A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, surgiu não apenas em decorrência da especificação dos direitos humanos naquele sentido pre­conizado por Bobbio, mas, principalmente, por haver entendimento políti­co-jurídico no sentido de tratar do fenômeno da violência praticada contra a mulher, seja a que decorre do sentimento de diferença de gênero, seja a que se perpetua no âmbito doméstico acostumado com os mais diversos des­vios comportamentais. Por isso sua pretensão é ampla, instituindo mecanismos para o tratamento preventivo, de erradicação à violência doméstica e de proteção à mulher. No entanto, desde sua publicação a lei despertou as mais acerbas críticas relacionadas com sua materialização prático-forense, especialmente por causa do estranhamento, por parte do meio jurídico, à nova sistemática.

Os autores objetivam avançar, de forma crítica, sobre as questões problemáticas das matérias abrangidas pela lei. Na primeira parte, sem desprezar o potencial alcance das regras legais nem seu legítimo suporte ético-jurídico, Isaac Sabbá Guimarães traça estudo criminológico do fenômeno da violên­cia doméstica e de política criminal comparada, para, a seguir, destacar os aspectos que hoje merecem maior atenção político-jurídica por parte dos legisladores e dos operadores do direito em geral, para tornar efetivas as normas da lei. Na segunda parte, o autor apresenta minucioso estudo de casos, construindo o perfil de vítimas e agressores, que lhe permite fazer sugestões de política de combate à violência contra a mulher.

Na terceira parte, Rômulo de Andrade Moreira analisa as inovações procedi­mentais relacionadas aos crimes de violência doméstica, à luz da Constituição Federal. Apesar de a referida lei não trazer nenhum novo tipo penal, deu-se um tratamento penal e processual diferençado para as infrações penais já elencadas em nossa legislação. Ressalta-se que, nada obstante a necessidade de uma tutela penal distinta para hipossuficientes, seria preciso respeitar-se a Constituição Federal e os princípios dela decorrentes e inafas­táveis. Por isso o autor estabelece uma crítica consentânea com a interpre­tação constitucional.

O presente livro, portanto, pretende contribuir com a discussão dos proble­mas da violência doméstica, mas, também, com o mundo da práxis forense, dirigindo-se aos operadores jurídicos, professores e alunos.

ISAAC SABBÁ GUIMARÃES
Doutor em Direito pela Università Degli Studi di Perugia, Itália. Doutor em Ciên­cias Jurídicas pela Universi­dade do Vale do Itajaí - UNIVALI. Mestre em Direito pela Uni­versidade de Coimbra, Portu­gal. Especialista em Ciências Jurídico-Penais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal. Promotor de Justiça no estado de Santa Catarina. Professor de Direito Processual Penal na UNIVALI. Professor na Escola do Ministé­rio Público de Santa Catarina. Membro da Associação de Es­critores do Amazonas. Mem­bro Correspondente da Aca­demia Amazonense de Letras. Membro da União Brasileira de Escritores. É autor, dentre outros livros publicados por esta editora, de Direito Penal Sexual, Direitos Humanos e Unasul, Habeas corpus, Lei Antidrogas Comentada, Processo Penal, Prisão Preventiva.

RÔMULO DE ANDRADE MOREIRA
Pós-graduado, lato sensu, em Direito Processual Penal pela Universidade de Salamanca, Espanha. Especialista em Processo pela Universidade Salvador – UNIFACS. Procurador de Justiça no estado da Bahia e coorde­nador do Centro de Especialização e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da Uni­versidade Salvador -– UNIFACS, na graduação e na pós-graduação (Es­pecialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público). Mem­bro da Association Internationale de Droit Penal, da Associação Bra­sileira de Professores de Ciências Penais e do Instituto Brasileiro de Di­reito Processual. Associado ao Insti­tuto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim. Membro fundador do Instituto Baiano de Direito Processual Penal. Integrante, por quatro vezes, de bancas examinadoras de con­curso público para ingresso na car­reira do Ministério Público do Es­tado da Bahia. Professor convidado dos cursos de pós-graduação dos cursos JusPodivm (BA), Praetorium (MG), IELF (SP) e do Centro de Aper­feiçoamento e Atualização Funcional do Ministério Público da Bahia. Autor das obras Curso Temático de Direito Processual Penal e Lei Maria da Penha – Aspectos Criminológicos, de Política Criminal e do Procedimento Penal, 3ª edição, ambas publicadas pela Juruá Editora; A Prisão Processual, a Fiança, a Liberdade Provisória e as demais Medidas Cautelares; Comentários à Lei nº. 12.403/11; Juizados Especiais Criminais; Comentários à Lei do Crime Organizado e Crítica à Teoria Geral do Processo, todos estes publicados pela Editora LexMagister, além de coordenador do livro Leituras Com­plementares de Direito Processual Penal, publicado pela Editora JusPodivm. Participante em várias obras coleti­vas. Palestrante em diversos eventos realizados no Brasil.