), p. 160
Arma defeituosa, p. 116
Arma desmuniciada, p. 116
Armas de brinquedo (art. 26 do Estatuto), p. 185
Armas de fogo. Destruição das armas de fogo, acessórios e munições (art. 25 do Estatuto e art. 65 do Regulamento), p. 186
Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego de artefato explosivo ou incendiário (III), p. 151
Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Ação penal, p. 155
Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Conduta típica, p. 152
Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Conduta típica. Deter, p. 153
Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Conduta típica. Empregar, p. 153
Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Conduta típica. Fabricar, p. 153
Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Conduta típica. Possuir, p. 153
Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Consumação, p. 155
Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Elemento normativo, p. 154
Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Elemento subjetivo, p. 154
Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Generalidades, p. 151
Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Objeto jurídico, p. 152
Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Objetos materiais, p. 153
Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Objetos materiais. Artefato explosivo, p. 154
Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Objetos materiais. Artefato incendiário, p. 154
Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Pena, p. 155
Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Prova pericial, p. 154
Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Qualificação doutrinária, p. 155
Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Sujeito ativo, p. 152
Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Sujeito passivo, p. 152
Artefato explosivo ou incendiário. Posse, detenção, fabricação ou emprego. Tentativa, p. 155

C

Cassação da autorização para a posse e porte de arma de fogo em virtude da imputação da prática de crime doloso, p. 217
Comércio especializado de armas de fogo e munições, p. 198
Concurso com o porte ilegal, p. 128
Concurso com o porte ilegal. Confronto com o art. 132 do CP, p. 128
Concurso com posse irregular, p. 116
Concurso de pessoas, p. 119
Conflito aparente de normas, p. 45
Conflito aparente de normas. Generalidades, p. 45
Conflito aparente de normas. Princípios para a solução do conflito aparente de normas, p. 46
Crime. Análise do crime sob o aspecto formal, p. 25
Crime. Capacidade penal, p. 31
Crime. Classificação dos crimes, p. 32
Crime. Conceito, p. 25
Crime. Do crime, p. 25
Crime. Ilícito penal e ilícito civil, p. 27
Crime. Infração penal, p. 26
Crime. Natureza jurídica dos crimes de arma de fogo e assemelhados, p. 49
Crime. Objeto do delito, p. 31
Crime. Requisitos, elementares e circunstâncias do crime, p. 28
Crime. Sujeito ativo, p. 29
Crime. Sujeito passivo, p. 29
Crimes e penas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, p. 85
Crimes e penas. Ação penal, p. 130
Crimes e penas. Ação penal, p. 95
Crimes e penas. Apreensão de dois ou mais objetos materiais, p. 94
Crimes e penas. Arma desmuniciada ou defeituosa, p. 94
Crimes e penas. Art. 19 da LCP, p. 120
Crimes e penas. Classificação doutrinária, p. 93
Crimes e penas. Concurso com o homicídio, p. 93
Crimes e penas. Concurso com posse ou porte ilegal de arma de fogo, p. 97
Crimes e penas. Conduta típica, p. 90
Crimes e penas. Conduta típica, p. 104
Crimes e penas. Conduta típica, p. 125
Crimes e penas. Conduta típica. Acionar munição, p. 125
Crimes e penas. Conduta típica. Adquirir, p. 105
Crimes e penas. Conduta típica. Ausência da conduta de possuir, p. 108
Crimes e penas. Conduta típica. Ceder, ainda que gratuitamente, p. 107
Crimes e penas. Conduta típica. Deter, p. 105
Crimes e penas. Conduta típica. Disparar arma de fogo, p. 125
Crimes e penas. Conduta típica. Empregar, p. 107
Crimes e penas. Conduta típica. Emprestar, p. 107
Crimes e penas. Conduta típica. Fornecer, p. 106
Crimes e penas. Conduta típica. Manter sob guarda, p. 108
Crimes e penas. Conduta típica. Manter sob sua guarda, p. 92
Crimes e penas. Conduta típica. Ocultar, p. 108
Crimes e penas. Conduta típica. Portar, p. 104
Crimes e penas. Conduta típica. Possuir, p. 91
Crimes e penas. Conduta típica. Receber, p. 106
Crimes e penas. Conduta típica. Remeter, p. 107
Crimes e penas. Conduta típica. Ter em depósito, p. 106
Crimes e penas. Conduta típica. Transportar, p. 106
Crimes e penas. Considerações sobre a tentativa, p. 109
Crimes e penas. Consumação, p. 93
Crimes e penas. Consumação, p. 127
Crimes e penas. Consumação e tentativa, p. 109
Crimes e penas. Crime inafiançável, p. 129
Crimes e penas. Crime inafiançável. Pena, p. 130
Crimes e penas. Elemento espacial, p. 92
Crimes e penas. Elemento normativo do tipo, p. 92
Crimes e penas. Elemento subjetivo, p. 93
Crimes e penas. Elemento subjetivo, p. 127
Crimes e penas. Elemento subjetivo do tipo, p. 109
Crimes e penas. Elementos normativos do tipo, p. 109
Crimes e penas. Exigência de perícia da arma e munição, p. 94
Crimes e penas. Falta de comunicação de extravio de arma de fogo, acessório ou munição (art. 13, parágrafo único), p. 98
Crimes e penas. Falta de comunicação de extravio de arma de fogo, acessório ou munição (art. 13, parágrafo único). Ação penal, p. 102
Crimes e penas. Falta de comunicação de extravio de arma de fogo, acessório ou munição (art. 13, parágrafo único). Conceito, p. 98
Crimes e penas. Falta de comunicação de extravio de arma de fogo, acessório ou munição (art. 13, parágrafo único). Conduta típica, p. 99
Crimes e penas. Falta de comunicação de extravio de arma de fogo, acessório ou munição (art. 13, parágrafo único). Consumação, p. 102
Crimes e penas. Falta de comunicação de extravio de arma de fogo, acessório ou munição (art. 13, parágrafo único). Objeto jurídico, p. 98
Crimes e penas. Falta de comunicação de extravio de arma de fogo, acessório ou munição (art. 13, parágrafo único). Objetos materiais, p. 99
Crimes e penas. Falta de comunicação de extravio de arma de fogo, acessório ou munição (art. 13, parágrafo único). Pena, p. 102
Crimes e penas. Falta de comunicação de extravio de arma de fogo, acessório ou munição (art. 13, parágrafo único). Qualificação doutrinária, p. 102
Crimes e penas. Falta de comunicação de extravio de arma de fogo, acessório ou munição (art. 13, parágrafo único). Sujeito ativo, p. 99
Crimes e penas. Falta de comunicação de extravio de arma de fogo, acessório ou munição (art. 13, parágrafo único). Sujeito passivo, p. 99
Crimes e penas. Falta de comunicação de extravio de arma de fogo, acessório ou munição (art. 13, parágrafo único). Tentativa, p. 102
Crimes e penas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, p. 85
Crimes e penas. Generalidades, p. 85
Crimes e penas. Generalidades, p. 103
Crimes e penas. Inexistência da finalidade de prática de outro crime, p. 127
Crimes e penas. Lugar habitado ou suas adjacências, p. 126
Crimes e penas. Objeto jurídico, p. 86
Crimes e penas. Objeto jurídico, p. 103
Crimes e penas. Objetos materiais, p. 87
Crimes e penas. Objetos materiais, p. 104
Crimes e penas. Objetos materiais, p. 125
Crimes e penas. Objetos materiais. Acessório, p. 89
Crimes e penas. Objetos materiais. Arma de fogo, p. 88
Crimes e penas. Objetos materiais. Arma de fogo, p. 125
Crimes e penas. Objetos materiais. Munição, p. 89
Crimes e penas. Objetos materiais. Munição, p. 126
Crimes e penas. Pena, p. 94
Crimes e penas. Qualificação doutrinária, p. 127
Crimes e penas. Sujeito ativo, p. 86
Crimes e penas. Sujeito ativo, p. 103
Crimes e penas. Sujeito passivo, p. 86
Crimes e penas. Sujeito passivo, p. 104
Crimes e penas. Tentativa, p. 93
Crimes e penas. Tentativa, p. 128
Crimes e penas. Tipo fundamental (art. 13, caput), p. 95
Crimes e penas. Tipo fundamental (art. 13, caput). Ação Penal, p. 97
Crimes e penas. Tipo fundamental (art. 13, caput). Conduta típica, p. 96
Crimes e penas. Tipo fundamental (art. 13, caput). Consumação, p. 97
Crimes e penas. Tipo fundamental (art. 13, caput). Generalidades, p. 95
Crimes e penas. Tipo fundamental (art. 13, caput). Objeto jurídico, p. 95
Crimes e penas. Tipo fundamental (art. 13, caput). Objeto material, p. 96
Crimes e penas. Tipo fundamental (art. 13, caput). Pena, p. 97
Crimes e penas. Tipo fundamental (art. 13, caput). Qualificação doutrinária, p. 97
Crimes e penas. Tipo fundamental (art. 13, caput). Sujeito ativo, p. 96
Crimes e penas. Tipo fundamental (art. 13, caput). Sujeito passivo, p. 96
Crimes e penas. Tipo fundamental (art. 13, caput). Tentativa, p. 97
Crimes e penas. Tipo misto alternativo ou de conteúdo variado, p. 92
Crimes e penas. Tipo misto alternativo ou de conteúdo variado, p. 109
Crimes e penas. Via pública ou em direção a ela, p. 126

D

Destruição das armas de fogo, acessórios e munições (art. 25 do Estatuto e art. 65 do Regulamento), p. 186
Direito penal. Princípios fundamentais, p. 23

E

Entrega de arma de fogo. Prazo para registro ou entrega de arma de fogo (arts. 30 e 32 do Estatuto), p. 203
Entrega de armas de fogo e indenização (arts. 31 e 32 do Estatuto), p. 185
Erro de proibição, p. 113
Erro de tipo, p. 111
Erro de tipo provocado por terceiro, p. 112
Explosivo. Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo (VI), p. 167

F

Falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo (art. 67 do Regulamento), p. 197
Fiança, p. 119

G

Generalidades, p. 21

H

Homicídio e porte ilegal de arma de fogo, p. 192
Homicídio. Concurso com homicídio, p. 113

I

Indenização. Entrega de armas de fogo e indenização (arts. 31 e 32 do Estatuto), p. 185
Inexigibilidade de conduta diversa, p. 122

L

Legítima defesa, p. 121

M

Modificação de características de arma de fogo (II), p. 149
Modificação de características de arma de fogo (II). Ação penal, p. 151
Modificação de características de arma de fogo (II). Conduta típica, p. 150
Modificação de características de arma de fogo (II). Consumação, p. 151
Modificação de características de arma de fogo (II). Elemento subjetivo, p. 150
Modificação de características de arma de fogo (II). Generalidades, p. 149
Modificação de características de arma de fogo (II). Objeto jurídico, p. 149
Modificação de características de arma de fogo (II). Objeto material, p. 150
Modificação de características de arma de fogo (II). Pena, p. 151
Modificação de características de arma de fogo (II). Qualificação doutrinária, p. 151
Modificação de características de arma de fogo (II). Sujeito ativo, p. 149
Modificação de características de arma de fogo (II). Sujeito passivo, p. 149
Modificação de características de arma de fogo (II). Tentativa, p. 151
Munição. Comércio especializado de armas de fogo e munições, p. 198
Munição. Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo (VI), p. 167
Munição. Recarga de munição, p. 210
Munição. Referendo sobre o comércio de arma de fogo e munição (art. 35 do Estatuto), p. 209
Munições. Aquisição de arma de fogo e munição, p. 189
Munições. Destruição das armas de fogo, acessórios e munições (art. 25 do Estatuto e art. 65 do Regulamento), p. 186

N

Natureza jurídica dos crimes de arma de fogo e assemelhados, p. 49
Norma. Conflito aparente de normas, p. 45

O

Objetos materiais, p. 179
Objetos materiais dos delitos previstos no parágrafo único do art. 16 do Estatuto, p. 200

P

Pena, p. 123
Pena. Dos crimes e das penas, p. 85
Penas restritivas de direitos, p. 196
Perícia. Exigência de perícia da arma e munição, p. 118
Porte de arma de fogo, p. 63
Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV), p. 155
Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Ação penal, p. 160
Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Concurso com o homicídio e o roubo, p. 159
Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Conduta típica, p. 156
Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Conduta típica. Adquirir, p. 157
Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Conduta típica. Fornecer, p. 157
Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Conduta típica. Portar, p. 156
Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Conduta típica. Possuir, p. 157
Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Conduta típica. Transportar, p. 157
Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Conflito aparente de normas, p. 159
Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Consumação, p. 159
Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Elemento subjetivo, p. 158
Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Generalidades, p. 155
Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Objeto jurídico, p. 156
Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Objeto material, p. 157
Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Pena, p. 160
Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Qualificação doutrinária, p. 159
Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Sujeito ativo, p. 156
Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Sujeito passivo, p. 156
Porte de arma de fogo com numeração, marca ou sinal de identificação raspados, suprimidos ou adulterados (IV). Tentativa, p. 159
Porte de arma de fogo pelos membros do Ministério Público e da Magistratura, p. 211
Porte ilegal de arma de fogo e homicídio, p. 192
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Crimes e penas, p. 85
Porte. Cassação da autorização para a posse e porte de arma de fogo em virtude da imputação da prática de crime doloso, p. 217
Porte. Taxas para o registro e porte de arma de fogo (art. 11 do Estatuto), p. 199
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput), p. 131
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Ação penal, p. 145
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Apreensão de dois ou mais objetos materiais, p. 144
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Arma defeituosa ou desmuniciada, p. 144
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Concurso com o crime de homicídio, p. 142
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Concurso com o crime de roubo, p. 143
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Concurso de pessoas, p. 145
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica, p. 136
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica. Adquirir, p. 137
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica. Ceder, ainda que gratuitamente, p. 138
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica. Deter, p. 136
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica. Empregar, p. 139
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica. Emprestar, p. 138
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica. Fornecer, p. 137
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica. Manter sob guarda, p. 139
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica. Ocultar, p. 139
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica. Portar, p. 136
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica. Possuir, p. 136
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica. Receber, p. 137
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica. Remeter, p. 138
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica. Ter em depósito, p. 137
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Conduta típica. Transportar, p. 138
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Considerações sobre a tentativa, p. 141
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Consumação e tentativa, p. 140
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Elemento subjetivo do tipo, p. 140
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Elementos normativos do tipo, p. 139
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Erro de tipo, provocado por terceiro ou de proibição, p. 145
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Exigência de perícia da arma e munição, p. 144
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Generalidades, p. 131
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Inexigibilidade de conduta diversa, p. 145
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Objeto jurídico, p. 131
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Objetos materiais, p. 132
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Objetos materiais. Acessório, p. 135
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Objetos materiais. Arma de fogo, p. 134
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Objetos materiais. Munição, p. 135
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Pena, p. 145
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Qualificação doutrinária, p. 142
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Sujeito ativo, p. 131
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Sujeito passivo, p. 132
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (caput). Tipo misto alternativo ou de conteúdo variado, p. 140
Posse, detenção, fabricação ou emprego de artefato explosivo ou incendiário (III), p. 151
Posse. Cassação da autorização para a posse e porte de arma de fogo em virtude da imputação da prática de crime doloso, p. 217
Prazo para registro ou entrega de arma de fogo (arts. 30 e 32 do Estatuto), p. 203
Princípios fundamentais do direito penal, p. 23
Prisão em flagrante, p. 118
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo (VI), p. 167
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo (VI). Generalidades, p. 167
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo (VI). Objeto jurídico, p. 168
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo (VI). Sujeito ativo, p. 168
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo (VI). Sujeito passivo, p. 168
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Ação penal, p. 177
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Ação penal, p. 182
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Ação penal, p. 170
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Causa de aumento de pena, p. 182
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Causa de aumento de pena (II), p. 183
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Competência, p. 182
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica, p. 172
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica, p. 178
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica, p. 168
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Adquirir, p. 172
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Adulterar, p. 173
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Adulterar, p. 169
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Alugar, p. 172
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Conduzir, p. 173
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Desmontar, p. 173
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Expor à venda, p. 174
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Exportar, p. 179
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Favorecer a entrada ou saída do território nacional, p. 179
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Importar, p. 178
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Montar, p. 173
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Ocultar, p. 173
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Produzir, p. 168
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Recarregar, p. 168
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Receber, p. 172
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Reciclar, p. 169
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Remontar, p. 173
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Ter em depósito, p. 173
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Transportar, p. 172
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Utilizar de qualquer forma, p. 174
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conduta típica. Vender, p. 174
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Conflito com o crime de contrabando, p. 180
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Considerações sobre a tentativa, p. 177
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Consumação, p. 170
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Consumação, p. 182
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Consumação e tentativa, p. 176
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Elemento normativo do tipo, p. 174
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Elemento normativo do tipo, p. 180
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Elemento normativo do tipo, p. 170
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Elemento subjetivo, p. 175
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Elemento subjetivo, p. 180
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Elemento subjetivo, p. 170
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Exercício de atividade comercial ou industrial e sua equiparação, p. 175
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Generalidades, p. 171
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Generalidades, p. 177
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Liberdade provisória, p. 184
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Objeto jurídico, p. 171
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Objeto jurídico, p. 178
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Objetos materiais, p. 174
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Objetos materiais, p. 169
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Objetos materiais. Explosivo, p. 169
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Objetos materiais. Munição, p. 169
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Pena, p. 170
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Pena, p. 177
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Pena, p. 182
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Qualificação doutrinária, p. 175
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Qualificação doutrinária, p. 181
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Qualificação doutrinária, p. 170
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Sujeito ativo, p. 171
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Sujeito ativo, p. 178
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Sujeito passivo, p. 171
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Sujeito passivo, p. 178
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Tentativa, p. 170
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Tentativa, p. 182
Produção, recarregamento, reciclagem e adulteração de munição ou explosivo. Tipo misto alternativo ou de conteúdo variado, p. 174

Q

Questões diversas, p. 185

R

Recarga de munição, p. 210
Referências, p. 219
Referendo sobre o comércio de arma de fogo e munição (art. 35 do Estatuto), p. 209
Registro da arma de fogo, p. 57
Registro. Taxas para o registro e porte de arma de fogo (art. 11 do Estatuto), p. 199
Roubo. Concurso com roubo, p. 114

S

Sinarm e Sigma, p. 53
Solicitação de informações sobre arma de fogo, p. 197
Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I), p. 145
Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Ação penal, p. 149
Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Competência, p. 148
Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Conduta típica, p. 146
Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Conduta típica. Alterar, p. 147
Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Conduta típica. Suprimir, p. 146
Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Consumação, p. 148
Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Elemento subjetivo, p. 147
Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Generalidades, p. 145
Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Objeto jurídico, p. 145
Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Objetos materiais, p. 147
Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Pena, p. 151
Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Qualificação doutrinária, p. 148
Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Sujeito ativo, p. 146
Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Sujeito passivo, p. 146
Supressão ou alteração de marca, numeração ou sinal de identificação de arma de fogo ou artefato (I). Tentativa, p. 148

T

Taxas para o registro e porte de arma de fogo (art. 11 do Estatuto), p. 199
Tentativa. Qualificação doutrinária, p. 111

V

Validade do porte de arma de fogo concedido anteriormente à vigência do Estatuto do Desarmamento, p. 82
Venda, entrega ou fornecimento de arma de fogo, acessório, munição ou explosivo à criança ou adolescente (V), p. 160