No curso de seu desenvolvimento, o Estado de Direito, na atualidade, passa a ter como pedra de toque a supremacia da Constituição na regência do poder e da sociedade. Como garantia de seu aperfeiçoamento, verifica-se uma notável expansão da jurisdição constitucional, de modo que a semente germinada pelos norte-americanos em 1803 vem, a partir da segunda conflagração mundial, produzindo frutos na Europa, inclusive nos países do leste, América Latina, África e em países asiáticos. A adoção da Constituição de 1988 ensejou uma nova visão da jurisdição constitucional, recomendando exames comparativos, sendo de boa escolha o exame das semelhanças e diferenças da nossa práxis com a Corte Constitucional italiana. Da mesma forma, a reforma empreendida pela EC 45/04 demanda o conhecimento de outras experiências, tais como o stare decisis e a posição institucional das cortes supremas, as possibilidades expansivas da jurisdição constitucional em face das sentenças aditivas. Isso sem contar os desafios no emprego de novas garantias judiciais, como é o caso do obscurecido uso cidadão do mandado de segurança coletivo pelos partidos políticos, e o controle judicial das políticas públicas, sem esquecer a necessidade de se investir no controle dos atos políticos, como é o caso do veto por inconstitucionalidade.
 

Edilson Pereira Nobre Júnior é Desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desde 2010. É Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte desde 1993, provendo, na atualidade, a classe de Professor Associado. Doutor e Mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito do Recife – UFPE. Anteriormente exerceu os cargos de Juiz Federal perante a Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, desde 1992, tendo sido Procurador da República, Juiz de Direito e Promotor de Justiça e Diretor de Secretaria, tendo integrado, na condição de Juiz Federal, a composição do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte no biênio 1997/1999, além de ter atuado, por convocação, diversas vezes, junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desde 2001, tendo, integrado por três vezes consecutivas a lista tríplice escolhida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para disputar cargo de Desembargador Federal, tendo em duas delas, inclusive na última, figurando em primeiro lugar. Foi Professor da Universidade Potiguar. Publicou seis livros: Desapropriação para fins de reforma agrária, 3ª ed., Juruá, 2006; Medidas provisórias: controles legislativo e jurisdicional, Síntese, 2000; O princípio constitucional da capacidade contributiva, Sergio Antonio Fabris Editor, 2001; O princípio da boa-fé e a sua aplicação no direito administrativo brasileiro, Sergio Antonio Fabris Editor, 2002; Direitos fundamentais e arguição de descumprimento de preceitos fundamentais, Sérgio Antonio Fabris Editor, 2004; Súmula vinculante: o desafio de sua implementação, MP Editora, 2008. Além de capítulos de livros e diversos artigos jurídicos, num total de aproximadamente setenta, publicados em periódicos de circulação nacional e internacional.