Lei sobre o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado é sancionada

Publicada em: 25/03/2026
por: Equipe Juruá

Direito PenalDireito Processual Penal

Foi sancionada a Lei que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, batizada como Lei Raul Jungmann.

A norma tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado, e altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, e as Leis 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), 11.343/2006, 10.826/2003, 9.613/1998, Código Eleitoral, 13.756/2018; e 14.790/2023.

São tipificadas condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e prevê pena de reclusão de 20 a 40 anos para o crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

A lei impõe várias restrições ao condenado, como a impossibilidade de receber anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

Esta notícia refere-se à Lei 15.358/2026

Fonte: Diário Oficial da União