O que vem por aíO que vem por aí.... Projeto de Lei que aprova o pagamento automático de pensão alimentícia por Pix é enviado à sanção presidencial

Publicada em: 08/07/2026
por: Equipe Juruá

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O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix, que vai para sanção presidencial. O chamado Pix Pensão vai automatizar o pagamento mensal da pensão para a conta do beneficiário, e poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença. 

De acordo com o texto aprovado, na decisão em que determina o pagamento, o juiz terá que informar os dados necessários para a operação, como o valor mensal da prestação, o prazo de duração da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização dos valores. Atualmente, a pensão alimentícia pode ser debitada automaticamente do salário do devedor, mas, se ele não tiver vínculo formal, a beneficiária precisa acionar a Justiça a cada atraso.

O Projeto determina que as instituições financeiras farão as transferências nas datas definidas pela Justiça. Caso não haja saldo suficiente na conta do alimentante (quem paga a pensão), haverá possibilidade de indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor atualizado da prestação em atraso. A medida também poderá alcançar ativos financeiros de empresário individual, mesmo quando vinculados à atividade empresarial. A indisponibilidade poderá ser convertida em penhora se a inadimplência perdurar.

Esta notícia refere-se ao Projeto de Lei 4.978/2023

Fonte: Senado Federal